O município tem competência para legislar sobre
restrições à atividade de construção no seu território (que
implica restrição a direito de propriedade), pois cabe a ele
estabelecer as linhas do plano urbanístico municipal. O
direito real público que autoriza o Poder Público a usar a
propriedade imóvel para permitir a execução de obras e
serviços de interesse coletivo, caracteriza o(a)
NR 3•
Em que situação é aplicado o embargo imediato
a uma obra em andamento:
O órgão técnico municipal de São Benedito realizará
zoneamento ambiental, incluindo o sistema de áreas verdes,
compreendido como ambiente natural e social, quando da
elaboração do(a)
Este atributo diz respeito à necessidade de se respeitar a
finalidade específica definida na lei para cada espécie de ato
administrativo:
A ditadura militar, instaurada no Brasil a partir do golpe
de 1964, promoveu o fechamento do regime e
perseguições políticas por meio de Atos Institucionais.
Um dos momentos mais críticos desse período foi a
promulgação do Ato Institucional nº 5 (AI-5), em 1968.
Sobre esse contexto, analise as afirmativas a seguir:
I.O AI-5 conferiu ao Presidente da República poderes para fechar o Congresso Nacional e intervir nos estados sem necessidade de autorização do Judiciário.
II.Após o AI-5, foram suspensas as garantias constitucionais dos cidadãos, inclusive o direito ao habeas corpus para crimes políticos.
III.O AI-5 foi revogado imediatamente após a eleição indireta do presidente Tancredo Neves, em 1985.
IV.A repressão política, a censura e o uso da tortura intensificaram-se no período posterior ao AI-5.
Assinale a alternativa correta:
I.O AI-5 conferiu ao Presidente da República poderes para fechar o Congresso Nacional e intervir nos estados sem necessidade de autorização do Judiciário.
II.Após o AI-5, foram suspensas as garantias constitucionais dos cidadãos, inclusive o direito ao habeas corpus para crimes políticos.
III.O AI-5 foi revogado imediatamente após a eleição indireta do presidente Tancredo Neves, em 1985.
IV.A repressão política, a censura e o uso da tortura intensificaram-se no período posterior ao AI-5.
Assinale a alternativa correta:
Em relação ao disposto no Código Tributário do
Município de São Benedito, analise as afirmativas a seguir.
I. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos físicos ou digitais, computadores, documentos, papéis ou quaisquer outras fontes de informações que contenham registros de natureza comercial ou fiscal dos sujeitos passivos ou da obrigação destes de exibi-los e de permitir o seu exame.
II. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal, os arquivos digitais e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados deverão ser conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
III. As pessoas sujeitas a procedimento fiscal são obrigadas a permitirem o acesso a seus estabelecimentos, desde que com liminar expedida por Tribunal competente, aos depósitos e dependências, bem como a imóveis, veículos, cofres, computadores, bancos de dados, arquivos e móveis.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).
I. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos físicos ou digitais, computadores, documentos, papéis ou quaisquer outras fontes de informações que contenham registros de natureza comercial ou fiscal dos sujeitos passivos ou da obrigação destes de exibi-los e de permitir o seu exame.
II. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal, os arquivos digitais e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados deverão ser conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
III. As pessoas sujeitas a procedimento fiscal são obrigadas a permitirem o acesso a seus estabelecimentos, desde que com liminar expedida por Tribunal competente, aos depósitos e dependências, bem como a imóveis, veículos, cofres, computadores, bancos de dados, arquivos e móveis.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).
Conforme o Código Tributário do Município de São
Benedito, em relação às sanções fiscais, havendo
reincidência de infração, em que tenha havido aplicação de
multa de caráter punitivo, será aplicado,
De acordo com a Lei nº 10.098/2000, as barreiras
urbanísticas são as existentes:
Qual das seguintes ações contribui para a conservação da
biodiversidade?
Sobre aspectos relacionados à fonologia, assinale a alternativa correta.
Uma pessoa, que obrigada por lei ou mandado judicial,
deva prover as necessidades básicas de uma pessoa com
deficiência e não o faz, segundo a Lei Federal
13.1462015, estará sujeito à pena de:
Em relação à fiscalização financeira e orçamentária do
Município de São Benedito, analise o texto a seguir.
As contas anuais do Município, Poderes Executivo e Legislativo, serão apresentadas à Câmara Municipal até o dia ____ de janeiro do ano subsequente, ficando, durante ____ dias, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhe a legitimidade, nos termos da lei e, decorrido este prazo, as contas serão, até o dia __________ de cada ano, enviadas pela Presidência da Câmara Municipal, ao Tribunal de Contas do Estado para que este emita o competente parecer.
Marque a opção que preenche CORRETA e respectivamente as lacunas.
As contas anuais do Município, Poderes Executivo e Legislativo, serão apresentadas à Câmara Municipal até o dia ____ de janeiro do ano subsequente, ficando, durante ____ dias, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhe a legitimidade, nos termos da lei e, decorrido este prazo, as contas serão, até o dia __________ de cada ano, enviadas pela Presidência da Câmara Municipal, ao Tribunal de Contas do Estado para que este emita o competente parecer.
Marque a opção que preenche CORRETA e respectivamente as lacunas.
A administração pública direta e indireta e de qualquer
um dos Poderes do Município de São Benedito deve
obedecer aos seguintes princípios:
A utilização de Equipamentos de Proteção Individual
(EPIs) é um componente essencial das medidas de
segurança na construção civil, devendo ser aplicada
sempre que os riscos não possam ser totalmente
eliminados por medidas de proteção coletiva. A Norma
Regulamentadora nº 6 (NR-06) estabelece critérios para
fornecimento, uso, conservação e responsabilidade pelo
EPI. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir:
I.O uso de Equipamentos de Proteção Individual pode ser dispensado quando o trabalhador optar por adotar medidas próprias de segurança, desde que sua produtividade e integridade física não sejam comprometidas.
II.Cabe ao empregador fornecer gratuitamente os EPIs adequados ao risco, exigir seu uso, fornecer treinamento sobre o uso correto e assegurar a manutenção periódica dos equipamentos.
III.A substituição de Equipamentos de Proteção Coletiva por EPIs é tecnicamente aceitável quando há redução de custos operacionais, desde que os EPIs possuam Certificado de Aprovação vigente.
Está correto o que se afirma em:
I.O uso de Equipamentos de Proteção Individual pode ser dispensado quando o trabalhador optar por adotar medidas próprias de segurança, desde que sua produtividade e integridade física não sejam comprometidas.
II.Cabe ao empregador fornecer gratuitamente os EPIs adequados ao risco, exigir seu uso, fornecer treinamento sobre o uso correto e assegurar a manutenção periódica dos equipamentos.
III.A substituição de Equipamentos de Proteção Coletiva por EPIs é tecnicamente aceitável quando há redução de custos operacionais, desde que os EPIs possuam Certificado de Aprovação vigente.
Está correto o que se afirma em:
Foi o único dos envolvidos na Inconfidência Mineira a ser condenado à morte. Após
a Proclamação da República, ele foi transformado em herói, recebendo posteriormente o dia 21 de
abril como uma data em sua homenagem. O trecho se refere a qual personalidade histórica?
O texto seguinte servirá de base para responder a questão.
Auto Riso
Conheci Vitor no trabalho e logo se tornou um conselheiro para mim. Ele tinha mais experiência e equilibrava suas ações com bom senso. Sempre aprendi muito com ele, tanto pela vivência quanto pela forma descontraída de encarar a vida.
Vitor era português e, ao invés de se incomodar com piadas sobre sua nacionalidade, as usava a seu favor. Durante discussões sobre textos no trabalho, propunha:
— Se eu, que sou português, entender, qualquer um entenderá!
Todos riam, e sua frase se tornou uma marca. Ele acabou se tornando referência para textos bem escritos.
Outro episódio memorável foi uma confraternização da sua turma de faculdade. Empolgado, ele reencontrou os amigos e, no dia seguinte, comentou:
— Descobri que sou antiquado. Fui o único que não trocou de carro... nem de mulher!
Rimos muito. Mas o mais valioso era sua capacidade de rir de si mesmo, sem arrogância. Ele me ensinou que a verdadeira autoconfiança permite ver graça em si, sem medo do julgamento.
"Aquele que não consegue rir de si mesmo, deixa esse trabalho para os outros."
Antonio Carlos Sarmento - Texto Adaptado
https://cronicaseagudas.com/2022/03/20/auto-riso/
Leia o trecho do texto a seguir:
"Se eu, que sou português, entender, qualquer um entenderá!"
Considerando os vícios de linguagem, analise a construção da frase dita por Vitor e assinale a alternativacorreta.
"Se eu, que sou português, entender, qualquer um entenderá!"
Considerando os vícios de linguagem, analise a construção da frase dita por Vitor e assinale a alternativacorreta.
Conforme o disposto na Lei Orgânica, um dos objetivos
fundamentais do Município de São Benedito é o(a)
Em relação ao uso e à conservação de edificações, a
avaliação do estado da edificação e de suas partes
constituintes, com o objetivo de orientar as atividades de
conservação, é denominado de:
Analise as seguintes afirmativas e assinale a que descreve
corretamente uma característica da Arquitetura.
Assinale a palavra que é formada pelo processo de
derivação regressiva: