ID: 428968•
Direito Constitucional•
Poder Constituinte•
FACAPE•
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda SEDEST PE•
Advogado

Sobre o Poder Constituinte, assinale a alternativa CORRETA.

ID: 407824•
Direito Administrativo•
Responsabilidade Civil da Administração Pública•
FACAPE•
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda SEDEST PE•
Advogado

Quanto à responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público, é INCORRETO afirmar que:

ID: 442963•
Direito Constitucional•
Nova Constituição e o Direito Anterior•
FACAPE•
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Advogado

De acordo com as teorias adotadas no Brasil, tendo em vista os efeitos da Constituição nova sobre o ordenamento jurídico anterior, pode-se dizer que:

ID: 435808•
Direito Constitucional•
Classificação das Constituições•
FACAPE•
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Advogado

A Constituição brasileira classifica-se como:

ID: 406017•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
FACAPE•
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Advogado

Sobre os atos administrativos em geral, NÃO seria CORRETO afirmar que:

ID: 437295•
Direito Constitucional•
Garantias Fundamentais•
FACAPE•
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Advogado

A respeito dos remédios constitucionais, analise as afirmativas a seguir, e assinale a INCORRETA:

ID: 438954•
Direito Constitucional•
Disposições Gerais•
FACAPE•
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Advogado

A respeito da cláusula de reserva de plenário, prevista no art. 97 da Constituição Federal, pode-se afirmar que:

ID: 407055•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
FACAPE•
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Advogado

Suponha que a Administração Pública tenha editado determinado ato administrativo sem a devida observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Neste caso, seria CORRETO afirmar que:

ID: 429596•
Direito Constitucional•
Constituição Federal•
FACAPE•
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Advogado

Ao se adotar um conceito de Constituição, o pesquisador irá se deparar com diferentes enfoques doutrinários. Neste diapasão:

ID: 407618•
Direito Administrativo•
FACAPE•
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Advogado

A respeito dos conceitos formal e material de Administração Pública e da sua organização, assinale a alternativa INCORRETA.

ID: 409129•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
FACAPE•
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Advogado

Quanto à extinção dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.

ID: 430517•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FACAPE•
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Advogado

Assinale a alternativa que apresenta um legitimado ativo a propor ação direta de inconstitucionalidade, mas que está dispensado de comprovar pertinência temática.

ID: 428759•
Direito Constitucional•
Interpretação da Constituição•
FACAPE•
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Advogado

No tocante à interpretação das normas constitucionais, assinale a opção INCORRETA.

ID: 443346•
Direito Constitucional•
Princípios Fundamentais e Objetivos•
FACAPE•
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Advogado

Analise os itens abaixo:

I. Atualmente existe uma tendência à mudança paradigmática quanto ao princípio da legalidade no Estado Democrático de Direito. Fala-se em princípio da juridicidade, que tem fundamento na vinculação do Administrador Público não só às leis, decretos ou a atos normativos inferiores, mas também aos princípios que estão contidos no ordenamento jurídico como um todo.

II. Quando a Constituição do Brasil estabelece que declarações e informações gozam de fé pública, homenageia o princípio da presunção de legitimidade ou de veracidade dos atos administrativos. Estes devem ser tidos como verdadeiros até prova em contrário.

III. A supremacia do interesse público sobre o privado impõe que, no choque entre o interesse da Administração Pública e do particular, opte-se, em qualquer situação, pelo interesse daquela, ainda que a solução não esteja definida em lei.

IV. Todos os princípios fundamentais encontram-se expressamente previstos na Constituição.

Somente estão CORRETOS os itens:

ID: 410478•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
FACAPE•
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Advogado

No que diz respeito à classificação doutrinária quanto à formação e à possibilidade de produção de efeitos de um ato administrativo, assinale a alternativa CORRETA.

ID: 411266•
Direito Administrativo•
Controle da Administração Pública•
FACAPE•
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda SEDEST PE•
Advogado

Nos casos de organização administrativa, a respeito da relação entre entes, ou entre entes e órgãos, assinale a alternativa CORRETA.

ID: 407032•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
FACAPE•
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda SEDEST PE•
Advogado

Tratando-se do poder de polícia administrativa, assinale a afirmativa FALSA.
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