Não se inclui na competência do Tribunal de Contas da União, determinada pela Constituição Federal, enquanto órgão auxiliar do Congresso Nacional na realização do controle externo da administração pública federal:
O controle de constitucionalidade das leis é um dos mais importantes instrumentos da manutenção da supremacia da Constituição. Por essa razão é adotado, com algumas variações, pela grande maioria dos países democráticos. Com relação ao controle de constitucionalidade, pode-se afirmar que
Sobre o financiamento da seguridade social, assinale a opção incorreta.
Parte significativa da doutrina entende que os princípios da legalidade e da anterioridade tributária constituem regras concretizadoras da segurança jurídica. Sobre os conteúdos desta, no direito tributário, analise os itens a seguir, classificando-os como corretos ou incorretos, para, a seguir, assinalar a assertiva que corresponda à sua opção.
I. Certeza do direito, segundo a qual a instituição e a majoração de tributos obedecem aos postulados da legalidade, da irretroatividade e das anterioridades de exercício e nonagesimais mínima e especial, demonstrando a garantia adicional que representam para o contribuinte se comparadas ao princípio geral da legalidade e às garantias de proteção ao direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada.
II. Intangibilidade das posições jurídicas, o que se vislumbra, por exemplo, com o estabelecimento de prazos decadenciais e prescricionais a correrem contra o Fisco.
III. Estabilidade das relações jurídicas, por exemplo, no que diz respeito à consideração da formalização de um parcelamento de dívida como ato jurídico perfeito a vincular o contribuinte e o ente tributante.
IV. Confiança no tráfego jurídico, segundo o qual o contribuinte não pode ser penalizado se agir em obediência às normas complementares das leis e dos decretos.
V. Tutela jurisdicional, que se materializa pela ampla gama de instrumentos processuais colocados à disposição do contribuinte para o questionamento de créditos tributários, tanto na esfera administrativa como na esfera judicial.
Estao corretos apenas os itens:
Assinale abaixo a opção que contém a afirmação correta.
O Samba é um "software servidor" que permite o gerenciamento e compartilhamento de recursos em rede. Com o servidor Samba
Coordenar, consolidar e submeter ao Ministro de Estado o plano de ação global do Ministério da Fazenda é incumbência do:
Considere as seguintes informações para uma economia hipotética (em unidades monetárias):
Exportações de bens e serviços não fatores: 200
Importações de bens e serviços não fatores: 300
Renda líquida enviada ao exterior: 100
Com base nessas informações e considerando as identidades macroeconômicas básicas decorrentes de um sistema de contas nacionais, é correto afirmar que essa economia hipotética apresentou:
Sobre a seguridade social, na Constituição de 1988, marque a única opção correta.
Considere a situação hipotética narrada: “Pablo é brasileiro e vive no exterior há alguns anos, em país que tributa a renda da pessoa física em percentual muito superior à tributação brasileira. Pablo mantém fortes laços com o Brasil, para onde envia, mensalmente, os produtos artesanais por ele desenvolvidos, recebendo justa contraprestação da Jeremias Artesanato Mundial Ltda., revendedora exclusiva de sua produção, com sede no município de Salvador. Além disso, Pablo possui imóvel na cidade de Manaus, em razão do qual recebe aluguéis mensais, e presta serviços de consultoria para Matias Turismo Pantanal Ltda., empresa sediada no município de Campo Grande. Ano passado, os pais de Pablo faleceram, deixando joias e imóveis no Rio de Janeiro, tudo vendido pela sua irmã, Paola, que, em acordo com o irmão, enviou-lhe a metade da herança que lhe cabia.” De acordo com a legislação tributária em vigor, assinale a opção correta.
Sobre as competências da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, assinale a única opção correta.
Para responder às questões de nºs 06 e 07 considere a situação descrita a seguir.
A Cia. Boreal, empresa agrícola atuante nesse mercado há 22 anos, no início de 1997 participa como acionista na constituição da Cia. Beneficiadora de Cereais, cujo capital social é totalmente integralizado e formado por 1.200.000 ações distribuídas, de acordo com os limites legais, em ações ordinárias e preferenciais com valores nominais de R$10,00 cada uma. No início de 2003 a diretoria da Cia. Boreal, obedecendo a seu planejamento estratégico para expansão, decide fazer uma proposta de aquisição para o controle acionário da Cia. Transportadora Carga Pesada que, no momento, passa por problemas de gestão, apesar de ter sido constituída em janeiro de 2002, dentro dos limites máximos de classes de ações permitidos pela legislação da época. Com capital social representado por 900.000 ações ordinárias e preferenciais com valor unitário de R$10,00/ação, seus acionistas estão dispostos a negociar a venda do controle acionário pelo valor nominal das ações desde que essa operação seja realizada a vista.
Com base nas informações acima, indique o valor mínimo que a Cia. Boreal deveria pagar para tornar- se a controladora da empresa transportadora.
A Constituição Federal, entre outras limitações ao poder de tributar, estabelece a isonomia, vale dizer, veda o tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente. Sobre a isonomia, é correto afirmar que:
Com relação às contribuições sociais, no âmbito da seguridade social, é correto afirmar:
Assinale a opção em que consta matéria de regulação não vedada por meio de medida provisória.
Segundo a legislação própria, considera-se estrangeira(o) e, salvo disposição em contrário, pode, sobre ela(e), incidir o imposto de importação (salvo se por outra razão seja verificada sua não-incidência) :
Analise as seguintes afirmações relacionadas à organização, à arquitetura e aos componentes funcionais de computadores:
I. O termo SCSI (Small Computer System Interface) é usado para definir uma interface paralela padrão de alta velocidade utilizada para conectar microcomputadores a dispositivos periféricos, como discos rígidos e impressoras.
II. A IDE (Integrated Device Eletronics) é um tipo de interface de unidade de disco na qual os circuitos eletrônicos do controlador residem na própria unidade, eliminando a necessidade de uma placa adaptadora separada.
III. Um driver de rede é uma placa de circuito que fornece a interface física, isto é, um conector e o hardware para permitir que um computador acesse uma rede.
IV. Usando conexão serial RS-232 é possível conectar e desconectar dispositivos sem desligar ou reiniciar o computador. É possível usar uma única porta RS-232 para conectar vários dispositivos periféricos, incluindo gravadoras de CD, joysticks, unidades de fita, teclados, scanners e câmeras digitais.
Indique a opção que contenha todas as afirmações verdadeiras.
Um Auditor-Fiscal da Receita Federal, em exercício em São Paulo, faz a defesa administrativa de um contribuinte num processo fiscal objeto de auto de infração lavrado por outro AFRF, em exercício na Delegacia da Receita Federal em Brasília. Nesta hipótese:
Com relação ao disposto na Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei n. 9099/95), é correto afirmar que:
Um projeto bem gerenciado deve ser dividido em várias fases visando a um melhor controle gerencial e a uma ligação mais adequada de cada projeto aos seus processos operacionais contínuos. O conjunto das fases de um projeto é conhecido como