Questões de Concursos da banca VUNESP do órgão TJ RJ com Gabarito (Comentado)

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Q1084134•
Direito Administrativo•
Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto•
2023

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a respeito do regime jurídico dos servidores públicos, é correto afirmar que

com fundamento no poder geral de cautela, pode o Poder Judiciário determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos.

com fundamento no princípio da irredutibilidade dos vencimentos, diante do reconhecimento da mora do Poder Executivo, pode o Poder Judiciário fixar o índice de correção monetária aplicável na revisão geral anual de remuneração dos servidores públicos.

com fundamento no princípio da isonomia, pode o Poder Judiciário aumentar verba de caráter remuneratório ou indenizatório de servidores públicos de carreiras distintas.

a reestruturação de quadro funcional por meio de aglutinação de cargos diversos em uma única carreira com atribuições e responsabilidades diversas dos cargos originais fere a Constituição Federal.

os Estados possuem competência para criação de contribuição compulsória destinada ao custeio de serviços médico-hospitalares, farmacêuticos e odontológicos prestados aos seus servidores.

Q1086953•
Direito Administrativo•
Responsabilidade Civil do Estado•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz

Leia as afirmações e assinale a alternativa correta.

A reparação do dano causado pela Administração a terceiros obtém-se amigavelmente ou por meio da ação de indenização, e, uma vez indenizada a lesão da vítima, fica a entidade pública com o direito de voltar-se contra o servidor culpado para haver dele o despendido, por meio da Ação Regressiva.

A condenação criminal não produz efeitos no processo civil e administrativo, na medida em que não faz coisa julgada relativamente à culpa do agente público.

A Ação Regressiva destinada à reparação patrimonial transmite-se aos herdeiros e sucessores do servidor culpado, entretanto não poderá ser instaurada após a cessão do exercício no cargo ou na função, por disponibilidade, aposentadoria, exoneração ou demissão.

Mesmo que evidenciada a culpabilidade da vítima, subsiste a responsabilidade objetiva da Administração.

Q1084503•
Legislação Federal•
Lei 4 717 de 1965•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto•
2025

João Carlos é um tradicional político do Município “X”, que, atualmente, está com os seus direitos políticos suspensos em razão de condenação em ação de improbidade administrativa. O atual Prefeito do Município “X” é Jacinto, inimigo de João Carlos há muitos anos e rival político nas últimas eleições. Um pouco antes da sua condenação por improbidade, João Carlos mudou o seu domicílio eleitoral do Município “X” para o Município “Y”, vizinho ao primeiro, por razões desconhecidas, e neste Município “Y” estabeleceu uma empresa jornalística com o único propósito de publicar denúncias e críticas à gestão de Jacinto. Com a proximidade de novas eleições, João Carlos resolve ingressar com ação popular contra Jacinto, alegando a ocorrência de atos de corrupção em sua gestão. Como forma de conferir maior credibilidade e reforçar a ação, João Carlos decide promover a ação em litisconsórcio ativo com a sua sociedade jornalística, estruturada na forma de uma sociedade limitada.
A respeito dessa situação hipotética, é correto afirmar com base na legislação e jurisprudência nacionais, que:

a legitimidade ativa para a propositura de ação popular se vincula ao domicílio eleitoral, motivo que afasta a legitimidade de João Carlos para a propositura da ação popular contra Jacinto.

a ação popular não pode ser promovida contra Jacinto, visto que a ação popular deve sempre ser dirigida às entidades de direito público representadas pelo agente e não aos administradores públicos diretamente.

o Supremo Tribunal Federal reconhece que as pessoas jurídicas detêm legitimidade para a ação popular, na medida em que gozam de personalidade jurídica e possuem, via de regra, capacidade processual para zelar pelo interesse público.

a ação popular é isenta de custas e ônus de sucumbência, o que afasta a eventual responsabilidade de João Carlos por tais custos na ação promovida contra Jacinto, ainda que comprovada a sua má-fé.

por estar com os direitos políticos suspensos em razão de condenação em ação de improbidade administrativa conforme Lei nº 8.429/1992, João Carlos não detém legitimidade para a ação popular.

Questões de Concursos

Q1084134•
Direito Administrativo•
Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto•
2023

Q1086953•
Direito Administrativo•
Responsabilidade Civil do Estado•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz

Q1084134•
Direito Administrativo•
Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto•
2023

Q1086953•
Direito Administrativo•
Responsabilidade Civil do Estado•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz

Q1090028•
Direito Constitucional•
Teoria da Constituição•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto

Q1087725•
Direito Eleitoral•
Crimes Eleitorais•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz

Q1085679•
Direito Processual Civil•
Procedimento Ordinário•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz Leigo

Q1090032•
Legislação Estadual•
Legislação do Estado do Rio de Janeiro•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto

Q1085937•
Direito Civil•
Prescrição e Decadência•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz Leigo•
2018

Q1086965•
Direito Constitucional•
Organização do Estado Estados•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz Leigo•
2022

Q1085942•
Direito Civil•
Pessoa Jurídica•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz Leigo•
2018

Q1087734•
Direito Tributário•
Conceito de Tributo e Espécies Tributárias•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz

Q1088275•
Direito Processual Civil•
Procedimentos Especiais•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz

Q1088277•
Direito do Consumidor•
Proteção Contratual do Consumidor•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz

Q1088282•
Direito Penal•
Crimes Contra a Vida•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz

Q1084974•
Direito Tributário•
Exclusão do Crédito Tributário•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto

Q1084472•
Direito do Consumidor•
Práticas Comerciais•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto•
2025

Q1090369•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz Leigo•
2018

Q1090378•
Direito Administrativo•
Organização da Administração Pública•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz Leigo•
2018

Q1087819•
Direito Civil•
Defeitos do Negócio Jurídico•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto•
2025

Q1087057•
Direito Processual Civil•
Recursos•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto•
2023

Q1084503•
Legislação Federal•
Lei 4 717 de 1965•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto•
2025

Q1084134•Direito Administrativo•Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990•VUNESP•TJ RJ•Juiz substituto•2023

Q1086953•Direito Administrativo•Responsabilidade Civil do Estado•VUNESP•TJ RJ•Juiz

Q1084134•Direito Administrativo•Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990•VUNESP•TJ RJ•Juiz substituto•2023

Q1086953•Direito Administrativo•Responsabilidade Civil do Estado•VUNESP•TJ RJ•Juiz

Q1090028•Direito Constitucional•Teoria da Constituição•VUNESP•TJ RJ•Juiz substituto

Q1087725•Direito Eleitoral•Crimes Eleitorais•VUNESP•TJ RJ•Juiz

Q1085679•Direito Processual Civil•Procedimento Ordinário•VUNESP•TJ RJ•Juiz Leigo

Q1090032•Legislação Estadual•Legislação do Estado do Rio de Janeiro•VUNESP•TJ RJ•Juiz substituto

Q1085937•Direito Civil•Prescrição e Decadência•VUNESP•TJ RJ•Juiz Leigo•2018

Q1086965•Direito Constitucional•Organização do Estado Estados•VUNESP•TJ RJ•Juiz Leigo•2022

Q1085942•Direito Civil•Pessoa Jurídica•VUNESP•TJ RJ•Juiz Leigo•2018

Q1087734•Direito Tributário•Conceito de Tributo e Espécies Tributárias•VUNESP•TJ RJ•Juiz

Q1088275•Direito Processual Civil•Procedimentos Especiais•VUNESP•TJ RJ•Juiz

Q1088277•Direito do Consumidor•Proteção Contratual do Consumidor•VUNESP•TJ RJ•Juiz

Q1088282•Direito Penal•Crimes Contra a Vida•VUNESP•TJ RJ•Juiz

Q1084974•Direito Tributário•Exclusão do Crédito Tributário•VUNESP•TJ RJ•Juiz substituto

Q1084472•Direito do Consumidor•Práticas Comerciais•VUNESP•TJ RJ•Juiz substituto•2025

Q1090369•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•VUNESP•TJ RJ•Juiz Leigo•2018

Q1090378•Direito Administrativo•Organização da Administração Pública•VUNESP•TJ RJ•Juiz Leigo•2018

Q1087819•Direito Civil•Defeitos do Negócio Jurídico•VUNESP•TJ RJ•Juiz substituto•2025

Q1087057•Direito Processual Civil•Recursos•VUNESP•TJ RJ•Juiz substituto•2023

Q1084503•Legislação Federal•Lei 4 717 de 1965•VUNESP•TJ RJ•Juiz substituto•2025

Q1084134•
Direito Administrativo•
Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto•
2023

Q1086953•
Direito Administrativo•
Responsabilidade Civil do Estado•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz

Q1084134•
Direito Administrativo•
Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto•
2023

Q1086953•
Direito Administrativo•
Responsabilidade Civil do Estado•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz

Q1090028•
Direito Constitucional•
Teoria da Constituição•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto

Q1087725•
Direito Eleitoral•
Crimes Eleitorais•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz

Q1085679•
Direito Processual Civil•
Procedimento Ordinário•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz Leigo

Q1090032•
Legislação Estadual•
Legislação do Estado do Rio de Janeiro•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto

Q1085937•
Direito Civil•
Prescrição e Decadência•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz Leigo•
2018

Q1086965•
Direito Constitucional•
Organização do Estado Estados•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz Leigo•
2022

Q1085942•
Direito Civil•
Pessoa Jurídica•
VUNESP•
TJ RJ•
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2018

Q1087734•
Direito Tributário•
Conceito de Tributo e Espécies Tributárias•
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Juiz

Q1088275•
Direito Processual Civil•
Procedimentos Especiais•
VUNESP•
TJ RJ•
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Q1088277•
Direito do Consumidor•
Proteção Contratual do Consumidor•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz

Q1088282•
Direito Penal•
Crimes Contra a Vida•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz

Q1084974•
Direito Tributário•
Exclusão do Crédito Tributário•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto

Q1084472•
Direito do Consumidor•
Práticas Comerciais•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto•
2025

Q1090369•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz Leigo•
2018

Q1090378•
Direito Administrativo•
Organização da Administração Pública•
VUNESP•
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2018

Q1087819•
Direito Civil•
Defeitos do Negócio Jurídico•
VUNESP•
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Juiz substituto•
2025

Q1087057•
Direito Processual Civil•
Recursos•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto•
2023

Q1084503•
Legislação Federal•
Lei 4 717 de 1965•
VUNESP•
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2025