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Com referência ao direito administrativo, julgue os itens subseqüentes.
Considere a seguinte situação hipotética.
Com o objetivo de criar novos postos de trabalho e, conseqüentemente, diminuir o desemprego, um estado da Federação pretende instituir empresa pública voltada para a exploração direta de atividade econômica.
Nessa situação, seria inconstitucional a instituição da referida empresa pública.
Julgue os itens a seguir, acerca dos recursos e ações admissíveis na justiça do trabalho.
Considere a seguinte situação hipotética.
Por deixar de conceder o reajuste salarial previsto em acordo coletivo de trabalho, firmado com o sindicato profissional competente, determinada empresa acabou figurando no pólo passivo de ação de cumprimento.
Nessa situação, ainda que o pedido não esteja amparado em sentença normativa, a justiça do trabalho deverá pronunciar-se a respeito do mérito da pretensão.
No que concerne ao direito constitucional, julgue os itens a seguir.
A Constituição da República determina que compete aos tribunais estaduais processar e julgar ações diretas de inconstitucionalidade contra atos normativos estaduais.
Julgue os itens seguintes, considerando a AEX como uma agência executiva do estado do Pará instituída em 2001, e a FPA como uma fundação pública federal voltada à realização de atividades de ensino, pesquisa e extensão.
Para realizar pesquisa voltada a oferecer subsídios à tomada de uma decisão pela AEX, esta autarquia poderia contratar a FPA, sem a necessidade de realizar prévia licitação.
Em relação ao direito contratual, julgue os itens subseqüentes.
No contrato de compra e venda, é vedada a fixação de preço em função de índices ou parâmetros.
Considera-se restrição excepcional ao princípio da legalidade no direito administrativo brasileiro:
Foi delegada por lei ao chefe de pasta ministerial com atribuições de pesquisas minerais a fixação de taxa para autorização de pesquisas de depósito natural de minério, tendo sido editada portaria estabelecendo valor anual, considerando como base de cálculo o hectare do terreno explorado.
A partir da situação hipotética acima, julgue os itens a seguir.
Os bens públicos em questão são bens dominiais, podendo ser utilizados por particular mediante o pagamento de taxa.
Muitas vezes, o Estado considera preço público o que tem natureza jurídica de taxa, daí as inúmeras inconstitucionalidades reconhecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Acerca de preços públicos e taxas, julgue os itens que se seguem.
A taxa de serviço refere-se à utilização efetiva ou potencial de serviço público, do mesmo modo como é cobrada a taxa pela coleta de lixo domiciliar e em logradouros públicos.
De acordo com o Código Tributário Nacional o executivo possui a faculdade, de atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos seguintes impostos, com EXCEÇÃO do:
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética referente aos direitos trabalhistas e à organização sindical, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Em determinada ação trabalhista, em que se discutia a existência de direito à equiparação salarial, afirmou a empresa, em sua defesa, que o maior salário pago ao paradigma resultava do fato de que havia sido contratado cinco anos antes que o reclamante. Nessa situação, mesmo que demonstrada a diferença no tempo de serviço alegada pela empresa, o pedido de equiparação deverá ser atendido, se comprovado que a diferença no tempo de exercício da função em que se postula a equiparação for igual ou inferior a dois anos.
A respeito da obrigação tributária, julgue os itens subseqüentes.
A obrigação tributária acessória do ICMS surge com a circulação da mercadoria.
A última emenda Constitucional de nº 68/2011 aborda:
Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.
A Constituição da República determina que, em cada município, deve haver um tribunal de contas municipal para fiscalizar o devido cumprimento do orçamento.
Julgue os itens seguintes acerca da natureza jurídica da relação de trabalho e do contrato de trabalho.
Considere a seguinte situação hipotética.
Na condição de microempresário, Mário trabalhava na confecção de roupas íntimas, com o auxílio de sua esposa e de seus filhos. Firmou contrato para fornecimento de seus produtos com uma grande empresa do setor de moda, garantindo-lhe exclusividade por cinco anos, mas se submetendo, em contrapartida, ao controle de qualidade daquela empresa.
Nessa situação, Mário manteve relação de emprego com a empresa contratante, pois estão presentes todos os elementos que caracterizam essa espécie de relação jurídica.
Julgue os itens subseqüentes.
Aquele que possuir área urbana de até 250 m2, por 5 anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de mais de um imóvel rural ou urbano.
A respeito da obrigação tributária, julgue os itens subseqüentes.
A obrigação tributária principal surge com a hipótese de incidência.O instituto da substituição tributária foi bastante discutido nos diversos tribunais, até que o STF pacificou a discussão em julgamento de liding case. Com relação a esse instituto, julgue os seguintes itens.
Existem dois tipos de substituição tributária na legislação brasileira: a substituição para trás e a substituição para frente. Na segunda, deve ser assegurada preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.
Assinale a alternativa correta a respeito da prescrição no âmbito da Administração Pública.
Acerca da limitação do poder de tributar, julgue os itens seguintes.
A previsão de que haja correção monetária na base de cálculo deve ser prevista em lei, não se exigindo que a lei estabeleça o indexador.
Inexistindo normas gerais sobre determinado imposto de competência estadual, poderá a unidade da Federação estabelecê-las.
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