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Q173682•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
FCC•
DPE RS•
Defensor Público

Sobre os poderes administrativos, é correto afirmar:

A)

Os atos administrativos decorrentes do exercício do poder discricionário não são passíveis de apreciação judicial.

B)

A possibilidade do administrador interpretar a lei equivale ao exercício do poder administrativo discricionário.

C)

O poder administrativo discricionário pressupõe que a norma legal apresente conceitos jurídicos indeterminados, mas determináveis.

D)

A doutrina dos motivos determinantes estabelece que o administrador deve enunciar os motivos de fato que ensejaram o ato administrativo discricionário.

E)

O motivo, como pressuposto do ato administrativo decorrente do poder discricionário, poderá vir expresso em lei ou deixado à escolha do administrador.

Q176511•
Direito do Consumidor•
Sistema Nacional de Defesa do Consumidor•
FCC•
DPE RS•
Defensor Público

De acordo com o Sistema Nacional de Proteção ao Consumidor, é correto afirmar:

A)

É admitido o corte ou a interrupção da prestação de serviços públicos essenciais, como o de fornecimento de energia elétrica, em face de inadimplemento do consumidor, ainda que haja contestação judicial do referido débito e independentemente de sua prévia notificação.

B)

Informações relativas a inadimplemento de débitos pelos consumidores deverão ser excluídas dos bancos de dados de proteção ao crédito no prazo de 03 (três) anos.

C)

Não é considerada prática abusiva o envio de cartão de crédito bloqueado à residência do consumidor, ainda que sem prévia e expressa solicitação deste, já que ficará a critério do consumidor a sua utilização.

D)

O CDC admite a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica em prol dos interesses dos consumidores mesmo em casos em que não há abuso de direito, sempre que a sua personalidade jurídica for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

E)

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou, salvo se tal cobrança houver sido feita apenas extrajudicialmente.

Q179849•
Direito do Trabalho•
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço•
FCC•
DPE MA•
Defensor Público

A prescrição trintenária do direito de ação para exigir valores devidos em conta do fundo de garantia por tempo de serviço, prevista pela Lei nº 8.036/90, para o trabalhador

A)

será contada sempre a partir do encerramento do contrato de emprego, operando-se apenas 30 anos após a terminação do vínculo.

B)

não será considerada, durante a vigência do contrato de trabalho.

C)

deverá ser considerada, mas se submete ao prazo de dois anos após a terminação do contrato de emprego.

D)

terá aplicação apenas e tão somente se o autor for assistido pela Caixa Econômica Federal, gestora do Fundo.

E)

será contada sempre a partir do encerramento do contrato de emprego, operando-se apenas 5 anos após a terminação do vínculo.

Q175511•
Direito Constitucional•
Princípios•
FUNDEP•
DPE MG•
Defensor Público•
2019

Analise as afirmativas a seguir.

I. O princípio da “concordância prática ou harmonização” estabelece ao intérprete constitucional a aplicação do sentido normativo que respeite os limites da divisão de funções constitucionalmente estabelecidas pelo poder constituinte originário entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

II. No caso de normas plurissignificativas, o princípio da “força normativa” estabelece ao intérprete constitucional a vedação de aplicação de normas inconstitucionais e a proibição do exercício da função de legislador positivo criando normas divergentes dos propósitos do legislador.

III. Na interpretação dos direitos fundamentais, o princípio da “máxima efetividade das normas constitucionais” orienta o intérprete constitucional à aplicação do sentido normativo que confira o maior grau de efetividade social à norma constitucional aplicável ao caso concreto.

À luz dos princípios hermenêuticos de interpretação constitucional, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

A)

I e III, apenas.

B)

II, apenas.

C)

III, apenas.

D)

I, II e III.

Q178846•
Direito do Trabalho•
Contratos de Trabalho Especiais•
FCC•
DPE MA•
Defensor Público

O professor que ministrou dois períodos de trinta dias cada um, para determinado estabelecimento de ensino, em abril e novembro de determinado ano, para substituir outros trabalhadores em licença médica foi

A)

empregado da escola, em caráter eventual.

B)

empregado da escola, como servidor estatutário.

C)

empregado da escola, na modalidade de contrato temporário.

D)

trabalhador avulso, mesmo sem a intermediação do sindicato ou do órgão gestor de mão-de-obra.

E)

trabalhador cooperado, porque ajudou a empresa num momento de necessidade.

Q177056•
Filosofia e Sociologia do Direito•
CESPE CEBRASPE•
DPE RO•
Defensor Público

Considerando a relação entre direito e controle social, assinale a opção correta.

A)

A reintegração é um mecanismo jurídico de controle social focalizado na punição proporcional à gravidade da falta cometida pelo infrator, ou seja, à gravidade da conduta passada.

B)

A identificação artificial dos interesses consiste em mecanismo jurídico de controle social por meio do qual o agente causador do conflito social é isolado a fim de vivenciar a própria impotência diante da férrea objetividade dos mecanismos de controle aplicados, sendo compelido a experimentar uma sensação física e moral profunda.

C)

De acordo com o método de insulamento, compensam-se problemas de socialização, de personalidade, de valores ou de apatia, alocando-se papéis e recompensas para fins específicos.

D)

O controle social constitui um subsistema de normas (o direito) sustentado pela autoridade de outro (o Estado), cujos agentes e instrumentos, ao aplicarem a lei, criam direito.

E)

Quanto mais o direito e o sistema de justiça se transformam em órgãos de integração social, gerando subordinação recíproca e opondo-se à alteração das regras, menos grave e individualizado tende a ser o impacto das perturbações e dos deslocamentos de interesses causados pelas mudanças.

Q32931•
Direito Constitucional•
CESPE CEBRASPE•
DPE AL•
Defensor Público

Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens subsequentes.

A condenação criminal transitada em julgado constitui hipótese de suspensão dos direitos políticos enquanto durarem seus efeitos.

A)

Certo

B)

Errado

Q175274•
Direito Civil•
Direito das Obrigações•
FEPESE•
PGE SC•
Defensor Público

Sobre atos unilaterais e preferências e privilégios creditórios, é correto afrmar:

A)

Nos concursos que se abrirem com promessa pública de recompensa, na falta de pessoa designada para julgar o mérito dos trabalhos que se apresentarem, o juiz do local do concurso deverá avaliá-los.

B)

O gestor não responde pelo caso fortuito advindo de operações arriscadas, desde que prove que o dono costumava fazê - las.

C)

A restituição somente é devida quando não tenha havido causa que justifque o enriquecimento.

D)

Se o pagamento indevido tiver consistido no desempenho de obrigação de fazer ou para eximir - se da obrigação de não fazer, aquele que recebeu a prestação fca na obrigação de indenizar o que a cumpriu, na medida do lucro obtido.

E)

Quando concorrerem aos mesmos bens, e por título igual, dois ou mais credores da mesma classe especialmente privilegiados, haverá entre eles rateio proporcional ao número de credores, por cabeça.

Q177344•
FUNDEP•
DPE MG•
Defensor Público•
2019

Em relação ao sistema constitucional brasileiro de defesa do estado e das instituições democráticas, é correto afirmar:

A)

No caso de cessar o estado de defesa ou o estado de sítio, cessarão também seus efeitos, sem prejuízo da responsabilidade pelos atos cometidos por seus executores ou agentes.

B)

Na vigência do estado da defesa, admite-se, em prol da segurança pública, a incomunicabilidade do preso.

C)

Na vigência do estado de sítio por comoção grave de repercussão nacional, admite-se a suspensão do direito de reunião.

D)

Na vigência do estado de defesa, admite-se ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes.

Q861378•
Direito Processual Penal•
Procedimento Penal•
CESPE CEBRASPE•
DPE RS•
Defensor Público•
2022

Pedro foi preso em flagrante delito portando cinco quilos de maconha em sua mochila. Em seu interrogatório, negou a traficância, mas admitiu a posse da droga, afirmando que ela não lhe pertencia e que apenas a estava levando para guardá-la, em troca de recompensa financeira. Pedro, que não possuía antecedentes criminais, foi condenado por tráfico ilícito de entorpecentes.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item seguinte.

Segundo o entendimento do STJ, Pedro tem direito à atenuante da confissão espontânea, que não exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, bastando a mera admissão da posse.

A)

Certo

B)

Errado

Q178393•
Direito Penal•
Causas de Extinção da Punibilidade•
UFPR•
DPE PR•
Defensor Público

O perdão do ofendido

A)

nos crimes em que somente se procede mediante queixa não impede o prosseguimento da ação.

B)

se concedido a qualquer dos querelados, a todos aproveita.

C)

produz a exclusão da culpabilidade, mesmo que o querelado o recuse.

D)

se concedido por um dos ofendidos, prejudica o direito dos outros.

E)

não produz efeitos se for tácito.

Q172762•
Direito Ambiental•
Responsabilidade Ambiental•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Defensor Público

A respeito do direito penal, julgue os itens seguintes.

No caso de crime societário praticado contra o meio ambiente, mediante conduta relacionada a poluição sonora, a autoria nem sempre se mostra claramente comprovada, não se exigindo a descrição pormenorizada da conduta de cada agente na denúncia. Sendo assim, o simples fato de o réu ser sócio-proprietário da empresa autoriza a instauração de processo criminal, conforme precedentes do STJ.

A)

Certo

B)

Errado

Q180972•
Filosofia e Sociologia do Direito•
FEPESE•
PGE SC•
Defensor Público

Os mecanismos inovadores implementados pelos juizados especiais no Brasil, a partir do final da década de 1990, têm normalmente facilitado o acesso à justiça. Porém, é necessário atentar para o fato de que a informalização pode também ensejar certo tipo de risco, como no caso de.

A)

As etapas processuais serem excessivamente abreviadas para facilitar o acordo entre as partes a partir do incentivo à conciliação, fato que prejudica a expectativa de o advogado vencer a lide.

B)

A conciliação abreviar o trâmite processual e, desta maneira, impedir que todas as provas sejam produzidas para chegar ao desvendamento da verdade processual como elemento indispensável e fnalidade precípua da justiça.

C)

A supressão de etapas e procedimentos próprios do rito ordinário vir a colocar em perigo a fnalidade essencial do processo que, tendo em vista a segurança jurídica, é o cumprimento da norma.

D)

As partes possuírem desigual poder econômico, sendo que neste caso a ausência de advogado e a rapidez da tramitação processual têm aumentado a vulnerabilidade da parte economicamente mais fraca e desassistida.

E)

A excessiva procura por este tipo de juizado vulgarizar a prestação de justiça pelo fato de se tratar de matérias simples e repetitivas que desvalorizam a atuação profssional de juízes e advogados

Q176887•
Direito do Consumidor•
Ações Coletivas•
CESPE CEBRASPE•
DPE BA•
Defensor Público

A respeito do direito do consumidor, julgue o item abaixo.

A demanda coletiva ajuizada em face da publicidade de um medicamento emagrecedor milagroso visa tutelar os interesses difusos, também denominados transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e indetermináveis, ligadas por circunstâncias fáticas, não cabendo mencionar relação jurídica anterior entre os titulares desse tipo de direito.

A)

Certo

B)

Errado

Q179215•
Direito Civil•
Direito das Coisas Direitos Reais•
INSTITUTO CIDADES•
DPE AM•
Defensor Público

A respeito das servidões, assinale a alternativa correta:

A)

Não é possível a usucapião de servidão aparente, pois a usucapião é sempre uma forma de aquisição do direito de propriedade.

B)

O dono do prédio serviente não poderá embaraçar de modo algum o exercício legítimo da servidão.

C)

A servidão não pode ser removida, de um local para outro, pelo dono do prédio serviente, sem expressa concordância do dono do prédio dominante.

D)

Se o prédio dominante estiver hipotecado e a servidão não estiver mencionada no titulo hipotecário, será também preciso, para cancelar a servidão, o consentimento do credor.

E)

A reunião do prédio dominante e do serviente no domínio da mesma pessoa não extingue a servidão, pois sempre haverá a possibilidade de os imóveis serem novamente desmembrados.

Q861456•
Direitos Humanos•
Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos•
FCC•
DPE AP•
Defensor Público•
2018

Acerca da Convenção sobre os Direitos da Criança:

A)

Considera-se como criança todo ser humano com menos de dezoito anos de idade, ainda que, em conformidade com a lei aplicável à criança, a maioridade seja alcançada antes.

B)

O seu Protocolo Facultativo relativo ao Envolvimento de Crianças em Conflitos Armados dispõe expressamente, como dever dos Estados Partes, que menores de 16 anos não serão recrutados compulsoriamente em suas forças armadas.

C)

A Convenção estabeleceu a constituição do Comitê para os Direitos da Criança, determinando que os Estados Partes se comprometam a apresentar a este, por intermédio do Secretário-Geral das Nações Unidas, relatórios anuais sobre as medidas adotadas com vistas a tornar efetivos os direitos reconhecidos na Convenção.

D)

O Comitê para os Direitos da Criança, após o recebimento dos relatórios elaborados pelos Estados Partes e de informes de organizações não governamentais, emite relatório final contendo recomendações, com força vinculante para os Estados Partes.

E)

O seu 3º Protocolo estabelece mecanismo de petição individual das vítimas de violação da Convenção e dos dois Protocolos Facultativos ao Comitê para os Direitos da Criança.

Q172311•
Direito Civil•
Direito das Obrigações•
CESPE CEBRASPE•
DPE RO•
Defensor Público

Com relação aos contratos, assinale a opção correta.

A)

A locação em hotéis residência ou equiparados rege-se pela Lei n.º 8.245/1991, que trata das locações dos imóveis urbanos.

B)

A tese dos deveres anexos ou secundários não gera responsabilização civil, visto que não constitui espécie de inadimplemento.

C)

Em face da aplicação, no ordenamento jurídico brasileiro, do princípio da função social do contrato, o princípio da autonomia contratual deixou de ter aplicabilidade no direito brasileiro, aplicando-se, em contrapartida, de forma atenuada, o princípio da autonomia privada.

D)

Caso haja, em contrato de adesão, cláusulas ambíguas, adota- se, no direito brasileiro, a interpretação in dubio pro fragile.

E)

Tanto o terceiro que assumir a obrigação do devedor quanto o devedor primitivo poderão assinar prazo para que o credor consinta na assunção da dívida; permanecendo inerte o credor, entende-se haver concordância de sua parte.

Q175646•
Direito do Trabalho•
Seguro desemprego•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Defensor Público

Quanto ao FGTS, ao seguro-desemprego e ao PIS, julgue o item que se segue.

Segundo o STJ, o levantamento judicial do valor referente ao seguro-desemprego, que tem por finalidade prover assistência financeira ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, e ao trabalhador resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo, deve ser requerido à justiça do trabalho.

A)

Certo

B)

Errado

Q174131•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
UFPR•
DPE PR•
Defensor Público

A respeito do controle de constitucionalidade no Brasil, é correto afirmar:

A)

As emendas constitucionais, os decretos, assim como as normas constitucionais originárias, podem ser objeto do controle de constitucionalidade, em face da necessidade de se manter a unidade normativa do ordenamento jurídico nacional.

B)

A ação declaratória de constitucionalidade tem como objetivo a declaração de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal em face da Constituição Federal, tendo seus legitimados ativos ampliados por meio da EC45/04. No âmbito desta ação, é possível a concessão de medida cautelar por decisão da maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal Federal.

C)

No âmbito dos controles de constitucionalidade abstrato e concreto, o Supremo Tribunal Federal não tem admitido a inconstitucionalidade por consequência ou por arrastamento, uma vez que não é possível que a declaração de inconstitucionalidade de um dispositivo legal possa atingir outro não expressamente impugnado no pedido inicial.

D)

A arguição de descumprimento de preceito fundamental – ADPF é ação cabível diante de normas municipais em face da Constituição de 1988, devido a seu caráter subsidiário. Contudo, não é possível a concessão de medida liminar nesta modalidade de ação do controle concentrado.

E)

A respeito da ação direta de inconstitucionalidade por omissão, a lei dispõe que, uma vez proposta, não se admitirá desistência. A petição inicial, nesta modalidade, deve conter a omissão constitucional questionada, assim como o pedido, sendo vedada a concessão de medida cautelar, por ausência de previsão legal e entendimento do Supremo Tribunal Federal.

Q172362•
Direito Processual Penal•
UFPR•
DPE PR•
Defensor Público

O promotor de justiça ofereceu denúncia em face de Evandro por suposta prática de crime de furto qualificado, pelo rompimento de obstáculo à subtração da coisa. O juiz rejeitou liminarmente a inicial acusatória fundamentando na falta de justa causa para a ação penal (artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal). Desta decisão o representante do Ministério Público interpôs recurso em sentido estrito e apresentou as razões recursais. De acordo com a situação narrada, assinale a alternativa correta.

A)

Apresentadas as razões recursais, deverá o juiz remeter os autos ao Tribunal competente para julgar o recurso, não sendo necessário intimar Evandro para apresentar contrarrazões recursais, pois a denúncia sequer foi recebida.

B)

Apresentadas as razões recursais, o juiz deverá remeter os autos à 2ª instância. Ao receber o recurso, o Desembargador relator abrirá vista ao denunciado para oferecer contrarrazões recursais, por se tratar de crime punido com reclusão.

C)

Apresentadas as razões recursais, o juiz deverá intimar o denunciado para oferecer contrarrazões recursais, pois, caso contrário, a falta de intimação do denunciado acarretará nulidade, não a suprindo a nomeação de defensor dativo.

D)

Se o Tribunal der provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público por entender nula a decisão de 1ª instância, o acórdão valerá pelo recebimento da denúncia.

E)

Se o juiz de 1ª instância se retratar, por simples petição o denunciado pode requer que os autos subam à 2ª instância para julgamento, consequência natural do efeito regressivo do recurso em sentido estrito.

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