Questões de Concursos

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Q178225•
Direito Administrativo•
Responsabilidade Civil do Estado•
CESPE CEBRASPE•
DPE DF•
Defensor Público

A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens seguintes.

Caso um DP recorra de decisão judicial que arbitre indenização de valor irrisório a ser paga pelo poder público, pleiteando revisão do valor, o recurso interposto, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, será inviável, visto que a revisão do valor a ser indenizado somente é possível quando a importância arbitrada é exorbitante.

Certo

Errado

Q177577•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
CESPE CEBRASPE•
DPE DF•
Defensor Público

De acordo com a Lei de Execução Penal, julgue os itens subsequentes.

De acordo com a jurisprudência mais recente do STJ, a medida de segurança aplicada, no curso da execução da pena privativa de liberdade, em razão de superveniência de doença ou perturbação da saúde mental do condenado terá duração determinada, não superior ao tempo restante de cumprimento da pena privativa de liberdade.

Certo

Errado

Q174295•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
CESPE CEBRASPE•
DPE DF•
Defensor Público

Com relação ao Poder Legislativo, julgue os itens subsequentes.

O projeto de lei aprovado nas comissões para as quais tenha sido enviado, na forma e prazo regimentalmente estabelecidos, deve, necessariamente, seguir para votação no plenário da respectiva Casa legislativa, pois o modelo constitucional brasileiro não admite a aprovação de leis por meio de órgãos fracionários da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

Certo

Errado

Q173785•
Direito Civil•
Personalidade•
CESPE CEBRASPE•
DPE DF•
Defensor Público

No que se refere às pessoas naturais, julgue os itens que se seguem.

O ordenamento jurídico pátrio garante que toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil, de maneira que tal proteção depende necessariamente do nascimento com vida, momento em que adquire a personalidade civil

Certo

Errado

Q176436•
Direitos Humanos•
CESPE CEBRASPE•
DPE DF•
Defensor Público

Julgue os itens seguintes, relacionados à Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher e à responsabilidade internacional do Estado.

Os atos de órgãos do Estado contrários ao direito internacional implicam responsabilidade internacional, mesmo se forem baseados no seu direito interno.

Certo

Errado

Q176490•
Direito Processual Civil•
Sentença•
CESPE CEBRASPE•
DPE DF•
Defensor Público

Acerca do processo civil, julgue os itens que se seguem.

Caso a matéria controvertida seja unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.

Certo

Errado

Q180542•
Direito Processual Civil•
Mandado de Segurança Individual e Coletivo•
CESPE CEBRASPE•
DPE DF•
Defensor Público

Julgue os seguintes itens conforme a jurisprudência dominante nos tribunais superiores acerca do mandado de segurança.

O impetrante não pode, sem anuência da parte contrária, desistir de mandado de segurança, ainda que proferida decisão de mérito a ele favorável.

Certo

Errado

Q179264•
Direito Constitucional•
Funções Essenciais à Justiça•
CESPE CEBRASPE•
DPE DF•
Defensor Público

Julgue os itens a seguir, que versam sobre o Poder Judiciário, o MP e a DP, conforme o disposto na CF.

É exemplificativo o rol de funções atinentes ao MP no texto constitucional, cumprindo à legislação infraconstitucional conferir-lhe outras funções, desde que compatíveis com sua finalidade institucional

Certo

Errado

Q172408•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
CESPE CEBRASPE•
DPE DF•
Defensor Público

De acordo com a Lei de Execução Penal, julgue os itens subsequentes.

Durante a execução da pena privativa de liberdade, em caso de saída temporária, prisão domiciliar e livramento condicional, o juiz poderá determinar a fiscalização por meio de monitoração eletrônica

Certo

Errado

Q178080•
Direito Constitucional•
Direitos Políticos•
CESPE CEBRASPE•
DPE DF•
Defensor Público

Considerando as disposições constitucionais acerca da administração pública e de seus servidores, julgue os itens a seguir

Servidor público da administração direta, autárquica ou fundacional eleito vereador poderá acumular o exercício de seu cargo público com o do mandato. Entretanto, sendo ele eleito para os demais cargos eletivos, deverá ficar afastado de seu cargo, emprego ou função pública.

Certo

Errado

Q176994•
Direito Empresarial e Comercial•
Direito Societário•
CESPE CEBRASPE•
DPE DF•
Defensor Público

Julgue os itens seguintes, acerca da desconsideração da personalidade jurídica.

Segundo o Código Civil de 2002, para a autorização da desconsideração da personalidade jurídica, basta a falta de patrimônio da sociedade para solver suas obrigações.

Certo

Errado

Q176893•
Direito Civil•
Direito das Obrigações•
CESPE CEBRASPE•
DPE DF•
Defensor Público

No que se refere ao direito das obrigações, julgue os itens a seguir.

Se o devedor que assumiu obrigação de abster-se da prática de determinado ato vier a praticá-lo, o credor poderá exigir que ele o desfaça, sob pena de se desfazer à sua custa, ressarcindo o culpado perdas e danos. No entanto, extingue-se a obrigação de não fazer, desde que, sem culpa do devedor, se lhe torne impossível abster-se do ato que se obrigou a não praticar.

Certo

Errado

Q174560•
Direito Civil•
Direito das Obrigações•
CESPE CEBRASPE•
DPE DF•
Defensor Público

No que se refere ao direito das obrigações, julgue os itens a seguir.

A obrigação solidária pode ser pura e simples para um dos cocredores ou codevedores, e condicional, ou a prazo, ou pagável em lugar diferente, para o outro. Esse tipo de obrigação não se presume, devendo ser sempre resultante da lei ou da vontade das partes.

Certo

Errado

Q173871•
Direito Tributário•
Tributos Municipais•
CESPE CEBRASPE•
DPE DF•
Defensor Público

No que se refere à obrigação tributária e ao processo judicial tributário, julgue os seguintes itens.

O locatário do imóvel tem legitimidade ativa para propor ação de repetição de indébito de IPTU.

Certo

Errado

Q172633•
Direito Administrativo•
Responsabilidade Civil do Estado•
CESPE CEBRASPE•
DPE DF•
Defensor Público

A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens seguintes.

Segundo a jurisprudência atualizada do STJ, em ação de indenização por ilícito penal praticado por agente do Estado, o termo inicial da prescrição é o trânsito em julgado da ação penal condenatória

Certo

Errado

Q178617•
Direito do Consumidor•
Prescrição e Decadência•
CESPE CEBRASPE•
DPE DF•
Defensor Público

No que concerne às relações de consumo, aos direitos básicos do consumidor e à decadência, julgue os itens subsequentes.

Aplica-se o prazo de decadência relativo ao vício no fornecimento de serviço e de produtos duráveis ao direito do cliente de pedir ao banco a apresentação das contas relativas a período em que entende terem sido lançados débitos não devidos em sua conta corrente

Certo

Errado

Q178875•
Direito Constitucional•
Princípios de Interpretação Constitucional•
CESPE CEBRASPE•
DPE DF•
Defensor Público

Em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, ao habeas data e aos princípios de interpretação das normas constitucionais, julgue os itens subsequentes.

Na hipótese de eventual conflito aparente de normas constitucionais decorrente da implantação de um empreendimento empresarial que possa vir a causar danos ao meio ambiente, aplica-se o princípio da unidade constitucional, pelo qual as normas que consagram princípios - como o da livre iniciativa, inserido no capítulo dos princípios gerais da ordem econômica - devem prevalecer sobre as que disponham sobre interesses de ordem prática, como os relacionados à defesa da fauna e da flora.

Certo

Errado

Q172530•
Direito Processual Civil•
Procedimento Ordinário•
CESPE CEBRASPE•
DPE DF•
Defensor Público

Acerca do processo civil, julgue os itens que se seguem.

Se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor, excepcionado o caso da petição inicial que não estiver acompanhada do instrumento público que a lei considere indispensável à prova do ato, situação a que, a despeito da revelia, não se aplica a presunção de veracidade.

Certo

Errado

Q180140•
Direito Penal•
Penas Privativas de Liberdade•
CESPE CEBRASPE•
DPE DF•
Defensor Público

Com relação aos conceitos, objetivos e princípios do direito penal, às penas restritivas de direitos, ao livramento condicional e à reincidência, julgue os itens subsecutivos.

O juiz poderá substituir a pena privativa de liberdade do condenado reincidente não específico por penas restritivas de direitos se, em face da condenação anterior, a substituição for socialmente recomendável.

Certo

Errado

Q178112•
Direito do Consumidor•
Responsabilidade Civil no CDC•
CESPE CEBRASPE•
DPE DF•
Defensor Público

Julgue os itens que se seguem, relativos às práticas comerciais e à proteção contratual no âmbito do direito do consumidor.

Responderá pelos danos materiais sofridos pelo consumidor em caso de atraso o fornecedor que tenha feito constar de oferta publicitária sua notável pontualidade e eficiência nos serviços de entrega da mercadoria dele adquirida, ainda que o atraso na entrega decorra de culpa de empresa aérea.

Certo

Errado

Página 5

Notificações

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Q178225•
Direito Administrativo•
Responsabilidade Civil do Estado•
CESPE CEBRASPE•
DPE DF•
Defensor Público

Certo

Errado

Q177577•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
CESPE CEBRASPE•
DPE DF•
Defensor Público

Certo

Errado

Q174295•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
CESPE CEBRASPE•
DPE DF•
Defensor Público

Certo

Errado

Q173785•
Direito Civil•
Personalidade•
CESPE CEBRASPE•
DPE DF•
Defensor Público

Certo

Errado

Q176436•
Direitos Humanos•
CESPE CEBRASPE•
DPE DF•
Defensor Público

Certo

Errado

Q176490•
Direito Processual Civil•
Sentença•
CESPE CEBRASPE•
DPE DF•
Defensor Público

Certo

Errado

Q180542•
Direito Processual Civil•
Mandado de Segurança Individual e Coletivo•
CESPE CEBRASPE•
DPE DF•
Defensor Público

Certo

Errado

Q179264•
Direito Constitucional•
Funções Essenciais à Justiça•
CESPE CEBRASPE•
DPE DF•
Defensor Público

Certo

Errado

Q172408•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
CESPE CEBRASPE•
DPE DF•
Defensor Público

Certo

Errado

Q178080•
Direito Constitucional•
Direitos Políticos•
CESPE CEBRASPE•
DPE DF•
Defensor Público

Certo

Errado

Q176994•
Direito Empresarial e Comercial•
Direito Societário•
CESPE CEBRASPE•
DPE DF•
Defensor Público

Certo

Errado

Q176893•
Direito Civil•
Direito das Obrigações•
CESPE CEBRASPE•
DPE DF•
Defensor Público

Certo

Errado

Q174560•
Direito Civil•
Direito das Obrigações•
CESPE CEBRASPE•
DPE DF•
Defensor Público

Certo

Errado

Q173871•
Direito Tributário•
Tributos Municipais•
CESPE CEBRASPE•
DPE DF•
Defensor Público

Certo

Errado

Q172633•
Direito Administrativo•
Responsabilidade Civil do Estado•
CESPE CEBRASPE•
DPE DF•
Defensor Público

Certo

Errado

Q178617•
Direito do Consumidor•
Prescrição e Decadência•
CESPE CEBRASPE•
DPE DF•
Defensor Público

Certo

Errado

Q178875•
Direito Constitucional•
Princípios de Interpretação Constitucional•
CESPE CEBRASPE•
DPE DF•
Defensor Público

Certo

Errado

Q172530•
Direito Processual Civil•
Procedimento Ordinário•
CESPE CEBRASPE•
DPE DF•
Defensor Público

Certo

Errado

Q180140•
Direito Penal•
Penas Privativas de Liberdade•
CESPE CEBRASPE•
DPE DF•
Defensor Público

Certo

Errado

Q178112•
Direito do Consumidor•
Responsabilidade Civil no CDC•
CESPE CEBRASPE•
DPE DF•
Defensor Público

Certo

Errado

Página 5

Q178225•Direito Administrativo•Responsabilidade Civil do Estado•CESPE CEBRASPE•DPE DF•Defensor Público

Q177577•Direito Penal•Legislação Penal Especial•CESPE CEBRASPE•DPE DF•Defensor Público

Q174295•Direito Constitucional•Processo Legislativo•CESPE CEBRASPE•DPE DF•Defensor Público

Q173785•Direito Civil•Personalidade•CESPE CEBRASPE•DPE DF•Defensor Público

Q176436•Direitos Humanos•CESPE CEBRASPE•DPE DF•Defensor Público

Q176490•Direito Processual Civil•Sentença•CESPE CEBRASPE•DPE DF•Defensor Público

Q180542•Direito Processual Civil•Mandado de Segurança Individual e Coletivo•CESPE CEBRASPE•DPE DF•Defensor Público

Q179264•Direito Constitucional•Funções Essenciais à Justiça•CESPE CEBRASPE•DPE DF•Defensor Público

Q172408•Direito Penal•Legislação Penal Especial•CESPE CEBRASPE•DPE DF•Defensor Público

Q178080•Direito Constitucional•Direitos Políticos•CESPE CEBRASPE•DPE DF•Defensor Público

Q176994•Direito Empresarial e Comercial•Direito Societário•CESPE CEBRASPE•DPE DF•Defensor Público

Q176893•Direito Civil•Direito das Obrigações•CESPE CEBRASPE•DPE DF•Defensor Público

Q174560•Direito Civil•Direito das Obrigações•CESPE CEBRASPE•DPE DF•Defensor Público

Q173871•Direito Tributário•Tributos Municipais•CESPE CEBRASPE•DPE DF•Defensor Público

Q172633•Direito Administrativo•Responsabilidade Civil do Estado•CESPE CEBRASPE•DPE DF•Defensor Público

Q178617•Direito do Consumidor•Prescrição e Decadência•CESPE CEBRASPE•DPE DF•Defensor Público

Q178875•Direito Constitucional•Princípios de Interpretação Constitucional•CESPE CEBRASPE•DPE DF•Defensor Público

Q172530•Direito Processual Civil•Procedimento Ordinário•CESPE CEBRASPE•DPE DF•Defensor Público

Q180140•Direito Penal•Penas Privativas de Liberdade•CESPE CEBRASPE•DPE DF•Defensor Público

Q178112•Direito do Consumidor•Responsabilidade Civil no CDC•CESPE CEBRASPE•DPE DF•Defensor Público

Q178225•Direito Administrativo•Responsabilidade Civil do Estado•CESPE CEBRASPE•DPE DF•Defensor Público

Q177577•Direito Penal•Legislação Penal Especial•CESPE CEBRASPE•DPE DF•Defensor Público

Q174295•Direito Constitucional•Processo Legislativo•CESPE CEBRASPE•DPE DF•Defensor Público

Q173785•Direito Civil•Personalidade•CESPE CEBRASPE•DPE DF•Defensor Público

Q176436•Direitos Humanos•CESPE CEBRASPE•DPE DF•Defensor Público

Q176490•Direito Processual Civil•Sentença•CESPE CEBRASPE•DPE DF•Defensor Público

Q180542•Direito Processual Civil•Mandado de Segurança Individual e Coletivo•CESPE CEBRASPE•DPE DF•Defensor Público

Q179264•Direito Constitucional•Funções Essenciais à Justiça•CESPE CEBRASPE•DPE DF•Defensor Público

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Q176994•Direito Empresarial e Comercial•Direito Societário•CESPE CEBRASPE•DPE DF•Defensor Público

Q176893•Direito Civil•Direito das Obrigações•CESPE CEBRASPE•DPE DF•Defensor Público

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Q178617•Direito do Consumidor•Prescrição e Decadência•CESPE CEBRASPE•DPE DF•Defensor Público

Q178875•Direito Constitucional•Princípios de Interpretação Constitucional•CESPE CEBRASPE•DPE DF•Defensor Público

Q172530•Direito Processual Civil•Procedimento Ordinário•CESPE CEBRASPE•DPE DF•Defensor Público

Q180140•Direito Penal•Penas Privativas de Liberdade•CESPE CEBRASPE•DPE DF•Defensor Público

Q178112•Direito do Consumidor•Responsabilidade Civil no CDC•CESPE CEBRASPE•DPE DF•Defensor Público

Q178225•
Direito Administrativo•
Responsabilidade Civil do Estado•
CESPE CEBRASPE•
DPE DF•
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Q177577•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
CESPE CEBRASPE•
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Q174295•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
CESPE CEBRASPE•
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Q173785•
Direito Civil•
Personalidade•
CESPE CEBRASPE•
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Q176436•
Direitos Humanos•
CESPE CEBRASPE•
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Q176490•
Direito Processual Civil•
Sentença•
CESPE CEBRASPE•
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Q180542•
Direito Processual Civil•
Mandado de Segurança Individual e Coletivo•
CESPE CEBRASPE•
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Q179264•
Direito Constitucional•
Funções Essenciais à Justiça•
CESPE CEBRASPE•
DPE DF•
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Q172408•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
CESPE CEBRASPE•
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Q178080•
Direito Constitucional•
Direitos Políticos•
CESPE CEBRASPE•
DPE DF•
Defensor Público

Q176994•
Direito Empresarial e Comercial•
Direito Societário•
CESPE CEBRASPE•
DPE DF•
Defensor Público

Q176893•
Direito Civil•
Direito das Obrigações•
CESPE CEBRASPE•
DPE DF•
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Q174560•
Direito Civil•
Direito das Obrigações•
CESPE CEBRASPE•
DPE DF•
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Q173871•
Direito Tributário•
Tributos Municipais•
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Q172633•
Direito Administrativo•
Responsabilidade Civil do Estado•
CESPE CEBRASPE•
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Q178617•
Direito do Consumidor•
Prescrição e Decadência•
CESPE CEBRASPE•
DPE DF•
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Q178875•
Direito Constitucional•
Princípios de Interpretação Constitucional•
CESPE CEBRASPE•
DPE DF•
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Q172530•
Direito Processual Civil•
Procedimento Ordinário•
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Q180140•
Direito Penal•
Penas Privativas de Liberdade•
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Q178112•
Direito do Consumidor•
Responsabilidade Civil no CDC•
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Q178225•
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Responsabilidade Civil do Estado•
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Q177577•
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Legislação Penal Especial•
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Q174295•
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Processo Legislativo•
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Q173785•
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Personalidade•
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Q176436•
Direitos Humanos•
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Q176490•
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Direito Processual Civil•
Mandado de Segurança Individual e Coletivo•
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Q179264•
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Funções Essenciais à Justiça•
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Q172408•
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Legislação Penal Especial•
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Q178080•
Direito Constitucional•
Direitos Políticos•
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Q176994•
Direito Empresarial e Comercial•
Direito Societário•
CESPE CEBRASPE•
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Q176893•
Direito Civil•
Direito das Obrigações•
CESPE CEBRASPE•
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Q174560•
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Direito das Obrigações•
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Q173871•
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Tributos Municipais•
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Responsabilidade Civil do Estado•
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Direito do Consumidor•
Prescrição e Decadência•
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Q178875•
Direito Constitucional•
Princípios de Interpretação Constitucional•
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Q172530•
Direito Processual Civil•
Procedimento Ordinário•
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DPE DF•
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Q180140•
Direito Penal•
Penas Privativas de Liberdade•
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Responsabilidade Civil no CDC•
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