A respeito do Direito Antidiscriminatório, assinale a alternativa correta.
✂️ A) Foi com o início dos anos 1940 que surgiram as primeiras legislações com o fim de combater a discriminação de algumas minorias sociais. O Civil Rights
Act , promulgado em 1944, na Inglaterra, foi pioneiro
como legislação de abrangência mundial, em questões de antidiscriminação.
✂️ B) A teoria da discriminação organizacional considera o
papel de processos inconscientes da cultura institucional na discriminação de grupos de indivíduos no
mercado de trabalho; podendo-se exemplificar com
a cultura que identifica a relevância da assertividade
para o acesso a cargos de chefia, e a presença de
estereótipos inconscientes provoca que os homens
sejam automaticamente escolhidos, pois há a cultura
de que as mulheres não têm tal característica.
✂️ C) A ausência de intencionalidade é um dos traços característicos da discriminação direta, a qual decorre
de falsas generalizações feitas sobre pessoas pertencentes a determinados grupos, que tem, também
um caráter interpessoal, mas que não assume um
caráter passivo, e sim exclusivamente ativo.
✂️ D) A discriminação institucional configura-se por meio
de operações ocorridas estritamente nas instituições
privadas, enquanto a que ocorre nas instituições públicas é denominada discriminação organizacional.
A discriminação institucional é atribuída a indivíduos específicos, geralmente detentores de cargos de
chefia em grandes empresas e expressa-se especialmente por meio da discriminação estética.
✂️ E) A luta contra a discriminação resume-se atualmente
às ações engendradas pelas instituições públicas,
especialmente as chamadas ações afirmativas, que
têm caráter temporário e dependem da intermediação do Supremo Tribunal Federal, como se deu com
a política de cotas.
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No que concerne ao Conselho Nacional de Justiça, é correto
afirmar:
✂️ A) o Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15
(quinze) membros com mais de 35 (trinta e cinco) e
menos de 66 (sessenta e seis) anos de idade, com
mandato de 2 (dois) anos, admitida uma recondução.
✂️ B) é competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal
processar e julgar, originariamente, todas as ações,
proferidas no exercício de suas competências constitucionais e ajuizadas contra decisões do Conselho
Nacional de Justiça.
✂️ C) a Corregedoria Nacional de Justiça, órgão do CNJ,
será dirigida pelo Corregedor Nacional de Justiça, sendo que a Constituição Federal contempla o fato de que
um Ministro do Supremo Tribunal Federal exercerá a
função de Ministro-Corregedor, acumulando o cargo.
✂️ D) o Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15
(quinze) membros com mandato de 3 (três) anos,
admitida 1 (uma) recondução.
✂️ E) o Ministro do Superior Tribunal de Justiça exercerá
a função de Ministro-Corregedor do Conselho Nacional de Justiça, entretanto não ficará excluído da
distribuição de processos no âmbito de seu Tribunal.
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Leia o trecho a seguir, de “O Manifesto Republicano”,
transcrito por Waldemar Martins Ferreira:
No Brasil, antes ainda da ideia democrática, encarregou-se a natureza de estabelecer o princípio federativo. A topografia de nosso território, as zonas diversas em que ele
se divide, os climas vários e as produções diferentes, as
cordilheiras e as águas estavam indicando a necessidade de modelar a administração e o governo local acompanhando as próprias divisões criadas pela natureza física e impostas pela imensa superfície de nosso território.
Waldemar Martins Ferreira, História do Direito
Constitucional Brasileiro. São Paulo, 1954)
✂️ A) A Federação brasileira apresenta movimento pendular, oscilando entre momentos de maior concentração de recursos e competências na União, como
após a primeira Constituição Republicana, e momentos de maior autonomia para os estados e municípios, como no período de vigência da Constituição
de 1967.
✂️ B) O trecho faz menção à implantação da Federação
no Brasil, ainda durante o período monárquico, como
forma de lidar com a disputa política entre liberais e
conservadores que se instalou durante o período do
Segundo Império.
✂️ C) Com o advento da Constituição de 1891, os estados-membros passaram a ser considerados soberanos,
outorgando-se a eles, por exemplo, o direito de regular o comércio interestadual e de celebrar convenções internacionais sem necessidade de obtenção
de assentimento do Congresso Nacional.
✂️ D) Embora as Câmaras sediadas nas vilas e nas cidades coloniais frequentemente exercessem múltiplas
atribuições políticas e administrativas, o município
apenas passou a integrar o pacto federativo de jure
com o advento da Constituição de 1988.
✂️ E) A Constituição de 1934, especialmente em virtude
das pressões exercidas pelo movimento revolucionário de 1930, revigorou o princípio centralizador, representando forte golpe no liberalismo político e no
reformismo econômico do período antecedente.
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No que concerne à arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), à ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO) e à ação declaratória de
constitucionalidade (ADC), assinale a alternativa correta.
✂️ A) O Supremo Tribunal Federal já decidiu que, pendente julgamento de ADO, se a norma constitucional que
não tinha sido regulamentada vier a ser revogada,
a ação não deverá ser extinta prosseguindo-se até
final julgamento.
✂️ B) Na ADPF a decisão é imediatamente autoaplicável.
A decisão terá eficácia contra todos (erga omnes ) e
efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do
Poder Público, além de efeitos irretroativos (ex nunc ).
✂️ C) A ADC foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro por meio de Emenda Constitucional, tendo
sido posteriormente regulamentada o seu processo e julgamento por meio de lei infraconstitucional.
O objetivo da ADC é transformar uma presunção
relativa de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal e estadual em absoluta, não mais
admitindo prova em contrário.
✂️ D) A ADPF será cabível, nos termos da lei, seja na modalidade de arguição autônoma, seja na hipótese
de arguição incidental. Entretanto, é vedado utilizar
a ADPF tendo por objeto ato editado antes da Constituição, como instrumento de análise em abstrato
de recepção de lei ou ato normativo.
✂️ E) No julgamento do pedido de medida cautelar em ADO,
será facultada sustentação oral aos representantes
judiciais do requerente e das autoridades ou órgãos
responsáveis pela omissão inconstitucional, na forma
do previsto no Regimento do Tribunal.
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Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre os defeitos do negócio jurídico.
✂️ A) Nas hipóteses de lesão previstas no Código Civil, pode o lesionado optar por não pleitear a anulação do negócio jurídico, deduzindo, desde logo, pretensão com vista à revisão judicial do negócio por meio da redução do proveito do lesionador ou do complemento do preço.
✂️ B) A simulação é uma causa de anulabilidade do negócio jurídico, que pode ser alegada por uma das partes contra a outra e, em sendo a simulação inocente, o negócio jurídico dissimulado poderá ser válido.
✂️ C) A anterioridade do crédito que permite que o credor pleiteie a anulação do ato jurídico cujo objetivo seria praticar fraude contra credores decorre de haver sido reconhecido judicialmente tal crédito, ao tempo do ato tido como fraudulento.
✂️ D) É possível pleitear a anulação de ato jurídico em embargos de terceiro, com fundamento na alegação de fraude contra credores, pretensão esta que também pode ser deduzida, alternativamente, em ação pauliana.
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Assinale a alternativa que versa corretamente sobre aspectos do direito à propriedade.
✂️ A) Na propriedade fiduciária, o contrato de alienação fiduciária em garantia pode ter por objeto bem que já integrava o patrimônio do devedor.
✂️ B) Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha são oponíveis à União.
✂️ C) Aquele que possuir coisa alheia móvel como sua, continuamente por 2 (dois) anos, com justo título e boa-fé, adquirir-lhe-á a propriedade.
✂️ D) A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis constitui bem de família para efeito de penhora.
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Fulano está respondendo a processo administrativo disciplinar que apura a sua responsabilidade em fatos que
levaram a Administração Pública a arcar com relevantes
prejuízos ao dar recebimento em mercadoria de qualidade inferior à contratada, entregue por fornecedor. Beltrano é chefe do órgão público municipal no qual trabalha
Fulano e inimigo confesso de Fulano. Aproveitando-se
dessa situação, Beltrano substitui os membros da comissão de apuração, criada em razão do processo disciplinar, por pessoas da sua confiança, esperando com isso
obter apuração favorável à demissão de Fulano. A respeito dessa situação hipotética é correto afirmar que
✂️ A) ainda que se constate conluio entre Fulano e o fornecedor, não existe previsão legal de responsabilização administrativa deste em razão dos prejuízos
causados por ato ímprobo.
✂️ B) por se tratar de processo administrativo, não são
aplicáveis as mesmas garantias constitucionais ao
contraditório e à ampla defesa que compõem o chamado “devido processo legal”.
✂️ C) a conduta de Beltrano viola o princípio constitucional
da impessoalidade, na medida em que se aproveita
de sua posição hierárquica para desfavorecer desafeto pessoal.
✂️ D) a ação de Beltrano atende ao princípio da moralidade, na medida em que busca a justa reparação de
prejuízo causado por Fulano à Administração.
✂️ E) em razão da separação de poderes, a apuração administrativa será final e não poderá ser revista pelo
Poder Judiciário, motivo pelo qual deve ser dado amplo direito de defesa a Fulano.
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Tratando-se de sociedade em comum, enquanto não inscritos os atos constitutivos, exceto por ações em organização, a sociedade será regida pelas disposições constantes do Código Civil, observadas, subsidiariamente e no que com ele forem compatíveis, as normas da sociedade
✂️ B) em comandita simples.
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Sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração
pública, nacional ou estrangeira, é correto afirmar com
base na Lei nº 12.846/2013 que
✂️ A) extingue-se a responsabilidade da pessoa jurídica
na hipótese de alteração contratual, transformação,
incorporação, fusão ou cisão societária.
✂️ B) a vantagem auferida ou pretendida pelo infrator é
irrelevante para fins de aplicação das sanções previstas nesta Lei.
✂️ C) a pessoa jurídica será responsabilizada independentemente da responsabilização individual dos dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.
✂️ D) as pessoas jurídicas serão responsabilizadas subjetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos
atos lesivos previstos nesta Lei.
✂️ E) as sociedades consorciadas não são solidariamente responsáveis pelo pagamento de eventual multa
e pela reparação do dano causado pela prática dos
atos previstos nesta Lei.
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A Lei n° 10.741/03 possui um capítulo dedicado a tutelar a proteção judicial dos Interesses Difusos, Coletivos
e Individuais Indisponíveis ou Homogêneos. Assinale a
alternativa que traz uma correta informação de acordo
com o que está previsto nessa legislação.
✂️ A) Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento
final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente
ou após justificação prévia, impondo multa diária somente quando houver pedido do autor.
✂️ B) Admite-se litisconsórcio necessário entre os Ministérios Públicos da União e dos Estados na defesa
dos interesses e direitos protegidos pelo Estatuto do
Idoso.
✂️ C) O juiz deverá conferir efeito suspensivo aos recursos contra decisões oriundas da defesa coletiva dos
interesses dos idosos, mesmo que a demanda não
tenha risco de dano irreparável à parte, pelo fato de
ser a proteção do idoso um interesse público.
✂️ D) A Ordem dos Advogados do Brasil concorre com os
demais legitimados ativos na propositura das ações
que tenham por objeto a proteção coletiva dos interesses dos idosos.
✂️ E) As manifestações processuais do representante do
Ministério Público poderão ser fundamentadas, sendo dispensada tal motivação quando a análise decorrer de um pedido de tutela urgente.
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ABC é um hotel situado na capital do estado no qual Jaqueline ficou hospedada por dez noites e não efetuou o
pagamento relativo à sua hospedagem, apesar de ter assinado contrato de hospedagem assinado por duas testemunhas. Devido a uma confusão na contabilidade, a
falta do pagamento só foi verificada dez meses após os
fatos, momento no qual o hotel ABC decidiu propor ação
de execução em face de Jaqueline. Passado um mês,
Jaqueline foi citada.
✂️ A) fez com que ela fosse constituída em mora, impedindo a prescrição.
✂️ B) não é capaz de suspender a prescrição, uma vez
que deve ser declarada de ofício.
✂️ C) foi indiferente, uma vez que pretensão do hotel já estava prescrita.
✂️ D) é causa de suspensão da prescrição, sendo certo
que a suspensão somente poderá ocorrer uma única
vez.
✂️ E) é causa de interrupção da prescrição, sendo certo
que a prescrição recomeçará a correr da data do ato
que a interrompeu.
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Em conformidade com a Lei de Introdução às Normas do
Direito Brasileiro (L.I.N.D.B.), na redação dada pela Lei
n° 13.655/2018,
✂️ A) em qualquer órgão ou Poder, a edição de atos normativos por autoridade administrativa, inclusive os
de organização interna, deverá ser precedida de
consulta pública para manifestação de interessados,
preferencialmente por meio eletrônico, a qual será
considerada na decisão.
✂️ B) a decisão do processo, nas esferas administrativa,
controladora ou judicial, poderá impor compensação
por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou
injustos resultantes do processo ou da conduta dos
envolvidos.
✂️ C) admite-se a celebração de compromisso entre a
autoridade administrativa e os interessados, com vistas à eliminação de irregularidade, incerteza jurídica
ou situação contenciosa na aplicação do direito público, inclusive envolvendo transação quanto a sanções
e créditos ou estabelecendo regimes de transição.
✂️ D) para o fim de excluir a responsabilidade pessoal do
agente público, é possível requerer autorização judicial para celebração de compromisso entre a autoridade administrativa e os interessados para eliminação de irregularidade, incerteza jurídica ou situação
contenciosa na aplicação do direito público.
✂️ E) quando necessário por razões de segurança jurídica ou de interesse geral, o ente interessado proporá
ação declaratória de validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, cuja sentença
fará coisa julgada com eficácia erga omnes .
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Segundo os contornos traçados pelo Código de Processo
Civil de 2015 à impugnação ao cumprimento de sentença, assinale a alternativa correta.
✂️ A) O executado pode alegar a ilegitimidade de parte
advinda da fase de conhecimento tanto no que concerne ao polo ativo quanto ao passivo da demanda.
✂️ B) Por ter natureza jurídica de ação, não se aplica o
benefício do prazo em dobro em processos de autos
físicos para os executados que tiverem diferentes
procuradores.
✂️ C) Tal defesa típica é exclusiva do cumprimento definitivo de sentença, sendo que, quando de cumprimento
provisório se tratar, o executado poderá defender-se
por meio de simples petição.
✂️ D) O rol de matérias arguíveis pelo executado limita-se
a alegações posteriores ao trânsito em julgado do
pronunciamento judicial executado.
✂️ E) O executado poderá alegar nesta defesa típica a
nulidade da sentença arbitral, se houver execução
judicial.
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Sobre as regras de cobrança de dívidas e banco de dados
descritas na lei consumerista, é correto afirmar que
✂️ A) os cadastros e dados de consumidores devem ser
objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de
fácil compreensão, não podendo conter informações
negativas referentes a período superior a seis anos.
✂️ B) os órgãos públicos de defesa do consumidor manterão cadastros atualizados de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, devendo divulgá-los pública e mensalmente.
✂️ C) os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter privado.
✂️ D) o consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos
seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata
correção, devendo o arquivista, no prazo de dez dias
úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas.
✂️ E) em todos os documentos de cobrança de débitos
apresentados ao consumidor, deverão constar o
nome, o endereço e o número de inscrição no
Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro
Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ do fornecedor
do produto ou serviço correspondente.
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Caio e Joana, irmãos, são devedores solidários em relação ao credor Jonny, pela quantia de R$ 3.000.000,00,
com vencimento em 20.11.2015. Caio possui três filhos,
Jackson, Max e Philipe, todos capazes. Max e Philipe
não possuem filhos e Jackson possui 2 filhos, Marcelo
e Rafael, também capazes. Rafael, por sua vez, possui
única filha Michele. Jackson faleceu em 15.06.2015 e,
em seguida, faleceu seu pai Caio, em 01.07.2015. Por
razões pessoais, Rafael, logo em seguida ao falecimento
de Jackson (e antes do falecimento de Caio), validamente
renunciou à herança que lhe cabia em decorrência
do falecimento de seu pai. Caio deixou tão somente
R$ 6.000.000,00 de patrimônio, em espécie.
✂️ A) Com o falecimento de Caio, a obrigação de Joana
não poderá ultrapassar R$ 1.500.000,00.
✂️ B) Rafael responderá pela dívida de Caio, até o limite
de R$ 1.000.000,00.
✂️ C) Marcelo responderá pela dívida de Caio, até o limite
de R$ 2.000.000,00.
✂️ D) Michele responderá pela dívida de Caio, até o limite
de R$ 1.000.00,00.
✂️ E) Max e Philipe responderão, cada um, pelo pagamento
de até R$ 3.000.000,00.
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Pedro é sequestrado e os agentes exigem dinheiro de familiares dele como preço do resgate. Enquanto Pedro está privado da sua liberdade, é promulgada lei aumentando a pena cominada ao crime de extorsão mediante sequestro, previsto no art. 159, do Código Penal. Os agentes são presos em flagrante, e Pedro, libertado pela polícia, mas somente após a entrada em vigor da alteração legislativa. A pena a ser imposta aos agentes do sequestro, neste caso, será:
✂️ A) a pena anteriormente prevista, pelo princípio da ultratividade da lei penal benéfica.
✂️ B) a pena anteriormente prevista, pois a extorsão mediante sequestro é crime instantâneo de efeitos permanentes.
✂️ C) a pena prevista pela nova legislação, pelo princípio da retroatividade da lei penal.
✂️ D) a pena prevista pela nova legislação, pois a extorsão mediante sequestro é crime permanente.
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Mariana propôs ação de reintegração de posse contra
Adriana, alegando que ela invadiu o terreno de sua casa
de praia para instalar uma área de lazer, aumentando
assim a sua propriedade. No curso do processo, a Marinha
do Brasil (autarquia federal) apresentou oposição, afirmando que nem Mariana e nem Adriana tinham direito à
propriedade, uma vez que a área em questão pertenceria
à Marinha, e, portanto, nem Mariana e nem Adriana possuíam a posse sobre o imóvel. Diante da situação hipotética, considerando o entendimento sumulado dos tribunais
superiores, é correto afirmar que a Marinha do Brasil
✂️ A) detém legitimidade para intervir ainda que os fundamentos sejam genéricos e o interesse público na
ação seja indireto.
✂️ B) não pode intervir de forma incidental, sendo necessária uma nova ação na qual ela poderá apresentar
qualquer argumento que lhe fosse lícito apresentar
em matéria de defesa.
✂️ C) detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação de reintegração de posse podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se
for o caso, o domínio.
✂️ D) não pode intervir na ação de reintegração de posse,
uma vez que não se admite oposição em possessórias.
✂️ E) não pode apresentar oposição, uma vez que tal
prerrogativa se dá apenas aos entes federativos,
não englobando autarquias federais.
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Assinale a alternativa correta.
✂️ A) Recebida a exceção de coisa julgada, o processo ficará suspenso até que seja definitivamente julgada.
✂️ B) Julgada procedente a exceção de suspeição, o processo continuará com a designação de outro juiz, mantidos os atos praticados pelo primeiro juiz antes do afastamento.
✂️ C) O processo pode ser facultativamente suspenso em face de arguição de suspeição do juiz.
✂️ D) Para a arguição da suspeição do juiz, é indispensável a capacidade postulatória.
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Com relação à Convenção sobre os Direitos da Criança
da ONU, tratado internacional de proteção de direitos
humanos, com início de vigência em 1990, é correto
afirmar que
✂️ A) ao estabelecer a obrigação dos Estados de respeitar
responsabilidades, direitos e obrigações dos pais,
apropriados para o exercício, pela criança, dos direitos
que contempla, adotou o princípio do best interest
of the child , encampada pelo artigo 227, caput , da
Constituição da República Federativa do Brasil.
✂️ B) visando a observação dos direitos das crianças, estabeleceu
forma de monitoramento peculiar (special
force machinery ), via relatórios apresentados pelo
Comitê sobre os Direitos da Criança aos Estados-Partes, para análise e acompanhamento.
✂️ C) estabelece, em seu rol de direitos contemplados, a
proteção de crianças estrangeiras, inclusive contra
a migração interna forçada e utilização em experiências
médicas e científicas, prevendo a entrega como
instituto de cooperação internacional.
✂️ D) se afastando da técnica de diferenciação utilizada
pela legislação específica brasileira, define criança
como todo ser humano que não atingir a maioridade
civil e penal ou for declarado totalmente incapaz,
desde que menor de 18 anos, nos termos da legislação aplicável.
✂️ E) em respeito aos princípios da anterioridade e da
legalidade, bem como ao garantismo processual,
foram criados os Protocolos Facultativos adesivos,
versando sobre a) Venda de Crianças, Prostituição
Infantil e Pornografia Infantil e b) Envolvimento de
Crianças em Conflitos Armados, para tipificação de
delitos contra a dignidade sexual e de guerra envolvendo
crianças.
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