Questões de Concursos
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Segundo o parágrafo único do artigo 22 da Lei Complementar n.º 101/2000, que preconiza "a verificação do cumprimento dos limites estabelecidos na lei, realizada ao final de cada quadrimestre ... se a despesa total com pessoal exceder 95% do limite, são vedados ao poder ou órgão..." diz respeito ao limite
A contabilização da despesa pública e da receita pública é feita, respectivamente, pelos regimes de:
Em relação à análise econômico-financeira, julgue os itens seguintes.
Se uma análise horizontal mostra que a variação do ativo circulante no período final em relação ao período inicial é de 0,16 e a variação do passivo circulante é de 0,06, então o capital circulante líquido do período final é inferior ao do período inicial.
A administração pública, para proporcionar os serviços para a sociedade, pratica os mais diversos atos, entre os quais se destacam as questões relativas à dívida pública, ao adiantamento de numerário, às avaliações patrimoniais e ao inventário, que são registrados pela contabilidade. Com relação a esses atos e registros contábeis, julgue os itens subseqüentes.
O inventário de material na administração pública consiste em realizar a verificação física dos bens de consumo e dos bens permanentes existentes em almoxarifado.
Com base na Lei n.º 4.320/1964 e nas demais normas legais aplicáveis, bem como nos ensinamentos dos autores de contabilidade e de administração públicas, julgue os itens seguintes.
A lei do crescimento incessante das atividades estatais, de autoria do economista alemão Adolf Wagner, afirma que, à medida que aumenta o nível de renda em países industrializados, o setor público cresce sempre a taxas mais elevadas, aumentando, dessa forma, a sua participação relativa na economia. Comprovações empíricas desse enunciado demonstram que a crescente demanda por serviços públicos e a exigência de que esses serviços melhorem cada vez mais de qualidade explicam, em grande parte, o monumental crescimento dos gastos públicos observado em praticamente todos os países modernos, principalmente após a Segunda Guerra Mundial.
De acordo com a lei nº 4.320/64, o balanço orçamentário demonstrará
I. as receitas arrecadadas e as despesas legalmente empenhadas.
II. créditos adicionais para o próximo exercício.
III. as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas.
IV. superávit financeiro apurado pela diferença entre ativo e passivo financeiro do exercício findo.
Em relação às afirmativas acima, está / estão CORRETA (AS)
A respeito dos princípios orçamentários, assinale a alternativa correta.
TEXTO 1
A linguagem e a constituição da subjetividade [...] O tema da “constitutividade” remete, de alguma forma, a questões que demandam explicitação, já que supõe uma teoria do sujeito e esta, por seu turno, implica a definição de um lugar nem sempre rígido a inspirar práticas pedagógicas e por isso mesmo políticas.
Quando se admite que um sujeito se constitui, o que se admite junto com isso? Que energeia põe em movimento este processo? É possível determinar seus pontos alfa e ômega? Em que sentido a prática pedagógica faz parte deste processo? Com que “instrumentos” ou “mediações” trabalha este processo?
Obviamente, este conjunto de questões, a que outras podem ser somadas, põe em foco a totalidade do fenômeno humano, sua destinação e sua autocompreensão. Habituados à higiene da racionalidade, ao inescapável método de pensar as partes para nos aproximarmos de respostas provisórias que, articuladas um dia – sempre posto em suspenso e remetido às calendas gregas – possam dar do todo uma visão coerente e uniforme, temos caminhado e nos fixado nas partes, nas passagens, mantendo sempre no horizonte esta suposição de que o todo será um dia compreendido.
Meu objetivo é pôr sob suspeição a esperança que inspira a construção deste horizonte, o ponto de chegada. E pretendo fazer isso discutindo precisamente a noção de constitutividade e as seguintes implicações que me parecem acompanhá-la:
1. admitir a noção de constitutividade implica em admitir um espaço para o sujeito;
2. admitir a noção de constitutividade implica em admitir a inconclusibilidade;
3. admitir a noção de constitutividade implica em admitir o caráter não fechado dos “instrumentos” com que se opera o processo de constituição;
4. admitir a noção de constitutividade implica em admitir a insolubilidade.
No movimento pendular da reflexão sobre o sujeito, os pontos extremos a que remete nossa cultura situam o sujeito ora em um de seus lados, tomando-o como um deus ex-nihilo, fonte de todos os sentidos, território previamente dado já que racional por natureza (e por definição), espaço onde se processa toda a compreensão. Na outra extremidade, o sujeito é considerado mero ergon, produto do meio ambiente, da herança cultural de seu passado. Entre a metafísica idealista e o materialismo mecanicista, pontos extremos, movimenta-se o pêndulo. E a força deste movimento é territorializada em um de seus pontos. A absorção de elementos outros, não essenciais segundo o espaço em que se situa a reflexão, são acidentes incorporados ao conceito de sujeito que cada corrente professa. Exemplifiquemos pelas posições mais radicais.
Do ponto de vista de uma metafísica religiosa, destinando-se o homem a seu reencontro paradisíaco com seu Criador, de quem é feito imagem e semelhança, os desvios de rota, os pecados, enfim a vida vivida por todos nós, neste tempo de provação, a consciência que, em sua infinita bondade, nos foi concedida pelo Criador, aponta-nos o bem e o mal, ensina-nos, do nada, o arrependimento pela prática deste e a alegria pela prática daquele. Deus e o Diabo, ambos energeia. Impossível um sem o outro, como mostra o “evangelista” contemporâneo José Saramago em O Evangelho Segundo Jesus Cristo.
Do ponto de vista de um materialismo estreito, o sujeito na vida que vive apenas ocupa lugares previamente definidos pela estrutura da sociedade, cujas formações discursivas e ideológicas já estatuíram, desde sempre, o que se pode dizer, o que se pode pensar. Recortaram o dizível e o indizível. Toda e qualquer pretensão de dizer a sua palavra, de pensar a motu proprio não passa de uma ilusão necessária e ideológica para que o Criador, agora o sistema, a estrutura se reproduza em sua igualdade de movimentos. Assujeitado nestes lugares, o sujeito conduz-se segundo um papel previamente dado. Representamos na vida. Infelizmente uma representação definitiva e sem ensaios. Sempre a representação final de um papel que não escolhemos. E aqui a lembrança de leitor remete a Milan Kundera de A Insustentável Leveza do Ser.
Em nenhum dos extremos a noção de constitutividade situa a essência do que define o sujeito. Elege o fluxo do movimento como seu território sem espaço. Lugar de passagem e na passagem a interação do homem com os outros homens no desafio de construir categorias de compreensão do mundo vivido, nem sempre percebido e dificilmente concebido de forma Contador Página idêntica pela unicidade irrepetível que é cada sujeito. As interações são perpassadas por histórias contidas e nem sempre contadas. Por interesses contraditórios, por incoerências. São de um presente que, em se fazendo, nos escapa porque sua materialidade é inefável, contendo no aqui e agora as memórias do passado e os horizontes de possibilidades de um futuro. Ao associarem a noção de constitutividade à de interação, escolhendo esta como o lugar de sua realização, as concepções bakhtinianas de linguagem e de sujeito trazem, ao mesmo tempo, para o processo de formação da subjetividade, o outro, alteridade necessária, e o fluxo do movimento, cuja energia não está nos extremos, mas no trabalho que se faz cotidianamente, movido por interesses contraditórios, por lutas, mas também por utopias, por sonhos. Presente limitado pelas suas condições de sua possibilidade, e porque limitado mostra que há algo para além das margens (ou não haveria limites). Os instrumentos disponíveis, construídos pela herança cultural e reconstruídos, modificados, abandonados ou recriados pelo presente, têm um passado, mas seu sentido se mede pelo que no presente constrói como futuro.
Professar tal teoria do sujeito é aceitar que somos sempre inconclusos, de uma incompletude fundante e não casual. Que no processo de nos compreendermos a nós próprios apelamos para um conjunto aberto de categorias, diferentemente articuladas no processo de viver. Somos insolúveis (o que está longe de volúveis) no sentido de que não há um ponto rígido, duro, fornecedor de todas as explicações.
Que papel reservar à educação e à leitura neste processo? Considerando que a educação somente se dá pelo processo de mediação entre sujeitos e que a leitura é uma das formas de interação entre os homens – um leitor diante de uma página escrita sabe que por trás desta há um autor (seja ele da ordem que for) com que está se encontrando, então devemos incluir todos os processos educacionais e a leitura entre as interações e por isso mesmo dentro dos processos de constituição das subjetividades.
A leitura do mundo e a leitura da palavra são processos concomitantes na constituição dos sujeitos. Ao “lermos” o mundo, usamos palavras. Ao lermos as palavras, reencontramos leituras do mundo. Em cada palavra, a história das compreensões do passado e a construção das compreensões do presente que se projetam como futuro. Na palavra, passado, presente e futuro se articulam.
À luz do Código Tributário Nacional (CTN), Lei n.º 5.172/1966, julgue os itens seguintes.
O imposto sobre a importação de produtos estrangeiros é de competência dos estados e tem como fato gerador a entrada desses produtos no estado.
Tratando da remuneração e do abono de férias previstos nas Leis Trabalhistas, analise as afirmativas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta.
I. O empregado perceberá, durante as férias, a remuneração que lhe for devida na data da sua concessão.
II. Quando o salário for pago por hora com jornadas variáveis, será apurada a média do período aquisitivo, aplicando-se o valor do salário na data da concessão das férias.
III. Quando o salário for pago por tarefa será tomada por base a média da produção no período aquisitivo do direito a férias, aplicando-se o valor da remuneração da tarefa na data da concessão das férias.
IV. Quando o salário for pago por percentagem, comissão ou viagem, será apurada a média percebida pelo empregado nos 12 meses que precederem à concessão das férias.
V. A parte do salário paga em utilidades será computada de acordo com a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social.
VI. Os adicionais por trabalho extraordinário, noturno, insalubre ou perigoso serão computados no salário que servirá de base ao cálculo da remuneração das férias.
VII. Se, no momento das férias, o empregado não estiver percebendo o mesmo adicional do período aquisitivo, ou quando o valor deste não tiver sido uniforme será computada a média duodecimal recebida naquele período, após a atualização das importâncias pagas, mediante incidência dos percentuais dos reajustamentos salariais supervenientes.
VIII. É facultado ao empregado converter 1/4 do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes.
Estão corretas as afirmativas: