Questões de Concursos para Juíz Federal com Gabarito (Comentado)

Assinale a opção correta:

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é necessária uma autorização legislativa específica para a criação de empresas subsidiárias, não sendo suficiente a previsão na própria lei que instituiu a sociedade de economia mista matriz.

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é constitucional a restrição imposta por lei editada por um ente federativo, vedando que outros entes federativos adquiram participação minoritária nas sociedades de economia mista sob seu controle.

A participação minoritária de uma sociedade de economia mista em sociedade empresária privada depende obrigatoriamente de autorização legislativa, atraindo para a sociedade empresária privada o dever de licitar apenas para as contratações relacionadas às suas atividades-meio.

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as empresas públicas e as sociedades de economia mista são proibidas de contratar com o ente estatal que as criou e que detenha o seu controle.

Os empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista submetem-se ao regime trabalhista comum, ingressam nos respectivos empregos após prévia aprovação em concurso público, e ao respectivo regime de trabalho não se lhe aplica vedação à acumulação de empregos e funções públicas.

Um dos requisitos exigidos para a concessão de benefícios previdenciários no Regime Geral de Previdência Social é a carência. Dadas as assertivas abaixo sobre carência, assinale a alternativa correta.

I. Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses subsequentes às suas respectivas competências.
II. Independe de carência a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios competentes, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado.
III. A perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade, não havendo possibilidade de concessão de pensão por morte aos dependentes do segurado que falecer após a perda dessa qualidade.
IV. A despeito da preocupação social que inspira o regime previdenciário público brasileiro, ele é eminentemente contributivo, de modo que, a partir do advento da Lei 8.213/91, deixou de existir qualquer possibilidade de concessão de benefício previdenciário sem recolhimento de contribuições no período equivalente à carência exigida.
V. Nos casos do segurado empregado e do trabalhador avulso, serão consideradas, para cômputo do período de carência, as contribuições referentes ao período a partir da data da inscrição no Regime Geral de Previdência Social.

Está correta apenas a assertiva II.

Estão corretas apenas as assertivas II e V.

Estão corretas apenas as assertivas I, III e V.

Estão corretas todas as assertivas.

Nenhuma assertiva está correta.

Assinale a opção correta:

Está correta apenas a assertiva II.

Estão corretas apenas as assertivas II e V.

Estão corretas apenas as assertivas I, III e V.

Estão corretas todas as assertivas.

Nenhuma assertiva está correta.

Com relação à Lei de Direitos Autorais, à Lei de Registros Públicos, ao Código Civil e à jurisprudência do STJ, assinale a opção correta.

Serão averbadas em registro público as sentenças que decretarem a nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial e a interdição por incapacidade absoluta ou relativa, bem como os atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação.

Os direitos autorais perduram por cinquenta anos, contados de primeiro de janeiro do ano subsequente ao falecimento do autor, e, durante esse período, integram a herança do autor e de seus sucessores, passando a obra para o domínio público após aquele período.

O mero inadimplemento da obrigação alimentar por parte do genitor faculta ao alimentando pleitear alimentos diretamente aos avós, exigindo-se apenas a prova do reiterado descumprimento do dever legal do alimentante primário.

A Lei de Registros Públicos prevê expressamente o procedimento de dúvida inversa, pelo qual a parte interessada poderia suscitar a dúvida diretamente ao juiz.

No procedimento de dúvida cartorária, que tem natureza administrativa, a oitiva do MP é obrigatória.

A Lei nº 8.112/90 disciplina, no seu âmbito, os institutos da NOMEAÇÃO, da REVERSÃO e da REINTEGRAÇÃO. Analise as assertivas abaixo e, ao final, assinale a opção correta.

I – As três são formas de provimento de cargo público.
II – A nomeação pode prescindir de prévio concurso público.
III – A reversão pode ocorrer mesmo que o cargo antes exercido pelo funcionário esteja agora ocupado, e não exista outra vaga.
IV – A reintegração produz efeitos ex nunc, sem direitos patrimoniais pretéritos.

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

Apenas a afirmativa I está errada.

Apenas as afirmativas III e IV estão corretas.

Em relação ao processo administrativo regido pela Lei n.º 9.784/99, assinale a opção correta:

O comparecimento à consulta pública não confere, por si, a condição de interessado do processo, mas confere o direito de obter da Administração resposta fundamentada, que poderá ser comum a todas as alegações substancialmente iguais.

A administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, no prazo de até trinta dias da conclusão da instrução do processo administrativo, não se admitindo prorrogação do referido prazo.

Os processos administrativos de que resultem sanções produzem coisa julgada material, mas, desde que a pedido do interessado, podem ser revistos a qualquer tempo, uma vez que tenham surgido fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.

Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figurem como partes ou interessados as pessoas que comprovarem a sua hipossuficiência econômica ou que sejam beneficiárias de ações afirmativas legalmente reconhecidas.

O direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, independentemente de elemento subjetivo.

Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
I. Os sigilos bancário e fiscal podem ser afastados por decisão de comissão parlamentar de inquérito de assembléia legislativa estadual.

II. Pelos princípios da comunhão da prova e da supremacia do interesse público, os dados obtidos por meio de quebra de sigilo bancário podem ser utilizados como prova em quaisquer outros processos ou atos que não aqueles para os quais foram obtidos.

III. A proteção constitucional à comunicação de dados estende-se aos dados em si mesmos, quando armazenados em computador, sendo, em ambas as hipóteses, para quebra do sigilo, necessário ordem judicial para sua utilização válida como prova.

IV. O Ministério Público pode, pelo poder de requisição, arredar a garantia de sigilos bancário e telefônico independentemente de autorização judicial.

Estão corretas apenas as assertivas I e II.

Estão corretas apenas as assertivas I e III.

Estão corretas apenas as assertivas II e III.

Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.

Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta.
I. Tanto a taxa quanto o preço público têm sua existência condicionada à prévia autorização orçamentária em relação às leis que lhes dão gênese.
II. É perfeitamente lícita, conforme sempre entendeu o Supremo Tribunal Federal, a destinação da receita proveniente de taxas à Caixa de Assistência dos Advogados.
III. É ilícita a cobrança do tributo que houver sido aumentado após o orçamento, mas antes do início do respectivo exercício financeiro.
IV. A interdição de estabelecimento constitui meio próprio e eficaz para compelir a empresa inadimplente ao pagamento de débitos tributários.

Estão incorretas apenas as assertivas I e IV.

Estão incorretas apenas as assertivas I, II e III.

Estão incorretas apenas as assertivas II, III e IV.

Estão incorretas todas as assertivas.

Dadas as assertivas abaixo acerca dos princípios informadores da Seguridade Social e da Previdência Social, assinale a alternativa correta.

I. Em razão do princípio da uniformidade e da equivalência dos benefícios e serviços, é totalmente vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social.
II. Em razão de princípio consagrado na Constituição Federal, é assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em decreto do Presidente da República, após proposta do Conselho Nacional de Previdência Social.
III. Por força de princípio constitucional, há possibilidade de instituição de regime de previdência privada facultativo, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao Regime Geral de Previdência Social, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar.
IV. O princípio da universalidade garante o acesso à Previdência Social, independentemente de qualquer condição, a todas as pessoas residentes no país, inclusive estrangeiros.
V. Os princípios previstos na Constituição Federal acerca da Seguridade Social estabelecem, dentre outras coisas, equidade na forma de participação no custeio, diversidade da base de financiamento e caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

Está correta apenas a assertiva III.

Estão corretas apenas as assertivas I e IV.

Estão corretas apenas as assertivas III e V.

Estão corretas apenas as assertivas IV e V.

Nenhuma assertiva está correta.

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta:

I. O exercício do poder administrativo disciplinar não está subordinado ao trânsito em julgado da sentença penal condenatória exarada contra servidor público, embora a sua eventual absolvição criminal futura possa justificar a revisão da sanção administrativa, se não houver falta residual sancionável.
II. A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição Federal, desde que seja concedida a oportunidade de ser efetivado o contraditório e a ampla defesa.
III. O excesso de prazo para a conclusão de processo administrativo disciplinar não é causa de nulidade quando não demonstrado prejuízo à defesa do servidor.
IV. É inadmissível segunda punição de servidor público baseada no mesmo processo em que se fundou a primeira.

Estão corretas apenas as assertivas I e II.

Estão corretas apenas as assertivas I e III.

Estão corretas apenas as assertivas III e IV.

Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.

Estão corretas todas as assertivas.

No Brasil, o órgão que tem competência exclusiva para julgar anualmente as contas prestadas pelo presidente da República é

o Congresso Nacional.

a Comissão Mista de Senadores e Deputados.

A competência privativa para fixar limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos estados, do DF e dos municípios pertence

ao Congresso Nacional.

à Câmara dos Deputados.

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. Como parte do processo educativo mais amplo, todos têm direito à educação ambiental, incumbindo aos meios de comunicação de massa colaborar de maneira ativa e permanente na disseminação de informações e práticas educativas sobre meio ambiente e incorporar a dimensão ambiental em sua programação.

II. São princípios básicos da educação ambiental, dentre outros, o enfoque humanista, holístico, democrático e participativo.

III. São princípios básicos da educação ambiental, dentre outros, a vinculação entre a ética, a educação, o trabalho e as práticas sociais.

IV. São princípios básicos da educação ambiental, dentre outros, o reconhecimento e o respeito à pluralidade e à diversidade individual e cultural.

V. A educação ambiental deve ser implantada como disciplina específica no currículo de ensino.

Estão corretas apenas as assertivas I e III.

Estão corretas apenas as assertivas II, IV e V.

Estão corretas apenas as assertivas I, II, III e IV.

Estão corretas apenas as assertivas II, III, IV e V.

Estão corretas todas as assertivas.

Assinale a opção correta acerca do Poder Executivo na ordem constitucional brasileira.

O Conselho da República é órgão superior de consulta do presidente da República, e dele participam, além dos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, os líderes da maioria e da minoria em ambas as casas legislativas, o ministro da Justiça e seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, de livre nomeação pelo chefe do Poder Executivo.

Compete ao Conselho da República opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz, de decretação do estado de defesa e do estado de sítio.

Tanto as funções de chefe de Estado como as de chefe de governo integram o rol de competências privativas do presidente da República.

A CF determina que, ficando vagos os cargos de presidente e vice-presidente da República nos dois primeiros anos de mandato, o STF declarará a vacância de ambos os cargos e investirá na função de presidente o sucessor, para em seguida serem convocadas eleições.

Os ministros de Estado serão sempre julgados pelo STF, seja nos crimes comuns, seja nos crimes de responsabilidade.

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. No Brasil não é possível a homologação parcial de sentença estrangeira, mas é admissível a concessão de tutela de urgência no seu procedimento.
II. O juiz brasileiro, tratando-se de crime de “lavagem de dinheiro” (Lei 9.613, de 03/03/98) praticado por estrangeiro em outro país, pode, mediante solicitação da autoridade competente, determinar a apreensão ou o sequestro de bens e direitos, independentemente da existência de tratado ou convenção, desde que o governo do país da autoridade solicitante prometa reciprocidade ao Brasil.
III. Quando os tratados versarem sobre direitos humanos, serão sempre internalizados com força de lei complementar.
IV. Somente os Estados independentes têm capacidade para firmar tratado internacional.
V. Os tratados-contratos ou tratados especiais se extinguem, dentre outros modos, quando ocorrer a sua execução integral, pela impossibilidade de execução, pela renúncia unilateral por parte do Estado exclusivamente beneficiado, pela denúncia unilateral, pela guerra e pela inexecução do tratado por um dos Estados contratantes.

Estão corretas apenas as assertivas I e III.

Estão corretas apenas as assertivas I e IV.

Estão corretas apenas as assertivas II e IV.

Estão corretas apenas as assertivas II e V.

Estão corretas apenas as assertivas III e V.

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. As infrações à ordem econômica são taxativamente elencadas na legislação vigente e consumam-se somente após a produção de efeitos concretos no mercado.
II. Compete exclusivamente à União legislar sobre direito econômico, em face da preponderância do interesse nacional.
III. Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o serviço postal não consubstancia atividade econômica em sentido estrito, e a exclusividade da prestação dos serviços públicos é expressão de uma situação de privilégio, não se confundindo com monopólio.
IV. As decisões proferidas pelo sistema de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio são vinculantes, podendo qualquer país apresentar reclamação perante a organização, na qualidade de terceiro interessado.

Está correta apenas a assertiva III.

Está correta apenas a assertiva IV.

Estão corretas apenas as assertivas I e II.

Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.

Nenhuma assertiva está correta.

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. No âmbito da administração pública federal, é admissível a delegação para a edição de atos normativos, mas a delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
II. Conquanto a atuação da autoridade administrativa não se equipare à da autoridade judicial, é possível em processo administrativo, em caso de risco iminente, a adoção de providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.
III. Em razão do que dispõe a legislação que rege o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, todos os atos administrativos devem ser motivados com a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.
IV. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada, mas da revisão do processo não poderá resultar agravamento da situação.
V. O direito da administração pública federal de revogar os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

Está correta apenas a assertiva III.

Estão corretas apenas as assertivas II e IV.

Estão corretas apenas as assertivas III e V.

Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV.

Estão corretas apenas as assertivas I, IV e V.

A respeito da Convenção de Nova Iorque sobre cobrança de alimentos no estrangeiro e sua aplicação no Brasil, assinale a opção correta:

A competência é da Justiça Estadual do foro do domicílio do devedor de alimentos.

A Advocacia Geral da União exerce a função de autoridade intermediária.

Exige-se, como condição sine qua non, o trânsito em julgado da sentença estrangeira condenatória em alimentos.

A Procuradoria Geral da República é instituição intermediária.

É condição de procedibilidade, no Brasil, a concessão do exequatur pelo Superior Tribunal de Justiça.

Para responder às questões, considere o enunciado seguinte:
Determinada empresa de construção civil veio a juízo contra a Caixa Econômica Federal, alegando, em resumo, que iniciou a execução de um prédio onde funcionaria a agência da referida instituição de crédito, mas foi forçada a cessar em definitivo as obras, em razão de diversos fatores, quais sejam:

a) parte da área que seria ocupada pela construção foi declarada como de preservação permanente, o que inviabilizou a retirada de vegetação nativa imprescindível ao prosseguimento dos trabalhos;

b) o Ministério Público pleiteou e obteve liminar judicial suspensiva dos trabalhos, em razão de que contratada a realização da obra sem licitação;

c) ocorreu uma inundação na área, de grandes proporções, a exigir para a recuperação do terreno trabalho extraordinário não previsto, a tornar demasiadamente oneroso o cumprimento do contrato, a ponto de inviabilizá-lo economicamente.

Em procedimento administrativo disciplinar, restou demonstrada a existência de conluio entre o gerente da Caixa Econômica Federal e a empresa construtora.

Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta.
I. Como sociedade de economia mista que é, a Caixa Econômica Federal não está sujeita a prévio procedimento licitatório; podendo, no entanto, adotá-lo como mera faculdade.
II. Tornar-se parte do imóvel área de preservação ambiental permanente constitui fato do príncipe.
III. A medida liminar deferida ao Ministério Público não pode prevalecer, pois que a ausência de licitação, na hipótese, não induz nulidade, estando preclusa a oportunidade de insurgência quanto ao defeito, já que passados três anos do início das obras.
IV. A inundação havida constitui álea intransponível a justificar a inexecução do contrato.

Está correta apenas a assertiva II.

Estão corretas apenas as assertivas I e III.

Estão corretas apenas as assertivas II e IV.

Estão corretas apenas as assertivas III e IV.

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta, em matéria de Finanças Públicas.

I. As disposições legislativas relativas às Finanças Públicas deverão ser feitas mediante lei complementar.
II. A União somente pode emitir moeda pelo Banco Central.
III. É vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções expressas na Constituição.
IV. O orçamento estabelecerá o necessário equilíbrio entre receitas e despesas, havendo, portanto, uma vinculação entre a obtenção das receitas de impostos e as despesas previstas.
V. É vedada a utilização de recursos provenientes das contribuições sociais de que trata o art. 195, I, a e II, para realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social de que trata o art. 201, todos da Constituição Federal.

Estão corretas apenas as assertivas II e III.

Estão corretas apenas as assertivas I, II e V.

Estão corretas apenas as assertivas II, III e V.

Estão corretas apenas as assertivas I, II, III e V.

Estão corretas todas as assertivas.

As despesas que caracterizam inversão financeira incluem a dotação para

pagamento de juros da dívida pública.

aquisição de material permanente.

amortização da dívida pública.

aquisição de títulos representativos do capital de empresas em funcionamento.

Questões de Concursos

Q960524•
Direito Administrativo•
Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista•
TRF 2 Região•
TRF 2a REGIÃO•
Juíz Federal

Q964668•
Direito Previdenciário•
Planos de Benefício da Previdência Social•
TRF 4a REGIÃO•
TRF 4ª REGIÃO•
Juíz Federal

Q960524•
Direito Administrativo•
Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista•
TRF 2 Região•
TRF 2a REGIÃO•
Juíz Federal

Q964668•
Direito Previdenciário•
Planos de Benefício da Previdência Social•
TRF 4a REGIÃO•
TRF 4ª REGIÃO•
Juíz Federal

Q960391•
Direito Notarial e Registral•
Registro de Imóveis•
CESPE CEBRASPE•
TRF 2a REGIÃO•
Juíz Federal

Q960518•
Direito Administrativo•
Provimento e Vacância•
TRF 2 Região•
TRF 2a REGIÃO•
Juíz Federal

Q960521•
Direito Administrativo•
Demais aspectos da lei 9784/99•
TRF 2 Região•
TRF 2a REGIÃO•
Juíz Federal

Q963345•
Direito Constitucional•
Direitos Constitucionais Penais e Garantias•
TRF 4a REGIÃO•
TRF 4ª REGIÃO•
Juíz Federal

Q963373•
Direito Tributário•
Taxa e Tarifas•
TRF 4a REGIÃO•
TRF 4ª REGIÃO•
Juíz Federal

Q964665•
Direito Previdenciário•
Princípios da seguridade social•
TRF 4a REGIÃO•
TRF 4ª REGIÃO•
Juíz Federal

Q964712•
Direito Administrativo•
Demais aspectos da lei 9784/99•
TRF 4a REGIÃO•
TRF 4ª REGIÃO•
Juíz Federal

Q960411•
Administração Financeira e Orçamentária•
Constituição Federal CF 88•
CESPE CEBRASPE•
TRF 2a REGIÃO•
Juíz Federal

Q960412•
Administração Financeira e Orçamentária•
Constituição Federal CF 88•
CESPE CEBRASPE•
TRF 2a REGIÃO•
Juíz Federal

Q963610•
Direito Ambiental•
Política Nacional de Educação Ambiental•
TRF 4a REGIÃO•
TRF 4ª REGIÃO•
Juíz Federal

Q960368•
Direito Constitucional•
Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional•
CESPE CEBRASPE•
TRF 2a REGIÃO•
Juíz Federal

Q964728•
Direito Internacional Público•
Fontes do Direito Internacional•
TRF 4a REGIÃO•
TRF 4ª REGIÃO•
Juíz Federal

Q963571•
Direito Econômico•
A Ordem Econômica Constitucional•
TRF 4a REGIÃO•
TRF 4ª REGIÃO•
Juíz Federal

Q963607•
Direito Administrativo•
Início e interessados no processo administrativo•
TRF 4a REGIÃO•
TRF 4ª REGIÃO•
Juíz Federal

Q960536•
Direito Internacional Privado•
Direito Civil Internacional•
TRF 2 Região•
TRF 2a REGIÃO•
Juíz Federal

Q963359•
Direito Administrativo•
Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio EconômicoFinanceiro•
TRF 4a REGIÃO•
TRF 4ª REGIÃO•
Juíz Federal

Q964703•
Direito Financeiro•
Atividade Financeira do Estado•
TRF 4a REGIÃO•
TRF 4ª REGIÃO•
Juíz Federal

Q960408•
Direito Financeiro•
Classificação da despesa pública•
CESPE CEBRASPE•
TRF 2a REGIÃO•
Juíz Federal

Q960524•Direito Administrativo•Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista•TRF 2 Região•TRF 2a REGIÃO•Juíz Federal

Q964668•Direito Previdenciário•Planos de Benefício da Previdência Social•TRF 4a REGIÃO•TRF 4ª REGIÃO•Juíz Federal

Q960524•Direito Administrativo•Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista•TRF 2 Região•TRF 2a REGIÃO•Juíz Federal

Q964668•Direito Previdenciário•Planos de Benefício da Previdência Social•TRF 4a REGIÃO•TRF 4ª REGIÃO•Juíz Federal

Q960391•Direito Notarial e Registral•Registro de Imóveis•CESPE CEBRASPE•TRF 2a REGIÃO•Juíz Federal

Q960518•Direito Administrativo•Provimento e Vacância•TRF 2 Região•TRF 2a REGIÃO•Juíz Federal

Q960521•Direito Administrativo•Demais aspectos da lei 9784/99•TRF 2 Região•TRF 2a REGIÃO•Juíz Federal

Q963345•Direito Constitucional•Direitos Constitucionais Penais e Garantias•TRF 4a REGIÃO•TRF 4ª REGIÃO•Juíz Federal

Q963373•Direito Tributário•Taxa e Tarifas•TRF 4a REGIÃO•TRF 4ª REGIÃO•Juíz Federal

Q964665•Direito Previdenciário•Princípios da seguridade social•TRF 4a REGIÃO•TRF 4ª REGIÃO•Juíz Federal

Q964712•Direito Administrativo•Demais aspectos da lei 9784/99•TRF 4a REGIÃO•TRF 4ª REGIÃO•Juíz Federal

Q960411•Administração Financeira e Orçamentária•Constituição Federal CF 88•CESPE CEBRASPE•TRF 2a REGIÃO•Juíz Federal

Q960412•Administração Financeira e Orçamentária•Constituição Federal CF 88•CESPE CEBRASPE•TRF 2a REGIÃO•Juíz Federal

Q963610•Direito Ambiental•Política Nacional de Educação Ambiental•TRF 4a REGIÃO•TRF 4ª REGIÃO•Juíz Federal

Q960368•Direito Constitucional•Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional•CESPE CEBRASPE•TRF 2a REGIÃO•Juíz Federal

Q964728•Direito Internacional Público•Fontes do Direito Internacional•TRF 4a REGIÃO•TRF 4ª REGIÃO•Juíz Federal

Q963571•Direito Econômico•A Ordem Econômica Constitucional•TRF 4a REGIÃO•TRF 4ª REGIÃO•Juíz Federal

Q963607•Direito Administrativo•Início e interessados no processo administrativo•TRF 4a REGIÃO•TRF 4ª REGIÃO•Juíz Federal

Q960536•Direito Internacional Privado•Direito Civil Internacional•TRF 2 Região•TRF 2a REGIÃO•Juíz Federal

Q963359•Direito Administrativo•Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio EconômicoFinanceiro•TRF 4a REGIÃO•TRF 4ª REGIÃO•Juíz Federal

Q964703•Direito Financeiro•Atividade Financeira do Estado•TRF 4a REGIÃO•TRF 4ª REGIÃO•Juíz Federal

Q960408•Direito Financeiro•Classificação da despesa pública•CESPE CEBRASPE•TRF 2a REGIÃO•Juíz Federal

Q960524•
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Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista•
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Q964668•
Direito Previdenciário•
Planos de Benefício da Previdência Social•
TRF 4a REGIÃO•
TRF 4ª REGIÃO•
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Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista•
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Direito Previdenciário•
Planos de Benefício da Previdência Social•
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Direito Constitucional•
Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional•
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Q964728•
Direito Internacional Público•
Fontes do Direito Internacional•
TRF 4a REGIÃO•
TRF 4ª REGIÃO•
Juíz Federal

Q963571•
Direito Econômico•
A Ordem Econômica Constitucional•
TRF 4a REGIÃO•
TRF 4ª REGIÃO•
Juíz Federal

Q963607•
Direito Administrativo•
Início e interessados no processo administrativo•
TRF 4a REGIÃO•
TRF 4ª REGIÃO•
Juíz Federal

Q960536•
Direito Internacional Privado•
Direito Civil Internacional•
TRF 2 Região•
TRF 2a REGIÃO•
Juíz Federal

Q963359•
Direito Administrativo•
Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio EconômicoFinanceiro•
TRF 4a REGIÃO•
TRF 4ª REGIÃO•
Juíz Federal

Q964703•
Direito Financeiro•
Atividade Financeira do Estado•
TRF 4a REGIÃO•
TRF 4ª REGIÃO•
Juíz Federal

Q960408•
Direito Financeiro•
Classificação da despesa pública•
CESPE CEBRASPE•
TRF 2a REGIÃO•
Juíz Federal