Em determinado processo submetido à apreciação do Conselho
da Magistratura, um de seus membros, por ocasião do
julgamento, detectou a possibilidade de que a interpretação do
direito viesse a acarretar divergência entre os órgãos delegante e
delegado.
Em situações dessa natureza, à luz do Regimento Interno do
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar
que a referida divergência:
João, servidor do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina,
ocupante de cargo de provimento efetivo, teve conhecimento de
que Pedro, servidor ocupante de cargo comissionado na mesma
estrutura de poder, teria desempenhado suas funções com o
objetivo de satisfazer um interesse pessoal, em detrimento do
interesse público.
Nesse caso, à luz do Código de Ética e Conduta do Poder
Judiciário do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar que se
espera de João que:
João questionou o seu professor em relação às características da
organização político-administrativa dos entes federativos; mais
especificamente em relação à possibilidade, ou não, de o ente
maior editar as normas básicas de organização política
(separação dos poderes, processo legislativo etc.) a serem
observadas pelos entes menores, vale dizer, a União em relação
aos estados e aos municípios e o estado em relação aos
municípios situados em seu território.
O professor respondeu corretamente que:
João, promotor de Justiça há vinte anos, e em exercício na
pequena comarca Alfa, tinha uma atuação muito impactante em
prol da coletividade, colaborando para diversas conquistas nas
áreas de saúde, educação e saneamento básico. Por tal razão, foi
convidado a se filiar ao partido político Beta, de modo que
pudesse concorrer, em futuro próximo, à chefia do Poder
Executivo, quer municipal, quer estadual.
À luz dos balizamentos estabelecidos pela Constituição da
República, João informou corretamente ao partido político Beta
que é:
Cristina é pessoa com deficiência e estuda em instituição privada de ensino há um ano. Ao consultar a Lei n° 13.146/2015, Cristina observa, dentre outras, medida concernente ao direito à educação da pessoa com deficiência, qual seja, a inclusão em conteúdos curriculares, em cursos de nível superior e de educação profissional técnica e tecnológica, de temas relacionados à pessoa com deficiência nos respectivos campos de conhecimento. A propósito do tema, a citada medida é
Beatriz é a principal executiva de uma empresa de grande porte
que fabrica produtos de beleza. A cultura da empresa é rígida e
pouco participativa, e a liderança é de estilo autocrático. Beatriz
quer aprimorar o controle sobre o comportamento dos
funcionários, como forma de favorecer a coordenação do
trabalho e garantir que os objetivos organizacionais sejam
atingidos.
No contexto descrito, tendo em vista as características de um
sistema de controle eficaz, seria adequado adotar:
Considere, em uma perspectiva hipotética, a Lei nº 18.836, de 12
de janeiro de 2024 e sua ementa:
“Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício
financeiro de 2024 e estabelece outras providências”.
A lei hipotética refere-se a uma Lei Orçamentária Anual, e, à luz
dos seus princípios basilares, uma das providências que podem
ser estabelecidas por ela é a autorização para:
João, agente público, se apropriou, em proveito próprio e
atuando com vontade e consciência, de um computador portátil,
pertencente ao município Alfa, de que tinha a posse em razão da
função pública desempenhada, avaliado em três mil reais.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é
correto afirmar que João:
Em todas as áreas funcionais de uma empresa, os
administradores exercem as funções administrativas, que
correspondem às etapas do processo administrativo: planejar,
organizar, dirigir e controlar. Considere as afirmativas a seguir
sobre algumas atividades gerenciais e as funções administrativas.
I. A implementação de políticas de gestão participativa está
relacionada à função direção.
II. A aplicação de recursos financeiros está relacionada à função
planejamento.
III. A definição da estrutura de cargos e salários está relacionada à
função organização.
IV. A avaliação de desempenho dos funcionários está relacionada
à função direção.
O sistema constitucional consagra certas garantias aos agentes
públicos, dentre elas aquela segundo a qual os ocupantes dos
respectivos cargos, após dois anos de exercício, apenas poderão
perder o cargo em decorrência de sentença judicial transitada em
julgado.
Nesse contexto, a correta equivalência entre a mencionada
garantia e o cargo correlato, à luz da Lei Maior, é:
Um documento publicado por um estado da Federação continha
a seguinte orientação: “Para a elaboração do Anexo de Riscos
Fiscais, os órgãos e as entidades da Administração Pública
Estadual do Poder Executivo deverão manter atualizado, no
módulo de gestão de riscos fiscais e de precatórios judiciais do
Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal do Estado, o
cadastro dos processos administrativos e judiciais passíveis de
futuro desembolso financeiro”.
Essa orientação deve ser seguida na elaboração do(a):
Roberval pagou R$ 30.000,00 para que Sandra certificasse, nos
autos de um processo administrativo, que estavam reunidos os
requisitos para que ele incorporasse determinada vantagem a
seus vencimentos.
Depois de três anos recebendo o benefício, Roberval passa em
outro concurso e se exonera do cargo até então ocupado.
Passados mais dois anos, a Administração é alertada, pelo
tribunal de contas, da nulidade do ato concessivo. Cinco anos
depois, ultima a sua anulação. Logo depois, pede, judicialmente,
a devolução do valor recebido por Roberval, que, a seu turno,
alega a decadência de tal direito de autotutela.
Nesse caso, à luz da Lei nº 9.784/1999, a decadência:
No âmbito da classificação dos órgãos quanto à posição estatal,
existem os órgãos independentes, também designados de órgãos
primários do Estado, em relação aos quais é bastante difundida a
compreensão de que eles têm as suas atribuições definidas na
Constituição e de que são colocados no ápice da pirâmide
governamental, sem qualquer subordinação hierárquica ou
funcional.
Nesse contexto, podem ser apontados como exemplo de órgão
independente:
Caio, particular, falsificou, com extrema qualidade, papel moeda
de curso legal na República Federativa do Brasil, fabricando
dezenas de notas de cinquenta reais, com o objetivo de colocá-las
em circulação no mercado.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é
correto afirmar que Caio responderá pelo crime de:
Ao realizar um levantamento acerca dos processos judiciais que
têm por objeto a impugnação de atos administrativos do Poder
Executivo, Daiane verificou que diversos atos discricionários são
submetidos ao controle do Poder Judiciário, de modo que passou
a aprofundar as peculiaridades acerca do tema, vindo a concluir
corretamente que o Poder Judiciário:
Ignácio, rico empresário de Florianópolis, procura Flavinho,
estagiário contratado temporariamente pelo Tribunal de Justiça
de Santa Catarina, para lhe propor um negócio escuso. Segundo
essa proposta, Ignácio contrataria os serviços de consultoria do
estagiário para que este acompanhasse, nos sistemas do tribunal,
eventuais mandados de penhora expedidos contra ele ou contra
uma de suas empresas, avisando-lhe com antecedência. Flavinho
aceita prestar essa consultoria e convida sua namorada, a
servidora exclusivamente comissionada do mesmo tribunal,
Gerusa, que também aceita a proposta.
Nesse caso, à luz da Lei de Improbidade Administrativa, podem
ser considerados agentes públicos;
É uma referência para o setor público no Brasil o guia de
governança do TCU. Nele cada um dos mecanismos de
governança (liderança, estratégia e controle) foi associado a um
conjunto de componentes que contribuem direta ou
indiretamente para o alcance de seus objetivos.
É(são) um componente previsto no mecanismo de controle: