ID: 193834•
Direito Empresarial e Comercial•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da União•
2008

Julgue os itens seguintes, que se referem à sociedade
empresária.
A teoria da desconsideração da personalidade jurídica é sempre aplicável aos casos em que os sócios ou administradores extrapolam seus poderes, violando a lei ou o contrato social, e a norma jurídica lhes impõe a responsabilidade por tais atos.

ID: 14531•
Direito Empresarial e Comercial•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado•
2012

No que se refere aos títulos de crédito, julgue os itens subsequentes.

O título que for emitido em favor de pessoa cujo nome conste no registro do emitente e que for transferido mediante termo assinado pelo proprietário e pelo adquirente constituirá título à ordem.

ID: 222209•
Direito Civil•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Procurador•
2007

Acerca das companhias, julgue os itens subseqüentes.

O aumento de capital mediante capitalização de lucros ou de reservas não implica em alteração do valor nominal das ações nem distribuição de novas ações.

ID: 19264•
Direito Previdenciário•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da União•
2015

No que diz respeito à seguridade social, julgue o item a seguir.

Conforme a jurisprudência do STF, a irredutibilidade do valor dos benefícios é garantida constitucionalmente, seja para assegurar o valor nominal, seja para assegurar o valor real dos benefícios, independentemente dos critérios de reajuste fixados pelo legislador ordinário.

ID: 188500•
Arquivologia•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Agente Administrativo•
2010

O conceito de ciclo vital dos documentos é uma analogia da vida de
um organismo biológico que nasce, vive e morre. Acerca dos
arquivos corrente, intermediário e permanente, julgue os itens a
seguir.

Os documentos, após cumprirem o prazo determinado para sua permanência no arquivo corrente, são recolhidos ao arquivo especializado.

ID: 186717•
Direito Civil•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da União•
2008

Considerando a disciplina do direito das coisas no CC, julgue
os itens de 107 a 110.

A passagem de uma tubulação de gás sob um terreno pertencente a outrem constitui uma servidão, porém seu caráter contínuo ou descontínuo é determinado pelo uso da estrutura, visto que somente a utilização efetiva e ininterrupta determina o caráter contínuo da servidão.

ID: 19303•
Direito Tributário•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da União•
2015

Acerca dos princípios constitucionais tributários, julgue o item subsequente.

O princípio da isonomia tributária impõe que o tributo incida sobre as atividades lícitas e, igualmente, sobre as atividades ilícitas, de modo a se consagrar a regra da interpretação objetiva do fato gerador. Dessa forma, é legítima a cobrança de IPTU sobre imóvel construído irregularmente, em área non aedificandi, não significando tal cobrança de tributo concordância do poder público com a ocupação irregular.

ID: 14551•
Direito Penal•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado•
2012

Com relação aos delitos de preconceito e de lavagem de dinheiro e dos delitos contra o sistema financeiro nacional, julgue os próximos itens. 

O fato de um empresário, por preconceito em relação à cor de determinado empregado, impedir a sua ascensão funcional na empresa, configurará delito contra a organização do trabalho, e não crime resultante de preconceito.

ID: 227803•
Direito Econômico•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Procurador Federal•
2010

A respeito do direito econômico, julgue os itens que se seguem.
A posição dominante no mercado é presumida pela Lei Antitruste quando a empresa ou grupo de empresas controla 20% de mercado relevante, podendo esse percentual ser alterado pelo CADE para setores específicos da economia.

ID: 193034•
Direito Constitucional•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado•
2004

O Estado, visando à consecução dos fins coletivos, obtém
recursos financeiros, promove gastos e, na esfera da gestão do seu
patrimônio, deve guiar-se pela responsabilidade fiscal. A respeito
do quadro legal de receita, despesa e gestão públicas, julgue os
itens seguintes.

Em linha distinta da doutrina majoritária, a vigente classificação legal da receita inclui alguns ingressos ou entradas financeiras cuja índole não se compatibiliza com a noção de receita pública stricto sensu.

ID: 14452•
Direito Internacional•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado•
2012

Em relação à condição jurídica do estrangeiro e aos direitos de nacionalidade, julgue os itens que se seguem. 

É expressamente proibida pela CF a extradição ou entrega de brasileiro nato a autoridades estrangeiras.

ID: 14491•
Direito Civil•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado•
2012

De acordo com o disposto no Código Civil brasileiro acerca da pessoa natural, julgue os itens a seguir.

Embora a lei proteja o direito sucessório do nascituro, não é juridicamente possível registrar no seu nome, antes do nascimento com vida, um imóvel que lhe tenha sido doado.

ID: 228575•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Procurador•
2007

Julgue os próximos itens, relativos à teoria dos motivos
determinantes.

Não se decreta a invalidade de um ato administrativo quando apenas um, entre os diversos motivos determinantes, não está adequado à realidade fática.

ID: 189431•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Agente Administrativo•
2010

Com relação aos atos administrativos e ao controle da
administração pública, julgue os itens a seguir.

Nem todos os atos administrativos possuem o atributo da autoexecutoriedade, já que alguns deles necessitam de autorização do Poder Judiciário para criar obrigações para o administrado.

ID: 460330•
Direito Penal•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Procurador Federal de 2a Categoria•
2010

Acerca dos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e contra a organização do trabalho, julgue os seguintes itens.

Os crimes contra a organização do trabalho podem ofender o sistema de órgãos e instituições destinados a preservar coletivamente o trabalho — caso em que são de competência da justiça federal —, ou apenas violar os direitos de determinados trabalhadores, configurando interesses individualizados — caso em que competem à justiça estadual.

ID: 19259•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da União•
2015

Acerca dos serviços públicos e dos bens públicos, julgue o item a seguir.

Situação hipotética: Durante a realização de obras resultantes de uma PPP firmada entre a União e determinada construtora, para a duplicação de uma rodovia federal, parte do asfalto foi destruída por uma forte tempestade.

Assertiva: Nessa situação, independentemente de o referido problema ter decorrido de fato imprevisível, o Estado deverá solidarizar-se com os prejuízos sofridos pela empresa responsável pela obra.

ID: 188526•
Direito Constitucional•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado•
2004

Quando a dívida pública atinge patamares incompatíveis com a
capacidade de pagamento do Estado, é razoável se admitir que a
gestão das finanças não está centrada no equilíbrio entre as
receitas e despesas, gerando expectativas negativas quanto à
solvência dos compromissos assumidos pelo setor público,
fato que compromete os investimentos privados e o próprio
crescimento da economia. Em relação aos aspectos
constitucionais ou legais do endividamento estatal, julgue os itens
subseqüentes.

É vedado a um banco estatal conceder empréstimo ao ente federado que o controla, ressalvadas as hipóteses previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.

ID: 187071•
Legislação da AGU•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Agente Administrativo•
2010

No que concerne às competências do Departamento de Cálculos e
Perícias e da Secretaria-Geral da AGU, julgue os próximos itens.

O Departamento de Cálculos e Perícias, conquanto não integre a Procuradoria-Geral da União, deve examinar os cálculos constantes de precatórios de responsabilidade da União, de suas autarquias e fundações públicas, antes da realização dos respectivos pagamentos.

ID: 14579•
Direito Previdenciário•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado•
2012

Com base na jurisprudência do STF, julgue os itens a seguir, acerca da seguridade social. 

Em face do princípio constitucional da irredutibilidade do valor dos benefícios previdenciários, a aplicação de novos critérios de cálculo mais benéficos estabelecidos em lei deve ser automaticamente estendida a todos os benefícios cuja concessão tenha corrido sob regime legal anterior.

ID: 193288•
Direito Empresarial e Comercial•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado•
2004

A respeito de títulos de crédito, julgue os seguintes itens.

Na cessão por título oneroso, o cedente, ainda que não se responsabilize, fica responsável, perante o cessionário, pela existência do crédito ao tempo em que lhe cedeu; a mesma responsabilidade lhe cabe nas cessões por título gratuito, se tiver procedido de má-fé.

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