Questões de Concursos

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Q230516•
Estatuto da Pessoa Idosa•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Com relação à Lei 10741/03 (Estatuto do Idoso) é incorreto afirmar:

É dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos do idoso.

É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.

As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça, que as referendará. Contudo, somente terão eficácia de título executivo se homologadas pelo Poder Judiciário.

Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições de prover o seu sustento, impõe-se ao Poder Público esse provimento, no âmbito da assistência social.

Q374134•
Português•
Verbo•
MPE GO•
MPE GO•
Secretário Auxiliar

Em qual das frases abaixo o verbo destacado NÃO pode ser substituído pelo verbo haver, sem que se mude o significado da frase:

Os desabrigados conseguiram auxílio após a catástrofe

Foi difícil reaver o dinheiro perdido

Existiam muitos pássaros neste bosque

Fazia dois anos que ele não fumava

Encontraram inúmeros escorpiões no quintal

Q229507•
Direito Administrativo•
Poderes da Administração•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Assinale, a respeito da teoria dos atos administrativos e dos atos de governo ou de natureza política, a alternativa correta:

A entrega de extraditando, desde que autorizada pelo Supremo Tribunal Federal, é ato de exclusiva competência do Presidente da República, constituindo desempenho de uma atividade encartada na Chefia de Governo, resultando daí sua qualidade de ato administrativo, sindicável, em toda a extensão de seus elementos, pelo Poder Judiciário.

A iniciativa de lei, em regra, é ato administrativo resultante do exercício de competência vinculada, razão pela qual é possível, em sede de ação direta de inconstitucionalidade por omissão, compelir o Chefe do Poder Executivo à deflagração do processo formativo de lei.

Segundo a jurisprudência assente do Plenário do Supremo Tribunal Federal, a concessão inicial de aposentadoria é ato administrativo subordinado a condição resolutiva, já que submetido à apreciação e ao controle da Corte de Contas.

o decreto de intervenção federal, exemplo de ato político ou de governo, da competência exclusiva do Presidente da República, encontra-se sujeito a controle do Poder Legislativo.

Notificações

Nada por aqui

Q230516•
Estatuto da Pessoa Idosa•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Com relação à Lei 10741/03 (Estatuto do Idoso) é incorreto afirmar:

É dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos do idoso.

É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.

Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições de prover o seu sustento, impõe-se ao Poder Público esse provimento, no âmbito da assistência social.

Q374134•
Português•
Verbo•
MPE GO•
MPE GO•
Secretário Auxiliar

Em qual das frases abaixo o verbo destacado NÃO pode ser substituído pelo verbo haver, sem que se mude o significado da frase:

Os desabrigados conseguiram auxílio após a catástrofe

Foi difícil reaver o dinheiro perdido

Existiam muitos pássaros neste bosque

Fazia dois anos que ele não fumava

Encontraram inúmeros escorpiões no quintal

Q229507•
Direito Administrativo•
Poderes da Administração•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Assinale, a respeito da teoria dos atos administrativos e dos atos de governo ou de natureza política, a alternativa correta:

o decreto de intervenção federal, exemplo de ato político ou de governo, da competência exclusiva do Presidente da República, encontra-se sujeito a controle do Poder Legislativo.

Q234822•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

No campo da Legislação Penal Especial, julgue as alternativas abaixo e assinale a incorreta:

em conformidade com o disposto no § 4° , do art. 33, da Lei n° 11.343/06, "nos delitos definidos no caput e no § 1° deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa". Em razão de ter sido reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade incidenter tantum da expressão "vedada a conversão em penas restritivas de direitos", nos autos do Habeas Corpus n° 97.256/RS, o Senado, com esteio no art. 52, inciso X, da Constituição da República, editou a Resolução n° 05/2012 e suspendeu a execução da expressão retromencionada.

o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus n° 104.339, pacificou o entendimento no sentido de que a inafiançabilidade constitucional prevista no art. 5° , inciso XLill, da Constituição da República, tem força suficiente para obstar não apenas a concessão da liberdade provisória com fiança ao sujeito que tiver sido preso por tráfico de drogas, tal como preceituado no art. 44 da Lei n° 11.343/06, mas, também, a liberdade provisória sem fiança. Para tanto, o STF fundamentou-se, dentre outros, no seguinte argumento: se couber a liberdade provisória sem fiança para crimes inafiançáveis, haveria manifesta desigualdade no tratamento dos presos provisórios, já que se destinaria um regime de liberdade menos gravoso (liberdade provisória sem fiança) para crimes mais graves (hediondos e equiparados) enquanto, para crimes menos graves, se poderia impor medidas mais onerosas (liberdade provisória com fiança).

o Supremo Tribunal Federal reconheceu, no julgamento do Habeas Corpus n° 111.840/ES, a inconstitucionalidade do § 1° do art. 2° da Lei n° 8.072/90, com a redação dada pela Lei n° 11.464/07, que instituiu a obrigatoriedade de imposição do regime inicial fechado para o cumprimento da pena de crimes hediondos e equiparados.

é juridicamente possível um acordo de colaboração premiada que contenha cláusula de não denunciar.

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Q230516•
Estatuto da Pessoa Idosa•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q374134•
Português•
Verbo•
MPE GO•
MPE GO•
Secretário Auxiliar

Q229507•
Direito Administrativo•
Poderes da Administração•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q230516•
Estatuto da Pessoa Idosa•
MPE GO•
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Promotor de Justiça

Q374134•
Português•
Verbo•
MPE GO•
MPE GO•
Secretário Auxiliar

Q229507•
Direito Administrativo•
Poderes da Administração•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q232852•
Providências Preliminares Réplica e Especificação de Provas•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q391329•
Direito Administrativo•
Bens Públicos•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça Substituto

Q232163•
Direito Administrativo•
Serviços Públicos•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q236035•
Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q233520•
Direito Constitucional•
Meio Ambiente•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q229461•
Direitos Difusos e Coletivos•
Ação Civil Pública•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q687740•
Legislação Federal•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça Substituto Anulada•
2019

Q229010•
Direito Civil•
Direito das Coisas•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q230921•
Direitos Difusos e Coletivos•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q234822•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q231262•
Direito Processual Penal•
Recursos Criminais•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q233314•
Direito Eleitoral•
Direitos Políticos•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q432519•
Direito Constitucional•
Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça Substituto

Q683405•
Português•
Sintaxe•
MPE GO•
MPE GO•
Secretário Auxiliar•
2019

Q229851•
Direito Constitucional•
Família•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q237827•
Direito Civil•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q232734•
Direito Administrativo•
Improbidade administrativa Lei 8429 92•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q230516•Estatuto da Pessoa Idosa•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q374134•Português•Verbo•MPE GO•MPE GO•Secretário Auxiliar

Q229507•Direito Administrativo•Poderes da Administração•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q230516•Estatuto da Pessoa Idosa•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q374134•Português•Verbo•MPE GO•MPE GO•Secretário Auxiliar

Q229507•Direito Administrativo•Poderes da Administração•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q232852•Providências Preliminares Réplica e Especificação de Provas•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q391329•Direito Administrativo•Bens Públicos•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça Substituto

Q232163•Direito Administrativo•Serviços Públicos•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q236035•Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q233520•Direito Constitucional•Meio Ambiente•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q229461•Direitos Difusos e Coletivos•Ação Civil Pública•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q687740•Legislação Federal•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça Substituto Anulada•2019

Q229010•Direito Civil•Direito das Coisas•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q230921•Direitos Difusos e Coletivos•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q234822•Direito Penal•Legislação Penal Especial•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q231262•Direito Processual Penal•Recursos Criminais•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q233314•Direito Eleitoral•Direitos Políticos•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q432519•Direito Constitucional•Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça Substituto

Q683405•Português•Sintaxe•MPE GO•MPE GO•Secretário Auxiliar•2019

Q229851•Direito Constitucional•Família•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q237827•Direito Civil•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q232734•Direito Administrativo•Improbidade administrativa Lei 8429 92•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q230516•
Estatuto da Pessoa Idosa•
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Q374134•
Português•
Verbo•
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Q229507•
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Estatuto da Pessoa Idosa•
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Português•
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Q229507•
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Poderes da Administração•
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Q232852•
Providências Preliminares Réplica e Especificação de Provas•
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Q391329•
Direito Administrativo•
Bens Públicos•
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Promotor de Justiça Substituto

Q232163•
Direito Administrativo•
Serviços Públicos•
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Q236035•
Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária•
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Q233520•
Direito Constitucional•
Meio Ambiente•
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Q229461•
Direitos Difusos e Coletivos•
Ação Civil Pública•
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2019

Q229010•
Direito Civil•
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Q234822•
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Legislação Penal Especial•
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Q231262•
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Recursos Criminais•
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Promotor de Justiça

Q233314•
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Direitos Políticos•
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Promotor de Justiça

Q432519•
Direito Constitucional•
Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça Substituto

Q683405•
Português•
Sintaxe•
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Secretário Auxiliar•
2019

Q229851•
Direito Constitucional•
Família•
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Promotor de Justiça

Q237827•
Direito Civil•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q232734•
Direito Administrativo•
Improbidade administrativa Lei 8429 92•
MPE GO•
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Promotor de Justiça