Questões de Concursos da banca MPE PR com Gabarito (Comentado)

Assinale a alternativa INCORRETA:

O aluno portador de deficiência matriculado ou egresso do ensino fundamental ou médio, de instituições públicas ou privadas, terá acesso à educação profissional, a fim de obter habilitação profissional que lhe proporcione oportunidades de acesso ao mercado de trabalho.

Fica assegurado à pessoa portadora de deficiência o direito de se inscrever em concurso público, em igualdade de condições com os demais candidatos, para provimento de cargo ou emprego público integrante de carreira que exija aptidão plena do candidato.

É vedado à autoridade competente obstar a inscrição de pessoa portadora de deficiência em concurso público para ingresso em carreira da Administração Pública Federal direta e indireta.

A empresa com cem ou mais empregados está obrigada a preencher de dois a cinco por cento de seus cargos com beneficiários da Previdência Social reabilitados ou com pessoa portadora de deficiência habilitada. A empresa com quinhentos e um a mil empregados, na proporção de quatro por cento (4%).

Os editais de concursos públicos deverão conter o número de vagas existentes, bem como o total correspondente à reserva destinada à pessoa portadora de deficiência.

Em matéria de controle de constitucionalidade, sobre a regra constitucional conhecida como “reserva de plenário”, assinale a alternativa incorreta:

A reserva de plenário implica a exigência constitucional de procedimento especial para a declaração de inconstitucionalidade por qualquer tribunal do País, na sua esfera de competência;

A existência de precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal autoriza o julgamento imediato, por órgão fracionário, de causa que verse sobre o mesmo tema;

Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, art. 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência no todo ou em parte;

Entende o Supremo Tribunal Federal que a reserva de plenário é regra constitucional aplicável à declaração de inconstitucionalidade pelos tribunais como também na aferição da revogação (ou da recepção) do direito anterior à Constituição Federal de 1988;

Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

Assinale a alternativa INCORRETA:

É vedado à autoridade competente obstar a inscrição de pessoa portadora de deficiência em concurso público para ingresso em carreira da Administração Pública Federal direta e indireta.

Os editais de concursos públicos deverão conter o número de vagas existentes, bem como o total correspondente à reserva destinada à pessoa portadora de deficiência.

Em matéria de controle de constitucionalidade, sobre a regra constitucional conhecida como “reserva de plenário”, assinale a alternativa incorreta:

A reserva de plenário implica a exigência constitucional de procedimento especial para a declaração de inconstitucionalidade por qualquer tribunal do País, na sua esfera de competência;

A existência de precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal autoriza o julgamento imediato, por órgão fracionário, de causa que verse sobre o mesmo tema;

Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

Examine as afirmações abaixo e após responda:

I-São segurados obrigatórios da previdência social os Empregados, entendidos como aqueles que prestam serviço urbano ou rural à empresa, em caráter não eventual, mediante remuneração.

II-São segurados obrigatórios da previdência social os Empregados domésticos, entendidos como aqueles que prestam serviços de natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividades sem fins lucrativos.

III-São segurados facultativos da previdência social os contribuintes individuais, entendidos como aqueles que prestam serviços de forma independente, em caráter eventual e sem vínculo empregatício.

IV-São segurados facultativos da previdência social as donas de casa.

V-São segurados facultativos da previdência social os trabalhadores avulsos, entendidos como aqueles que, sindicalizados ou não, prestam serviços de natureza urbana ou rural, a diversas empresas, sem vinculo empregatício, com intermediação obrigatória de órgão gestor de mão-de-obra, nos termos da lei 8630/93, ou do sindicato da categoria.

todas as afirmativas estão corretas.

as afirmativas I, III e IV são corretas.

a afirmativa V é a única correta.

as afirmativas III e V são incorretas.

todas as afirmativas são incorretas.

Para a criação, a incorporação e o desmembramento de Municípios, no Estado do Paraná, assinale a alternativa incorreta:

É necessária representação dirigida à Assembléia Legislativa, subscrita por 300 eleitores das áreas interessadas, devidamente identificados;

É indispensável lei estadual, após consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após a divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei;

Nas consultas plebiscitárias, entende-se por população diretamente interessada tanto a do território que se pretende desmembrar, quanto a do que sofrerá desmembramento; em caso de fusão ou anexação, tanto a população da área que se quer anexar quanto a da que receberá o acréscimo; e a vontade popular se aferirá pelo percentual que se manifestar em relação ao total da população consultada;

É indispensável a preservação da continuidade e da unidade histórico-cultural do ambiente urbano e a não-constituição de área encravada no Município de origem;

A aprovação do eleitorado dar-se-á pelo voto da maioria simples, exigindo-se o comparecimento da maioria absoluta do eleitorado, mas caso o comparecimento do eleitorado não tiver sido su?ciente ou o resultado do plebiscito for desfavorável à proposição, esta não poderá ser renovada na mesma sessão legislativa.

Assinale a referência que não se inclui no rol de legitimados pela Constituição do Estado do Paraná a propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal:

Procurador-Geral do Estado;

Prefeito e Mesa da Câmara de Município paranaense, quando se tratar de lei ou ato normativo local;

Partidos políticos com representação na Assembleia Legislativa;

Federações sindicais e entidades de classe de âmbito estadual ou municipal, quando se tratar de lei ou ato normativo estadual ou municipal, conforme o âmbito de representação;

Compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre: (assinale a alternativa correta)

Orçamento, produção e consumo, previdência social e serviço postal;

Desapropriação, telecomunicações, orçamento e custas dos serviços forenses;

Proteção à infância e à juventude, ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;

Procedimentos em matéria processual, proteção e defesa da saúde, política de crédito e serviço postal;

Águas, energia, juntas comerciais e orçamento.

Relativamente às taxas, é incorreto afirmar:

Podem ser cobradas em decorrência do exercício do poder de polícia e da prestação efetiva ou potencial de serviço público, específico e divisível.

As denominadas taxas de serviço decorrem da prestação específica e divisível de um serviço público e pressupõem a mensuração da atividade prestada.

As taxas tem enumeração taxativa e estão todas previstas na Constituição Federal.

As taxas não podem ter a mesma base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a impostos.

Entende-se haver prestação potencial do serviço, quando, sendo de utilização compulsória, seja posto à disposição do contribuinte mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento.

Acerca da Lei nº 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE, assinale a alternativa incorreta:

É assegurado ao adolescente casado ou que viva, comprovadamente, em união estável o direito à visita íntima;

Para garantir a oferta de programa de atendimento socioeducativo de meio aberto, os Municípios podem instituir consórcios, ou usar de qualquer outro instrumento jurídico adequado, como forma de compartilhar responsabilidades entre os mesmos;

É dever da União, dos Estados, dos Municípios e do DF elaborar seus Planos de Atendimento Socioeducativo, incluindo um diagnóstico da situação do SINASE, as diretrizes, os objetivos, as metas, as prioridades e as formas de financiamento e gestão das ações de atendimento para os 10 (dez) anos seguintes;

Os Planos de Atendimento Socioeducativo deverão, obrigatoriamente, prever ações articuladas nas áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, capacitação para o trabalho e esporte, para os adolescentes atendidos;

A Lei nº 12.594/2012 reconhece que a execução da política socioeducativa é de responsabilidade do setor de assistência social, devendo as medidas socioeducativas em meio aberto ser executadas pelos CREAS dos municípios ou, na falta destes, pelos CRAS.

Assinale a alternativa incorreta:

Diz-se “tentativa imperfeita” ou “propriamente dita”, quando o processo executório do crime é interrompido por circunstâncias alheias à vontade do agente;

No dito “crime falho” ou “tentativa perfeita”, apesar do agente realizar toda a fase de execução do crime, o resultado não ocorre por circunstâncias independentes de sua vontade;

Os crimes culposos, os omissivos próprios, omissivos impróprios, e os preterdolosos não admitem tentativa;

O dolo no crime tentado é o mesmo do crime consumado;

A denominada “tentativa inidônea”, ocorre quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.

Sobre as contravenções penais, previstas no Decreto-lei nº 3.688/41, é correto afirmar:

o princípio da territorialidade tem aplicação exclusiva em se tratando de contravenção penal e, pois, não comporta a aplicação das regras previstas no art. 7º do Código Penal (extraterritorialidad. Ainda, em matéria de contravenção penal, pune-se a tentativa com a pena correspondente à infração consumada, diminuída de um a dois terços, conforme previsão do art. 14, parágrafo único, do Código Penal.

o princípio da territorialidade tem aplicação em se tratando de contravenção penal, mas a regra da extraterritorialidade se impõe, em caráter excepcional, apenas em relação às infrações cometidas contra o Presidente da República. Ainda, em matéria de contravenção, existe previsão expressa de que não é punível a tentativa.

o princípio da territorialidade tem aplicação exclusiva em se tratando de contravenção penal e, pois, não comporta a aplicação das regras previstas no art. 7º do Código Penal (extraterritorialidad. Ainda, em matéria de contravenção, existe previsão expressa de que não é punível a tentativa.

o princípio da territorialidade não tem aplicação exclusiva em se tratando de contravenção penal e, pois, comporta a aplicação das regras previstas no art. 7º do Código Penal (extraterritorialidad. E, em matéria de contravenção penal, pune-se a tentativa com a pena correspondente à infração consumada, diminuída de um a dois terços, conforme previsão do art. 14, parágrafo único, do Código Penal.

a aplicação da lei no espaço e a tentativa não são matérias tratadas de forma específica no decreto-lei que versa sobre as contravenções penais.

Assinale a alternativa incorreta:

A instituição do controle jurisdicional de constitucionalidade não é consequência lógica inexorável da atribuição de supremacia à Constituição.

Não cabe a aplicação da técnica da interpretação conforme a Constituição quando o sentido da norma é unívoco.

A interpretação conforme exclui a interpretação proposta e impõe outra, conforme a Constituição, enquanto a declaração parcial de nulidade revela a ilegitimidade da aplicação da norma na situação proposta, ressalvando sua aplicabilidade em outras.

A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.

No caso de lei que atende determinado grupo olvidar-se de outras pessoas que mereceriam igual benefício, a solução adequada é a declaração de sua inconstitucionalidade, por transgressão ao princípio da isonomia.

Em tema de princípios da Administração Pública, assinale a alternativa incorreta:

Os princípios da Administração Pública, explícitos e implícitos, são, no Estado Democrático de Direito, importante instrumento normativo de controle jurisdicional dos atos administrativos.

Numa leitura denominada de “juridicidade administrativa”, para a validação da ação administrativa, não basta que seja esta formalmente conforme a lei, sendo necessário, também, que se apresente em conformidade com os princípios da Administração Pública.

A publicidade se distingue da publicação dos atos administrativos, sendo esta apenas um dos meios de concretização daquele princípio.

Entende o Supremo Tribunal Federal que o limite de idade para inscrição em concurso público apenas se legitima, à vista do art. 7° , XXX (proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil), da Constituição Federal, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o rigor do dispositivo constitucional que assegura o princípio da impessoalidade vincula a publicidade ao caráter educativo, informativo ou de orientação social, sendo incompatível com a menção de nomes, símbolos ou imagens, aí não incluídos slogans, que caracterizem promoção pessoal ou de servidores públicos.

Acerca de desaforamento é incorreto afirmar:

Pode ser decretado se o interesse da ordem pública o reclamar, ou acaso houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou, ainda, existir risco para a segurança pessoal do acusado;

O querelante e o assistente do Ministério Público também são legitimados para intentarem a medida;

Entre comarcas da mesma região, as mais próximas, desde que não subsistentes os mesmos motivos da comarca de origem, terão preferência para julgar o caso desaforado;

Por se tratar de transferência de foro do julgamento popular, é cabível somente após a publicação da decisão de pronúncia;

O desaforamento comporta representação do magistrado competente e, quando proposto pelas partes, a lei processual prescreve que juiz presidente deve ser ouvido.

Assinale a alternativa incorreta.Para garantir a gestão democrática da cidade, deverão ser utilizados, entre outros, os seguintes instrumentos:

Órgãos colegiados de política urbana, nos níveis nacional, estadual e municipal;

Debates, audiências e consultas públicas;

Conferências sobre assuntos de interesse urbano, nos níveis nacional, estadual e municipal;

Realização de referendos de iniciativa de entidades da sociedade civil organizada, devidamente autorizados pelas câmaras de vereadores;

Iniciativa popular de projeto de lei e de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.

Em relação ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS (Lei nº 11.124/2005), assinale a alternativa correta:

Exigir a atuação das instituições e órgãos que desempenham funções no setor da habitação, sob pena de responsabilização, é um dos objetivos do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social que constam de forma expressa na referida lei;

A estruturação, a organização e a atuação do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social devem observar, entre outros, o princípio da compatibilidade e integração das políticas habitacionais federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, bem como das demais políticas setoriais de desenvolvimento urbano, ambientais e de inclusão social;

O Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social visa descentralizar todos os programas e projetos destinados à habitação de interesse social, observada a legislação específica;

O impedimento de concessão de benefícios a proprietários, promitentes compradores, possuidores, arrendatários ou cessionários de imóvel residencial é uma das diretrizes para concessão de benefícios no âmbito do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social;

A Caixa Econômica Federal não integra o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS.

Sobre prescrição, assinale a alternativa correta:

As causas de aumento ou de diminuição de pena, quando concretamente aplicadas na sentença, influem no cálculo da prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto, mas quando abstratamente consideradas, são insuficientes para produzir reflexos no cálculo da prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato;

A (20 anos), B (66 anos) e C (68 anos), praticam o delito de prevaricação (CP, art. 319) em 05.05.2008, com recebimento judicial da denúncia do Ministério Público em 10.08.2009 e publicação da sentença condenatória de todos em 20.03.2011, à pena comum de 6 (seis) meses de privação de liberdade, havendo trânsito em julgado para a acusação: a prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto ocorre em relação a A e C, mas não em relação a B;

Na ação penal por crimes de roubo majorado pelo concurso de agentes e corrupção de menores, em concurso formal (CP, art. 157, § 2º, inciso II e Lei 8.069/90, art. 244-B, caput, c/c art. 70 do CP), a interrupção da prescrição em relação a um dos crimes não se estende ao outro;

A pena de multa, cumulativamente cominada, prescreve no mesmo prazo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, mas a medida de segurança, por não comportar lapsos temporais fixos, não está sujeita à incidência de prescrição;

O crime de aborto provocado pela gestante (CP, art. 124) e os demais crimes contra a pessoa, como o crime de lesão corporal seguida de morte (CP, art. 129, § 3º), sujeitam-se às mesmas causas interruptivas da prescrição (CP, art. 117 e incisos).

Acerca da adoção, é incorreto afirmar:

Se um dos cônjuges adota o filho do outro, mantêm-se os vínculos de filiação entre o adotado e o cônjuge do adotante e os respectivos parentes;

A idade mínima para adotar é 18 anos;

Não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando;

A sentença que deferir a adoção conferirá ao adotado o nome do adotante e, a pedido de qualquer deles, poderá determinar a modificação do prenome;

Caso o adotante venha a falecer no curso do procedimento de adoção, antes de prolatada sentença, o procedimento será imediatamente extinto.

UM CIDADÃO LEVOU AO CONHECIMENTO DO PROMOTOR DE JUSTIÇA, EM MARÇO DE 2011, QUE O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUDO AZUL, EM SETEMBRO DE 2004, AINDA NO EXERCÍCIO DO MANDATO, QUE EXPIROU EM 2008, CONTRATOU, VALENDO-SE DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, AGÊNCIA DE PUBLICIDADE DE RECONHECIDA E NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO, VISANDO À DIVULGAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE OBRAS MUNICIPAIS DE SUA GESTÃO, MEDIANTE A CONFECÇÃO DE PANFLETOS INFORMATIVOS, CONTENDO SUA FOTOGRAFIA NAS SOLENIDADES DE INAUGURAÇÃO DAS REFERIDAS OBRAS. A CONTRATAÇÃO IMPLICOU NUM CUSTO DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) AOS COFRES PÚBLICOS. DIANTE DE TAL NOTÍCIA, O PROMOTOR DE JUSTIÇA DA COMARCA DE TUDO AZUL, TOMARIA A(S) SEGUINTE(S) PROVIDÊNCIA(S):

I Indeferiria a instauração de inquérito civil ou procedimento preparatório porque, desde a data dos fatos, já transcorreu o prazo prescricional para propositura de ação civil pública pelo cometimento de ato de improbidade administrativa em face do Prefeito;

II Instauraria de ofício inquérito civil para apurar o fato, tendo em vista que a contagem do prazo prescricional para a propositura de ação civil pública inicia-se somente após o término do exercício do mandato do Prefeito. Instauraria, ainda, procedimento investigatório criminal, uma vez que, inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, também revela a prática de crime previsto da Lei de Licitações;

III Comprovado o fato, sem prejuízo das medidas na esfera criminal, proporia ação civil pública pelo cometimento do ato de improbidade administrativa não só em face do ex-Prefeito, mas também em face da agência de publicidade, que se beneficiou diretamente do ato de improbidade. Ademais, o decurso do prazo prescricional com relação ao terceiro beneficiário, deve seguir o lapso aplicado para o agente público;

IV Indeferiria a instauração do inquérito civil ou procedimento preparatório porque a empresa de publicidade contratada possui notória especialização, o que autoriza a inexigibilidade de licitação. Além disso, a divulgação de obras municipais não implica em promoção pessoal do Prefeito;

V Firmaria apenas compromisso de ajustamento de conduta com o ex-Prefeito, visando ao ressarcimento dos prejuízos causados aos cofres públicos, uma vez que o material publicitário não está mais sendo divulgado, o que denota a adequação da conduta às exigências legais;

ASSIM:

Somente a assertiva IV está correta;

Somente as assertivas I e V estão corretas;

Somente as assertivas II e III estão corretas;

Somente a assertiva II está correta;

Somente a assertiva V está correta.

Segundo a sistemática do Código Penal, assinale a alternativa incorreta:

É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima;

O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena;

O erro sobre a ilicitude do fato se evitável, diminui a pena em um sexto;

Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem;

O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.

Acerca da coisa julgada e da ação rescisória, assinale a alternativa correta:

nas sentenças com múltiplos capítulos, o prazo decadencial para a propositura da ação rescisória conta-se a partir do trânsito em julgado de cada um deles;

as exceções substanciais indiretas não alegadas pelo réu numa determinada demanda poderão, posteriormente ao trânsito em julgado, ser objeto de demanda autônoma com as mesmas partes da anterior;

todos aqueles que no processo intervierem ficam sujeitos à coisa julgada material que nele se formar;

a questão prejudicial, decidida incidentemente no processo, não faz coisa julgada material;

a interposição de recurso intempestivo impede o trânsito em julgado da decisão atacada.

Questões de Concursos

Q232736•
Direitos Difusos e Coletivos•
Deficientes•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Q229540•
Direito Constitucional•
o Controle Difuso ou Aberto•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Q232736•
Direitos Difusos e Coletivos•
Deficientes•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Q229540•
Direito Constitucional•
o Controle Difuso ou Aberto•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Q237453•
Direito Previdenciário•
Segurado facultativo conceito•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Q229564•
Legislação Estadual•
Constituição do Estado do Paraná•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Q235278•
Legislação Estadual•
Constituição do Estado do Paraná•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Q235678•
Direito Constitucional•
Forma Federativa de Competências•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Q234160•
Direito Tributário•
Taxas•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Q233181•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Q230134•
Direito Penal•
Tipicidade•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Q233775•
Direito Penal•
Contravenções Penais•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Q446016•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
MPE PR•
Ministério Público Estadual PR•
Promotor de Justiça Substituto•
2019

Q708956•
Direito Administrativo•
Regime Jurídico Administrativo•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor Substituto•
2019

Q235616•
Direito Processual Penal•
Desaforamento•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Q233073•
Direito Urbanístico•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Q232366•
Direitos Difusos e Coletivos•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Q231913•
Direito Penal•
Causas de Extinção da Punibilidade•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Q236389•
Direito Civil•
Direito de Família•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Q231396•
Direitos Difusos e Coletivos•
Ação Civil Pública•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Q233756•
Direito Penal•
Culpabilidade•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Q236312•
Direito Processual Civil•
Processo de Conhecimento•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Q232736•Direitos Difusos e Coletivos•Deficientes•MPE PR•MPE PR•Promotor de Justiça

Q229540•Direito Constitucional•o Controle Difuso ou Aberto•MPE PR•MPE PR•Promotor de Justiça

Q232736•Direitos Difusos e Coletivos•Deficientes•MPE PR•MPE PR•Promotor de Justiça

Q229540•Direito Constitucional•o Controle Difuso ou Aberto•MPE PR•MPE PR•Promotor de Justiça

Q237453•Direito Previdenciário•Segurado facultativo conceito•MPE PR•MPE PR•Promotor de Justiça

Q229564•Legislação Estadual•Constituição do Estado do Paraná•MPE PR•MPE PR•Promotor de Justiça

Q235278•Legislação Estadual•Constituição do Estado do Paraná•MPE PR•MPE PR•Promotor de Justiça

Q235678•Direito Constitucional•Forma Federativa de Competências•MPE PR•MPE PR•Promotor de Justiça

Q234160•Direito Tributário•Taxas•MPE PR•MPE PR•Promotor de Justiça

Q233181•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•MPE PR•MPE PR•Promotor de Justiça

Q230134•Direito Penal•Tipicidade•MPE PR•MPE PR•Promotor de Justiça

Q233775•Direito Penal•Contravenções Penais•MPE PR•MPE PR•Promotor de Justiça

Q446016•Direito Constitucional•Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•MPE PR•Ministério Público Estadual PR•Promotor de Justiça Substituto•2019

Q708956•Direito Administrativo•Regime Jurídico Administrativo•MPE PR•MPE PR•Promotor Substituto•2019

Q235616•Direito Processual Penal•Desaforamento•MPE PR•MPE PR•Promotor de Justiça

Q233073•Direito Urbanístico•MPE PR•MPE PR•Promotor de Justiça

Q232366•Direitos Difusos e Coletivos•MPE PR•MPE PR•Promotor de Justiça

Q231913•Direito Penal•Causas de Extinção da Punibilidade•MPE PR•MPE PR•Promotor de Justiça

Q236389•Direito Civil•Direito de Família•MPE PR•MPE PR•Promotor de Justiça

Q231396•Direitos Difusos e Coletivos•Ação Civil Pública•MPE PR•MPE PR•Promotor de Justiça

Q233756•Direito Penal•Culpabilidade•MPE PR•MPE PR•Promotor de Justiça

Q236312•Direito Processual Civil•Processo de Conhecimento•MPE PR•MPE PR•Promotor de Justiça

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