A configuração de falta grave do condenado, na execução da pena privativa de liberdade, em regime fechado, é apta a gerar o seguinte efeito:
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Sobre a seguridade social, está expresso na Constituição Federal:
A remuneração do servidor público é a soma dos vencimentos
do cargo e de vantagens pecuniárias. Com relação ao regime
remuneratório dos servidores públicos é correto afirmar que:
Magnus, com 15 anos de idade, pega a chave do veículo de seu pai
e, ao dirigi-lo com cautela, perto de sua casa, faz desvio para evitar
o atropelamento de criancinha que, de surpresa, avançou sobre a
rua. Magnus, ao fazer a manobra salvadora da criança, colide com
veículo da Empresa de Correios e Telégrafos, regularmente
estacionado. Assinale a opção correta:
Assinale a opção correta:
Em relação à responsabilidade pela reparação do dano ambiental é correto afirmar que:
Em termos de sujeitos processuais, pode-se afirmar que:
A Lei nº 12.651/12, chamada de novo Código Florestal, conceitua o instituto da “reserva legal”. Assinale a opção correta:
Analise as afirmativas abaixo e, a seguir, assinale a opção correta.
I — Oferecida a denúncia ou queixa, o juiz deverá citar o réu para a apresentação de resposta escrita em dez dias. Após tal manifestação da defesa, o juiz proferirá decisão de recebimento ou de rejeição da denúncia ou queixa apresentada.
II - O réu preso só deve ser interrogado por videoconferência quando presentes razões excepcionais previstas no Código de Processo Penal, devendo ser garantido, durante o ato, o acesso a canais telefônicos reservados para comunicação entre o defensor que esteja no presídio e o advogado presente na sala de audiência do fórum, e entre este e o preso.
III - Se o réu, citado pessoalmente, não apresentar a resposta no prazo legal, o juiz decretará sua revelia e proferirá decisão de saneamento do processo. A petição de resposta escrita não é termo essencial do processo e sua falta não enseja nulidade.
I — Oferecida a denúncia ou queixa, o juiz deverá citar o réu para a apresentação de resposta escrita em dez dias. Após tal manifestação da defesa, o juiz proferirá decisão de recebimento ou de rejeição da denúncia ou queixa apresentada.
II - O réu preso só deve ser interrogado por videoconferência quando presentes razões excepcionais previstas no Código de Processo Penal, devendo ser garantido, durante o ato, o acesso a canais telefônicos reservados para comunicação entre o defensor que esteja no presídio e o advogado presente na sala de audiência do fórum, e entre este e o preso.
III - Se o réu, citado pessoalmente, não apresentar a resposta no prazo legal, o juiz decretará sua revelia e proferirá decisão de saneamento do processo. A petição de resposta escrita não é termo essencial do processo e sua falta não enseja nulidade.
Pessoa jurídica obteve empréstimo junto a certa instituição
financeira, pelo qual recebeu determinada quantia, com a
obrigação de devolvê-la com correção e juros de 12% ao ano.
Exclusivamente à luz dos dados fornecidos e da visão
dominante, classifique o contrato citado:
Em relação ao controle incidental de constitucionalidade é correto afirmar:
Analise as assertivas e assinale, ao final, a opção correta.
I - O interrogatório do acusado estrangeiro, que não fale português, será feito por intérprete, ainda que o magistrado seja fluente na língua estrangeira que fala o acusado;
II - O interrogatório do surdo-mudo será feito por intérprete, sendo vedada a inquirição por escrito;
III - O interrogatório do preso será feito, como regra, pessoalmente, admitindo-se, quando determinado por decisão fundamentada, sua realização por videoconferência.
I - O interrogatório do acusado estrangeiro, que não fale português, será feito por intérprete, ainda que o magistrado seja fluente na língua estrangeira que fala o acusado;
II - O interrogatório do surdo-mudo será feito por intérprete, sendo vedada a inquirição por escrito;
III - O interrogatório do preso será feito, como regra, pessoalmente, admitindo-se, quando determinado por decisão fundamentada, sua realização por videoconferência.
Quanto à internalização de tratados ao ordenamento nacional,
assinale a opção correta:
O art. 243 da Lei nº 6.404/76 estatui que o relatório anual da administração deva relacionar os investimentos da companhia em sociedades coligadas e controladas e mencionar as modificações ocorridas durante o exercício. Nesse contexto das sociedades anônimas, analise as proposições:
I - São coligadas as sociedades nas quais a investidora tenha influência significativa.
II - Considera-se controlada a sociedade na qual a controladora, diretamente ou através de outras controladas, é titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores.
III – Presume-se a influência significativa quando a investidora for titular de 20% (vinte por cento) ou mais do capital votante da investida, sem controlá-la.
IV - A Comissão de Valores Mobiliários pode exigir que a companhia aberta divulgue informações adicionais sobre coligadas e controladas.
Das proposições apresentadas:
I - São coligadas as sociedades nas quais a investidora tenha influência significativa.
II - Considera-se controlada a sociedade na qual a controladora, diretamente ou através de outras controladas, é titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores.
III – Presume-se a influência significativa quando a investidora for titular de 20% (vinte por cento) ou mais do capital votante da investida, sem controlá-la.
IV - A Comissão de Valores Mobiliários pode exigir que a companhia aberta divulgue informações adicionais sobre coligadas e controladas.
Das proposições apresentadas:
Sobre a temática da infração administrativa ambiental e as
sanções cominadas na Lei n. 9.605/98, assinale a opção correta:
Assinale a opção correta:.
No que diz respeito à força legal da Convenção Americana sobre
Direitos Humanos, assinale a opção correta:
Paulo com 42 anos ficou viúvo em 15.01.2018. José, seu
marido, faleceu na condição de segurado da previdência social.
Eram casados há 3 anos. Sobre o regime de pensões por morte
aplicado ao caso concreto é correto afirmar:
O Superior Tribunal de Justiça consagrou a orientação de que é
incabível a ação do terceiro prejudicado direta e
exclusivamente em face da seguradora do suposto causador do
dano (Súmula n. 529). Contudo, em casos excepcionais nos
quais a obrigação de indenizar a vítima se revele incontroversa,
o mesmo Tribunal Superior tem admitido a ação direta e
exclusiva da vítima em face da seguradora. Assinale a
alternativa que indica uma de tais hipóteses excepcionais:
Atenção. O acerto da presente questão consiste em IDENTIFICAR A ASSERTIVA FALSA. Sobre constituição do crédito tributário é ERRADO afirmar: