Efigênia, portuguesa, solicitou sua inscrição em um curso de pósgraduação oferecido por uma universidade francesa, e, para tanto,
anexou à solicitação um diploma falso de graduação,
supostamente expedido pela Universidade Federal do Rio de
Janeiro (UFRJ), fundação de direito público.
A falsidade foi descoberta pela instituição de ensino, que indeferiu
a inscrição e comunicou o fato às autoridades policiais da França e
do Brasil.
Sobre a conduta de Efigênia, assinale a afirmativa correta.
Em determinado processo, no qual havia sido deferido, a ambas as
partes, o benefício da gratuidade de justiça, o magistrado, à luz dos
elementos coligidos aos autos, concluiu que o réu vinha
incorrendo em uma série de condutas processuais, sobretudo por
meio das petições protocolizadas por seu advogado, que
inequivocamente visavam obstaculizar a efetivação prática da
tutela provisória concedida em favor do demandante.
Assim, o juiz da causa advertiu o réu sobre a possibilidade de
configuração de ato atentatório à dignidade da justiça. Contudo,
persistiu o demandado, por meio de seu patrono, na criação de
toda a sorte de expedientes voltados para embaraçar o efetivo
cumprimento da tutela provisória.
Nesse cenário, assinale a opção que apresenta, corretamente, a
ação que caberá ao juiz.
Osvaldo celebrou um contrato, com prazo de vigência de seis
meses, pelo qual se comprometeu a vender os tomates que produz
por R$3,00 (três reais) o quilo para um mercado local, devendo
entregá-los toda segunda-feira de manhã.
Passados dois meses de execução regular do contrato, Osvaldo
entendeu que o contrato se tornou injusto, pois houve significativa
alta no valor do tomate em razão de pragas que atingiram os
produtores da região. Diante disso, pretende a resolução do
contrato por onerosidade excessiva.
Sobre o caso, analise as afirmativas a seguir.
I. A pretensão de Osvaldo somente poderá ser acolhida se a alta
no valor do tomate em razão de pragas que atingiram os
produtores da região for considerada um acontecimento
imprevisível no momento da contratação.
II. Ainda que o pedido de Osvaldo tenha sido a resolução do
contrato e não a sua revisão, o mercado pode evitar a extinção
do negócio, oferecendo-se a aumentar equitativamente o
preço que paga pelos tomates.
III. O fundamento para Osvaldo pretender a resolução é seu
direito básico como consumidor, o que implica na revisão das
cláusulas contratuais em razão de fatos supervenientes que as
tornam excessivamente onerosas.
A respeito do fenômeno da constitucionalização do Direito Civil,
analise as afirmativas a seguir.
I. A função econômica da liberdade negocial afasta a incidência
dos direitos fundamentais nas relações jurídicas de natureza
privada.
II. A interpretação do Código Civil deve atribuir a todo corpo
normativo codificado um significado coerente com a tábua de
valores do ordenamento, que pretende transformar
efetivamente a realidade a partir das relações jurídicas de
natureza privada, segundo os ditames da solidariedade e da
justiça social.
III. A ordem voluntarista da teoria contratual oitocentista
instrumentaliza os princípios constitucionais de acordo com os
ditames inafastáveis da lógica individualista.
A família de Teodoro Madureira notificou extrajudicialmente a
sociedade empresária de previdência privada, Vida Longínqua S.A.,
informando o falecimento do segurado. A notificação do
falecimento foi enviada ao negócio 72 horas após o ocorrido,
anexando a certidão de óbito. Apesar disso, durante seis meses, a
sociedade empresária de previdência privada depositou o valor do
benefício da aposentadoria contratada. O contrato estipulava o
desembolso do benefício de maneira vitalícia, não havendo a
incidência de pensão a qualquer beneficiário.
Diante da situação hipotética narrada, considerando que Vida
Longínqua S.A. pretende a restituição dos valores pagos após o
falecimento de Teodoro, assinale a afirmativa correta.
Jerônimo, porteiro de edifício residencial, ao perceber que uma
entregadora está totalmente vestida de branco e usando guias de
candomblé, diz a ela, no intuito de ofendê-la, que “ela é uma
macumbeira endemoniada”. Em seguida, Jerônimo fala para a
entregadora que, em razão de sua religião, ela não poderá usar a
entrada e o elevador sociais, devendo utilizar a entrada e o
elevador de serviços para fazer a entrega ao morador que a
solicitara.
Diante do caso narrado, Jerônimo deverá responder por
Após ser aprovado em árduo concurso público e encerrado o curso
de formação do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Caio foi
designado para atuar, na qualidade de Juiz Substituto, na Comarca
do Município de Eunápolis. Para chegar à municipalidade, Caio
percorreu centenas de quilômetros em determinada estrada
gerida pela Administração Pública Federal. Registre-se, por fim,
que, ao lado da repartição pública onde o referido agente público
exercerá as suas funções, há um terreno vazio pertencente ao
Estado da Bahia.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Civil,
assinale a afirmativa correta.
A norma Y da União permitiu o acesso, por autoridades policiais e
pelo Ministério Público, a dados cadastrais, referentes à
qualificação pessoal, à filiação e ao endereço de pessoas
investigadas, independentemente de autorização judicial.
Sobre a referida norma, considerando a ordem constitucional
brasileira e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale
a afirmativa correta.
Maria divulgou em rede social o desaparecimento de seu gato,
Nino, oferecendo R$1.000,00 (mil reais) a quem o encontrasse.
Uma semana depois do anúncio, o gato foi encontrado por Gabriel,
de 15 anos, em um campo de futebol localizado no seu bairro.
Gabriel recolheu o gato e, no caminho a sua casa, cruzou com
Maria, que lhe disse que era a tutora do gato. Gabriel entregou o
gato a Maria, mas ao contar a história para sua mãe, Paula, ela lhe
mostrou o anúncio da recompensa, replicado na rede social do
bairro. Gabriel reconheceu o gato e entrou em contato com Maria
pela mesma rede social, pedindo a recompensa.
Acerca do pagamento da recompensa, assinale a afirmativa
correta.
A construção para enfrentar e prevenir o assédio moral e sexual e
a discriminação dentro do Judiciário partiu do reconhecimento de
que este deve não apenas atuar no resgate dos ideais de justiça
em toda a sociedade, mas também dentro de sua própria estrutura
interna. A inserção dessas temáticas na agenda das políticas
judiciárias representa, portanto, um avanço que objetiva
assegurar a saúde de todos os trabalhadores e trabalhadoras do
Poder Judiciário. Assim, o CNJ editou a Resolução nº 351/2020,
que institui, no Poder Judiciário, a Política de Prevenção e
Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da
Discriminação.
A sua instituição está alinhada com o Pacto pela Implementação
dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável na Agenda 2030 no
Poder Judiciário e Ministério Público, segundo o qual cabe ao
Poder Judiciário implementar mecanismos que concretizem a
prevenção de conflitos, o combate às desigualdades, a proteção
das liberdades fundamentais, o respeito ao direito de todos e a paz
social. Na mesma linha, o Planejamento Estratégico do Conselho
Nacional de Justiça para o período de 2021 a 2026, instituído pela
Portaria nº 104/2020, afirmou como valor da estratégia do CNJ a
proteção dos direitos fundamentais, garantindo que a atuação do
Conselho Nacional de Justiça se harmonize com a proteção desses
direitos.
A criação do Observatório dos Direitos Humanos no Poder
Judiciário demonstrou o compromisso do CNJ com sua
competência constitucional de aprimorar a gestão judiciária
brasileira. Com isso, buscou-se alinhar o sistema judiciário com os
preceitos constitucionais e fundamentais que embasam o Estado
Democrático de Direito, inserindo-o em um ambiente de trabalho
salutar. Ao instituir a Política de Prevenção e Enfrentamento do
Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação, o Conselho
Nacional de Justiça, por meio da Resolução nº 351/2020, mostrou
a importância de serem estabelecidas diretrizes nacionais sobre a
gestão de pessoas do Poder Judiciário.
Sobre o tema lançado na referida resolução, assinale a afirmativa
correta.
Uma associação privada ajuizou ação civil pública que questionava
o patrocínio dado à Procissão do Fogaréu pelo Estado Alfa,
alegando que o uso dos recursos públicos para o evento não
atendia ao interesse público. O Estado defendeu o patrocínio, por
meio de sua Procuradoria, argumentando que a Procissão do
Fogaréu é patrimônio imaterial da comunidade e promove um
importante evento em seu calendário cultural, atraindo milhares
de turistas. Comprovou tais argumentos pela juntada de diversos
documentos relativos à ocupação da rede hoteleira e à
arrecadação tributária. Encerrada a fase instrutória, os autos
eletrônicos foram remetidos à conclusão para sentença.
Considerando o disposto na Lei de Introdução às Normas do
Direito Brasileiro (LINDB), assinale a afirmativa incorreta.
Lenira, que acabara de perder o marido vítima de atropelamento,
encontrando-se em situação financeira muito difícil para se
sustentar e manter os quatro filhos, foi procurada por Dr. Tício,
advogado, que ofereceu a ela os seus serviços para obter a pensão
por morte que ela não conseguira administrativamente, mediante
a remuneração de 60% (sessenta por cento) sobre a totalidade do
benefício auferido na ação judicial.
Lenira, de pouca instrução e desesperada para obter ajuda,
celebrou o negócio jurídico nesses termos com o referido
advogado.
De acordo com a situação hipotética apresentada, Lenira pode
propor ação de anulação
Camila, pessoa com deficiência visual, acaba de completar 7 anos
e ingressará no ensino fundamental. Seus pais, ao iniciarem o
processo de matrícula da filha em uma instituição regular privada
de ensino fundamental, foram informados pela diretoria de que o
valor da mensalidade sofreria acréscimo em razão das condutas e
medidas de apoio que seriam tomadas de forma individualizada
em relação à Camila para que “conseguisse desenvolver-se bem
acadêmica e socialmente”.
Diante da situação relatada, baseando-se no direito da
antidiscriminação, em normas de proteção às pessoas com
deficiência, na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência do
STF, assinale a afirmativa correta.
A Padaria XYZ Ltda. é devedora do Banco ABC S.A., em razão do
inadimplemento de determinado contrato de empréstimo,
desprovido de garantia especial. Mesmo após o vencimento
antecipado da dívida, a Padaria XYZ Ltda. alienou um forno antigo
e, devido ao aporte de capital do sócio, adquiriu um novo forno,
em substituição ao equipamento anterior.
O gerente do Banco ABC S.A., ao visitar o cliente, verificou a
existência de um novo forno e relatou o ocorrido ao Departamento
Jurídico. No dia seguinte, a Padaria XYZ Ltda. recebeu um e-mail
de seu credor, no qual requeria o valor da alienação, sob pena do
ajuizamento de ação pauliana.
A respeito da hipótese descrita, é correto afirmar que a Padaria
XYZ Ltda. deve
O servidor público municipal Caio impetrou mandado de
segurança para impugnar a validade de ato administrativo que lhe
impusera uma pena disciplinar, tendo ele alegado, como única
causa de pedir, a violação do seu direito à ampla defesa no
processo administrativo instaurado em seu desfavor.
Percorrido todo o caminho procedimental, o Juiz da causa proferiu
sentença em que denegava a segurança vindicada, sob o
fundamento de que o apontado vício de ilegalidade não havia
maculado o ato punitivo, tampouco tendo sido violado o direito
alegado pelo impetrante. Interposto recurso de apelação, o
Magistrado de instância superior confirmou na íntegra a sentença
de piso, havendo ratificado, inclusive, os fundamentos nela
invocados.
Dois meses depois do advento do trânsito em julgado da sentença
que lhe denegara a segurança, Caio intentou ação pelo
procedimento comum, na qual pleiteou a invalidação da mesma
pena disciplinar, arrimando-se na mesma causa de pedir da ação
mandamental.
Tendo procedido ao juízo positivo de admissibilidade da demanda,
o Juiz da nova causa, sem designar audiência de conciliação,
ordenou a citação do ente político municipal para contestar a
demanda, por meio de mandado que deveria ser cumprido por
Oficial de Justiça. Vinte e cinco dias depois da juntada aos autos do
mandado citatório, a Fazenda Pública municipal apresentou, por
sua Procuradoria, contestação, na qual deduziu argumentos de
cunho exclusivamente meritório.
Três dias depois da protocolização de sua contestação, o ente
político municipal ofertou nova peça, em que suscitava,
exclusivamente, a coisa julgada formada nos autos do mandado de
segurança e requeria, de tal sorte, a extinção do processo sem
resolução de seu mérito.
Sobre o contexto apresentado, assinale a afirmativa correta.
A diretoria de administração de um Tribunal de Justiça está
executando um projeto de criação de um painel gerencial
(dashboard) para apresentar as atividades desenvolvidas pelas
serventias judiciais. O painel agregará dados anonimizados
relacionados ao acervo cartorário, à estrutura, à força de trabalho
e aos custos de todas as serventias do Tribunal.
A liderança do projeto defende que o painel permitirá a supervisão
das atividades das serventias judiciais e subsidiará a tomada de
decisão pela Presidência do Tribunal de Justiça.
Uma entidade privada, constituída para a defesa de interesses
individuais e coletivos, tomou conhecimento da medida e decidiu
impetrar mandado de segurança, sustentando a incompatibilidade
do tratamento de dados com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei
nº 13.709/2018).
Nesse caso, assinale a opção que indica a base legal para o
tratamento dos dados mencionados.
Danilo havia emprestado seu automóvel Y, para Elias, seu
cunhado. Embora Elias tenha seu próprio automóvel, X, o de
Danilo, com tração nas quatro rodas, era muito mais eficiente para
o trabalho de Elias no ambiente agrário.
Diante disso, Elias propôs a Danilo que, em lugar de lhe devolver o
automóvel Y emprestado, dar-lhe-ia a propriedade do automóvel
X. Como não usava a tração nas quatro rodas, Danilo aceitou a
proposta, acreditando estar fazendo um bom negócio, até porque
o automóvel X era um pouco mais valioso que Y. A transferência
do veículo foi feita no mesmo instante.
Alguns dias depois, Danilo foi parado em uma blitz policial porque
o automóvel X era roubado e o veículo foi imediatamente
apreendido.
Assinale a opção que indica, corretamente, o que Danilo pode
exigir de Elias, além da indenização dos prejuízos sofridos.