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Nos termos do Código de Processo Penal NÃO cabe recurso em sentido estrito da decisão que
Questões de Concursos
filtre e encontre questões para seus estudos.
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Conforme art. 6o da Constituição Federal, são direitos sociais
A expressão “política indigenista" foi utilizada por muito tempo como sinônimo de toda e qualquer ação política governamental que tivesse as populações indígenas como objeto. As diversas mudanças no campo do indigenismo nos últimos anos, no entanto, exigem que estabeleçamos uma definição mais precisa e menos ambígua do que seja a política indigenista.
Primeiramente temos como agentes principais os próprios povos indígenas, seus representantes e organizações. O amadurecimento progressivo do movimento indígena desde a década de 1970, e o consequente crescimento no número e diversidade de organizações nativas, dirigidas pelos próprios índios, sugere uma primeira distinção no campo indigenista: a “política indígena", aquela protagonizada pelos próprios índios, não se confunde com a política indigenista e nem a ela está submetida. Entretanto, boa parte das organizações e lideranças indígenas vêm aumentando sua participação na formulação e execução das políticas para os povos indígenas.
Numa segunda distinção, encontramos outros segmentos que interagem com os povos indígenas e que também, como eles, têm aumentado sua participação na formulação e execução de políticas indigenistas, antes atribuídas exclusivamente ao Estado brasileiro. Nesse conjunto encontramos principalmente as organizações não governamentais. Somam-se a este universo de agentes não indígenas as organizações religiosas que se relacionam com os povos indígenas em diversos campos de atuação.
Contemporaneamente, portanto, temos um quadro complexo no qual a política indigenista oficial (formulada e executada pelo Estado) tem sido formulada e implementada a partir de parcerias formais estabelecidas entre setores governamentais, organizações indígenas, organizações não governamentais e missões religiosas.
(Disponível em: pib.socioambiental.org. Acesso em 03/10/14. Com adaptações)
Depreende-se corretamente do texto que
Carece de autonomia funcional e administrativa:
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A criação de pessoas jurídicas para composição e estruturação da Administração indireta é uma opção de organização administrativa de competência do Poder Executivo. Para tanto, pode se valer de propostas de edição de lei para criação de determinados entes ou para autorização da instituição na forma prevista na legislação. A efetiva criação desses entes
As crianças e adolescentes que vivem em situação de rua, na sua maioria, foram vítimas de violência, de abuso sexual, não tiveram suas necessidades materiais supridas como alimentação, vestuário, habitação. Muitas delas vivenciaram relações conflituosas com o sistema de educação e envolveram-se no uso e no tráfico de drogas. O enfrentamento desta situação está previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) através do artigo:
I. 4º que define ser: dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
II. 5º que expressa: nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.
III. 7º que diz: a criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
Está correto o que se afirma em
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Compete privativamente ao Presidente da República
Sabe-se que, depois de editado, um ato administrativo, produz efeitos como se válido fosse até sua impugnação administrativa ou judicial. Esse atributo dos atos administrativo é denominado
Em geral, há grande demanda de casos de violência intrafamiliar à procura de atendimento em instituições. Uma forma imprescindível para avaliar e definir o caminho a ser percorrido no trabalho de avaliação dos envolvidos é chamada de
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O meu e o outro lugar
Há lugares da nossa casa em que nos sentimos melhor ou pior que em outros: na ponta da mesa, junto a uma janela, no canto da sala ou perto da porta atua algum especial elemento de atração que nos faz sentir ali, e só exatamente ali, perfeitamente “em casa". Não faltarão razões para isso, que a psicanálise, a sociologia ou talvez a astrologia possam explicar;mas quero aqui me ocupar com a projeção contrária dessa sensação. Sentir-se no exílio é, genericamente, estar fora do seu lugar. O exilado é, em princípio, um ser punido, condenado a distanciar-se de seu espaço próprio, ou desejado.
Li outro dia umas linhas muito sábias a respeito da relação que mantemos com o que julgamos o nosso lugar. São as palavras de um monge do século XII, da Saxônia, chamado Hugo de Saint Victor:
“O homem que acha doce seu torrão natal ainda é um iniciante fraco; aquele para quem todo solo é sua terra natal já é forte; mas perfeito é aquele para quem o mundo inteiro é uma terra estrangeira. A alma frágil fixou seu amor em um ponto do mundo; o homem forte estendeu seu amor para todos os lugares; o homem perfeito extinguiu sua dependência em relação aos lugares."
O monge considera aqui a superioridade de quem não tem um lugar que lhe seja próprio. Ou seja: ele fala de alguém que, humildemente, não julga que seja seu qualquer lugar do mundo; todos os lugares lhe impõem o respeito do desconhecido. Tratando-se de um monge, é possível suspeitar que o único espaço que ele julga de fato pertencer a alguém é o espaço interior da pessoa, o lugar onde o espírito se encontra com Deus, o centro da alma e da individualidade. Não deixa de ser instigante acreditar que somos todos estrangeiros neste mundo,e o único lugar que nos é próprio é o que podemos carregar dentro de nós. A meditação mais profunda se constituiria,assim, como o nosso território pessoal.
(Sabino Junqueira, inédito)
Ao admitir que há lugares em nossa casa em que nos sentimos melhor ou pior que em outros, o autor do texto
Servidor público lotado no órgão responsável por licitações e contratos permitiu que os projetos básico e executivo de obra que seria licitada fossem, antes da fase externa da licitação, conhecidos por futura concorrente. Por esse ato, tal servidor poderá
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A Administração pública pode instituir pessoas com personalidade jurídica própria, desde que o faça por meio de lei específica, para prestar serviços públicos. O enunciado diz respeito à
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A transformação da sociedade anônima em sociedade limitada, em regra, exige o consentimento
Em relação às medidas assecuratórias, o Código de Processo Penal estabelece que
Com relação à aplicação da lei penal, é INCORRETO afirmar:
Com base nos regramentos estabelecidos no Decreto nº 7.892/2013, considere: I. O prazo de validade da ata de registro de preços não será superior a doze meses, incluídas eventuais prorrogações. II. É permitido efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, conforme previsto na Lei nº 8.666/1993. III. A licitação para registro de preços será realizada na modalidade de tomada de preços ou na modalidade de pregão. Está correto o que se afirma em
Nas ferramentas de navegação OLAP (On-Line Analytical Processing), é possível navegar entre diferentes níveis de detalhamento de um cubo de dados. Supondo-se que um relatório esteja consolidado por Estados de um país, o processo que possibilita que os dados passem a ser apresentados por cidades e bairros, é denominado
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A norma definidora de direito fundamental, segundo a qual a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (Constituição Federal, art. 5o , inciso XXXIV), pode ser explicada do seguinte modo:
a lei não pode retroagir em detrimento da segurança jurídica do cidadão.
a lei ordinária não pode, mas a lei complementar pode prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
o princípio da legalidade não se aplica às pessoas jurídicas.
o princípio da anterioridade da lei penal não se aplica às pessoas jurídicas.
o Estado Democrático de Direito só admite leis prospectivas.
Se um determinado teste psicológico está sendo utilizado em condições de pesquisa, mas teve seu uso considerado como desfavorável pelo Conselho Federal de Psicologia, um psicólogo poderá utilizá-lo em alguma instituição por exemplo, até que a pesquisa termine e o parecer possa vir a ser favorável. Esta afirmação está
Não me confunda!
Você sabe com quem está falando? Tem certeza? Então veja:
Em Manaus, um livreiro soube que eu estava na cidade e fez questão de que eu fosse conhecer a casa. Com mil rapapés,rebocou-me até o fundo da livraria, onde me esperava um enfarpelado* grupo de senhores e senhoras, e, solenizado, apresentou: “Temos a honra de acolher entre nós o grande Nelson Werneck Sodré!". Agradeci a homenagem, a rigor póstuma, pois fazia anos que o crítico e historiador marxista - remoto parente com quem jamais troquei palavra - estava morto. Instalou-se na roda um suarento, viscoso, amazônico mal-estar, que me esforcei por desfazer com umas graçolas desenxabidas e a informação de que, embora não chegasse aos pés do primo Nelson (ou aos coturnos, já que ele foi também general), eu tinha lá os meus livrinhos. O anfitrião, que não via como me ressarcir daquele mico, apanhou a deixa: correu ao computador e, num alegrão desproporcional ao achado, anunciou que tinha livros meus. Foi também como compensação, ninguém duvidaria, que os circunstantes arremataram todos os exemplares. Graças ao finado homem de letras & armas, esgotei em Manaus.
* enfarpelado = muito bem vestido; emperiquitado.
(WERNECK, Humberto. Esse inferno vai acabar. Porto Alegre. Arquipélago, 2011, p. 131)
A confusão provocada pelos sobrenomes de escritores acarretou uma