será, de regra, nos casos de infração continuada ou permanente, determinada pelo lugar do domicílio ou residência do réu.

nos casos de ação penal privada subsidiária da pública, será fixada, ainda que conhecido o lugar da infração, pela prevenção.

regular-se-á pela prevenção, em caso de não ser conhecido o lugar da infração e for conhecida a residência ou o domicílio do réu.

será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

reajuste.

rescisão

cláusula exorbitante.

revisão

contraposição.

requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial

inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente.

inclusão em programa de acolhimento familiar.

internação em estabelecimento educacional.

inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos.

teocrático, em que se garante a liberdade de culto e de crença.

laico, cuja liberdade religiosa restringe-se ao direito de crença, sem prestação correspondente.

laico, em que se protege a liberdade de religião e do seu exercício.

confessional, com liberdade religiosa, sem o direito à prestação correspondente.

servidão administrativa é o direito real público que autoriza o Poder Público a usar a propriedade imóvel, de forma a permitir a execução de obras e serviços de interesse coletivo.

ocupação temporária é forma de intervenção na propriedade pela qual o Poder Público busca proteger o patrimônio cultural brasileiro.

a requisição administrativa depende de decisão judicial, e recai somente sobre bensmóveis

a desapropriação é sempre temporária e instituída através de sentença judicial

a limitação administrativa é forma de intervenção que incide sobre propriedade individualmente identificada, como meio de apoio à execução de obras e serviços públicos.

O pedido de mandado de segurança não poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, ainda que a decisão denegatória não lhe tenha apreciado o mérito.

Da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar caberá apelação.

Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial transitada em julgado.

É cabível mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, somente uma delas poderá requerer o mandado de segurança.

ocorre excesso de poder nas situações em que o superior hierárquico avoca atribuições não exclusivas do subordinado.

excesso de poder e desvio de poder são vícios relativos à finalidade do ato administrativo.

as condutas por abuso de poder são sancionadas no âmbito administrativo, com exclusão da esfera judicial.

o ato administrativo praticado para atender a interesse particular em detrimento do interesse público apresenta vício de desvio de poder.

em nenhuma circunstância o servidor responderá pelo prejuízo causado a terceiro, apenas o Estado é que arcará com a indenização.

face a independência das instâncias, pelo mesmo ato o servidor pode responder civil, penal e administrativamente.

o Estado se responsabilizará pelo dano a terceiro apenas nos casos em que o servidor agir com dolo, excluídas as situações de condutas culposas.

ainda que prevista na legislação estatutária, não é possível a aplicação de sanção disciplinar ao servidor caso já tenha ocorrido a aplicação de sanção penal pelo mesmo ilícito.

é sempre cabível a aplicação de pena privativa de liberdade ao usuário de drogas.

o crime de importar, exportar, ou vender substância entorpecente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, é punido na modalidade culposa

a infiltração de agentes de polícia, em tarefas de investigação relativa aos crimes previstos na Lei nº 11.343/06, é permitida mediante autorização judicial.

ao usuário de substância entorpecente em situação de flagrância, deverá ser sempre imposta a prisão em flagrante.

o inquérito policial será concluído no prazo de 15 (quinze) dias, se o indiciado estiver preso, e de 30 (trinta) dias, quando solto.

são expressamente vedadas a busca e a revista pessoal.

estão sujeitos à hipoteca legal os bens móveis do acusado, necessários para satisfação do dano causado pela infração penal, ao patrimônio sob administração militar

estão sujeitos a sequestro os bens adquiridos com os proventos da infração penal, quando desta haja resultado, de qualquer modo, lesão a patrimônio sob administração militar, ainda que já tenham sido transferidos a terceiros por qualquer forma de alienação, ou por abandono ou renúncia

é permitido o arresto de bens insuscetíveis de penhora e os que, de qualquer modo, signifiquem conforto indispensável ao acusado e à sua família.

a busca domiciliar, ainda que expressamente autorizada pelomorador, não poderá ser realizada à noite.

A concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressamanifestação emsentido contrário.

É inadmissível o indeferimento liminar de petição inicial emação direta de inconstitucionalidade.

Adecisão que declara a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em ação direta pode ser objeto de ação rescisória.

É sempre permitida a intervenção de terceiros no processo de ação declaratória de constitucionalidade.

A declaração de const i tucional idade ou de inconstitucionalidade tem eficácia contra todos e efeito vinculante emrelação aos órgãos do Poder Legislativo.

perempção

suspeição

prescrição

preclusão

Nas infrações penais de menor potencial ofensivo, é cabível a transação penal (medida descriminalizadora), podendo ser ofertada pela autoridade policial quando da lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrências, desde que o autor do fato seja primário e portador de bons antecedentes.

A aceitação e posterior cumprimento da proposta de transação penal, por parte do autor do fato, acarreta a suspensão condicional do processo por dois anos e, findo tal período, a extinção do processo, impedindo novo benefício ao autor do fato pelo período de cinco anos.

A suspensão condicional do processo (sursis processual) aplica-se ao condenado a pena não superior a dois anos, por crime praticado sem violência ou grave ameaça contra a pessoa e nos casos em que o condenado for primário e portador de bons antecedentes.

A proposta de transação penal, medida despenalizadora, deve ser apresentada pelo Ministério Público, havendo a faculdade de o autor do fato aceitá-la ou não. No caso de ser aceita e cumprida a proposta, ocorre a extinção da punibilidade, impedindo novo benefício ao autor do fato pelo período de cinco anos.

Em sua defesa prévia, o acusado somente poderá arrolar testemunhas e requerer diligências.

A soberania dos veredictos e a plenitude de defesa são garantias asseguradas pela Constituição nos julgamentos submetidos ao Tribunal do Júri.

Somente nos procedimentos do Tribunal do Júri é permitida a absolvição sumária

A sentença de pronúncia faz coisa julgada material, pois analisa o mérito das ações submetidas a julgamento pelo Tribunal do Júri.

No procedimento comum, o juiz que presidir a instrução deverá ser distinto daquele que proferirá a sentença.

o crime de quadrilha ou bando encerra um crime de concurso necessário de condutas convergentes.

as circunstâncias subjetivas e objetivas da infração penal se comunicam entre os concorrentes.

ocorrerá autoria colateral quando duas pessoas concorrerem para um mesmo resultado, sem que tenha havido vínculo subjetivo entre elas.

cumplicidade é o ato de cooperação psicológica com o evento.

É sempre possível a convalidação de ato administrativo comvício demotivo ou finalidade

Ocorre a cassação do ato administrativo pelo advento de nova legislação que impede a permanência da situação anteriormente consentida

O ato administrativo com vício de legalidade somente pode ser anulado pelaAdministração Pública.

A anulação de ato administrativo que afete interesse individual deve observar o princípio do contraditório.

A revogação é forma de desfazimento do ato administrativo em virtude de existência de vício de legalidade.

reconhecer, em tese, a existência de crime militar próprio.

receber a denúncia ofertada pelo Ministério Público Militar.

absolver, em qualquer hipótese, o réu.

indeferir o pedido de arquivamento ou a devolução do inquérito policial à autoridade administrativa.

é inexigível a licitação nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

Concurso é modalidade de licitação entre quaisquer interessados, para a venda de bens móveis inservíveis para a Administração.

em razão do princípio da supremacia do interesse público, pode a Administração descumprir as normas e condições do edital.

a alienação de bens imóveis da Administração Pública dependerá de autorização legislativa.

pode a autoridade competente para aprovação do procedimento, anular a licitação, por razões de interesse público, decorrente de fato superveniente devidamente comprovado.

A Justiça Militar é competente para julgar os crimes de abuso de autoridade cometidos contra civis.

A ação dos crimes de abuso de autoridade é pública condicionada à representação.

O crime de abuso de autoridade consistente em atentado à liberdade de locomoção admite a tentativa.

O abuso de autoridade somente sujeita o autor às sanções de natureza penal e administrativa.

Considera-se autoridade, para os efeitos dessa lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.

o Ministério Público não intervirá, quando não for parte, nas causas criminais decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher.

as medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pela autoridade policial, independentemente de manifestação judicial

em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher não será lavrado o registro de ocorrência.

para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal, poderá o juiz determinar a proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra e venda de propriedade comumdo casal.

é permitida a aplicação de penas de cesta básica ou outra prestação de natureza pecuniária, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.