As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais dependem de regulamentação para ter eficácia.

Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

Os crimes de racismo e a ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático são inafiançáveis e imprescritíveis.

Conceder-se-á habeas data sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

A compensação e a moratória são formas de extinção do crédito tributário.

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário a remissão e o parcelamento.

A anistia e a transação são formas de exclusão do crédito tributário.

A prescrição e a decadência extinguem o crédito tributário.

A isenção e moratória suspendem a exigibilidade do crédito tributário.

O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, entretanto convalesce pelo decurso do tempo.

É anulável o negócio jurídico quando celebrado por pessoa absolutamente incapaz ou for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto.

Nos negócios jurídicos bilaterais, o silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, constitui omissão culposa, provando-se que sem ela o negócio não se teria celebrado.

O erro de cálculo apenas autoriza a retificação da declaração de vontade.

Configura-se o estado de perigo quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

É prerrogativa dos sindicatos de empregadores fundar e manter agências de colocação.

É facultativo aos sindicatos manter serviços de assistência judiciária para os associados.

Para ser reconhecida como sindicato, uma associação profissional deve ter o cargo de presidente exercido por brasileiro nato, porém os demais cargos de administração e representação podem ser exercidos por estrangeiros.

Não será reconhecido mais de um sindicato representativo da mesma categoria econômica ou profissional, ou profissão liberal, em uma dada base territorial.

É condição para o funcionamento do sindicato a remuneração do exercício dos seus cargos eletivos.

Prevalência dos direitos humanos e autodeterminação dos povos.

Soberania e dignidade da pessoa humana.

Igualdade entre os estados e pluralismo político.

Solução pacífica dos conflitos e dignidade da pessoa humana.

Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

Recurso especial.

Apelação.

Recurso ordinário.

Protesto por novo Júri.

Recurso administrativo.

O poder constituinte originário somente está submetido às limitações expressas ou explícitas materiais, prevista no artigo 60, § 4º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

O poder constituinte originário é inicial, autônomo, limitado juridicamente, incondicionado, soberano na tomada de suas decisões, um poder de fato e político, permanente.

O poder constituinte derivado é incondicionado, não está submetido a nenhum sistema de limitação expresso ou implícito no texto constitucional.

O poder constituinte derivado decorrente, assim como o reformador, por ser derivado do originário e por ele criado, é também jurídico e encontra os seus parâmetros de manifestação nas regras estabelecidas pelo originário. Sua missão é estruturar a Constituição dos Estados-Membros ou, em momento seguinte, havendo necessidade de adequação e reformulação, modificá-la.

É vedado ao poder constituinte derivado reformador propor emendas visando eliminar Cláusulas Pétreas constitucionais, quais sejam, a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos poderes, os direitos e garantias individuais, exceto nos casos de defesa do Estado Democrático de Direito, ou na vigência de estado de defesa ou ainda em tempo de guerra.

É lícito às partes celebrar acordo que ponha termo ao processo, ainda mesmo depois de encerrado o juízo conciliatório.

Terá preferência em todas as fases processuais o dissídio cuja decisão tiver de ser executada perante o Juízo Militar.

Os prazos serão contados em dias consecutivos, com exclusão do dia do começo e a inclusão do dia do vencimento.

Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Supremo Tribunal Federal.

São isentos do pagamento de custas, além dos beneficiários de justiça gratuita, as entidades fiscalizadoras do exercício profissional.

A reclamação, que poderá ser escrita ou verbal, poderá ser apresentada pelos empregados e empregadores, pessoalmente, ou por seus representantes, e pelos sindicatos de classe; e por intermédio da ProcuradoriaGeral da Justiça do Trabalho.

Oferecida a contestação, ainda que eletronicamente, o reclamante não poderá, sem o consentimento do reclamado, desistir da ação.

O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o nãocomparecimento do reclamado importa revelia, mas não a confissão quanto à matéria de fato.

Os dissídios individuais, cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação, ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo, incluídas a este procedimento as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.

No procedimento sumaríssimo todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, desde que requeridas previamente.

da desvinculação ao edital.

da motivação.

do julgamento subjetivo.

do interesse particular.

da morosidade.

As anotações concernentes à remuneração devem especificar o salário, qualquer que seja sua forma de pagamento, seja ele em dinheiro ou em utilidades, excluída a estimativa da gorjeta.

As anotações na CTPS serão feitas a qualquer tempo, por solicitação do empregador.

É obrigação do empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua CTPS.

A comunicação pelo trabalhador do número de inscrição no CPF ao empregador equivale à apresentação da CTPS em meio digital, dispensado o empregador da emissão de recibo.

O empregador que não realizar as devidas anotações na CTPS estabelecidas pela Consolidação das Leis do Trabalho ficará sujeito à prisão.

São nulas as convenções de pagamento em ouro ou em moeda estrangeira, bem como para compensar a diferença entre o valor desta e o da moeda nacional, excetuados os casos previstos na legislação especial.

O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, salvo se for mais valiosa.

Somente o devedor é considerado interessado na extinção da dívida, portanto, somente ele pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor.

O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, salvo se provado depois que não era credor.

A pessoa obrigada por dois ou mais débitos, a um só credor, tem o direito de indicar a qual deles oferece pagamento, se todos forem líquidos e vencidos, ainda que de natureza diversa.

é permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança.

toda atividade nuclear em território nacional somente será admitida para fins pacíficos e mediante aprovação do Congresso Nacional.

os Estados poderão, mediante lei ordinária, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

emenda constitucional poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias de competência legislativa privativa da União.

é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa.

A instância será instaurada mediante representação escrita ao Presidente do Tribunal. Poderá ser também instaurada por iniciativa do presidente, ou, ainda, a requerimento da Procuradoria da Justiça do Trabalho, sempre que ocorrer suspensão do trabalho.

A representação dos sindicatos para instauração da instância fica subordinada à aprovação de assembléia, da qual participem os associados interessados na solução do dissídio coletivo, em primeira convocação, por maioria de 1/3 (um terço) dos mesmos, ou, em segunda convocação, por 1/3 (um terço) dos presentes.

Quando a instância for instaurada ex officio, a audiência deverá ser realizada dentro do prazo mais breve possível, independentemente do reconhecimento do dissídio.

Na audiência designada, comparecendo ambas as partes ou seus representantes, o Procurador-Geral da Justiça do Trabalho as convidará para se pronunciarem sobre as bases da conciliação. Caso não sejam aceitas as bases propostas, o Procurador-Geral submeterá aos interessados a solução que lhe pareça capaz de resolver o dissídio.

Não havendo acordo, ou não comparecendo ambas as partes ou uma delas, o presidente do Tribunal submeterá o processo a julgamento, depois de realizadas as diligências que entender necessárias e sem a necessidade de ouvir a Procuradoria.

A concessão de serviço público é efetivada por meio de ato administrativo discricionário e precário.

A autorização de uso é o instrumento pelo qual a Administração Pública autoriza o particular a utilizar o bem público por prazo determinado, sem transferir a sua titularidade, em casos específicos e de interesse público, como eventos culturais ou esportivos, obras públicas, entre outros.

A concessão é o instrumento pelo qual a Administração Pública transfere ao particular a titularidade do bem público, por prazo indeterminado, para que este o explore ou utilize de acordo com as condições protegidas em contrato.

Tanto a concessão de uso e como a permissão de uso são atos administrativos unilaterais e vinculados, pelos quais a Administração Pública faculta a utilização privativa de bem público, para fins de interesse público.

A concessão de uso de bem público atende predominantemente aos interesses do particular e se perfaz por meio de ato administrativo vinculado.

A anulação consiste na retirada do ato por motivos de oportunidade e conveniência.

A revogação consiste na retirada do ato por motivos de ilegalidade.

A anulação produz efeitos retroativos à data em que o ato foi emitido, inclusive se a invalidação do ato decorrer de mudança de orientação da Administração Pública.

A anulação pode ser realizada pela Administração Pública, com fundamento no seu poder de autotutela sobre os próprios atos.

A revogação produz efeitos ex tunc, vale dizer, a partir da decisão em diante.

A CTPS é facultativa para o exercício de emprego de natureza rural.

A CTPS é obrigatória para o exercício por conta própria de atividade não remunerada.

A CTPS é emitida pelo Ministério da Economia preferencialmente em meio eletrônico, podendo ser emitida em meio físico em hipóteses excepcionais definidas em lei.

O empregador terá o prazo de 10 (dez) dias úteis para anotar na CTPS, em relação aos trabalhadores que admitir, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver.

A CTPS servirá de prova, quando regularmente emitida e anotada, nos casos de dissídio na Justiça do Trabalho entre a empresa e o empregado por motivo de salário, férias ou tempo de serviço, mas não para cálculo de indenização por acidente do trabalho.

Em regra, a propositura da ação rescisória impede o cumprimento da decisão rescindenda, até seu julgamento final.

A coisa julgada pode recair sobre a questão prejudicial, decidida incidentemente no processo, mesmo que o juízo não tiver competência em razão da pessoa para resolver a questão principal.

A decisão que condenar o réu ao pagamento de prestação consistente em dinheiro e a que determinar a conversão de prestação de fazer, de não fazer ou de dar coisa em prestação pecuniária valerão como título constitutivo de hipoteca judiciária, mesmo que impugnada por recurso dotado de efeito suspensivo.

Na ação relativa à obrigação de pagar quantia, ainda que formulado pedido genérico, a decisão definirá desde logo a extensão da obrigação, o índice de correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, mesmo se não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido.

A verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença, faz coisa julgada.

De acordo com a Lei nº 8.112/90, será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo de quarenta e cinco (45) dias.

São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, a de dois empregos em empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical e o direito de greve, que será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

Aplica-se o regime próprio de previdência social ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público.

A execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal em qualquer caso.

Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda, mas apenas discutir matéria pertinente à causa principal.

As partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, excluída da contribuição previdenciária incidente.

Elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de cinco dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão.

É competente para a execução das decisões o Juiz ou Presidente do Tribunal que tiver conciliado ou julgado originariamente o dissídio.