Questões de Concursos da banca TRF 2 Região com Gabarito (Comentado)

Q961456•
Direito Processual Civil•
Tutela Provisória e Tutela de Urgência•
TRF 2 Região•
TRF 2a REGIÃO•
Juiz Federal Substituto

Marque a opção correta:

A)

O requerente de tutela de urgência, desde que esteja de boa-fé, não responde pela reparação de eventual prejuízo que a efetivação da medida, mais tarde revogada pela sentença definitiva, tenha causado à contraparte.

B)

Se ocorrer a cessação da eficácia da medida, a parte requerente responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência cause à parte adversa.

C)

Os valores de benefício previdenciário recebido por força de tutela antecipada posteriormente revogada pela sentença (que transita em julgado) não devem ser devolvidos.

D)

Em hipótese na qual ocorreu, sem caução, o cumprimento provisório de sentença, e depois provimento do recurso - que não tinha efeito suspensivo -, o juiz deve verificar o caso concreto e, com equidade, distribuir os prejuízos entre as partes.

E)

Nas hipóteses nas quais, no cumprimento provisório, o CPC prevê a dispensa de caução, é vedado ao juiz exigi-la.

Q960470•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal – Lei n 7210 de 1984•
TRF 2 Região•
TRF 2a REGIÃO•
Juíz Federal

A configuração de falta grave do condenado, na execução da pena privativa de liberdade, em regime fechado, é apta a gerar o seguinte efeito:

A)

A regressão do regime prisional.

B)

A perda parcial dos dias remidos.

C)

A exclusão da assistência médica.

D)

A imposição do trabalho sem remuneração.

E)

Nenhum dos efeitos acima previstos, embora possa gerar outros.

Q960485•
Direito Previdenciário•
Organização e Custeio da Seguridade Social•
TRF 2 Região•
TRF 2a REGIÃO•
Juíz Federal

Sobre a seguridade social, está expresso na Constituição Federal:

A)

A imposição, como uma das fontes de seu financiamento, de parcela reservada do imposto sindical (o quinto sindical).

B)

Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total

C)

O devedor inscrito em débito com o sistema da seguridade social, no cadastro estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público.

D)

São isentos de contribuição para a seguridade social o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges.

E)

É garantida a busca da paridade dos vencimentos dos benefícios de aposentados e aumentos reais periódicos, por produtividade.

Q961552•
Direito Administrativo•
Sistema Constitucional de Remuneração•
TRF 2 Região•
TRF 2a REGIÃO•
Juiz Federal Substituto•
2018

A remuneração do servidor público é a soma dos vencimentos do cargo e de vantagens pecuniárias. Com relação ao regime remuneratório dos servidores públicos é correto afirmar que:

A)

a garantia da irredutibilidade dos vencimentos não veda a redução de parcelas que compõem a remuneração ou mesmo a alteração no modo de cálculo de gratificações e outras vantagens, desde que preservado o valor da remuneração total.

B)

a isonomia remuneratória prevista na Constituição Federal garante paridade entre os cargos de igual atribuição ou assemelhados no Executivo, no Legislativo e no Judiciário.

C)

em caso de acordo é possível a fixação de vencimento de servidor por meio de Convenção Coletiva desde que homologado judicialmente.

D)

a fixação de subsídios dos Membros do Legislativo, bem como Presidente, Vice-Presidente e Ministros de Estado ocorre por meio de Lei de competência exclusiva do Congresso, sancionada pelo Presidente da República.

E)

os pensionistas de servidor público falecido já aposentado, terão suas pensões regidas pela Lei vigente por ocasião da aposentadoria do servidor falecido.

Q961441•
Direito Civil•
Modalidades da Responsabilidade Civil•
TRF 2 Região•
TRF 2a REGIÃO•
Juiz Federal Substituto

Magnus, com 15 anos de idade, pega a chave do veículo de seu pai e, ao dirigi-lo com cautela, perto de sua casa, faz desvio para evitar o atropelamento de criancinha que, de surpresa, avançou sobre a rua. Magnus, ao fazer a manobra salvadora da criança, colide com veículo da Empresa de Correios e Telégrafos, regularmente estacionado. Assinale a opção correta:

A)

Magnus, ao desviar, agiu em estado de necessidade, daí que não há base legal para obrigá-lo, a si ou a seu responsável, a reparar o dano causado ao veículo da ECT.

B)

Admitindo que o pai de Magnus seja condenado a reparar o dano, ele, mais tarde, faz jus a obter o regresso contra o filho.

C)

Embora não se configure o estado de necessidade, o absolutamente incapaz não responde em termos civis, e apenas seu representante ou responsável pode ser chamado a reparar o dano.

D)

Mesmo que se acolha a tese de estado de necessidade, o responsável pelo menor pode, legalmente, ser condenado a reparar o dano causado à ECT.

E)

O estado de necessidade não se caracteriza. Dirigir sem habilitação é ilícito permanente e incide o Estatuto da Criança e do Adolescente, com responsabilidade civil direta de Magnus e subsidiária de seu pai.

Q960490•
Direito Civil•
Vícios Redibitórios e Evicção•
TRF 2 Região•
TRF 2a REGIÃO•
Juíz Federal

Assinale a opção correta:

A)

Em regra, a garantia contra a evicção incide por força da própria lei, tanto aos contratos onerosos quanto aos contratos gratuitos, sendo que, nestes últimos, é lícita a cláusula que a afasta do ajuste.

B)

A garantia contra os vícios redibitórios é especificidade do contrato de compra e venda.

C)

A garantia contra os vícios redibitórios abarca, em regra, os vícios ostensivos.

D)

A garantia contra os vícios redibitórios e contra os riscos da evicção, no Código Civil, pressupõe a culpa do alienante, ao contrário do sistema do Código de Defesa do Consumidor, que é objetivo.

E)

No Código Civil, presente o vício redibitório, em regra o adquirente decai do direito de obter a redibição ou o abatimento do preço no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva.

Q960530•
Direito Ambiental•
Aspectos Gerais•
TRF 2 Região•
TRF 2a REGIÃO•
Juíz Federal

Em relação à responsabilidade pela reparação do dano ambiental é correto afirmar que:

A)

Tem caráter objetivo, justificado pela doutrina à luz da incidência do princípio da precaução, e não admite regresso.

B)

É objetiva quando o dano é genuíno e puramente ecológico, ao que se chama de princípio do poluidor pagador.

C)

É objetiva para o poluidor que causar danos ao meio ambiente e também em relação aos danos a terceiros afetados por sua atividade, ainda que já recuperado o ambiente atingido.

D)

Passou a ser objetiva com a aprovação da Constituição de 1988 e a adoção, no bojo da Lei Maior, de capítulo dedicado ao meio ambiente.

E)

É objetiva, integral, solidária, com nexo diluído (ou mesmo apagado) e sem excludente, em razão do princípio da responsabilidade comum e indiferenciada.

Q961490•
Direito Internacional Público•
Tratados Internacionais assinatura e ratificação•
TRF 2 Região•
TRF 2a REGIÃO•
Juiz Federal Substituto

Quanto à internalização de tratados ao ordenamento nacional, assinale a opção correta:

A)

O sistema de recepção de tratados internacionais previsto na Constituição Federal não acolhe o chamado princípio do efeito direto e imediato dos tratados ou convenções internacionais sobre Direitos Humanos.

B)

A extradição solicitada por Estado estrangeiro para Fins de cumprimento de pena somente poderá ser deferida depois de internalizado o tratado de extradição firmado entre o Brasil e o respectivo Estado estrangeiro.

C)

Somente após ser aprovado em duplo turno de votação, nas duas casas do Congresso Nacional, seguido de publicação de Decreto Presidencial, poderá o Tratado Internacional adquirir validade no Direito Brasileiro.

D)

Tratado internacional que verse sobre matéria que a Constituição brasileira reserva ao domínio da Lei Complementar poderá ter aplicabilidade interna, bastando que no ato de internalização seja observado o quórum de maioria absoluta previsto no artigo 69 da Constituição.

E)

Tratados que versem sobre concretização de Direitos Humanos no plano interno não podem ser objeto de denúncia pelo Estado Brasileiro, sob pena de violação ao postulado da proibição de retrocesso.

Q961492•
Direitos Humanos•
Direitos Humanos•
TRF 2 Região•
TRF 2a REGIÃO•
Juiz Federal Substituto

No que diz respeito à força legal da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, assinale a opção correta:

A)

Por consistir em Tratado de Direitos Humanos firmado antes de 1988, mas promulgado internamente pelo Brasil somente em 1992. o Tratado em questão atrai a incidência do § 2o do artigo 5o da Constituição, razão pela qual as normas protetivas nele previstas ostentam caráter supralegal.

B)

vigência da Constituição de 1988, mas promulgado internamente pelo Brasil somente em 2007, o Tratado em questão atrai a incidência do § 3o do artigo 5o da Constituição, razão pela qual as normas protetivas nele previstas ostentam caráter constitucional.

C)

Por consistir em Tratado de Direitos Humanos firmado antes da vigência da Constituição de 1988, mas promulgado internamente pelo Brasil somente em 1992, o Tratado em questão atrai a incidência do § 3o do artigo 5o da Constituição, razão pela qual as normas protetivas nele previstas ostentam caráter supralegal.

D)

Por se tratar de Tratado de Direitos Humanos firmado após a vigência da Constituição de 1988, mas promulgado internamente pelo Brasil somente em 2007, o Tratado em questão atrai a incidência do § 2o do artigo 5o da Constituição, razão pela qual as normas protetivas nele previstas ostentam caráter constitucional.

E)

Sendo um Tratado de Direitos Humanos firmado antes da vigência da Constituição de 1988, mas promulgado internamente pelo Brasil somente em 1992, o Tratado em questão atrai a incidência do § 3o do artigo 5“ da Constituição, razão pela qual as normas protetivas nele previstas ostentam caráter constitucionalizado.

Q961529•
Direito Processual Civil•
Das Partes e dos Procuradores•
TRF 2 Região•
TRF 2a REGIÃO•
Juiz Federal Substituto•
2018

Em termos de sujeitos processuais, pode-se afirmar que:

A)

os pais têm legitimidade para postular alimentos para os filhos.

B)

no Código de Processo Civil de 2015, não se exige a participação do cônjuge do autor nas ações possessórias em geral.

C)

em caso de união estável comprovada, ambos os companheiros precisam ser citados em demanda que verse sobre dívida contraída por um deles a bem da família.

D)

o espólio é representado em juízo, ativa e passivamente, pelos sucessores.

E)

os procuradores de um Estado não poderão praticar atos processuais em favor de outro ente federado, mesmo que firmado convênio entre as respectivas procuradorias.

Q960526•
Direito Ambiental•
Reserva legal•
TRF 2 Região•
TRF 2a REGIÃO•
Juíz Federal

A Lei nº 12.651/12, chamada de novo Código Florestal, conceitua o instituto da “reserva legal”. Assinale a opção correta:

A)

Trata-se de reserva destinada a proteger espécies de fauna especialmente ameaçados.

B)

Trata-se de unidade de conservação, instituída obrigatoriamente por lei, com a finalidade de proteger paisagens naturais de rara beleza cênica.

C)

Trata-se de um tipo de área de preservação permanente, instituída por lei para a defesa de aves migratórias.

D)

Trata-se de instituto, criado exatamente pelo Código Florestal, segundo o qual um determinado percentual de terrenos localizados em área urbana deve ter sua vegetação preservada, independentemente da área.

E)

Trata-se de área localizada no interior de propriedade ou posse rural, correspondente, em geral, a 20% da área total do terreno, com a função, dentre outras, de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade.

Q961432•
Direito Processual Penal•
Interrogatório•
TRF 2 Região•
TRF 2a REGIÃO•
Juiz Federal Substituto

Analise as afirmativas abaixo e, a seguir, assinale a opção correta.
I — Oferecida a denúncia ou queixa, o juiz deverá citar o réu para a apresentação de resposta escrita em dez dias. Após tal manifestação da defesa, o juiz proferirá decisão de recebimento ou de rejeição da denúncia ou queixa apresentada.
II - O réu preso só deve ser interrogado por videoconferência quando presentes razões excepcionais previstas no Código de Processo Penal, devendo ser garantido, durante o ato, o acesso a canais telefônicos reservados para comunicação entre o defensor que esteja no presídio e o advogado presente na sala de audiência do fórum, e entre este e o preso.
III - Se o réu, citado pessoalmente, não apresentar a resposta no prazo legal, o juiz decretará sua revelia e proferirá decisão de saneamento do processo. A petição de resposta escrita não é termo essencial do processo e sua falta não enseja nulidade.

A)

Apenas a assertiva I está correta

B)

Apenas a assertiva II está correta.

C)

Apenas a assertiva III está correta.

D)

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

E)

Todas as assertivas são falsas.

Q961442•
Direito Civil•
Classificação dos Contratos•
TRF 2 Região•
TRF 2a REGIÃO•
Juiz Federal Substituto

Pessoa jurídica obteve empréstimo junto a certa instituição financeira, pelo qual recebeu determinada quantia, com a obrigação de devolvê-la com correção e juros de 12% ao ano. Exclusivamente à luz dos dados fornecidos e da visão dominante, classifique o contrato citado:

A)

Bilateral imperfeito, de adesão e feneratício.

B)

Unilateral, real e oneroso.

C)

Bilateral, oneroso, formal e de adesão.

D)

Bilateral, real, de adesão e oneroso.

E)

Unilateral, puramente consensual (não real), benéfico e oneroso.

Q960462•
Direito Processual Penal•
Interrogatório•
TRF 2 Região•
TRF 2a REGIÃO•
Juíz Federal

Analise as assertivas e assinale, ao final, a opção correta.

I - O interrogatório do acusado estrangeiro, que não fale português, será feito por intérprete, ainda que o magistrado seja fluente na língua estrangeira que fala o acusado;
II - O interrogatório do surdo-mudo será feito por intérprete, sendo vedada a inquirição por escrito;
III - O interrogatório do preso será feito, como regra, pessoalmente, admitindo-se, quando determinado por decisão fundamentada, sua realização por videoconferência.

A)

Todas as assertivas estão corretas.

B)

Apenas a assertiva I está correta.

C)

Apenas a assertiva II está correta.

D)

Apenas a assertiva III está correta.

E)

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

Q961502•
Direito Previdenciário•
Pensão por morte•
TRF 2 Região•
TRF 2a REGIÃO•
Juiz Federal Substituto•
2018

Paulo com 42 anos ficou viúvo em 15.01.2018. José, seu marido, faleceu na condição de segurado da previdência social. Eram casados há 3 anos. Sobre o regime de pensões por morte aplicado ao caso concreto é correto afirmar:

A)

Paulo não terá direito à pensão, pois não comprovou a dependência econômica.

B)

Paulo não terá direito à pensão, pois apesar de a Resolução 175/2013, do CNJ reconhecer o direito ao casamento em uniões homoafetivas, tal resolução é ato administrativo que não produz efeitos na esfera previdenciária.

C)

Paulo terá direito à pensão por apenas 4 meses pois, do início do casamento ao óbito não transcorreram mais de 4 anos.

D)

Paulo terá direito à pensão por morte de forma vitalícia.

E)

Paulo terá direito à pensão por morte por 20 anos.

Q960508•
Direito Empresarial e Comercial•
Sociedade Anônima•
TRF 2 Região•
TRF 2a REGIÃO•
Juíz Federal

O art. 243 da Lei nº 6.404/76 estatui que o relatório anual da administração deva relacionar os investimentos da companhia em sociedades coligadas e controladas e mencionar as modificações ocorridas durante o exercício. Nesse contexto das sociedades anônimas, analise as proposições:

I - São coligadas as sociedades nas quais a investidora tenha influência significativa.
II - Considera-se controlada a sociedade na qual a controladora, diretamente ou através de outras controladas, é titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores.
III – Presume-se a influência significativa quando a investidora for titular de 20% (vinte por cento) ou mais do capital votante da investida, sem controlá-la.
IV - A Comissão de Valores Mobiliários pode exigir que a companhia aberta divulgue informações adicionais sobre coligadas e controladas.

Das proposições apresentadas:

A)

Todas as assertivas estão corretas.

B)

Apenas I e III estão corretas.

C)

Apenas I e IV estão corretas.

D)

Apenas três delas estão corretas.

E)

Apenas uma está correta.

Q961559•
Direito Ambiental•
Responsabilidade administrativa ambiental•
TRF 2 Região•
TRF 2a REGIÃO•
Juiz Federal Substituto•
2018

Sobre a temática da infração administrativa ambiental e as sanções cominadas na Lei n. 9.605/98, assinale a opção correta:

A)

A multa administrativa é de natureza subjetiva, independentemente de culpa ou dolo.

B)

A multa diária será aplicada somente quando for comprovado o dolo.

C)

O pagamento de multa imposta pelos Estados, Municípios, Distrito Federal ou Territórios substitui a multa federal na mesma hipótese de incidência.

D)

A celebração do termo de compromisso de reparação ou cessação de danos não encerra a multa diária.

E)

A multa será fixada com base na diferença entre o maior e o menor salário mínimo vigente.

Q961421•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo Ordinário•
TRF 2 Região•
TRF 2a REGIÃO•
Juiz Federal Substituto

Assinale a opção correta:.

A)

A antinomia entre e lei complementar e lei ordinária se resolve ou com a inconstitucionalidade ou com a inaplicabilidade desta última.

B)

Quando o Presidente da República sanciona o projeto de lei, convalida-se o vício derivado da usurpação de iniciativa, se esta cabia ao executivo.

C)

Cargos públicos do executivo federal apenas podem ser criados e extintos por lei de iniciativa do Presidente da República, mas isso não impede que, sem aumento de despesa, o regime jurídico desses servidores seja disciplinado por lei de iniciativa parlamentar.

D)

No sistema pátrio, não há empecilho constitucional à edição de leis sem caráter geral e abstrato, providas apenas de efeitos concretos e individualizados.

E)

As Comissões Parlamentares de Inquérito podem, no seu mister constitucional e preenchidos os pressupostos, determinar a busca e apreensão domiciliar.

Q961521•
Direito Civil•
Corretagem•
TRF 2 Região•
TRF 2a REGIÃO•
Juiz Federal Substituto•
2018

O Superior Tribunal de Justiça consagrou a orientação de que é incabível a ação do terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do suposto causador do dano (Súmula n. 529). Contudo, em casos excepcionais nos quais a obrigação de indenizar a vítima se revele incontroversa, o mesmo Tribunal Superior tem admitido a ação direta e exclusiva da vítima em face da seguradora. Assinale a alternativa que indica uma de tais hipóteses excepcionais:

A)

a pretensão relativa à identificação da ocorrência do sinistro coberto pelo seguro obrigatório.

B)

a pretensão deduzida para fins de reparação de danos quando o ofensor nega a ocorrência de sinistro.

C)

a pretensão de complementação de indenização securitária decorrente do seguro de responsabilidade civil facultativo.

D)

a pretensão deduzida na ação de reparação de dano para denunciar a seguradora à lide.

E)

a pretensão exposta em face do ofensor, causador do dano.

Q960513•
Direito Tributário•
Modalidades de Lançamento•
TRF 2 Região•
TRF 2a REGIÃO•
Juíz Federal

Atenção. O acerto da presente questão consiste em IDENTIFICAR A ASSERTIVA FALSA. Sobre constituição do crédito tributário é ERRADO afirmar:

A)

A Administração Pública pode modificar os fundamentos jurídicos utilizados para dar embasamento ao lançamento de ofício, muito embora em se tratando do mesmo sujeito passivo, novo entendimento somente possa ser aplicado prospectivamente.

B)

A observância pelo contribuinte das práticas reiteradamente utilizadas pelas autoridades administrativas acarreta a impossibilidade de que o lançamento de ofício, uma vez realizado, contemple a imposição de multas e a incidência de juros de mora.

C)

O lançamento de ofício, tido como procedimento destinado à verificação da ocorrência do fato gerador da respectiva obrigação, no qual será determinada a matéria tributável, o cálculo do montante devido a título de tributo e o sujeito passivo responsável pelo recolhimento, consiste em atividade plenamente vinculada, mesmo em caso de créditos tributários prescritos.

D)

No caso de tributos federais sujeitos ao lançamento por homologação e administrados pela Secretaria da Receita Federal, a entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF) pelo contribuinte acarreta a constituição dos créditos tributários ali informados, sendo imprescindível a realização de lançamento de ofício para a constituição de eventuais outros créditos não informados pelo contribuinte.

E)

A Fazenda Pública dispõe do prazo de cinco anos para a constituição do crédito tributário mediante lançamento de ofício, sendo certo que referido prazo se inicia no primeiro dia do ano imediatamente posterior ao fato gerador.

Q961456•Direito Processual Civil•Tutela Provisória e Tutela de Urgência•TRF 2 Região•TRF 2a REGIÃO•Juiz Federal Substituto

Q960470•Direito Penal•Lei de Execução Penal – Lei n 7210 de 1984•TRF 2 Região•TRF 2a REGIÃO•Juíz Federal

Q960485•Direito Previdenciário•Organização e Custeio da Seguridade Social•TRF 2 Região•TRF 2a REGIÃO•Juíz Federal

Q961552•Direito Administrativo•Sistema Constitucional de Remuneração•TRF 2 Região•TRF 2a REGIÃO•Juiz Federal Substituto•2018

Q961441•Direito Civil•Modalidades da Responsabilidade Civil•TRF 2 Região•TRF 2a REGIÃO•Juiz Federal Substituto

Q960490•Direito Civil•Vícios Redibitórios e Evicção•TRF 2 Região•TRF 2a REGIÃO•Juíz Federal

Q960530•Direito Ambiental•Aspectos Gerais•TRF 2 Região•TRF 2a REGIÃO•Juíz Federal

Q961490•Direito Internacional Público•Tratados Internacionais assinatura e ratificação•TRF 2 Região•TRF 2a REGIÃO•Juiz Federal Substituto

Q961492•Direitos Humanos•Direitos Humanos•TRF 2 Região•TRF 2a REGIÃO•Juiz Federal Substituto

Q961529•Direito Processual Civil•Das Partes e dos Procuradores•TRF 2 Região•TRF 2a REGIÃO•Juiz Federal Substituto•2018

Q960526•Direito Ambiental•Reserva legal•TRF 2 Região•TRF 2a REGIÃO•Juíz Federal

Q961432•Direito Processual Penal•Interrogatório•TRF 2 Região•TRF 2a REGIÃO•Juiz Federal Substituto

Q961442•Direito Civil•Classificação dos Contratos•TRF 2 Região•TRF 2a REGIÃO•Juiz Federal Substituto

Q960462•Direito Processual Penal•Interrogatório•TRF 2 Região•TRF 2a REGIÃO•Juíz Federal

Q961502•Direito Previdenciário•Pensão por morte•TRF 2 Região•TRF 2a REGIÃO•Juiz Federal Substituto•2018

Q960508•Direito Empresarial e Comercial•Sociedade Anônima•TRF 2 Região•TRF 2a REGIÃO•Juíz Federal

Q961559•Direito Ambiental•Responsabilidade administrativa ambiental•TRF 2 Região•TRF 2a REGIÃO•Juiz Federal Substituto•2018

Q961421•Direito Constitucional•Processo Legislativo Ordinário•TRF 2 Região•TRF 2a REGIÃO•Juiz Federal Substituto

Q961521•Direito Civil•Corretagem•TRF 2 Região•TRF 2a REGIÃO•Juiz Federal Substituto•2018

Q960513•Direito Tributário•Modalidades de Lançamento•TRF 2 Região•TRF 2a REGIÃO•Juíz Federal

Q961456•Direito Processual Civil•Tutela Provisória e Tutela de Urgência•TRF 2 Região•TRF 2a REGIÃO•Juiz Federal Substituto

Q960470•Direito Penal•Lei de Execução Penal – Lei n 7210 de 1984•TRF 2 Região•TRF 2a REGIÃO•Juíz Federal

Q960485•Direito Previdenciário•Organização e Custeio da Seguridade Social•TRF 2 Região•TRF 2a REGIÃO•Juíz Federal

Q961552•Direito Administrativo•Sistema Constitucional de Remuneração•TRF 2 Região•TRF 2a REGIÃO•Juiz Federal Substituto•2018

Q961441•Direito Civil•Modalidades da Responsabilidade Civil•TRF 2 Região•TRF 2a REGIÃO•Juiz Federal Substituto

Q960490•Direito Civil•Vícios Redibitórios e Evicção•TRF 2 Região•TRF 2a REGIÃO•Juíz Federal

Q960530•Direito Ambiental•Aspectos Gerais•TRF 2 Região•TRF 2a REGIÃO•Juíz Federal

Q961490•Direito Internacional Público•Tratados Internacionais assinatura e ratificação•TRF 2 Região•TRF 2a REGIÃO•Juiz Federal Substituto

Q961492•Direitos Humanos•Direitos Humanos•TRF 2 Região•TRF 2a REGIÃO•Juiz Federal Substituto

Q961529•Direito Processual Civil•Das Partes e dos Procuradores•TRF 2 Região•TRF 2a REGIÃO•Juiz Federal Substituto•2018

Q960526•Direito Ambiental•Reserva legal•TRF 2 Região•TRF 2a REGIÃO•Juíz Federal

Q961432•Direito Processual Penal•Interrogatório•TRF 2 Região•TRF 2a REGIÃO•Juiz Federal Substituto

Q961442•Direito Civil•Classificação dos Contratos•TRF 2 Região•TRF 2a REGIÃO•Juiz Federal Substituto

Q960462•Direito Processual Penal•Interrogatório•TRF 2 Região•TRF 2a REGIÃO•Juíz Federal

Q961502•Direito Previdenciário•Pensão por morte•TRF 2 Região•TRF 2a REGIÃO•Juiz Federal Substituto•2018

Q960508•Direito Empresarial e Comercial•Sociedade Anônima•TRF 2 Região•TRF 2a REGIÃO•Juíz Federal

Q961559•Direito Ambiental•Responsabilidade administrativa ambiental•TRF 2 Região•TRF 2a REGIÃO•Juiz Federal Substituto•2018

Q961421•Direito Constitucional•Processo Legislativo Ordinário•TRF 2 Região•TRF 2a REGIÃO•Juiz Federal Substituto

Q961521•Direito Civil•Corretagem•TRF 2 Região•TRF 2a REGIÃO•Juiz Federal Substituto•2018

Q960513•Direito Tributário•Modalidades de Lançamento•TRF 2 Região•TRF 2a REGIÃO•Juíz Federal

Q961456•
Direito Processual Civil•
Tutela Provisória e Tutela de Urgência•
TRF 2 Região•
TRF 2a REGIÃO•
Juiz Federal Substituto

Q960470•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal – Lei n 7210 de 1984•
TRF 2 Região•
TRF 2a REGIÃO•
Juíz Federal

Q960485•
Direito Previdenciário•
Organização e Custeio da Seguridade Social•
TRF 2 Região•
TRF 2a REGIÃO•
Juíz Federal

Q961552•
Direito Administrativo•
Sistema Constitucional de Remuneração•
TRF 2 Região•
TRF 2a REGIÃO•
Juiz Federal Substituto•
2018

Q961441•
Direito Civil•
Modalidades da Responsabilidade Civil•
TRF 2 Região•
TRF 2a REGIÃO•
Juiz Federal Substituto

Q960490•
Direito Civil•
Vícios Redibitórios e Evicção•
TRF 2 Região•
TRF 2a REGIÃO•
Juíz Federal

Q960530•
Direito Ambiental•
Aspectos Gerais•
TRF 2 Região•
TRF 2a REGIÃO•
Juíz Federal

Q961490•
Direito Internacional Público•
Tratados Internacionais assinatura e ratificação•
TRF 2 Região•
TRF 2a REGIÃO•
Juiz Federal Substituto

Q961492•
Direitos Humanos•
Direitos Humanos•
TRF 2 Região•
TRF 2a REGIÃO•
Juiz Federal Substituto

Q961529•
Direito Processual Civil•
Das Partes e dos Procuradores•
TRF 2 Região•
TRF 2a REGIÃO•
Juiz Federal Substituto•
2018

Q960526•
Direito Ambiental•
Reserva legal•
TRF 2 Região•
TRF 2a REGIÃO•
Juíz Federal

Q961432•
Direito Processual Penal•
Interrogatório•
TRF 2 Região•
TRF 2a REGIÃO•
Juiz Federal Substituto

Q961442•
Direito Civil•
Classificação dos Contratos•
TRF 2 Região•
TRF 2a REGIÃO•
Juiz Federal Substituto

Q960462•
Direito Processual Penal•
Interrogatório•
TRF 2 Região•
TRF 2a REGIÃO•
Juíz Federal

Q961502•
Direito Previdenciário•
Pensão por morte•
TRF 2 Região•
TRF 2a REGIÃO•
Juiz Federal Substituto•
2018

Q960508•
Direito Empresarial e Comercial•
Sociedade Anônima•
TRF 2 Região•
TRF 2a REGIÃO•
Juíz Federal

Q961559•
Direito Ambiental•
Responsabilidade administrativa ambiental•
TRF 2 Região•
TRF 2a REGIÃO•
Juiz Federal Substituto•
2018

Q961421•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo Ordinário•
TRF 2 Região•
TRF 2a REGIÃO•
Juiz Federal Substituto

Q961521•
Direito Civil•
Corretagem•
TRF 2 Região•
TRF 2a REGIÃO•
Juiz Federal Substituto•
2018

Q960513•
Direito Tributário•
Modalidades de Lançamento•
TRF 2 Região•
TRF 2a REGIÃO•
Juíz Federal

Q961456•
Direito Processual Civil•
Tutela Provisória e Tutela de Urgência•
TRF 2 Região•
TRF 2a REGIÃO•
Juiz Federal Substituto

Q960470•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal – Lei n 7210 de 1984•
TRF 2 Região•
TRF 2a REGIÃO•
Juíz Federal

Q960485•
Direito Previdenciário•
Organização e Custeio da Seguridade Social•
TRF 2 Região•
TRF 2a REGIÃO•
Juíz Federal

Q961552•
Direito Administrativo•
Sistema Constitucional de Remuneração•
TRF 2 Região•
TRF 2a REGIÃO•
Juiz Federal Substituto•
2018

Q961441•
Direito Civil•
Modalidades da Responsabilidade Civil•
TRF 2 Região•
TRF 2a REGIÃO•
Juiz Federal Substituto

Q960490•
Direito Civil•
Vícios Redibitórios e Evicção•
TRF 2 Região•
TRF 2a REGIÃO•
Juíz Federal

Q960530•
Direito Ambiental•
Aspectos Gerais•
TRF 2 Região•
TRF 2a REGIÃO•
Juíz Federal

Q961490•
Direito Internacional Público•
Tratados Internacionais assinatura e ratificação•
TRF 2 Região•
TRF 2a REGIÃO•
Juiz Federal Substituto

Q961492•
Direitos Humanos•
Direitos Humanos•
TRF 2 Região•
TRF 2a REGIÃO•
Juiz Federal Substituto

Q961529•
Direito Processual Civil•
Das Partes e dos Procuradores•
TRF 2 Região•
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Juiz Federal Substituto•
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Q960526•
Direito Ambiental•
Reserva legal•
TRF 2 Região•
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Q961432•
Direito Processual Penal•
Interrogatório•
TRF 2 Região•
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Q961442•
Direito Civil•
Classificação dos Contratos•
TRF 2 Região•
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Direito Processual Penal•
Interrogatório•
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Direito Previdenciário•
Pensão por morte•
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Direito Empresarial e Comercial•
Sociedade Anônima•
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Responsabilidade administrativa ambiental•
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Direito Constitucional•
Processo Legislativo Ordinário•
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Direito Civil•
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