Agnaldo, solteiro, sem filhos, empresário, proprietário de cinco imóveis, foi assassinado pelos seus pais, Jair e Jaqueline, bem como pelo seu irmão Bruno. Considerando que o processo criminal já transitou em julgado e foi considerado homicídio doloso praticado por Jair na qualidade de autor, Jaqueline na qualidade de partícipe e Bruno na qualidade de coautor, de acordo com o Código Civil brasileiro, serão excluídos da sucessão de Agnaldo:
Considere as seguintes modalidades de rescisão do contrato:
I. Dispensa por justa causa empresarial decorrente de rescisão indireta do contrato de trabalho.
II. Rescisão contratual decorrente de pedido de demissão do empregado.
III. Rescisão contratual decorrente do reconhecimento de culpa recíproca (empregado e empregador).
IV. Rescisão contratual em razão da extinção de empresa.
Será devido 100% do 13o Salário proporcional, em decorrência da rescisão contratual de contrato individual de trabalho, nas hipóteses indicadas APENAS em
Com relação à terceirização, é INCORRETO afirmar:
João reside em São Paulo e viajou até Ubatuba, onde furtou objetos do apartamento de veraneio de Paulo, residente em Campinas. Em seguida, vendeu alguns objetos furtados numa feira em Santos e o restante num bar no Guarujá. O foro competente para processar e julgar João pelo delito de furto cometido é o da Comarca de
Amanda, Ana, Amélia e Arlinda, amigas de infância e empregadas de diferentes empresas privadas, se reuniram para passarem juntas uma hora do dia em um estabelecimento de relaxamento direcionado para as mulheres - “SPA X”. Esta reunião foi possível porque todas não estavam laborando: Amanda estava no horário destinado para refeição e descanso (intervalo intrajornada); Ana havia se casado na véspera da reunião; Amélia sofreu um aborto espontâneo cinco dias antes da reunião e Arlinda realizou prova de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior no período da manhã. Nestes casos, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, no dia do relaxamento, estavam interrompidos os contratos de trabalho APENAS das empregadas
O contrato entre a empresa de trabalho temporário e a empresa tomadora ou cliente, com relação a um mesmo empregado, em regra, NÃO poderá exceder de
No tocante à compensação de jornada, considere:
I. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário.
II. A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva.
III. O mero não atendimento às exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional.
IV. As disposições contidas em súmula específica sobre o tema compensação de jornada do Tribunal Superior do Trabalho se aplicam ao regime compensatório na modalidade “banco de horas”, regime este que pode ser instituído por acordo individual escrito, acordo coletivo ou por convenção coletiva.
Está correto o que consta APENAS em
Prevê o Código Civil brasileiro que, ocorrendo várias cessões do mesmo crédito,
Gilson, líder de determinado partido político, deseja impugnar o mandato eletivo de Deputado Federal do seu rival político, Alexandre, ante a Justiça Eleitoral, sob a alegação de corrupção. Nesse caso, Gilson terá que
Quem enterra no solo bombas de dinamite, em área sujeita a reintegração de posse, comete crime de
Em um procedimento criminal ordinário, o Ministério Público arrolou três testemunhas e o réu, na defesa preliminar, arrolou quatro. Ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação, a audiência foi adiada, por falta de intimação das de defesa. Antes da audiência designada em continuação, o Ministério Público requereu a oitiva de mais uma testemunha, com o que a defesa não concordou. Nesse caso, a nova testemunha arrolada pelo Ministério Público
O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar do ato do recebimento do produto cujo fornecimento foi contratado por telefone. Nesse caso, os valores pagos durante o prazo de reflexão
A respeito da dissolução da sociedade simples, considere:
I. A sociedade por prazo indeterminado pode ser dissolvida por deliberação dos sócios, por maioria absoluta.
II. Dissolvida de pleno direito a sociedade, pode o sócio requerer, desde logo, a liquidação judicial.
III. Além das hipóteses previstas em lei, o contrato não pode prever outras causas de dissolução.
Está correto o que consta SOMENTE em
A respeito do habeas corpus, é INCORRETO afirmar que
FCC•
Quanto ao controle de constitucionalidade por omissão e a ação de inconstitucionalidade por omissão, é INCORRETO afirmar que
A respeito da ação penal, é correto afirmar:
Na ação popular,
Considere:
I. O legislador não tem competência para criar o tributo em hipóteses que se encontram fora do campo de incidência descrito no texto constitucional.
II. A constituição proíbe que o legislador crie tributo sobre determinadas situações que, em tese, estariam incluídas no campo de incidência do texto constitucional.
III. Favor fiscal através do qual há dispensa legal do pagamento do tributo devido, com o objetivo de atendimento de políticas voltadas ao interesse público.
Os conceitos acima se referem, respectivamente, à
Espalhou-se com força na corrente cultural do nosso
tempo uma febre por regras que, teoricamente, podem garantir
sucesso no enfrentamento das mais diversas situações. A
evidência mais estridente dessa febre são os livros de autoajuda,
um ramo de negócios que no último ano, no mundo,
arrecadou 8,5 bilhões de dólares. A essa enxurrada de regras
compiladas em livros somam-se outras tantas transmitidas em
programas de TV e em palestras. Estas se tornaram rotina nas
empresas como forma de motivar funcionários e lhes inculcar
regras de convivência, quando não de sobrevivência,
corporativa.
A busca incessante por regras resulta da necessidade de
organizar a vida num mundo cada vez mais complexo em todos
os aspectos. Os desafios no convívio social, familiar e
profissional aumentaram em proporção geométrica. No trabalho,
os funcionários de perfil tradicional, especializados em sua
função, deram lugar à exigência de que todos na empresa
tenham habilidades múltiplas.Além do mais, a pressão da
sociedade para obter sucesso na vida profissional a todo custo
é tremenda. Paralelamente a isso, o volume de informações que
circulam pelos meios de comunicação e pela internet é uma
algaravia. Todas essas mudanças causam perplexidade e,
sobretudo, fazem com que as relações humanas sejam mais
complicadas e conturbadas. Daí a necessidade de regras que
tornem menos dolorosa, ou mais prazerosa, a adaptação ao
admirável mundo novo. Um mundo, enfim, que exige manual de
instruções. "A globalização e a crise de valores provocada pela
rápida mudança nos costumes no século XX criaram um vácuo
de paradigmas na sociedade. Por isso as pessoas buscam
novas regras em que se apoiar", diz Roberto Romano, professor
de Ética da Universidade Estadual de Campinas.
(Adaptado de Okky de Souza e Vanessa Vieira. Veja, 9 de
janeiro de 2008, p.55)
Um mundo, enfim, que exige manual de instruções. (2º parágrafo)
A frase transcrita acima
A respeito dos títulos de crédito considere:
I. A omissão de qualquer requisito legal, que tire ao escrito a sua validade como título de crédito, não implica a invalidade do negócio jurídico que lhe deu origem.
II. Aquele que, sem ter poderes, ou excedendo os que tem, lança a sua assinatura em título de crédito, como mandatário ou representante de outrem, fica pessoalmente obrigado, e, pagando o título, tem ele os mesmos direitos que teria o suposto mandante ou representado.
III. A transferência do título de crédito não implica a de todos os direitos que lhe são inerentes.
IV. O pagamento de título de crédito, que contenha obrigação de pagar soma determinada, pode ser garantido por aval, sendo permitido o aval parcial.
De acordo com o Código Civil brasileiro, está correto o que consta APENAS em