A respeito do tema “ação rescisória”, assinale a alternativa correta.
Quanto ao conceito de banco de dados e cadastro de consumidores, é correto afirmar que
Considerando as Súmulas do Superior Tribunal de Justiça, acerca do dano moral, é correto afirmar:
Nos termos da Lei n° 11.445/2007, naqueles serviços públicos de saneamento básico em que mais de um prestador execute atividade interdependente com outra, a relação entre elas deverá ser regulada por contrato e haverá entidade única encarregada das funções de regulação e de fiscalização, sendo correto afirmar que
A respeito da Lei n° 1.079/50, assinale a alternativa correta.
Em se tratando do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, fazem jus ao abono de permanência:
Assinale a alternativa que traz a correta redação de uma sumula do Tribunal Superior Eleitoral.
Sobre o sistema eleitoral, assinale a alternativa correta.
Marli propôs ação contra uma loja de eletrodomésticos na cidade onde reside. Na petição inicial, pediu a indenização por danos materiais causados pela explosão do equipamento adquirido na loja. A loja de eletrodomésticos apresentou contestação e a ação foi julgada procedente pelo juiz. Na sentença publicada, o juiz condenou a loja à indenização por R$ 10.000,00 (dez mil reais) a serem pagas em 8 (oito) parcelas de R$ 1.000,00 (mil reais), bem como omitiu-se em relação ao nome da parte autora. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta em relação às possibilidades de correção da sentença.
Repercussão Geral é
A Municipalidade é proprietária de um terreno de 6000 metros quadrados. No ano de 2010, um grupo de 50 famílias invadiu o terreno e lá construíram suas moradias. No ano de 2019, o Prefeito informou a necessidade de desocupação do terreno para a construção de uma nova sede da Prefeitura. Como Procurador do Município, em razão da legislação vigente, deve-se informar que
Na hipótese de um cidadão do Município de Francisco Morato pretender fazer uso de um bem público municipal por meio do instituto da permissão, a Lei Orgânica do Município dispõe que
Sobre o sistema recursal trabalhista previsto expressamente na CLT, assinale a alternativa correta.
Considere o seguinte caso hipotético: o Procurador “X” é instado a se manifestar sobre uma parceria público-privada envolvendo a concessão de serviços públicos e, alicerçado na Lei n° 8.987/95, estará correto ao afirmar que
Nos termos da Constituição Federal, ao tratar da Administração Pública, é correto afirmar que
Assinale a alternativa que contempla uma hipótese, prevista na Lei Orgânica do Município, de função que o Prefeito de Francisco Morato pode delegar a seus auxiliares.
Mévio foi denunciado por crime previsto na Lei n° 8.666/93 (Lei de Licitação). Condenado, Mévio interpôs recurso de apelação, no prazo de 8 dias. O recurso não foi admitido. O recurso interposto por Mévio não foi admitido visto que
É texto de Súmula Vinculante:
Nos termos da Constituição Federal, compete aos Municípios
A respeito das sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar: