Questões de Concursos da banca PGE GO com Gabarito (Comentado)

Sobre o Direito do Trabalho na Administração Pública, é CORRETA a seguinte proposição:

A situação do empregado da Administração Pública direta, das autarquias e fundações de direito em exercício na data da promulgação da Constituição Federal de 1988, há pelo menos cinco anos continuados, sem o devido concurso público, é configuradora da chamada estabilidade especial.

Nas hipóteses previstas no artigo 37, II e § 2°, da Constituição da República, ou seja, nos casos em que a Administração Pública contrata trabalhador sem observância de concurso público prévio, é indevido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador, cujo contrato de trabalho tenha sido judicialmente declarado nulo, mesmo se mantido o direito aos salários.

De acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, aos servidores públicos não foi assegurado o direito ao reconhecimento de acordos e convenções coletivas de trabalho, razão pela qual também não lhes é facultada a via do dissídio coletivo.

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as questões envolvendo servidores ou ex-servidores submetidos a contratação temporária, com base no estatuto jurídico dos servidores da localidade, atrairão a competência da Justiça do Trabalho quando o contrato de trabalho temporário tiver se tornado nulo em razão de sucessivas e ilegais prorrogações, já que a nulidade transforma, automaticamente, o seu caráter jurídico-administrativo em celetista.

Aos empregados da empresas públicas e sociedades de economia mista não se aplicam as restrições de contratação dispostas na legislação eleitoral.

Expressa uma das características do neoconstitucionalismo

a limitação da argumentação jurídica ao raciocínio de subsunção norma-fato.

o expurgo de contribuições metajurídicas, como as advindas da ética e da moral, do processo interpretativo.

o prestígio da lei em detrimento da Constituição.

o declínio da importância do Poder Judiciário, quando comparado com as funções assumidas pelos demais poderes.

o reconhecimento da força normativa dos princípios constitucionais.

Sobre o Direito do Trabalho na Administração Pública, é CORRETA a seguinte proposição:

Aos empregados da empresas públicas e sociedades de economia mista não se aplicam as restrições de contratação dispostas na legislação eleitoral.

Expressa uma das características do neoconstitucionalismo

a limitação da argumentação jurídica ao raciocínio de subsunção norma-fato.

o expurgo de contribuições metajurídicas, como as advindas da ética e da moral, do processo interpretativo.

o prestígio da lei em detrimento da Constituição.

o declínio da importância do Poder Judiciário, quando comparado com as funções assumidas pelos demais poderes.

o reconhecimento da força normativa dos princípios constitucionais.

Os recursos extraordinários lato sensu, em contraposição aos recursos ordinários, têm como finalidade precípua a aplicação do direito positivo, mormente para fins de uniformização de sua interpretação. Sobre o recurso extraordinário e o recurso especial, está CORRETA a seguinte proposição:

Pelo princípio da singularidade recursal, não se admite a interposição simultânea do recurso extraordinário e do recurso especial, devendo este ser interposto primeiro.

Não se exige o exaurimento das vias recursais ordinárias para o cabimento dos recursos extraordinários.

É necessário quórum de 2/3 do Supremo Tribunal Federal para o reconhecimento da repercussão geral do recurso extraordinário interposto.

Admite-se recurso especial quanto à questão que, apesar da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo.

Cabe recurso extraordinário quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada diante de lei federal.

O direito brasileiro regulamenta a possibilidade de resolução do contrato de execução continuada ou diferida por onerosidade excessiva. Entretanto, nas relações regidas pelo Código Civil, para que isso se dê, é imprescindível que o desequilíbrio nas prestações decorram de

consequências imprevisíveis e extraordinárias de fato gerador do desequilíbrio, ainda que não atribua a ele essas mesmas características

consequências imprevisíveis e ordinárias de um fato gerador de desequilíbrio, igualmente imprevisível e extraordinário.

fato gerador extraordinário, ainda que não se atribua a ele e à sua consequência a imprevisibilidade.

consequência de fato imprevisível, ainda que este seja ordinário e seus efeitos, esperados.

fato gerador extraordinário ainda que seus efeitos sejam ordinários e previsíveis.

Nos termos da Constituição Federal, são bens dos Estados

as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, sob o seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, municípios ou terceiros.

as terras devolutas indispensáveis à defesa de sua fronteira e as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União.

os recursos minerais, inclusive os do subsolo, e as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos.

as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, e os terrenos de marinha e seus acrescidos.

os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ainda que sirvam de limite com outros países.

Nos contratos com pessoa a declarar, um dos contratantes afirma contratar por terceiro. Esse contrato produz efeitos somente entre os contratantes originários quando

a outra parte contratante não respondeu formalmente no ato de nomeação do terceiro.

o nomeado não foi comunicado da indicação ou não a aceitou na forma do contrato

a indicação não foi comunicada à parte no momento da conclusão do contrato.

a insolvência do indicado era conhecida pelas partes, no tempo da indicação.

uma das partes originárias era insolvente e esse fato era conhecido por todos.

Considerando o regramento sobre os contratos civis, está CORRETO afirmar que :

a herança de pessoa viva pode ser objeto de contrato

a cláusula resolutiva expressa opera mediante interpelação judicial.

as cláusulas contratuais ambíguas ou contraditórias previstas em contrato de adesão serão interpretadas de forma mais favorável ao estipulante.

é válida cláusula contratual que prevê a exclusão de responsabilidade do alienante em razão da evicção.

é vedado ao adquirente em caso de vício redibitório reclamar o abatimento do preço, remanescendo a possibilidade de postular a devolução da coisa com a restituição dos valores pagos ao alienante.

A propósito do processo legislativo, é CORRETO afirmar que

o Senado é a casa na qual se inicia, de ordinário, a tramitação.

a Constituição da República prevê apenas um rito para a apreciação de projetos de lei.

o veto é sempre expresso e fundamentado.

é matéria estritamente regrada pela Constituição, não admitindo previsão em atos de menor hierarquia.

a fase introdutória corresponde a iniciativa legislativa, consistente na prerrogativa, reconhecida somente a determinados órgãos estatais, de propor direito novo.

Acerca do direito das obrigações, está INCORRETA a seguinte proposição:

Havendo mais de um devedor ou mais de um credor em obrigação divisível, esta se presume dividida em tantas obrigacçõs, iguais e distintas, quantos os credores ou devedores.

A obrigação é indivisível quando a prestação tem por objeto uma coisa ou um fato não suscetíveis de divisão, por sua natureza, por motivo de ordem econômica, ou dada a razão determinante do negócio jurídico.

A solidariedade não se presume; resulta sempre da lei, jamais da vontade das partes.

Se um dos devedores solidários falecer deixando herdeiros, nenhum destes será obrigado a pagar sendo a quota que corresponder ao seu quinhão hereditário, salvo se a obrigação for divisível; mas todos reunidos serão considerados como um devedor solidário em relação aos demais devedores.

Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda.

Quanto às dimensões dos direitos fundamentais, é INCORRETO afirmar que

os direitos fundamentais de primeira dimensão se filiam a uma concepção político-econômica liberal de Estado.

os direitos fundamentais de primeira dimensão exprimem a exigência de prestações “negativas” por parte do Estado.

os direitos fundamentais de segunda dimensão cobram uma maior intervenção do Estado no domínio econômico, social e cultural.

os direitos fundamentais de segunda dimensão acentuam as garantias individuais em face de tendências socializantes.

os direitos fundamentais de terceira dimensão ligam-se a direitos transindividuais, como o direito ao meio ambiente equilibrado, e podem ser tutelados coletivamente.

A respeito do imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos, é CORRETO afirmar que

a decadência do direito de lançamento pelo FISCO Estadual tem como termo inicial o evento morte, em função do princípio da saisine.

a participação fazendária restringe-se à atuação direta de auditor fiscal da receita estadual nos feitos judiciais e extrajudiciais, a fim de aferir a regularidade do recolhimento do tributo.

tem alíquotas máximas definidas em lei complementar nacional.

a jurisprudência do STJ sedimenta-se no sentido de que, em se tratando de inventário, o juiz de direito investe-se da qualidade de agente lançador do tributo e, ao julgar o valor do imposto no seio do procedimento especial, acaba por efetuar a constituição do crédito tributário.

no caso de bens imóveis, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal.

A propósito da vigência da legislação tributária, é CORRETO afirmar:

A norma tributária sancionatória deve ser interpretada de maneira mais benéfica ao sujeito passivo.

A lei tributária deixa de viger enquanto não cumprir o princípio da anterioridade.

Os atos normativos editados pelas autoridades administrativas devem respeitar o princípio da anterioridade.

A norma que estabelece regras de processo administrativo tributário não se aplica as hipóteses em que o fato gerador já tenha sido aperfeiçoado.

A medida provisória ainda não vertida em lei revoga a lei que lhe é contrária.

De acordo com a Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, que trata da Política Nacional do Meio Ambiente está INCORRETA a seguinte proposição:

As atividades empresariais públicas ou privadas serão exercidas em consonância com as diretrizes da Política Nacional do Meio Ambiente.

Os órgãos ou entidades estaduais responsáveis pelos programas e projetos, bem como pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental, são órgãos executores do Sistema Nacional do Meio Ambiente-SISNAMA.

São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente: o zoneamento ambiental; a avaliação de impactos ambientais; o cadastro técnico federal de atividades e instrumentos de defesa ambiental; os instrumentos econômicos, como concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental e outros.

O proprietário ou possuidor de imóvel, pessoa natural ou jurídica, pode, por instrumento público ou particular ou por termo administrativo firmado perante órgão integrante do SISNAMA, limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo servidão ambiental.

As entidades e órgãos de financiamento e incentivos governamentais condicionarão a aprovação de projetos habilitados a esses benefícios ao licenciamento ambiental e ao cumprimento das normas, dos critérios e dos padrões expedidos pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente-CONAMA.

Nos termos do regramento referente aos regimes próprios previdenciários, é CORRETO afirmar:

0 regime próprio a obrigatoriamente aplicável aos servidores públicos regidos por vínculo estatutário.

é possível que os militares estaduais tenham regime previdenciário próprio, distinto dos servidores civis, aplicando-lhes regras especiais, trazidas por legislação específica, desde que preservado o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema.

Para o cálculo dos proventos de aposentadorias também será considerada a expectativa de vida do participante.

Ficam excluídos de alguns dos benefícios previdenciários os servidores titulares de cargo efetivo em estágio probatório, por não gozarem ainda de estabilidade.

0 regramento do regime próprio não alcança os membros da Magistratura e do Ministério Público Estadual, uma vez que são titulares de cargos públicos vitalícios.

Acerca do lançamento tributário, é CORRETO afirmar que

consiste em procedimento administrativo vinculado, o qual se reporta à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, desde que não modificada ou revogada.

quando regularmente notificado ao sujeito passivo, não poderá ser alterado em virtude de impugnação deste.

eventuais erros contidos na declaração não poderão ser retificados de ofício pela autoridade administrativa, no caso de lançamento por declaração.

sua revisão poderá ser iniciada a qualquer tempo, independentemente da extinção do direito da Fazenda Pública.

não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo, ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito, no caso de lançamento por homologação.

O Supremo Tribunal Federal recentemente editou a Súmula Vinculante n. 8, segundo a qual são inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n. 8.212/91, que fixam em dez anos os prazos decadencial e prescricional das contribuições para a seguridade social. Nos julgamentos que precederam e embasaram sua edição, restou assentado por aquela Corte que

a Constituição Federal de 1988 reservou expressamente à lei complementar a enumeração dos meios de extinção e suspensão do crédito tributário, entre os quais, inclusive, a prescrição e decadência tributários.

à norma geral em matéria de legislação tributária, sujeita à lei complementar, compete dispor sobre o método de contagem dos prazos de prescrição e decadência, sendo permitida a lei ordinária própria da entidade tributante a fixação dos prazos decadenciais e prescricionais.

embora as contribuições sejam espécies tributárias, as contribuições para a seguridade social encontram tratamento específico no artigo 195 da Constituição e, por conseguinte, são excluídas do regime da obrigatoriedade de use da lei complementar para dispor sobre prescrição e decadência.

a vedação ao tratamento desigual entre contribuintes em situação equivalente não configura óbice à regulação de aspectos específicos dos temas de prescrição e decadência do crédito tributário, por parte dos diversos entes da Federação.

são legítimos os recolhimentos efetuados nos prazos previstos nos artigos 45 e 46 da Lei n. 8.212/91 e não impugnados até 11 de junho de 2008, data em que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade incidental desses dispositivos, com modulação de efeitos.

A sentença proferida num processo, em princípio, só deve atingir, favorecer ou prejudicar as partes (autor e réu). Todavia, há situações em que a decisão tomada num processo tem reflexo em outra relação jurídica de direito material, estendendo indiretamente os efeitos da sentença a terceira pessoa, estranha à relação jurídica processual originária. O “terceiro juridicamente interessado” pode, com o escopo de defender interesse próprio, intervir voluntariamente no processo, ou mediante provocação de uma das partes. Sobre as hipóteses de intervenção de terceiros no processo civil brasileiro, está INCORRETA a seguinte proposição:

O indivíduo que pretende evitar que seja proferida, em determinado processo, decisão desfavorável a uma das partes que, mediata ou imediatamente, possa lhe trazer prejuízos pode fazer uso da assistência, modalidade de intervenção de terceiros voluntária, que não suspende o andamento do processo.

A oposição é a modalidade de intervenção de terceiros voluntária pela qual um terceiro pretende o mesmo direito sobre o qual outros sujeitos litigam em um processo já pendente, sendo que o seu julgamento é questão prévia e prejudicial à demanda originária.

Aquele que detiver a coisa em nome alheio, sendo-lhe demandada em nome próprio, deverá convocar o proprietário ou possuidor a participar da demanda, através do chamamento ao processo.

A denunciação à lide é obrigatória para aquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda.

Não é cabível intervenção de terceiros nas ações que tramitam nos juizados especiais cíveis.

Sobre o controle difuso, é CORRETO afirmar que

somente pela maioria relativa de seus membros poderdo os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público.

contra a decisdo do plenário, ou Órgão especial, em sede de incidente de inconstitucionalidade nos tribunais, apenas se admitem embargos de declaração.

a decisão do órgão fracionário não fica vinculada ao decidido pelo pleno ou órgão especial no incidente de inconstitucionalidade, podendo ser afastada por decisão de dois tercos dos membros da turma ou seção.

prescinde-se da oitiva do Ministério Público no incidente de inconstitucionalidade.

não ofende a cláusula de reserva de plenário o acórdão que apenas afasta a incidência da lei, no todo ou em parte, sem declarar expressamente sua inconstitucionalidade.

Quanto ao perito e a prova pericial, é CORRETO afirmar que

os peritos serão escolhidos necessariamente entre profissionais de nível universitário, devidamente inscritos no órgão de classe competente.

os peritos não necessitam comprovar sua especialidade na matéria sobre a qual deverão opinar.

as partes deverão contactar o perito para agendar o início da produção da prova pericial.

as partes deverão indicar, no prazo de cinco dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito, assistente técnico e apresentar quesitos.

os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres no prazo comum de dez dias, após a juntada do laudo pericial nos autos judiciais.

Sobre o regime de previdência dos servidores públicos do Estado de Goiás, é CORRETO afirmar:

A concessão de aposentadoria por invalidez depende do cumprimento de carência correspondente a 12 contribuições mensais.

A lei previdenciária prevê a hipótese de reversão da aposentadoria por invalidez, nos casos em que se verifica a recuperação da capacidade de trabalho do beneficiário.

A lei previdenciária considera como dependente o filho solteiro, maior de 21 anos, desde que cursando estabelecimento de nível superior, até a colação de grau ou até a idade limite de 24 anos e desde que comprovada a dependência econômica.

Há proibição, em qualquer hipótese, de concessão de aposentadoria por invalidez quando a causa da incapacitação for doença pré-existente ao ingresso do participante no sistema.

O sistema oferece, entre outros benefícios previdenciários, o auxílio-acidente.

Questões de Concursos

Q451949•
Direito do Trabalho•
Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

Q228545•
Direito Constitucional•
Teoria da Constituição•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

Q451949•
Direito do Trabalho•
Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

Q228545•
Direito Constitucional•
Teoria da Constituição•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

Q226228•
Direito Processual Civil•
Recursos•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

Q228046•
Direito Civil•
Dos Contratos em Geral•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

Q226837•
Direito Constitucional•
Organização do Estado Estados•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

Q225682•
Direito Civil•
Dos Contratos em Geral•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

Q224782•
Direito Civil•
Dos Contratos em Geral•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

Q226818•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

Q422516•
Direito Civil•
Introdução ao Direito das Obrigações•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

Q223150•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

Q221990•
Direito Tributário•
Questões Propedêuticas•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

Q470070•
Direito Tributário•
Vigência da legislação tributária•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

Q226894•
Direito Ambiental•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

Q464929•
Direito Previdenciário•
Benefícios da Previdência Social•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

Q224036•
Direito Tributário•
Lançamento Tributário•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

Q228577•
Direito Tributário•
Questões Propedêuticas•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

Q227850•
Direito Processual Civil•
Da Intervenção de terceiros•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

Q441639•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

Q733277•
Direito Processual Penal•
Juiz•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

Q223253•
Direito Previdenciário•
Regimes da Previdência Social•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

Q451949•Direito do Trabalho•Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST•PGE GO•PGE GO•Procurador do Estado

Q228545•Direito Constitucional•Teoria da Constituição•PGE GO•PGE GO•Procurador do Estado

Q451949•Direito do Trabalho•Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST•PGE GO•PGE GO•Procurador do Estado

Q228545•Direito Constitucional•Teoria da Constituição•PGE GO•PGE GO•Procurador do Estado

Q226228•Direito Processual Civil•Recursos•PGE GO•PGE GO•Procurador do Estado

Q228046•Direito Civil•Dos Contratos em Geral•PGE GO•PGE GO•Procurador do Estado

Q226837•Direito Constitucional•Organização do Estado Estados•PGE GO•PGE GO•Procurador do Estado

Q225682•Direito Civil•Dos Contratos em Geral•PGE GO•PGE GO•Procurador do Estado

Q224782•Direito Civil•Dos Contratos em Geral•PGE GO•PGE GO•Procurador do Estado

Q226818•Direito Constitucional•Processo Legislativo•PGE GO•PGE GO•Procurador do Estado

Q422516•Direito Civil•Introdução ao Direito das Obrigações•PGE GO•PGE GO•Procurador do Estado

Q223150•Direito Constitucional•Direitos Individuais•PGE GO•PGE GO•Procurador do Estado

Q221990•Direito Tributário•Questões Propedêuticas•PGE GO•PGE GO•Procurador do Estado

Q470070•Direito Tributário•Vigência da legislação tributária•PGE GO•PGE GO•Procurador do Estado

Q226894•Direito Ambiental•PGE GO•PGE GO•Procurador do Estado

Q464929•Direito Previdenciário•Benefícios da Previdência Social•PGE GO•PGE GO•Procurador do Estado

Q224036•Direito Tributário•Lançamento Tributário•PGE GO•PGE GO•Procurador do Estado

Q228577•Direito Tributário•Questões Propedêuticas•PGE GO•PGE GO•Procurador do Estado

Q227850•Direito Processual Civil•Da Intervenção de terceiros•PGE GO•PGE GO•Procurador do Estado

Q441639•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•PGE GO•PGE GO•Procurador do Estado

Q733277•Direito Processual Penal•Juiz•PGE GO•PGE GO•Procurador do Estado

Q223253•Direito Previdenciário•Regimes da Previdência Social•PGE GO•PGE GO•Procurador do Estado

Q451949•
Direito do Trabalho•
Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

Q228545•
Direito Constitucional•
Teoria da Constituição•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

Q451949•
Direito do Trabalho•
Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

Q228545•
Direito Constitucional•
Teoria da Constituição•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

Q226228•
Direito Processual Civil•
Recursos•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

Q228046•
Direito Civil•
Dos Contratos em Geral•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

Q226837•
Direito Constitucional•
Organização do Estado Estados•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

Q225682•
Direito Civil•
Dos Contratos em Geral•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

Q224782•
Direito Civil•
Dos Contratos em Geral•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

Q226818•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

Q422516•
Direito Civil•
Introdução ao Direito das Obrigações•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

Q223150•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

Q221990•
Direito Tributário•
Questões Propedêuticas•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

Q470070•
Direito Tributário•
Vigência da legislação tributária•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

Q226894•
Direito Ambiental•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

Q464929•
Direito Previdenciário•
Benefícios da Previdência Social•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

Q224036•
Direito Tributário•
Lançamento Tributário•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

Q228577•
Direito Tributário•
Questões Propedêuticas•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

Q227850•
Direito Processual Civil•
Da Intervenção de terceiros•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

Q441639•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

Q733277•
Direito Processual Penal•
Juiz•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

Q223253•
Direito Previdenciário•
Regimes da Previdência Social•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado