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Q807097•
Legislação Federal•
Lei 8137 1990•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça

Assinale a alternativa correta:

a possibilidade de redução da pena, nos termos da Lei n. 9.613/98 (“Lavagem de dinheiro”), condiciona-se à colaboração espontânea do partícipe com os autores, vedado idêntico benefício para o co-autor.

a possibilidade de redução da pena, prevista no art. 29, § 1º, do Código Penal, refere-se à participação e à co-autoria.

na hipótese de excesso de legítima defesa involuntária, com erro inevitável, o agente responderá pelo resultado a título de culpa.

e § 1º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 (Drogas), a possibilidade de redução da pena (§ 4º) condiciona-se ao fato de o agente, mesmo sem ostentar bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa.

nos crimes previstos na Lei nº 8.137/90 (Crimes contra a Ordem Tributária), cometidos em quadrilha ou co-autoria, a possibilidade de redução da pena favorecerá o co-autor ou partícipe que revelar a trama delituosa à autoridade policial ou judicial, por meio de confissão espontânea.

Q229056•
Direito Processual Penal•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça

Assinale a alternativa que está em desacordo com disposições do Código de Processo Penal relacionadas com o inquérito policial.

Diante de comunicação anônima, noticiando crime de ação penal pública incondicionada, a Autoridade Policial poderá instaurar inquérito policial se constatar a procedência das informações.

Nos casos em que a propositura da ação penal pública está condicionada à representação do ofendido, esta também é indispensável para a instauração do inquérito policial.

A juízo da Autoridade Policial, diligências que o indiciado e o ofendido reputem úteis ao esclarecimento de fatos apurados no inquérito podem deixar de ser realizadas, a menos que se trate de exame de corpo de delito.

A decisão de arquivamento do inquérito policial, fundamentada na atipicidade de conduta, pode ser impugnada pelo ofendido por meio de recurso em sentido estrito.

Nos casos de ação penal pública incondicionada, o inquérito policial é dispensável para instruir denúncia, se o Ministério Público dispõe de outros elementos informativos.

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Q807097•
Legislação Federal•
Lei 8137 1990•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça

Assinale a alternativa correta:

a possibilidade de redução da pena, prevista no art. 29, § 1º, do Código Penal, refere-se à participação e à co-autoria.

na hipótese de excesso de legítima defesa involuntária, com erro inevitável, o agente responderá pelo resultado a título de culpa.

Q229056•
Direito Processual Penal•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça

Assinale a alternativa que está em desacordo com disposições do Código de Processo Penal relacionadas com o inquérito policial.

Diante de comunicação anônima, noticiando crime de ação penal pública incondicionada, a Autoridade Policial poderá instaurar inquérito policial se constatar a procedência das informações.

Nos casos em que a propositura da ação penal pública está condicionada à representação do ofendido, esta também é indispensável para a instauração do inquérito policial.

A decisão de arquivamento do inquérito policial, fundamentada na atipicidade de conduta, pode ser impugnada pelo ofendido por meio de recurso em sentido estrito.

Nos casos de ação penal pública incondicionada, o inquérito policial é dispensável para instruir denúncia, se o Ministério Público dispõe de outros elementos informativos.

Q418923•
Direito Civil•
Propriedade•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça

Assinale a alternativa correta:

na usucapião urbana individual, prevista na Lei nº 10.257/01 (Estatuto da Cidade), não é possível levar-se a efeito aquisição de terreno inferior ao mínimo módulo urbano.

da parte usucapiente.

a usucapião coletiva pode ter como objeto áreas particulares e públicas.

os bens dominicais, à luz do novo Código Civil Brasileiro, podem ser usucapidos.

na usucapião coletiva, prevista na Lei nº 10.257/01 (Estatuto da Cidade), como regra geral, a cada possuidor será atribuída, por decisão judicial, igual fração ideal de terreno.

Q228756•
Direito Processual Penal•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça

Assinale a alternativa que está em desacordo com disposições legais relacionadas com reparação de danos causados pelo delito.

É permitido ao juiz, na sentença condenatória criminal, estabelecer valor mínimo para a reparação de danos, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido.

A sentença absolutória criminal, fundamentada no reconhecimento categórico da inexistência material do fato, obsta a propositura da ação civil.

A ação civil para reparação do dano pode ser proposta pelo ofendido ainda que arquivado o inquérito policial instaurado para a apuração do delito.

Tratando-se de ação penal privada ou de ação penal pública condicionada, a homologação do acordo para a reparação do dano decorrente de infração penal de menor potencial ofensivo acarreta para o ofendido a renúncia ao direito de queixa ou de representação.

Impede a propositura da ação civil a sentença absolutória no juízo criminal que decidir que o fato imputado não constitui crime.

Q233440•
Direito Constitucional•
Estatuto dos congressistas responsabilidade e imunidades•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça

Sobre os deputados federais, é correto dizer que

é possível ausentarem-se do Congresso por motivo de doença para realizar o tratamento, mas não se admite a licença para tratar de assuntos de interesse particular.

ocorre a perda do cargo caso se assuma mais de um cargo ou mandato público eletivo, bem como quando se investe em cargo de Secretário de Estado.

perde-se o mandato diante da mera suspensão dos direitos políticos.

é motivo para a perda do mandato ser proprietário de empresa beneficiária de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público bem como a investidura em cargo de chefe de missão diplomática temporária.

em prestígio ao princípio da publicidade inserto no art. 37 da Constituição Federal, a perda do mandato por comportamento incompatível com o decoro parlamentar decorrerá de decisão de maioria absoluta da Câmara, em sessão pública.

Q229880•
Direito Penal•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça

Anistia decorre de lei e é causa de extinção da punibilidade pela renúncia ao direito de punir por parte do Estado que, assim, promove o “esquecimento" da prática da infração penal, em prol da pacificação social ou política. Qual dos itens abaixo NÃO representa classificação de anistia para a doutrina?

Própria ou imprópria.

Geral ou parcial.

Condicional ou incondicional.

Restrita ou irrestrita.

Obrigatória ou facultativa.

Q233736•
Legislação Federal•
Improbidade administrativa Lei 8429 92•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça

Com relação à Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/92), é correto afirmar:

As ações de improbidade administrativa até o valor de 60 salários mínimos serão processadas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei no 12.153/2009).

O ressarcimento integral do dano será possível apenas se a lesão ao patrimônio público ocorrer por ação dolosa do agente público.

O sucessor daquele que se enriquecer ilicitamente, por ato de improbidade administrativa, está sujeito às cominações da lei de improbidade pelo total da vantagem patrimonial indevida, ainda que esse ultrapasse o valor da herança.

Caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público para indisponibilidade dos bens do indiciado.

As penalidades previstas na Lei no 8.429/92 se aplicadas cumulativamente excluirão outras sanções civis ou administrativas previstas em legislação específica.

Q230259•
Direito Processual Penal•
Procedimento•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça

Nos processos por crime comum a que não for, ainda que alternativamente, cominada a pena de reclusão,

será imprimido o rito do processo comum de competência do juiz singular, até final julgamento.

será observado o rito comum até a inquirição das testemunhas de acusação e, a partir de então, o rito sumário até o julgamento.

será adotado o rito dos crimes do Tribunal do Júri, até as alegações finais.

será observado o rito sumário das contravenções, desde o início.

será adotado o rito do processo comum, após a audiência prévia de reconciliação.

Q236672•
Direito Penal•
Crimes Contra o Patrimônio•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça

Considere:

I. Pratica delito de furto qualificado pela destreza (art. 155, § 4o , inc. II) sujeito que ingressa em casa alheia pelo telhado e de lá subtrai bens de seu proprietário.

II. O crime de roubo próprio previsto no caput, do art. 157, do Código Penal, se configura com a subtração da coisa sem grave ameaça ou violência, vindo o agente a empregá-las posteriormente contra a pessoa, com o fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro.

III. O delito de quadrilha ou bando constitui crime de concurso necessário, pois o tipo penal exige no mínimo 3 (três) pessoas associadas com a finalidade de cometerem crimes.

IV. Pratica o crime de furto qualificado por fraude, o agente que se prontificando a ajudar a vítima a efetuar operação em caixa eletrônico subtrai o seu telefone celular sem que esta perceba.

V. O elemento subjetivo do delito de extorsão é o dolo, sendo prescindível o fim especial de agir.

Está correto o que se afirma APENAS em

IV.

I, II, IV e V.

I e III.

Q235238•
Direito Administrativo•
Licitação•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça

Assinale a alternativa incorreta.

A licitação pode ser revogada por interesse público em virtude da ocorrência de fato superveniente comprovado, pertinente e suficiente para justificar essa decisão.

A licitação pode ser anulada por ilegalidade, desde que a Administração venha a ser provocada através de recursos de terceiros prejudicados.

A anulação da licitação gera o dever de indenizar se a ilegalidade for imputável à Administração.

Cabe recurso contra a decisão da Administração que revogou a licitação, sendo da autoridade competente a decisão de lhe dar, ou não, efeito suspensivo.

O recurso interposto contra a habilitação em procedimento licitatório será sempre recebido no efeito suspensivo.

Q235123•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça

A Constituição Federal, ao consagrar a inviolabilidade de crença religiosa está também assegurando a proteção

plena à liberdade de culto e as suas liturgias, desde que haja prévia autorização estatal para a realização de atividades em público, na forma e nos termos previstos em lei.

à liberdade de culto e as suas liturgias, na forma e nos termos previstos em lei.

plena à liberdade de culto católico e as suas liturgias, permitindo, porém, que todas as demais religiões realizem seus cultos domésticos ou particulares sem necessidade de expressa autorização.

plena à liberdade de culto e as suas liturgias, bem como o direito de não acreditar ou professar nenhuma fé, devendo o Estado respeito ao ateísmo.

à liberdade de culto e as suas liturgias, desde que haja reconhecimento da existência do monoteísmo, na forma e nos termos previstos em lei.

Q229366•
Direito Eleitoral•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça

Assinale a alternativa INCORRETA.

A lei estabelece que a data da posse é a referência a ser adotada na verificação da idade mínima do candidato, como condição de elegibilidade para o cargo especificada na Constituição Federal.

Ao especificar casos de inelegibilidades, a Constituição Federal dispõe que outros podem ser estabelecidos em lei complementar.

Os Juízes Eleitorais são competentes para conhecer e decidir arguição de inelegibilidade quando se tratar de candidatos a Prefeito.

A declaração de inelegibilidade de candidato a Prefeito não atinge o candidato a Vice-Prefeito.

Constitui hipótese legal de inelegibilidade a condenação pelo crime de peculato culposo proferida por órgão judicial colegiado.

Q237851•
Direito Administrativo•
Serviços Públicos•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça

Qual alternativa NÃO está de acordo com a Lei Federal n.º 8.987, de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão de prestação de serviços públicos?

Serviço público adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade e cortesia na sua prestação.

Atualidade é um elemento da adequação do serviço público e compreende a modernidade das técnicas, do equipamento, das instalações e também a melhoria e a expansão do serviço.

Não descaracteriza o princípio da continuidade do serviço público a sua interrupção em situação de emergência nem, desde que com prévio aviso, nos casos de interrupção por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações.

No atendimento às peculiaridades do serviço, poderá a Administração possibilitar outras fontes de receitas complementares ou acessórias, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas

As tarifas devem ser igualitárias mesmo em face de características técnicas diferenciadas e de custos específicos do atendimento aos distintos grupos de usuários.

Q229225•
Direito Constitucional•
Direito à Privacidade•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça

A partir dos enunciados seguintes assinale a alternativa correta.

É legítima a quebra de sigilo bancário, por determinação de Comissão Parlamentar de Inquérito, desde que demonstrado o interesse público relevante, individualizado o investigado e o objeto da investigação, mantido o sigilo em relação às pessoas estranhas à causa e limitada a utilização de dados obtidos somente para a investigação que lhe deu causa.

A proteção do sigilo bancário não é absoluta, e, pode ser afastada, excepcionalmente, mediante determinação de autoridade estatal, uma vez respeitado o princípio da hierarquia que informa a Administração.

A proteção ao sigilo bancário constitui espécie do direito à intimidade e vida privada garantidos constitucionalmente; garantia absoluta que é, fica assegurada a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

A inviolabilidade do sigilo bancário e fiscal é uma das garantias do indivíduo contra o arbítrio do Estado, porém, não é absoluta diante do interesse público, e pode ser quebrada, desde que haja determinação de autoridade estatal.

É legítima a quebra de sigilo bancário, por determinação de Comissão Parlamentar de Inquérito, quando há interesse público relevante, desde que individualizado o investigado e mantido o sigilo em relação às pessoas estranhas à causa, sendo possível o fornecimento de dados a outras autoridades que o solicitem para outras investigações.

Q236189•
Direitos Difusos e Coletivos•
Ação Civil Pública•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça

Assinale a alternativa verdadeira.

Os atos de improbidade administrativa previstos na Lei n.º 8.429/92 são puníveis exclusivamente a título de dolo, uma vez que não pode ser ímprobo ou desonesto alguém que não agiu com dolo, agindo apenas com culpa em sentido estrito.

A ação civil pública visando à recomposição do patrimônio público subordina-se ao rito especial previsto na Lei n.º 8.429/92.

A ação civil pública de reparação de dano decorrente de ato de improbidade administrativa pode ser proposta pelo Ministério Público, ou pela pessoa jurídica interessada, ou por associação de defesa do consumidor constituída há pelo menos um ano.

É extraordinária a legitimação do Ministério Público para a propositura da ação civil pública de reparação de dano decorrente de ato de improbidade administrativa.

A ação civil pública de reparação de dano decorrente de ato de improbidade administrativa pode ser encerrada, antes da sentença final, se houver transação, acordo ou conciliação entre as partes litigantes.

Q439741•
Direito Constitucional•
Ministério Público•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça

Em vista do regime jurídico do Ministério Público do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta:

o Procurador-Geral de Justiça e o Corregedor Geral do Ministério Público do Estado de São Paulo são eleitos dentre os Procuradores de Justiça, respectivamente, por todos os membros do quadro ativo da carreira, excetuados os promotores de justiça substitutos não vitalícios, e pelo Colégio de Procuradores de Justiça.

o Procurador-Geral de Justiça e o Corregedor Geral do Ministério Público do Estado de São Paulo são eleitos dentre os Procuradores de Justiça, respectivamente, por todos os membros do quadro ativo da carreira, e pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça.

o Procurador-Geral de Justiça e o Corregedor Geral do Ministério Público do Estado de São Paulo são eleitos, o primeiro dentre todos seus integrantes, e o segundo, dentre os Procuradores de Justiça, respectivamente, por todos os membros do quadro ativo da carreira, e pelo Colégio de Procuradores de Justiça.

O Procurador-Geral de Justiça e o Corregedor Geral do Ministério Público do Estado de São Paulo são eleitos dentre os Procuradores de Justiça, respectivamente, por todos os membros do quadro ativo da carreira, e pelo Colégio de Procuradores de Justiça.

O Procurador-Geral de Justiça e o Corregedor Geral do Ministério Público do Estado de São Paulo são eleitos dentre todos os seus integrantes, respectivamente por todos os membros do quadro ativo da carreira, e pelo Conselho Superior do Ministério Público.

Q234470•
Direito Processual Penal•
Procedimento sumaríssimo•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça

Considerando a disciplina do procedimento sumaríssimo, contida na Lei no 9.099/95, é correto afirmar:

Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena mínima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

A prévia composição dos danos civis homologada pelo juiz não impede a transação penal nos crimes de ação penal pública condicionada à representação do ofendido.

Admite-se a suspensão condicional do processo nos crimes em que a pena mínima cominada para a infração for igual ou inferior a dois anos.

Da decisão que rejeita a denúncia cabe recurso em sentido estrito e da sentença apelação.

As partes serão intimadas pela imprensa da data da sessão de julgamento da apelação.

Q230944•
Direito Administrativo•
Responsabilidade Civil do Estado•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça

Assinale a alternativa correta.

Em caso de terceiro vir a sofrer danos por atos de agentes públicos, a Administração está obrigada a indenizar se tais atos decorreram de culpa do agente.

A Administração pode exercitar ação de regresso contra o agente público que tenha causado dano a terceiros, apenas se este agiu com dolo. A ação culposa do agente exclui a possibilidade de ação regressiva do Estado.

A responsabilidade da Administração não é objetiva para a indenização de prejuízos sofridos por terceiros em hipótese de atos predatórios cometidos por multidão em tumulto.

A responsabilidade da Administração em indenizar terceiros por prejuízos sofridos em decorrência de fatos da natureza é objetiva, pois se presume a culpa que decorreu de falha na fiscalização preventiva de seu patrimônio.

O terceiro que sofreu danos por ato de agente público, para obter indenização, deverá mover a ação respectiva contra o agente causador do dano e contra o Estado, pois se trata de litisconsórcio passivo necessário unitário.

Q231753•
Direito Penal•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça

Sobre a configuração de alguns dos chamados delitos plurisubjetivos, inclusive com respeito ao número legal de agentes exigidos no tipo, assinale a alternativa INCORRETA.

Quadrilha (“fim de cometer crimes" – art. 288 do CP) – é preciso o mínimo de quatro integrantes e, para a Suprema Corte, que ao menos um deles seja maior de idade.

Milícia privada (“finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos neste Código" – art. 288-A do CP) – não há previsão da quantidade mínima de integrantes.

Organização criminosa (estruturada com divisão de tarefas, com o objetivo de obter vantagem e com a prática de crimes cuja pena máxima seja igual ou superior a quatro anos – art. 2.º da Lei n.º 12.694/12) – três ou mais pessoas.

Homicídio em atividade típica de grupo de extermínio (art. 1.º, inciso I, da Lei n.º 8.072/90) – não está definida a quantidade necessária de integrantes.

Associação para o tráfico de entorpecentes (fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, “caput" e § 1.º, 34 e 35 da Lei n.º 11.343/06) – é imprescindível a presença de ao menos duas pessoas.

Q235564•
Direito Penal•
Crimes Contra o Patrimônio•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça

Praticar o pichardismo para a obtenção de ganhos ilícitos em detrimento de um número indeterminado de pessoas é crime contra

a ordem tributária.

o meio ambiente.

o sistema financeiro.

a propriedade imaterial.

a economia popular.

Página 25

Q807097•Legislação Federal•Lei 8137 1990•MPE SP•MPE SP•Promotor de Justiça

Q229056•Direito Processual Penal•MPE SP•MPE SP•Promotor de Justiça

Q807097•Legislação Federal•Lei 8137 1990•MPE SP•MPE SP•Promotor de Justiça

Q229056•Direito Processual Penal•MPE SP•MPE SP•Promotor de Justiça

Q418923•Direito Civil•Propriedade•MPE SP•MPE SP•Promotor de Justiça

Q228756•Direito Processual Penal•MPE SP•MPE SP•Promotor de Justiça

Q233440•Direito Constitucional•Estatuto dos congressistas responsabilidade e imunidades•MPE SP•MPE SP•Promotor de Justiça

Q229880•Direito Penal•MPE SP•MPE SP•Promotor de Justiça

Q233736•Legislação Federal•Improbidade administrativa Lei 8429 92•MPE SP•MPE SP•Promotor de Justiça

Q230259•Direito Processual Penal•Procedimento•MPE SP•MPE SP•Promotor de Justiça

Q236672•Direito Penal•Crimes Contra o Patrimônio•MPE SP•MPE SP•Promotor de Justiça

Q235238•Direito Administrativo•Licitação•MPE SP•MPE SP•Promotor de Justiça

Q235123•Direito Constitucional•Direitos Individuais•MPE SP•MPE SP•Promotor de Justiça

Q229366•Direito Eleitoral•MPE SP•MPE SP•Promotor de Justiça

Q237851•Direito Administrativo•Serviços Públicos•MPE SP•MPE SP•Promotor de Justiça

Q229225•Direito Constitucional•Direito à Privacidade•MPE SP•MPE SP•Promotor de Justiça

Q236189•Direitos Difusos e Coletivos•Ação Civil Pública•MPE SP•MPE SP•Promotor de Justiça

Q439741•Direito Constitucional•Ministério Público•MPE SP•MPE SP•Promotor de Justiça

Q234470•Direito Processual Penal•Procedimento sumaríssimo•MPE SP•MPE SP•Promotor de Justiça

Q230944•Direito Administrativo•Responsabilidade Civil do Estado•MPE SP•MPE SP•Promotor de Justiça

Q231753•Direito Penal•MPE SP•MPE SP•Promotor de Justiça

Q235564•Direito Penal•Crimes Contra o Patrimônio•MPE SP•MPE SP•Promotor de Justiça

Q807097•
Legislação Federal•
Lei 8137 1990•
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Q229056•
Direito Processual Penal•
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Lei 8137 1990•
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Direito Processual Penal•
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Direito Eleitoral•
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Q237851•
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Serviços Públicos•
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