Questões de Concursos para Primeira Fase OAB com Gabarito (Comentado)

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Q925989•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Sob a alegação de que o Projeto de Lei nº 1234, aprovado pelo Congresso Nacional, viola a CRFB/88, o Presidente da República o veta. Insatisfeitas, as lideranças políticas da oposição afirmam que a justificativa presidencial não se sustenta em argumentação jurídica plausível. As lideranças partidárias, por considerarem que o projeto de lei, nos termos aprovados pelo Poder Legislativo, é fundamental para o processo de recuperação econômica do país, reúnem-se e sugerem várias ações para que as propostas constantes do projeto possam se converter em lei. Assinale a ação que, com embasamento constitucional, as lideranças partidárias devem adotar.

Formar uma base de apoio que contasse com a maioria simples dos membros de uma das casas legislativas, para apresentar, na mesma sessão legislativa, projeto de lei de idêntico teor.

Recorrer ao Poder Judiciário contra o ato do Presidente da República, que, valendo-se de instrumento arbitrário e antidemocrático (o veto), impediu o Legislativo de exercer sua função típica.

Formar maioria absoluta no Congresso Nacional (senadores e deputados federais) que, em sessão conjunta, votasse pela derrubada do veto imposto pelo Presidente da República.

Entender-se politicamente com o Presidente da República, de maneira que este último viesse a desistir do veto por intermédio da figura jurídica da retratação de veto presidencial.

Q923187•
Direito Ambiental•
Licenciamento Ambiental•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Um shopping center, que possui cerca de 250 lojas e estacionamento para dois mil veículos, foi construído há doze anos sobre um antigo aterro sanitário e, desde sua inauguração, sofre com a decomposição de material orgânico do subsolo, havendo emissão diária de gás metano, em níveis considerados perigosos à saúde humana, podendo causar explosões. Em razão do caso exposto, assinale a alternativa correta:

Como o shopping foi construído há mais de cinco anos, a obrigação de elaborar estudo prévio de impacto ambiental e de se submeter a licenciamento já prescreveu. Assim o empreendimento poderá continuar funcionando.

A licença de operação ambiental tem prazo de validade de dez anos. Logo o shopping já cumpriu com suas obrigações referentes ao licenciamento e ao estudo prévio de impacto ambiental, e poderá continuar com suas atividades regularmente.

A decomposição de material orgânico continua ocorrendo, e é considerada perigosa à saúde humana e ao meio ambiente. Logo, o shopping center em questão poderá ser obrigado pelo órgão ambiental competente a adotar medidas para promover a dispersão do gás metano, de forma a minimizar ou anular os riscos ambientais, mesmo que já possua licença de operação válida.

Caso o shopping center possua licença de operação válida, não poderá ser obrigado pelo órgão ambiental competente, no caso exposto, a adotar novas medidas para a dispersão do gás metano. Apenas no momento da renovação de sua licença de operação poderá ser obrigado a adquirir novo equipamento para tal fim.

Questões de Concursos

Q925989•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q923187•
Direito Ambiental•
Licenciamento Ambiental•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q925989•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q923187•
Direito Ambiental•
Licenciamento Ambiental•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q923106•
Direito Comercial•
Títulos de Crédito•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q6867•
Direito Civil•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q924402•
Direito Processual Civil•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q922150•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
Das Infrações e Sanções Disciplinares•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q25738•
Direito Processual Penal•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q925587•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q925375•
Direito Processual Civil•
Audiência de Conciliação ou Mediação•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

Q207160•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
Sanções Disciplinares•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q923963•
Direito Civil•
Direito das Sucessões•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q923221•
Direito Processual Penal•
Atos judiciais decisões interlocutórias•
Sem banca•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q922292•
Direito do Trabalho•
Férias•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q25309•
Direito Tributário•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q208669•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
Direitos e Deveres do advogado•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q25337•
Direito Processual Penal•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q925958•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres da Administração•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q923401•
Direito Constitucional•
Controle difuso•
Sem banca•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q6964•
Direito Processual do Trabalho•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q926130•
Direito Processual do Trabalho•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2019

Q925989•Direito Constitucional•Processo Legislativo•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q923187•Direito Ambiental•Licenciamento Ambiental•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q925989•Direito Constitucional•Processo Legislativo•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q923187•Direito Ambiental•Licenciamento Ambiental•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q923106•Direito Comercial•Títulos de Crédito•CESPE CEBRASPE•OAB•Primeira Fase OAB

Q6867•Direito Civil•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q924402•Direito Processual Civil•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q922150•Estatuto da Advocacia e da OAB•Das Infrações e Sanções Disciplinares•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q25738•Direito Processual Penal•OAB•Primeira Fase OAB

Q925587•Estatuto da Advocacia e da OAB•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q925375•Direito Processual Civil•Audiência de Conciliação ou Mediação•FGV•OAB•Primeira Fase OAB•2018

Q207160•Estatuto da Advocacia e da OAB•Sanções Disciplinares•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q923963•Direito Civil•Direito das Sucessões•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q923221•Direito Processual Penal•Atos judiciais decisões interlocutórias•Sem banca•OAB•Primeira Fase OAB

Q922292•Direito do Trabalho•Férias•CESPE CEBRASPE•OAB•Primeira Fase OAB

Q25309•Direito Tributário•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q208669•Estatuto da Advocacia e da OAB•Direitos e Deveres do advogado•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q25337•Direito Processual Penal•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q925958•Direito Administrativo•Poderes e Deveres da Administração•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q923401•Direito Constitucional•Controle difuso•Sem banca•OAB•Primeira Fase OAB

Q6964•Direito Processual do Trabalho•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

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Controle difuso•
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