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Texto 1
O Poder Legislativo do estado de Goiás
O Legislativo e a sociedade
Desde a proclamação da República, em 1889, o Poder Legislativo, entre os poderes constituídos, é o que melhor reflete os diferentes momentos da política brasileira. Está presente no dia a dia das pessoas porque é o responsável pela elaboração e discussão das leis que regem o país, o estado e o município.
O Legislativo também é responsável pela apreciação da maioria dos atos do Poder Executivo. Isso significa que passam pelos Parlamentos das diferentes esferas quase todas as iniciativas tomadas pelo presidente da República, pelo governador do estado ou pelo prefeito municipal, cabendo a senadores, deputados federais e estaduais, além de vereadores, a aprovação ou não das questões em discussão.
O Poder Legislativo é o meio do cidadão, a partir de seus representantes eleitos pelo voto direto, participar e intervir nos assuntos públicos, mas a história mostra que nem sempre foi assim.
Os conselhos gerais
A primeira Constituição Brasileira, de 1824, instituiu nas províncias do Império os Conselhos Gerais. Era uma forma de garantir aos cidadãos o direito de intervir nos negócios de sua província. Entretanto, segundo os historiadores, esses Conselhos Gerais não constituíam um poder autônomo e independente.
As Assembleias Legislativas Provinciais nasceram na primeira reforma constitucional brasileira, consubstanciada na Lei nº 12, de agosto de 1832, mais conhecida por Ato Adicional. Elas funcionaram durante todo o período conhecido como Primeira República.
Disponível em: <https://portal.al.go.leg.br>.
Acesso em: 11 nov. 2018 (fragmento), com adaptações.
Em "Isso significa que passam pelos Parlamentos das diferentes esferas quase todas as iniciativas tomadas pelo presidente da República, pelo governador do estado ou pelo prefeito municipal, cabendo a senadores, deputados federais e estaduais, além de vereadores, a aprovação ou não das questões em discussão."(linhas de 8 a 13), o verbo "passar" está flexionado no plural porque
A fim de demonstrar o equilíbrio do Balanço Orçamentário, conforme estrutura apresentada no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), a diferença positiva entre as receitas realizadas, inclusive operações de crédito, e as despesas empenhadas, inclusive amortização de dívidas, é apresentada junto às (ao)
Em caso de contratação de empresa prestadora de serviço terceirizado, nos termos do Decreto no 7.203/2003, deverá ser estabelecida a vedação de que familiar de agente público preste serviços no órgão ou entidade em que este exerça cargo em comissão ou função de confiança.
Essa vedação deve constar no
CNU•
Dentre os créditos adicionais, há a categoria de créditos suplementares. Marque a opção CORRETA em que existe uma forma ou possibilidade de o governo abrir crédito suplementar por meio de autorização
Com base nos conceitos atinentes ao direito civil, julgue os próximos itens.
O crédito tributário que não for pago no vencimento estará sujeito a juros de mora, que não poderão exceder 10%.
A Receita Pública, caracteriza-se:
Designação adotada para um segmento da administração pública que congrega as entidades públicas dotadas de personalidade jurídica própria, ou seja, as autarquias, as fundações, as empresas públicas, as sociedades de economia mista. Assinale, dentre as alternativas abaixo a que contém a resposta correta:
As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os(as)_________ com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente poderão ser ________ à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas.