Questões de Concursos

No Brasil, já ocorreram divergências na doutrina a respeito da natureza jurídica, bem como acerca do caráter autorizativo ou impositivo do orçamento. Em relação à execução do orçamento, considerando os dispositivos da Constituição Federal de 1988, atualmente em vigor, avalie as afirmativas a seguir.

I. A fixação da despesa no orçamento é necessária, mas não representa uma imposição para a sua execução. Em última análise, compete ao administrador a decisão discricionária de escolher a execução das programações orçamentárias das despesas mais convenientes e contingenciar todas as demais.

II. A administração tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade, ressalvadas as exceções previstas na Constituição.

III. É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações oriundas de emendas individuais, em montante correspondente ao limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto.


Está correto o que se afirma em

Assinale a frase em que houve troca indevida entre A, À ou HÁ.

O ciclo de políticas públicas é um modelo de visualização e interpretação que organiza o desenvolvimento de uma política pública em etapas sequenciais e interdependentes. Um problema público é a diferença entre o que é e aquilo que se gostaria que fosse a realidade pública.
Nesse contexto, o problema público se materializa, por exemplo, na

A Lei complementar federal nº X dispôs que as pessoas que forem condenadas, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, pela prática de crime contra o mercado de capitais, terão a sua capacidade eleitoral passiva suprimida desde a condenação até o transcurso de oito anos após o cumprimento da pena.
Irresignado com o teor desse diploma normativo, o diretório nacional do Partido Político Alfa, que conta com representação no Congresso Nacional, solicitou que sua assessoria analisasse a sua conformidade constitucional, sendo-lhe corretamente esclarecido que

No projeto de estruturas de madeira, a umidade em que a resistência característica do material é medida afeta significativamente esse parâmetro.
Desse modo, após realizar um teste em que a resistência característica de um lote de peças de madeira foi estimada em 20 MPa sob umidade de 15%, a resistência de projeto a ser admitida para essas peças, considerando a condição-padrão de referência, isto é umidade de 12%, é de

Um quartel possui um número N de soldados, menor que 150. O sargento reparou que dividindo os soldados em grupos de 9 ou em grupos de 12, sempre sobravam 4 soldados. Entretanto, dividindo os soldados em grupos de 7, os grupos ficavam completos e não sobrava nenhum soldado.
A soma dos algarismos do número N é

O Deputado Estadual X, da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima, deixou de comparecer, sem qualquer justificativa, no decorrer da sessão legislativa do ano Y, à terça parte das sessões ordinárias dessa Casa Legislativa. Por tal razão, a Mesa Diretora, assegurada a ampla defesa, declarou a perda do mandato a partir da provocação de outro Deputado Estadual. Dias após a declaração dessa perda, X obteve provimento judicial, de natureza cautelar, no curso da ação principal, que o reconduziu ao mandato de Deputado Estadual. No mesmo dia da recondução, foi nomeado para ocupar o cargo de membro da Mesa Diretora.
À luz dos balizamentos estabelecidos pela Constituição do Estado de Roraima, é correto afirmar que

Domingos praticou conduta que configura ato de improbidade que importa em lesão ao erário, sendo certo que tal conduta está sujeita às penalidades previstas na Lei Complementar Estadual n° 53/2001 (Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima) e na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021).
Considerando as circunstâncias narradas, assinale a afirmativa correta acerca da(s) penalidade(s) que pode(m) ser aplicadas a Domingos em decorrência de processo administrativo disciplinar.

A Lei nº XXXX/2024, que alterou as regras de prescrição para o reconhecimento de direitos possessórios, entrou em vigor no dia 1º de janeiro de 2024. Essa nova legislação diminuiu o prazo prescricional para ações reivindicatórias de propriedades imobiliárias de 10 para 5 anos. No entanto, um caso interessante surgiu quando um proprietário, que adquiriu um imóvel em 2016 mas nunca tomou posse, entrou com uma ação reivindicatória contra o atual possuidor em 15 de junho de 2024. Ele argumentou que o prazo prescricional anterior ainda estava em vigor quando a nova lei foi promulgada.
Em resposta, o réu propôs que a nova lei deveria ser aplicada retroativamente, alegando que o prazo já havia sido reduzido, o que extinguiria o direito do autor à ação.
Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a afirmativa correta.

A Cia X tem 90% de participação no capital social da Cia Y. Em 31/12/2022, o investimento na Cia Y era reconhecido no Balanço Patrimonial da Cia X por R$ 18.000.
Em 2023, a Cia Y reconheceu prejuízo de R$ 15.000. Já em 2024, seu prejuízo foi de R$ 10.000.
Considerando apenas esses fatos, em 31/12/2024, a Cia X deve reconhecer, em suas demonstrações contábeis individuais

As tintas, muito empregadas em revestimentos, têm sua preparação a partir da mistura de uma parte sólida com uma parte líquida, que pode ser a água ou um elemento solvente.
Assinale a opção que apresenta um exemplo de tinta miscível em água e um exemplo de tinta miscível em solvente, respectivamente.

Uma empresa fabrica dois tipos de produtos: A e B. Para produzir cinco unidades do produto A e oito unidades do produto B são necessárias 12 horas de trabalho de uma equipe com três trabalhadores.
Sabendo que a equipe foi ampliada para cinco trabalhadores e que o objetivo é produzir 15 unidades do produto A e 24 unidades do produto B, o número de horas de trabalho necessárias para cumprir o novo objetivo é igual a (arredonde para o inteiro mais próximo)

O Estado de Roraima pretende implementar política de monitoramento de secas e focos de incêndio no exercício financeiro de 2025.
Para garantir a viabilidade e a economicidade do projeto, a administração estadual proporá a transferência de recursos públicos para firmar parceria com a organização da sociedade civil Alfa, especialista em técnicas de georreferenciamento por satélite ótico. Essa parceria vai permitir a obtenção de dados e informações suficientes para orientar o Poder Público na execução da política de monitoramento, permitindo a sua atuação tempestiva nos casos de incêndio, com benefício real para a população diretamente afetada.
Em paralelo, a organização da sociedade civil Beta pretende acessar, em tempo real, os dados de georreferenciamento obtidos pelo Estado de Roraima na parceria supramencionada. O objetivo é realizar o monitoramento das queimadas e estabelecer parâmetros e comportamentos que possam identificar a potencial origem criminosa de tais queimadas, permitindo a futura propositura de políticas de segurança pública baseadas em dados. Para isso, pretende firmar parceria com o Estado de Roraima, sem transferência de recursos públicos.
Considerando as disposições da Lei nº 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, os instrumentos jurídicos adequados a serem firmados pelo Estado de Roraima com as organizações Alfa e Beta são, respectivamente,

O processo de auditoria governamental é fundamental para assegurar a transparência, a integridade e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos. Ele desempenha um papel essencial ao avaliar a aplicação eficiente e ética dos recursos, promovendo a confiança da sociedade nas instituições públicas e fortalecendo a governança. Por meio da auditoria, é possível identificar oportunidades de melhoria, corrigir desvios e garantir que as políticas públicas sejam implementadas de forma a atender ao interesse coletivo.
Relacione as fases do processo de auditoria a seguir, com as ações nelas desenvolvidas:

I. Execução da Auditoria II. Planejamento de Auditoria III. Relatório e Monitoramento

( ) Elaborar um relatório baseado nas conclusões alcançadas. ( ) Avaliar as evidências de auditoria e extrair conclusões. ( ) Estabelecer os termos da auditoria ( ) Realizar avaliação de risco ou análise do problema ( ) Realizar os procedimentos de auditoria planejados para obter evidências. ( ) Monitorar as questões relatadas como relevantes.

A sequência correta, na ordem dada, é:

Com o objetivo de reduzir os grandes impactos ao meio-ambiente ocasionados pela exploração de recursos minerais, o Município Beta, ao aprovar o seu plano diretor, veiculado pela Lei municipal nº X, definiu as áreas do seu território em que essa exploração seria permitida.
A medida, apesar de muito comemorada pela coletividade, foi duramente criticada pelas sociedades empresárias que exploram essa atividade econômica, o que redundou em discussões a respeito da conformidade constitucional do referido diploma normativo.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei municipal nº X é

O Município de Alfa enfrentou, no meio do exercício financeiro, a necessidade de implementar novas ações na área de saúde pública, em razão de uma epidemia inesperada.
Para isso, o Prefeito enviou ao Poder Legislativo um projeto de lei para abertura de créditos adicionais destinados a financiar as despesas, propondo o cancelamento de recursos inicialmente alocados para a construção de um novo centro esportivo. Um vereador questionou a legalidade da proposta, alegando que as programações orçamentárias deveriam ser integralmente executadas, conforme prevê a Constituição.
Com base no caso apresentado e na legislação aplicável, assinale a alternativa correta.

De acordo com a equação fundamental do patrimônio, um aumento em uma conta do ativo pode ter como contrapartida uma diminuição

Em dezembro de 2024, uma sociedade empresária adquiriu ações da Cia A, com o objetivo de auferir ganho de capital com a valorização das ações no mercado de capitais, e da Cia B, com o objetivo de renda, por meio do recebimento de dividendos. Além disso, a intenção da sociedade empresária é negociar os ativos quando for conveniente em termos econômicos.
No Balanço Patrimonial da sociedade empresária, as ações da Cia A e da Cia B são classificadas, respectivamente, como

Considere um triângulo ABC e um ponto D pertencente ao lado AB tal que CD é a bissetriz do ângulo ACB.
Sabe-se que o ângulo ABC mede 20o e que o ângulo BDC é o triplo do ângulo BCD.
O ângulo BAC mede