À luz da sistemática constitucional brasileira, assinale a afirmativa correta.
Questões de Concursos
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À luz da sistemática constitucional brasileira, assinale a afirmativa correta.
De acordo com o Código de Processo Penal Brasileiro, é correto afirmar que:
Não pode(m) ser objeto de hipoteca.
Os Incoterms foram criados pela Câmara de Comércio Internacional com o objetivo de padronizar os termos utilizados no comércio internacional, definindo-se assim condições básicas de contratação que asseguram maior segurança às transações internacionais. Segundo os critérios definidos na publicação Incoterms 2000 (CCI), a utilização do termo FOB em um contrato de venda internacional de mercadorias com transporte marítimo implica que a mercadoria deve ser disponibilizada pelo vendedor
Julgue os itens que se seguem a respeito da Lei Orgânica do Distrito
Federal (LODF).
Para a extinção de uma região administrativa, é necessária a aprovação de lei pela maioria absoluta dos deputados distritais.
Para acionar o link, devemos:
FGV•
FGV•
Atente ao seguinte dispositivo legal: ?A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior?.
(§1º do art. 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro)
O dispositivo em destaque remete ao critério de solução de antinomias jurídicas denominado