Considerando o disposto expressamente no Pacto Internacional de San José da Costa Rica (Convenção Americana de Direitos Humanos de 1969), a respeito do direito à vida e do direito à integridade pessoal, é correto afirmar que
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Com relação ao inquérito policial, segundo o Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.
No que se refere a Organização do Estado, sobre os entes federativos, seus servidores e recursos orçamentários, conforme determina a Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB/88, é correto afirmar, exceto:
Em relação à organização e ao funcionamento da justiça eleitoral, julgue os próximos itens. Participa da composição dos tribunais regionais eleitorais um representante do MP.
Historicamente, a posse tem reconhecimento e tutela nos diversos ordenamentos jurídicos. Essa tutela é mais ou menos ampla e dotada de diferentes instrumentos conforme os princípios informadores da ordem jurídica em que vigem.
Considerando o sistema brasileiro de defesa da posse, é CORRETO afirmar:
Em recente julgamento nos autos da ADPF no 132, o Supremo Tribunal Federal, diante da possibilidade de duas ou mais interpretações razoáveis sobre o art. 1.723 do Código Civil, que trata sobre a união estável entre homem e mulher, reconheceu a união homoafetiva como família. Nesse caso, é correto afirmar que a técnica de interpretação utilizada foi
Segundo o Artigo 6º da Lei n° 9.605/98 para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará:
Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. O médico Caio, por negligência que consistiu em não perguntar ou pesquisar sobre eventual gravidez de paciente nessa condição, receita-lhe um medicamento que provocou o aborto. Nessa situação, Caio agiu em erro de tipo vencível, em que se exclui o dolo, ficando isento de pena, por não existir aborto culposo.
Para evitar o atropelamento de pedestre que atravessa a rodovia fora da passarela de segurança, um motorista invade a pista contrária em manobra evasiva e acaba abalroando outro veículo que trafegava corretamente, causando danos materiais e morais ao seu condutor. Essa situação caracteriza:
Relativamente aos partidos políticos, assinale a afirmativa incorreta.
Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, mas desde que presentes algumas condições (entrar o agente no território nacional; ser o fato punível também no país em que foi praticado; estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição; não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena; não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável), os crimes
Quanto à disciplina das requisições e demais modalidades de intervenção do Estado na propriedade, assinale a alternativa correta.
Julgue os itens seguintes, que dizem respeito à determinação do número de possibilidades lógicas ou probabilidade de algum evento. Considere que 9 rapazes e 6 moças, sendo 3 delas adolescentes, se envolvam em um tumulto e sejam detidos para interrogatório. Se a primeira pessoa chamada para ser interrogada for escolhida aleatoriamente, então a probabilidades de essa pessoa ser uma moça adolescente é igual a 0,2.
O preso em flagrante delito, o indiciado em inquérito policial, aquele que pratica infração penal de menor gravidade, assim como aqueles contra os quais tenha sido expedido mandado de prisão judicial, desde que não identificados civilmente, serão submetidos à identificação criminal, inclusive pelo processo datiloscópico e fotográfico.
Assinale a alternativa em que o civilmente identificado por documento original NÃO será submetido à identificação criminal, de acordo com a Lei 10.054/2.000:
No que se refere à Responsabilidade Civil, assinale a alternativa correta:
A repercussão sobre o tratamento ofensivo dispensado a um menino negro de 7 anos que acompanhava os pais adotivos em uma concessionária de carros importados no Rio de Janeiro, há algumas semanas, jogou luz sobre uma discussão que permeia a história do Brasil: afinal, somos um país racista?
Apesar de não haver preconceito assumido, o relato dos negros brasileiros que denunciam olhares tortos, desconfiança, apelidos maldosos e tratamento “diferenciado” em lojas, consultórios, bancos ou supermercados não deixa dúvidas de que são discriminados em função do tom da pele. Estatísticas como as divulgadas pelo Mapa da Violência 2012, que detectou 75% de negros entre os jovens vitimados por homicídios no Brasil em 2010, totalizando 34.983 mortes, chamam a atenção em um país que aparentemente não enfrenta conflitos raciais.
A disparidade entre o nível de escolaridade é outro indicador importante. De acordo com o Censo 2010, realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), entre os brasileiros com nível superior completo há 9,8 milhões de brancos e 3,3 milhões de pardos e pretos. Já entre a população sem instrução ou que não terminou o Ensino Fundamental os números se invertem: são 40 milhões de pretos e pardos e 26,3 milhões de brancos.
“O racismo no Brasil é subjetivo, mas as consequências dele são bem objetivas”, afirma o sociólogo Renato Munhoz, educador da Colmeia, uma organização que busca despertar o protagonismo em entidades sociais, incluindo instituições ligadas à promoção da igualdade racial.
Ele enfatiza que os negros, vitimizados pela discriminação em função da cor da pele, são minoria nas universidades, na política, em cargos de gerência e outras esferas relacionadas ao poder. “Quando chegam a essas posições, causam ‘euforia”’, analisa, referindo-se, na história contemporânea, ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Joaquim Barbosa e ao presidente dos EUA, Barack Obama.
Munhoz acrescenta que o racismo tem raiz histórica. “Remete ao sequestro de um povo de sua terra para trabalhar no Brasil. Quando foram supostamente libertados, acabaram nas periferias e favelas das cidades, impedidos de frequentar outros locais”, afirma.
Esse contexto, para ele, tem sido perpetuado através dos tempos, apesar da existência da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define como crime passível de reclusão os preconceitos de raça ou de cor. “A não aceitação de negros em alguns espaços é evidente”, reforça. A subjetividade do racismo também se expressa no baixo volume de denúncias nas delegacias. No Paraná, de acordo com dados do Boletim de Ocorrência Unificado da Polícia Civil, de 2007 a 2012 foram registrados 520 crimes de preconceito, o que resulta em uma média de apenas 86 registros por ano.
Por todas essas evidências, Munhoz defende a transformação da questão racial em políticas públicas, a exemplo das cotas para negros nas universidades. “Quando se reconhece a necessidade de políticas públicas, se reconhece também que há racismo”, diz. Ele acrescenta, ainda, que os desafios dessas políticas passam pela melhoria no atendimento em saúde à população negra e no combate à intolerância religiosa. “Não reconhecer as religiões de matriz africana é outro indicador de racismo”.
(Adaptado de: AVANSINI, C. Preconceito velado, mas devastador. Folha de Londrina. 3 fev. 2013, p.9.)
A respeito dos números das estatísticas apresentados no 2º e no 3º parágrafos, considere as afirmativas a seguir.
I. Entre os jovens assassinados no Brasil, há um número maior de vítimas negras do que de vítimas brancas.
II. A disparidade entre os números apresentados sobre nível de escolaridade e homicídios de jovens é exibida como surpreendente.
III. A inversão dos números de negros com nível superior completo e com Ensino Fundamental incompleto dificulta a interpretação dos dados.
IV. Os números permitem a leitura segundo a qual, em termos de critérios raciais, quem tem melhor formação escolar corre menos risco de ser vítima de homicídio.
Assinale a alternativa correta.
I. Entre os jovens assassinados no Brasil, há um número maior de vítimas negras do que de vítimas brancas.
II. A disparidade entre os números apresentados sobre nível de escolaridade e homicídios de jovens é exibida como surpreendente.
III. A inversão dos números de negros com nível superior completo e com Ensino Fundamental incompleto dificulta a interpretação dos dados.
IV. Os números permitem a leitura segundo a qual, em termos de critérios raciais, quem tem melhor formação escolar corre menos risco de ser vítima de homicídio.
Assinale a alternativa correta.
O erro é a falsa representação da realidade ou o falso ou equivocado conhecimento de um objeto. Acerca desse tema, é INCORRETO afirmar que:
De acordo com o prescrito no Código de Processo Penal, aponte, dentre as alternativas abaixo, a que determina ser dever da autoridade judiciária dirigir-se até o local onde se encontra paciente de habeas corpus
Acerca de operações com conjuntos, julgue o item subsequente.
Considere que os conjuntos A, B e C tenham o mesmo número de elementos, que A e B sejam disjuntos, que a união dos três possuia 150 elementos e que a interseção entre B e C possuia o dobro de elementos da interseção entre A e C. Nesse caso, se a interseção entre B e C possui 20 elementos, então B tem menos de 60 elementos.
Em um computador com o sistema operacional MS- Windows 7, um usuário selecionou o arquivo A.txt em uma pasta no disco rígido e, em seguida, pressionou a tecla Delete (ou Del), confirmando a exclusão. Posteriormente, selecionou com o botão direito do mouse (supondo este em sua configuração padrão) o arquivo B.txt em uma pasta em um pen drive, e ao soltar o botão, selecionou a opção Excluir exibida em um menu, confirmando a exclusão.
A respeito desses procedimentos, é correto afirmar que
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