Questões de Concursos para Primeira Fase OAB com Gabarito (Comentado)

João dos Santos foi selecionado para atuar como praça prestadora de serviço militar inicial, fato que lhe permitirá ser o principal responsável pelos meios de subsistência de sua família. No entanto, ficou indignado ao saber que sua remuneração será inferior ao salário mínimo, contrariando o texto constitucional, insculpido no Art. 7º, inciso IV, da CRFB/88.

Desesperado com tal situação, João entrou no gabinete do seu comandante e o questionou, de forma ríspida e descortês, acerca dessa remuneração supostamente inconstitucional, sofrendo, em consequência dessa conduta, punição administrativo-disciplinar de prisão por 5 dias, nos termos da legislação pertinente. Desolada, a família de João procurou um advogado para saber sobre a constitucionalidade da remuneração inferior ao salário mínimo, bem como da possibilidade de a prisão ser relaxada por ordem judicial.

Nessas circunstâncias, nos termos do direito constitucional brasileiro e da jurisprudência do STF, assinale a opção que apresenta a resposta do advogado.

A remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial não viola a Constituição de 1988, bem como não cabe habeas corpus em relação às punições disciplinares militares, exceto para análise de pressupostos de legalidade, excluída a apreciação de questões referentes ao mérito.

A remuneração inferior ao salário mínimo contraria o Art. 7º, inciso IV, da Constituição de 1988, bem como se reconhece o cabimento de habeas corpus para as punições disciplinares militares, qualquer que seja a circunstância.

O estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial não viola a Constituição da República, mas é cabível o habeas corpus para as punições disciplinares militares, até mesmo em relação a questões de mérito da sanção adminsitrativa.

A remuneração inferior ao salário mínimo contraria a ordem constitucional, mais especificamente o texto constitucional inserido no Art. 7º, inciso IV, da Constituição de 1988, bem como não se reconhece o cabimento de habeas corpus em relação às punições disciplinares militares, exceto para análise dos pressupostos de legalidade, excluídas as questões de mérito da sanção administrativa.

Nessas circunstâncias, nos termos do direito constitucional brasileiro e da jurisprudência do STF, assinale a opção que apresenta a resposta do advogado.

Assinale a alternativa totalmente correta:

Como a escolha do imóvel a desapropriar é questão de mérito administrativo, o Poder Judiciário nunca pode invalidar desapropriações de bens de adversários políticos do Chefe do Executivo.

Em face do usuário do serviço público, a responsabilidade da empresa privada concessionária é objetiva.

A homologação é essencialmente um ato discricionário.

Os bens das autarquias são imprescritíveis, inalienáveis e penhoráveis.

Pedro exercia, na empresa Atlântico, havia cinco anos, cargo de confiança pelo qual recebia gratificação. Em razão de não ter atendido às metas determinadas pela nova direção da empresa, perdeu o cargo e retornou à função que ocupava originariamente.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

Pedro não perderá a gratificação pelo cargo de confiança, visto que, após três anos, ela é incorporada ao patrimônio jurídico do trabalhador.

A empresa poderá retirar a gratificação que Pedro recebia pelo cargo ocupado.

Em razão do princípio da estabilidade financeira, a empresa não poderá retirar a gratificação de Pedro.

Em razão do princípio da irredutibilidade salarial e por Pedro ter prestado serviços por cinco anos no referido cargo de confiança, a empresa não poderá retirar-lhe a gratificação.

É incorreto afirmar que o sigilo profissional

é direito e dever do advogado, sendo desnecessário que o cliente o solicite.

somente principia o dever / direito do sigilo após outorga da procuração pelo cliente.

não cessa, mesmo após a conclusão dos serviços advocatícios prestados.

não pode ser rompido, salvo grave ameaça ao direito à vida, à honra ou quando o advogado se veja afrontado pelo próprio cliente e em defesa própria, sempre restrito ao interesse da causa.

Francisco, brasileiro, é funcionário do Banco do Brasil, sociedade de economia mista, e trabalha na agência de

Lisboa, em Portugal. Passando por dificuldades financeiras, acaba desviando dinheiro do banco para uma conta

particular, sendo o fato descoberto e julgado em Portugal. Francisco é condenado pela infração praticada. Extinta

a pena, ele retorna ao seu país de origem e é surpreendido ao ser citado, em processo no Brasil, para responder

pelo mesmo fato, razão pela qual procura seu advogado.

Considerando as informações narradas, o advogado de Francisco deverá informar que, de acordo com o previsto

no Código Penal,

ele não poderá responder no Brasil pelo mesmo fato, por já ter sido julgado e condenado emPortugal.

ele somente poderia ser julgado no Brasil por aquele mesmo fato, caso tivesse sido absolvido emPortugal.

ele pode ser julgado também no Brasil por aquele fato, sendo totalmente indiferente a condenaçãosofrida em Portugal.

ele poderá ser julgado também no Brasil por aquele fato, mas a pena cumprida em Portugal atenuaou será computada naquela imposta no Brasil, em caso de nova condenação.

Com relação aos atos processuais, assinale a opção correta.

Comparecendo o réu apenas para arguir a nulidade da citação e sendo esta decretada, será considerada feita a citação na data em que for juntado aos autos o mandado de nova citação, devidamente cumprido, com os requisitos legais.

São requisitos da citação por edital, entre outros, a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre vinte e quarenta dias, a partir da data da primeira publicação.

Tratando-se de ações de estado, a citação será feita pelo correio, nas localidades atendidas pela entrega domiciliar de correspondência.

Para a fixação do termo inicial da contagem de prazo processual, se a comunicação for feita por edital, o prazo para a prática do ato processual terá início a partir do termo final do prazo previsto no próprio edital para aperfeiçoamento da citação.

A respeito do fato jurídico, assinale a opção correta.

A decadência extingue a pretensão e, por via oblíqua, o direito.

Pode haver renúncia à prescrição antes da consumação do respectivo prazo, desde que não haja prejuízo a terceiros.

Ato jurídico em sentido estrito é o que surge como mero pressuposto de efeito jurídico preordenado pela lei sem função e natureza de autorregulamento.

O negócio jurídico, ato independente da vontade humana, produz efeitos jurídicos, criando, modificando ou extinguindo direitos.

Thales foi denunciado pela prática de um crime de apropriação indébita. Para oitiva da vítima Marcos, residente em cidade diversa do juízo competente, foi expedida carta precatória, sendo todas as partes intimadas dessa expedição. Antes do retorno, foi realizada audiência de instrução e julgamento, mas apenas foram ouvidas as testemunhas de acusação João e José, que apresentaram versões absolutamente discrepantes sobre circunstâncias relevantes, sendo que ambas afirmaram que estavam no local dos fatos. Hélio, padre que escutou a confissão de Thales e tinha conhecimento sobre a dinâmica delitiva, em razão de seu dever de guardar segredo, não foi intimado. Com a concordância das partes, a audiência de continuação para oitiva das testemunhas de defesa e interrogatório foi remarcada.

Considerando apenas as informações narradas, assinale a afirmativa correta.

O depoimento de João foi inválido, já que a oitiva do ofendido deve ser realizada antes das demais testemunhas e a expedição de carta precatória suspende a instrução criminal.

O juiz poderá fazer a contradita, diante das contradições sobre circunstâncias relevantes nos depoimentos das testemunhas.

Hélio está proibido de depor sem autorização da parte interessada, salvo quando não for possível, por outro modo, obter a prova do fato.

O advogado do acusado não precisa ser intimado pessoalmente da data designada para audiência a ser realizada no juízo deprecado.

O Mandado de Segurança é a ferramenta jurídica hábil para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando, ilegalmente ou com abuso de poder, autoridade coatora praticar ato que viole ou cause justo receio de violação daquele direito.

Com relação ao Mandado de Segurança, assinale a opção correta.

Poderá ser impetrado somente por pessoa física, não sendo cabível para tutelar direito de pessoa jurídica de direito privado.

Indeferida a petição inicial pelo juiz de primeiro grau, o impetrante poderá interpor recurso de apelação.

Admite-se o ingresso de litisconsorte ativo até que se esgote o prazo para a autoridade coatora prestar informações.

Não se admite, em qualquer hipótese, a impetração de Mandado de Segurança por telegrama, radiograma, fax ou qualquer outro meio eletrônico.

De acordo com o que dispõe a Lei das Sociedades por Ações, as ações, conforme a natureza dos direitos ou vantagens que confiram a seus titulares, podem ser ordinárias, preferenciais ou de fruição. As ações de fruição

constituem títulos que podem ser atribuídos aos acionistas após suas ações serem integralmente amortizadas.

conferem aos titulares apenas os direitos comuns de acionista sem quaisquer privilégios ou vantagens.

conferem ao titular algum privilégio ou vantagem de ordem patrimonial, sem que, entretanto, o acionista tenha direito de participação nos lucros reais.

são tipicamente usadas por acionistas especuladores, ou por aqueles que não têm interesse na gestão da sociedade.

A respeito da perfilhação é correto dizer que

constitui ato formal, de livre vontade, irretratável, incondicional e personalíssimo.

se torna perfeita exclusivamente por escritura pública ou instrumento particular.

não admite o reconhecimento de filhos já falecidos, quando estes hajam deixado descendentes.

em se tratando de filhos maiores, dispensa-se o consentimento destes.

Assinale a alternativa CORRETA:

a União pode desapropriar terreno de marinha onde for localizada cultura ilegal de plantas psicotrópicas;

o adequado aproveitamento do solo urbano pode ser exigido pelo Poder Público municipal sob pena de constituição de servidão administrativa;

uma praça, bem público de uso comum, pode ser alienada depois da pertinente desafetação;

as limitações administrativas à propriedade, previstas em leis municipais, são incompatíveis com a garantia constitucional do direito de propriedade.

Contra decisão judicial que tenha contrariado súmula vinculante aplicável a caso concreto cabe

mandado de segurança ao STJ, se o ato provier de juiz de direito.

reclamação ao STF.

reclamação ao tribunal de justiça.

reclamação ao CNJ.

A estabilidade dos membros da CIPA atinge

a todos os membros, tanto os representantes dos empregados quanto os dos empregadores.

apenas membros titulares e suplentes que tenham sido eleitos pelos empregados, sendo que não poderão sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro.

apenas o Presidente e o Vice-Presidente da CIPA.

apenas membros titulares, pouco importando sejam representantes do empregador ou eleitos pelos empregados.

Assinale a afirmativa correta.

Os integrantes da advocacia pública não são elegíveis e não podem integrar qualquer órgão da OAB.

Pelo fato de a advocacia pública possuir regulamentação própria, os seus integrantes não se sujeitam ao regime do Estatuto da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina.

Os membros da advocacia pública não podem candidatar-se às vagas do quinto constitucional por já trabalharem no serviço público.

Os Procuradores Gerais e demais dirigentes de órgãos jurídicos da administração pública estão temporariamente incompatibilizados com o exercício da advocacia, podendo, entretanto, fazê-lo, desde que no âmbito de suas atribuições institucionais, durante o período de investidura.

A respeito da penhora, assinale a afirmativa correta.

A penhora não será realizada quando o bem estiver na posse, detenção ou guarda de terceiro.

Havendo mais de uma penhora, lavrar-se-á um único auto de penhora.

Se o devedor fechar as portas da casa, a fim de obstar a penhora dos bens, o oficial de justiça providenciará o arrombamento, independente de qualquer autorização judicial.

O juiz autorizará a alienação antecipada dos bens penhorados quando houver manifesta vantagem.

Ainda no que concerne ao direito das obrigações, assinale a opção correta.

No caso de obrigação de restituir coisa certa, vindo esta a perecer, sem culpa do devedor, a obrigação resolve-se automaticamente, sem qualquer direito ao credor de receber indenização ou de exigir a restituição da coisa.

Se houver pluralidade de sujeitos, sendo a obrigação indivisível, pode haver o cumprimento fracionado da obrigação, quando a indivisibilidade é proveniente da vontade das partes, ou seja, tratando-se de indivisibilidade legal.

Caso o devedor inadimplente de obrigação decida purgar a mora oferecendo ao credor a prestação vencida, acrescida da indenização dos danos causados ao credor pela mora, não poderá o credor rejeitar a prestação, transformando a mora em inadimplemento definitivo, e pleitear a resolução do contrato.

O acordo extrajudicial firmado entre credor e devedor principal, para mera prorrogação do pagamento da dívida, implica novação, desonerando, assim, os co-obrigados que nela não intervieram.

Quanto aos crimes falimentares, previstos na Lei n.º 11.101/2005, assinale a opção correta.

Os efeitos da condenação, tais como inabilitação para o exercício de atividade empresarial, impossibilidade de gerir empresa por mandato, entre outros, devem ser aplicados automaticamente com a sentença condenatória.

A fraude contra credores, descrita como conduta criminosa, só poderá ocorrer antes da sentença que decretar a falência.

A redução ou substituição da pena privativa de liberdade prevista na lei dos crimes falimentares só poderá ser aplicada às microempresas e às empresas de médio porte.

Praticam crime falimentar o juiz, o representante do Ministério Público, o administrador judicial, o gestor judicial, o perito, o avaliador, o escrivão, o oficial de justiça ou o leiloeiro, por si ou por interposta pessoa, que adquiram bens da massa falida ou de devedor em recuperação judicial.

Assinale a afirmação correta. A Constituição Federal vigente estabelece as competências comuns e privativas dos entes federativos, para instituir os tributos que discrimina. Nesse sentido, podemos afirmar que:

Compete aos Estados-membros da Federação instituir o IPVA, o ICMS e o IOF.

A União, Estados, Distrito Federal e Municípios podem instituir taxas de serviço, sendo as de polícia de competência privativa da União.

O ITR é de competência federal, mas os Municípios podem legislar sobre citado imposto se firmarem convênio com a União.

Compete somente à União instituir o Imposto sobre Grandes Fortunas e o Empréstimo Compulsório.

Paulo é policial militar da ativa da Brigada Militar do Rio Grande do Sul. Como policial militar, trabalha em regime

de escala 24h x 72h.Nos dias em que não tem plantão no quartel, atua como segurança em uma joalheria de um

shopping center, onde tem que trabalhar três dias por semana, não pode se fazer substituir por ninguém, recebe

remuneração fixa mensal e tem que cumprir uma rotina de 8 horas a cada dia laborado. Os comandos do trabalho

lhe são repassados pelo gerente-geral da loja, sendo que ainda ajuda nas arrumações de estoque, na conferência

de mercadorias e em algumas outras funções internas. Paulo não teve a CTPS anotada pela joalheria.

Diante dessa situação, à luz das normas da CLT e da jurisprudência consolidada do TST, assinale a afirmativa

correta.

Estão preenchidos os requisitos da relação de emprego, razão pela qual Paulo tem vínculoempregatício com a joalheria, independentemente do fato de ser policial militar da ativa, e de sofrereventual punição disciplinar administrativa prevista no estatuto do Policial Militar.

Estão preenchidos os requisitos da relação de emprego, mas Paulo não poderá ter vínculoempregatício com a joalheria, em razão da punição disciplinar administrativa prevista no estatuto doPolicial Militar.

Não estão presentes os requisitos da relação de emprego, uma vez que Paulo poderá ser requisitadopela Brigada Militar e não poderá trabalhar nesse dia para a joalheria.

Estão preenchidos os requisitos da relação de emprego, sendo indiferente à relação de emprego umaeventual punição disciplinar administrativa prevista no estatuto do Policial Militar, mas Paulo não podeter vínculo empregatício com a joalheria tendo em vista que a função pública exige dedicaçãoexclusiva.

Questões de Concursos

Q926064•
Direito Constitucional•
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