Os atos administrativos só podem ser anulados mediante ordem judicial.

Denomina-se verticalização o processo em que a empresa se torna seu próprio fornecedor, passando ela própria a produzir internamente suas matérias-primas, para evitar a dependência de fornecedores externos.

As emendas orçamentárias, que só podem ser aprovadas caso estejam de acordo com o PPA e a LDO, constituem um importante instrumento do Poder Legislativo para influenciar a alocação de recursos públicos.

Acerca das regras para provimento e vacância de cargos públicos, julgue os itens que se seguem.

I - Considere a seguinte situação hipotética:
Estando próxima a data de sua aposentadoria, e querendo assegurar uma nova fonte de renda, Caio, técnico judiciário do TJDFT, decidiu submeter-se a concurso público para investidura em cargo do quadro funcional de outro tribunal. Aprovado no certame, Caio não omitiu essa condição no momento de sua posse no novo cargo. Objetivando, outrossim, contornar a vedação de acumulação de cargos, demonstrou a compatibilidade dos horários de trabalho que realizaria nos dois órgãos e renunciou à remuneração do novo cargo até que se aposentasse pelo TJDFT.
Nessa situação, não haveria óbice legal à investidura de Caio no novo cargo.
II - Na história política recente do Brasil, um presidente da República foi submetido a processo de impeachment, ao final do qual o Senado Federal impôs-lhe a suspensão dos seus direitos políticos por oito anos. Nesse período, então, o ex-presidente não poderia assumir o cargo de técnico judiciário do TJDFT.
III - Considere a seguinte situação hipotética:
O TJDFT realizou concurso para provimento de cargos de técnico judiciário, com prazo de validade de dois anos. Antes de expirar esse prazo, porém, prorrogou-se a validade do certame por mais dois anos. Ocorreu, contudo, que, quando já se haviam passado três anos desde a consumação do concurso, menos de 10% dos concursados que eram nomeados interessavam-se em ser empossados. Constatou-se, então, que somente os menos qualificados ainda não haviam, àquela altura, sido investidos em outro cargo público ou logrado melhor colocação no mercado de trabalho.
Nessa situação, havendo candidato aprovado no concurso anterior e o prazo de validade do certame não estando expirado, o TJDFT não poderia abrir novo concurso para seleção de candidatos para o mesmo cargo.
IV - Considerando que um técnico judiciário do TJDFT, com estabilidade no cargo, viesse a ser aprovado em concurso público para analista judiciário do mesmo órgão e, subseqüentemente, fosse considerado inabilitado no respectivo estágio probatório, então teria direito a ser investido novamente no cargo anterior, cujo provimento se daria por ato de recondução.
V - Dá-se, por meio de exoneração, a vacância de cargo efetivo, quando o servidor empossado não entra em exercício no prazo devido. Ademais, pode ser exonerado de cargo em comissão, a qualquer momento e a juízo da autoridade competente, o servidor que exerça tal cargo, mesmo há mais de dez anos.

A quantidade de itens certos é igual a

Toda lei, para sua execução, depende de regulamentação, que consiste em um ato administrativo geral e normativo expedido pelo chefe do Poder Executivo.

Acerca do regime disciplinar dos servidores públicos civis federais, assinale a opção correta.

Denomina-se carga unitizada a constituída de embalagens de transporte, arranjadas ou acondicionadas de modo a possibilitar seu manuseio, transporte e armazenagem por meios mecânicos, como uma única unidade.

Aproximando-se do modelo tradicional burocrático, o governo empreendedor visa estimular a ação e a parceria da sociedade, exercendo forte controle sobre a economia.

A divisão político-administrativa interna da Federação brasileira é imutável.

Segundo a doutrina, os atos administrativos gozam dos atributos da presunção de legitimidade, da imperatividade, da exigibilidade e da autoexecutoriedade.

A promoção constitui ato de investidura derivada, enquanto a nomeação consiste em ato de investidura originária.

Conceitua-se a Constituição, quanto ao aspecto material, como o conjunto de normas pertinentes à organização do poder, à distribuição da competência, ao exercício da autoridade, à forma de governo e aos direitos individuais e sociais da pessoa humana.

De acordo com o princípio da unidade, o ente governamental deve dispor de apenas um orçamento, que inclua todas as receitas estimadas e despesas fixadas pelo Estado.

Todos os brasileiros natos têm legitimidade para propor ação popular e para denunciar irregularidades ao Tribunal de Contas da União.

O modelo de excelência em gestão pública foi concebido a partir da premissa segundo a qual é preciso ser excelente sem deixar de ser público.

A competência administrativa pode ser transferida e prorrogada pela vontade dos interessados, assim como pode ser delegada e avocada de acordo com o interesse do administrador.

Microfones dinâmicos suportam maiores pressões sonoras que os condensadores, devido à sua construção mecânica e por não estarem limitados à capacidade de amplificação dos circuitos eletrônicos utilizados nos microfones condensadores.

É vedada a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou em quantitativos que não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.

Considere que determinado município, após ser atingido por fortes chuvas, entre em estado de calamidade pública e que isso demande a necessidade de gastos emergenciais. Considere, ainda, que tal fato ocorra apenas duas semanas antes do término do mandato do prefeito, que não tenha sido reeleito. Nessa situação, será vedado ao prefeito assumir compromissos financeiros cuja execução venha a ocorrer após o término de seu mandato, ainda que caracterizadas a urgência e a imprevisibilidade da despesa.