Questões de Concursos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro com Gabarito (Comentado)

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Q418422•
Direito Civil•
Teoria Geral da Responsabilidade Civil•
CONSULPLAN•
TJ MG•
Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Pedro, sócio minoritário em uma Sociedade Limitada, integralizou R$10.000,00, sua parte do capital social, referente a 10% do capital social. Os demais sócios desta sociedade não integralizaram os 90% restantes do capital e a sociedade é devedora de quantia superior a R$ 100.000,00. Relativamente à responsabilidade de Pedro por esta dívida, uma vez que a sociedade não possui qualquer patrimônio, é correto afirmar que ele

não é responsável por nenhuma divida, por regra, visto que já integralizou sua cota parte, não respondendo, salvo fraude, pelo descumprimento da obrigação de seus sócios.

é responsável solidário aos demais sócios, por regra, até o valor total da dívida, visto que a não integralização gera, por mandamento legal expresso, a desconsideração automática da responsabilidade jurídica.

é responsável subsidiariamente aos seus sócios, por regra, até o valor do capital social prometido, podendo invocar o benefício de ordem, para que primeiro sejam cobrados os sócios, visto que ele já havia integralizado o capital social.

é responsável solidário aos demais sócios, por regra, até o valor integral do capital social prometido, podendo regressar por este valor contra os sócios, caso venha a pagar.

Q419611•
Direito Civil•
Estabelecimento•
FUMARC•
TJ MG•
Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Sobre estabelecimento e observado o que determina o Código Civil, NÃO é correto o que se afirma em

O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou o arrendamento do estabelecimento somente produzirá efeito perante terceiros após o seu registro junto ao cartório de títulos e documentos.

Em caso de alienação do estabelecimento, para a sua eficácia, é necessária a existência de patrimônio do alienante suficiente para solver seu passivo ou consentimento de todos os seus credores, que deverão ser notificados a respeito dessa transação.

Sendo omisso o contrato de alienação do estabelecimento, não poderá o alienante fazer concorrência ao adquirente nos 5 (cinco) anos subsequentes à transferência. Já nas hipóteses de arrendamento ou usufruto, fica proibida a concorrência por prazo igual ao do contrato.

Mesmo ocorrendo a alienação, o vendedor permanece obrigado solidariamente pelo pagamento dos débitos, pelo prazo de 1 (um) ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação do contrato respectivo na imprensa oficial, e, quanto aos outros, da data do vencimento.

Q422457•
Direito Civil•
Teoria das Obrigações Contratuais•
CONSULPLAN•
TJ MG•
Outorga de Delegações de Notas e de Registro

José da Silva firmou um contrato de promessa de compra e venda de uma área rural de 500 hectares com Geraldo Coelho. Meses depois, feita a quitação, foi lavrada e devidamente assinada e registrada a Escritura Pública de compra e venda. Seis meses depois, José da Silva descobriu que aquele imóvel estava sendo avaliado pela INCRA para fins de desapropriação já há mais de um ano e que isso lhe foi omitido pelo vendedor. Diante disso, ingressou com uma ação de rescisão (resolução) do contrato de promessa de compra e venda contra Geraldo Coelho, alegando que houve vício no negócio e que queria devolver o imóvel e receber o seu dinheiro de volta. Diante dessa situação, é correto afirmar que:

É possível a resolução (rescisão) do contrato pelo princípio da boa-fé objetiva, uma vez que, nos termos do artigo 422 do CC, ?Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé? e isso faltou ao vendedor.

Não é caso de rescisão do contrato de promessa de compra e venda, pois foi substituído pela escritura de venda e compra, aquele contrato está resolvido, pois atingiu o seu objetivo, que era justamente a transferência de propriedade imóvel, com o registro de escritura de venda e compra no cartório competente.

É viável a rescisão, já que a lavratura e assinatura com registro da escritura pública não elimina os efeitos do contrato de promessa de compra e venda, pelo contrário, é um ato derivado deste que foi o primeiro documento firmado entre as partes, portanto prevalece como meio legal de se restabelecer o estado anterior.

Tem direito à rescisão contratual e a devolução do valor pago, porque foi induzido a erro e, assim, deve prevalecer o princípio de acesso à justiça e nenhuma lesão de direito está imune à apreciação do poder judiciário.

Questões de Concursos

Q418422•
Direito Civil•
Teoria Geral da Responsabilidade Civil•
CONSULPLAN•
TJ MG•
Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Q419611•
Direito Civil•
Estabelecimento•
FUMARC•
TJ MG•
Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Q418422•
Direito Civil•
Teoria Geral da Responsabilidade Civil•
CONSULPLAN•
TJ MG•
Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Q419611•
Direito Civil•
Estabelecimento•
FUMARC•
TJ MG•
Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Q822440•
Legislação Federal•
Lei 6015 1973•
VUNESP•
TJ SP•
Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Q449793•
Direito do Consumidor•
Responsabilidade por vício do Produto e do Serviço•
FUMARC•
TJ MG•
Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Q422690•
Direito Civil•
Direito Pessoal•
FUMARC•
TJ MG•
Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Q422457•
Direito Civil•
Teoria das Obrigações Contratuais•
CONSULPLAN•
TJ MG•
Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Q468490•
Direito Tributário•
Suspensão do Crédito Tributário•
FUMARC•
TJ MG•
Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Q806556•
Legislação Federal•
Lei 9492 1997•
FUMARC•
TJ MG•
Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Q435369•
Direito Constitucional•
Classificação das Constituições•
VUNESP•
TJ SP•
Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Q420661•
Direito Civil•
Empresário•
VUNESP•
TJ SP•
Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Q462365•
Direito Penal•
Do Crime•
FUMARC•
TJ MG•
Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Q409613•
Direito Administrativo•
Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico•
CONSULPLAN•
TJ MG•
Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Q815895•
Legislação Federal•
Lei 11101 2005•
FUMARC•
TJ MG•
Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Q419280•
Direito Civil•
Efeitos das Obrigações•
VUNESP•
TJ SP•
Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Q422115•
Direito Civil•
Posse•
CONSULPLAN•
TJ MG•
Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Q445196•
Direito Constitucional•
Classificação das Constituições•
CONSULPLAN•
TJ MG•
Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Q456730•
Direito Eleitoral•
Recursos eleitorais•
FUMARC•
TJ MG•
Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Q737892•
Direito Processual Penal•
Aplicação da Lei Processual Penal•
FUMARC•
TJ MG•
Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Q815372•
Legislação Federal•
Lei 11101 2005•
FUMARC•
TJ MG•
Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Q468769•
Direito Tributário•
Crédito Tributário•
CONSULPLAN•
TJ MG•
Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Q418422•Direito Civil•Teoria Geral da Responsabilidade Civil•CONSULPLAN•TJ MG•Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Q419611•Direito Civil•Estabelecimento•FUMARC•TJ MG•Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Q418422•Direito Civil•Teoria Geral da Responsabilidade Civil•CONSULPLAN•TJ MG•Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Q419611•Direito Civil•Estabelecimento•FUMARC•TJ MG•Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Q822440•Legislação Federal•Lei 6015 1973•VUNESP•TJ SP•Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Q449793•Direito do Consumidor•Responsabilidade por vício do Produto e do Serviço•FUMARC•TJ MG•Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Q422690•Direito Civil•Direito Pessoal•FUMARC•TJ MG•Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Q422457•Direito Civil•Teoria das Obrigações Contratuais•CONSULPLAN•TJ MG•Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Q468490•Direito Tributário•Suspensão do Crédito Tributário•FUMARC•TJ MG•Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Q806556•Legislação Federal•Lei 9492 1997•FUMARC•TJ MG•Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Q435369•Direito Constitucional•Classificação das Constituições•VUNESP•TJ SP•Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Q420661•Direito Civil•Empresário•VUNESP•TJ SP•Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Q462365•Direito Penal•Do Crime•FUMARC•TJ MG•Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Q409613•Direito Administrativo•Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico•CONSULPLAN•TJ MG•Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Q815895•Legislação Federal•Lei 11101 2005•FUMARC•TJ MG•Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Q419280•Direito Civil•Efeitos das Obrigações•VUNESP•TJ SP•Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Q422115•Direito Civil•Posse•CONSULPLAN•TJ MG•Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Q445196•Direito Constitucional•Classificação das Constituições•CONSULPLAN•TJ MG•Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Q456730•Direito Eleitoral•Recursos eleitorais•FUMARC•TJ MG•Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Q737892•Direito Processual Penal•Aplicação da Lei Processual Penal•FUMARC•TJ MG•Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Q815372•Legislação Federal•Lei 11101 2005•FUMARC•TJ MG•Outorga de Delegações de Notas e de Registro

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Q806556•
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