Questões de Concursos

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Q231227•
Direito Civil•
Pessoa Jurídica•
MPE PB•
MPE PB•
Promotor de Justiça

Analise as proposições abaixo, assinalando, na sequência, a alternativa que sobre elas contenha o devido julgamento:

I - Na hipótese em que se torna ilícita a finalidade a que visa a fundação, tem legitimidade exclusiva para requerer a sua extinção, por meio de jurisdição voluntária, o Ministério Público.

II - Quando a iniciativa para a extinção de fundação partir do Ministério Público, será necessária a intervenção, como custos legis, de outro membro do Parquet, a ser designado pelo Procurador-Geral de Justiça.

III - Na hipótese em que a fundação estender suas atividades por mais de um estado, através da instalação de filiais, sua fiscalização caberá ao Ministério Público do local em que tiver sido constituída.

Apenas I e II estão corretas.

Apenas I e III estão corretas.

Apenas II e III estão corretas.

I, II e III estão incorretas.

I, II e III estão corretas.

Q234054•
Direito Processual Penal•
MPE PB•
MPE PB•
Promotor de Justiça

Com base no entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:

O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Tribunal do Júri será sempre adstrito aos fundamentos da sua interposição.

No processo penal, contam?se os prazos da data da efetiva intimação, salvo na hipótese de Carta Precatória ou de Carta de Ordem, em que serão contados da data de sua juntada aos autos.

O assistente do Ministério Público pode recorrer, extraordinariamente, de decisão concessiva de habeas corpus.

A audiência prévia da defesa sobre pedido de desaforamento formulado pelo autor da ação penal será dispensada se houver anuência do juiz processante quanto ao pleito.

(Abstenção de resposta ? Seção VIII, item 11, do Edital do Concurso).

Q233302•
Direito Administrativo•
Licitações e Contratos Lei n8666 93•
MPE PB•
MPE PB•
Promotor de Justiça

É correto afirmar:

O sistema de registro de preços é legalmente previsto para o processamento das compras, mas pode ser estendido a obras e a serviços, por meio de previsão em decreto regulamentar.

Segundo a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, lei permitindo que empresas paguem débitos tributários mediante dação em pagamento de bens materiais para a Administração Pública não viola o princípio constitucional da obrigatoriedade de licitação.

Desclassificado o vencedor do procedimento licitatório, é compulsória a adjudicação do respectivo objeto ao segundo colocado.

A adjudicação do objeto da licitação ao vencedor confere mera expectativa de direito de contratar, mas eventual celebração do negócio jurídico não fica sujeita a juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública.

O princípio da adjudicação compulsória não tem o alcance de obstar a que se abra nova licitação enquanto válida a adjudicação anterior.

Notificações

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Q231227•
Direito Civil•
Pessoa Jurídica•
MPE PB•
MPE PB•
Promotor de Justiça

Apenas I e II estão corretas.

Apenas I e III estão corretas.

Apenas II e III estão corretas.

I, II e III estão incorretas.

I, II e III estão corretas.

Q234054•
Direito Processual Penal•
MPE PB•
MPE PB•
Promotor de Justiça

Com base no entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:

O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Tribunal do Júri será sempre adstrito aos fundamentos da sua interposição.

No processo penal, contam?se os prazos da data da efetiva intimação, salvo na hipótese de Carta Precatória ou de Carta de Ordem, em que serão contados da data de sua juntada aos autos.

O assistente do Ministério Público pode recorrer, extraordinariamente, de decisão concessiva de habeas corpus.

A audiência prévia da defesa sobre pedido de desaforamento formulado pelo autor da ação penal será dispensada se houver anuência do juiz processante quanto ao pleito.

(Abstenção de resposta ? Seção VIII, item 11, do Edital do Concurso).

Q233302•
Direito Administrativo•
Licitações e Contratos Lei n8666 93•
MPE PB•
MPE PB•
Promotor de Justiça

É correto afirmar:

O sistema de registro de preços é legalmente previsto para o processamento das compras, mas pode ser estendido a obras e a serviços, por meio de previsão em decreto regulamentar.

Desclassificado o vencedor do procedimento licitatório, é compulsória a adjudicação do respectivo objeto ao segundo colocado.

O princípio da adjudicação compulsória não tem o alcance de obstar a que se abra nova licitação enquanto válida a adjudicação anterior.

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Q231227•
Direito Civil•
Pessoa Jurídica•
MPE PB•
MPE PB•
Promotor de Justiça

Q234054•
Direito Processual Penal•
MPE PB•
MPE PB•
Promotor de Justiça

Q233302•
Direito Administrativo•
Licitações e Contratos Lei n8666 93•
MPE PB•
MPE PB•
Promotor de Justiça

Q231227•
Direito Civil•
Pessoa Jurídica•
MPE PB•
MPE PB•
Promotor de Justiça

Q234054•
Direito Processual Penal•
MPE PB•
MPE PB•
Promotor de Justiça

Q233302•
Direito Administrativo•
Licitações e Contratos Lei n8666 93•
MPE PB•
MPE PB•
Promotor de Justiça

Q236975•
Direito Penal•
MPE PB•
MPE PB•
Promotor de Justiça

Q232343•
Direitos Difusos e Coletivos•
MPE PB•
MPE PB•
Promotor de Justiça

Q234590•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos•
MPE PB•
MPE PB•
Promotor de Justiça

Q231982•
Direito Constitucional•
Organização do Estado Estados•
MPE PB•
MPE PB•
Promotor de Justiça

Q237679•
Direito Civil•
MPE PB•
MPE PB•
Promotor de Justiça

Q235172•
Direito Processual Civil•
MPE PB•
MPE PB•
Promotor de Justiça

Q231634•
Direito Administrativo•
MPE PB•
MPE PB•
Promotor de Justiça

Q230364•
Direito Processual Penal•
Citações e Intimações•
MPE PB•
MPE PB•
Promotor de Justiça

Q230190•
Direito Eleitoral•
MPE PB•
MPE PB•
Promotor de Justiça

Q233720•
Direito Tributário•
MPE PB•
MPE PB•
Promotor de Justiça

Q233948•
Direito Civil•
MPE PB•
MPE PB•
Promotor de Justiça

Q231322•
Direito Penal•
MPE PB•
MPE PB•
Promotor de Justiça

Q236849•
Legislação dos Tribunais de Justiça•
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba•
MPE PB•
MPE PB•
Promotor de Justiça

Q231305•
Direito Processual Civil•
MPE PB•
MPE PB•
Promotor de Justiça

Q230743•
Direito Processual Civil•
Procedimentos Especiais•
MPE PB•
MPE PB•
Promotor de Justiça

Q232992•
Direito Empresarial e Comercial•
MPE PB•
MPE PB•
Promotor de Justiça

Q233615•
Direito Processual Civil•
MPE PB•
MPE PB•
Promotor de Justiça

Q231227•Direito Civil•Pessoa Jurídica•MPE PB•MPE PB•Promotor de Justiça

Q234054•Direito Processual Penal•MPE PB•MPE PB•Promotor de Justiça

Q233302•Direito Administrativo•Licitações e Contratos Lei n8666 93•MPE PB•MPE PB•Promotor de Justiça

Q231227•Direito Civil•Pessoa Jurídica•MPE PB•MPE PB•Promotor de Justiça

Q234054•Direito Processual Penal•MPE PB•MPE PB•Promotor de Justiça

Q233302•Direito Administrativo•Licitações e Contratos Lei n8666 93•MPE PB•MPE PB•Promotor de Justiça

Q236975•Direito Penal•MPE PB•MPE PB•Promotor de Justiça

Q232343•Direitos Difusos e Coletivos•MPE PB•MPE PB•Promotor de Justiça

Q234590•Direito Administrativo•Contratos Administrativos•MPE PB•MPE PB•Promotor de Justiça

Q231982•Direito Constitucional•Organização do Estado Estados•MPE PB•MPE PB•Promotor de Justiça

Q237679•Direito Civil•MPE PB•MPE PB•Promotor de Justiça

Q235172•Direito Processual Civil•MPE PB•MPE PB•Promotor de Justiça

Q231634•Direito Administrativo•MPE PB•MPE PB•Promotor de Justiça

Q230364•Direito Processual Penal•Citações e Intimações•MPE PB•MPE PB•Promotor de Justiça

Q230190•Direito Eleitoral•MPE PB•MPE PB•Promotor de Justiça

Q233720•Direito Tributário•MPE PB•MPE PB•Promotor de Justiça

Q233948•Direito Civil•MPE PB•MPE PB•Promotor de Justiça

Q231322•Direito Penal•MPE PB•MPE PB•Promotor de Justiça

Q236849•Legislação dos Tribunais de Justiça•Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba•MPE PB•MPE PB•Promotor de Justiça

Q231305•Direito Processual Civil•MPE PB•MPE PB•Promotor de Justiça

Q230743•Direito Processual Civil•Procedimentos Especiais•MPE PB•MPE PB•Promotor de Justiça

Q232992•Direito Empresarial e Comercial•MPE PB•MPE PB•Promotor de Justiça

Q233615•Direito Processual Civil•MPE PB•MPE PB•Promotor de Justiça

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Direito Civil•
Pessoa Jurídica•
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Q234054•
Direito Processual Penal•
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