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Q227219•
Direito Financeiro•
O Crédito Público•
FCC•
TCE AP•
Procurador

Sobre dívida pública, a Constituição Federal estabelece que

A)

compete ao Congresso Nacional estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

B)

lei complementar disporá sobre dívida pública interna e externa, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público.

C)

a dívida pública se classifica em fundada e flutuante, traz as respectivas definições e engloba as operações de crédito e concessão de garantia.

D)

compete ao Congresso Nacional dispor sobre os limites globais e condições para operações de crédito externo e interno dos Estados e do Distrito Federal.

E)

compete ao Congresso Nacional, por proposta do Presidente da República, fixar os limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Q222122•
Direito Empresarial e Comercial•
Reorganização societária transformação•
FCC•
BACEN•
Procurador

Em relação às operações de reorganização societária é correto afirmar que

A)

após a transformação da sociedade de um tipo societário em outro os credores da sociedade transformada perdem as garantias próprias do tipo societário anterior.

B)

as operações de incorporação, fusão e cisão somente podem ser operadas entre sociedades de tipos iguais e devem ser aprovadas pelas respectivas diretorias.

C)

os acionistas de sociedade incorporadora que não concordarem com a incorporação terão direito de retirar-se da sociedade exigindo o reembolso do valor de suas ações.

D)

a incorporação, fusão ou cisão de companhia emissora de debêntures em circulação dependerá da prévia aprovação da assembléia de debenturistas ou, alternativamente, da conferência aos debenturistas da opção de resgate de suas debêntures.

E)

na cisão parcial, o protocolo poderá estipular que não haverá solidariedade entre a sociedade cindida e a sociedade receptora de seu patrimônio, em relação às obrigações anteriores à operação, sem qualquer possibilidade de oposição dos credores, ressalvado apenas os direitos dos credores fiscais e trabalhistas.

Q227020•
Direito Financeiro•
A Despesa Pública•
CESPE CEBRASPE•
BACEN•
Procurador

Assinale a opção correta no que diz respeito ao regramento constitucional dos créditos adicionais ao orçamento público.

A)

A abertura de crédito extraordinário serve para atender à necessidade de recursos de programas continuados do governo federal, ou seja, que ultrapassem um exercício financeiro.

B)

Os recursos que, em decorrência de veto do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

C)

Os créditos especiais são destinados a despesas relacionadas a acontecimentos que impliquem a decretação de estado de calamidade pública, como enchentes e desabamentos.

D)

O crédito suplementar serve para complementar recurso orçamentário, portanto sua abertura não requer autorização legislativa.

E)

Embora seja necessária autorização legislativa para a abertura dos créditos especiais, seu caráter emergencial dispensa a indicação dos recursos correspondentes

Q225050•
Direito Financeiro•
Banco Central•
CESPE CEBRASPE•
BACEN•
Procurador

A instituição financeira YZX vem apresentando problemas de desequilíbrio na estrutura de ativos e passivos, com reflexos negativos em sua situação econômica e financeira, decorrentes, em grande parte, do deferimento de operações que, no tempo, se mostraram de difícil realização. Diante disso, a instituição não tem conseguido honrar suas obrigações, pondo em risco o recebimento de créditos por pequenos depositantes e investidores. Em razão desses problemas, requereu ao BACEN empréstimo com a finalidade específica de recuperar sua situação econômico- financeira.

Nesse caso, o referido pleito deve ser.

A)

indeferido, pois é vedada a utilização de recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para recuperação ou financiamento para mudança de controle acionário, a fim de socorrer instituições financeiras, salvo mediante lei específica. indeferido, pois, na ausência de óbice legal para o deferimento.

B)

indeferido, pois, na ausência de óbice legal para o deferimento do pleito, somente poderia o BACEN conceder empréstimos nas situações descritas taxativamente na lei, em função do princípio da legalidade.

C)

deferido, pois cabe, nos termos da lei, ao BACEN a concessão de empréstimos para recuperação financeira de instituições financeiras.

D)

deferido, pois, na ausência de permissivo legal, cabe ao BACEN a proteção de pequenos investidores contra o risco sistêmico imposto pela falência de instituições financeiras.

E)

deferido, pois cabe ao BACEN conceder às instituições financeiras operações de redesconto e de empréstimos de prazo superior a trezentos e sessenta dias.

Q21279•
Direito Ambiental•
CS UFG•
AL GO•
Procurador

Em relação aos princípios do Direito Ambiental e à proteção constitucional ao meio ambiente,

A)

o princípio da precaução corresponde a uma evolução do princípio da reparação de danos, cujo sentido é prevenir e eliminar danos ao ambiente e à biosfera.

B)

os bens ambientais são de propriedade da União e dos Estados, que os administram no interesse da coletividade em geral

C)

o uso de um bem ambiental, segundo o princípio do poluidor-pagador, deve ser cobrado, tendo em vista que está sendo utilizado um patrimônio da coletividade em proveito particular.

D)

o dever do Poder Público em promover a educação ambiental e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente diz respeito ao princípio da informação.

Q226641•
Direito Empresarial e Comercial•
Sociedade Simples•
MPT•
MPT•
Procurador

Assinale a afirmativa INCORRETA:

A)

A sociedade simples deve ser registrada no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede ou no de alguma de suas filiais.

B)

A sociedade simples que instituir sucursal, filial ou agência na circunscrição de outro Registro Civil das Pessoas Jurídicas, neste deverá também inscrevê-la, com a prova da inscrição originária.

C)

A sociedade em conta de participação não adquire personalidade jurídica pela inscrição do instrumento de seu contrato social em registro.

D)

O empresário casado pode, sem outorga conjugal, no regime de comunhão universal de bens, alienar o imóvel que integre o patrimônio da empresa ou gravá-lo com hipoteca.

Q221639•
Direito Internacional•
Imunidade de jurisdição•
PGR•
PGR•
Procurador

OS AGENTES CONSULARES, NO DIREITO CONSULAR CONTEMPORANEO

A)

( ) gozam de imunidade plena, equiparável à dos diplomatas;

B)

( ) gozam de imunidade quanto aos atos oficiais, dentro da jurisdição consular;

C)

( ) têm que ser recrutados entre agentes da carreira diplomática;

D)

( ) não gozam de imunidade pessoal, ainda que exerçam funções consulares em seção respectiva de missão diplomática.

Q226827•
Direito Constitucional•
Forma Federativa de Competências•
PGR•
PGR•
Procurador

DENTRE OS ENUNCIADOS ABAIXO, ESTÃO CORRETOS

I. Considerando que o pluralismo é um fato da vida social e um valor constitucional da maior relevância, a federação também deve pautar-se pelas diferenças culturais entre as regiões, sem prejuizo da unidade, quando isso for necessário.

II. No âmbito da competência legislativa concorrente, as normas gerais não se prestam a garantir completa uniformidade. As regras absolutamente uniformes só podem ocorrer no dominio da competência privativa da União.

III. A competência legislativa concorrente permite transformar os Estados-membros em verdadeiros laboratórios legislativos, possibilitando que novas e exitosas experiências sejam formuladas e eventualmente adotadas pelos demais entes federados.

IV. Constituições e leis estaduais e municipais vinculam-se apenas às normas de pré-ordenação inscritas na Constituição Federal.

A)

I e II.

B)

I, II e III.

C)

I. III e IV.

D)

I, II, II e IV.

Q224019•
Direito Constitucional•
Forças Armadas e Segurança Pública•
FUNCAB•
DER RO•
Procurador

No que concerne às disposições constitucionais referentes à Guarda Municipal, assinale a alternativa correta.

A)

Somente pode ser constituída nos municípios com mais de 50.000 habitantes e tem como função suprir omissão do Estado quanto à Segurança Pública.

B)

Pode ser constituída em qualquer município coma função de suplementar o policiamento ostensivo e auxiliar na preservação da ordem pública.

C)

Somente será constituída por autorização da assembleia legislativa do Estado-Membro no qual se insere o município e destina-se, apenas, à proteção dos bens públicos federais, estaduais e municipais.

D)

Pode ser constituída em qualquer município e destina-se, apenas, à proteção de seus bens, serviços e instalações.

E)

É vedado ao município constituir Guarda Municipal, eis que a segurança pública ostensiva e a apuração de infrações penais são de competência exclusiva das políciasmilitares e civis.

Q221273•
Direito Tributário•
Impostos de Competência da União•
FMP RS•
PGE AC•
Procurador

Assinale a alternativa incorreta.

A)

O IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) não está sujeito ao princípio da anterioridade tributária anual, mas se submete ao princípio da anterioridade tributária nonagesimal.

B)

O IOF (Imposto sobre operações de Crédito, Câmbio, Seguro, Títulos e Valores Mobiliários) pode, nos limites da lei, ter suas alíquotas alteradas por ato do Poder Executivo.

C)

O IR (Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer naturez está sujeito ao princípio da anterioridade tributária anual, mas não se submete ao princípio da anterioridade tributária nonagesimal.

D)

O II (Imposto sobre a Importação) é de competência da União Federal, mas poderá, nas hipóteses previstas na Constituição Federal, ser cobrado e fiscalizado pelos Estados-membros que se situam nas fronteiras do território nacional.

Q698494•
Direito Constitucional•
Servidores Públicos e Administração Pública•
CONSULPAM•
Prefeitura de Viana ES•
Procurador•
2019

De acordo com as disposições constitucionais acerca dos servidores públicos, assinale a alternativa INCORRETA:

A)

A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.

B)

Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

C)

Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.

D)

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

Q223202•
Direito Processual Civil•
Teoria geral dos recursos•
FMP RS•
PGE AC•
Procurador

Sobre os recursos cíveis, marque a alternativa correta, considerando as assertivas:

I Deve ser negado provimento a recurso inadmissível.

II O não provimento do recurso principal implica a inadmissão do recurso adesivo.

III Os embargos de declaração interrompem o prazo para outros recursos, ainda que intempestivos.

A)

Apenas I e III estão corretas.

B)

Todas estão corretas.

C)

Apenas a III está correta.

D)

Todas estão erradas.

Q221440•
Direito Processual Penal•
Da Prisão e da Liberdade Provisória•
FCC•
TCE SP•
Procurador

Presentes os demais pressupostos legais caberá prisão temporária quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado, dentre outros, no crime de

A)

explosão.

B)

incêndio.

C)

extorsão.

D)

aborto.

E)

concussão.

Q39958•
Direito do Trabalho•
CESPE CEBRASPE•
TCE PB•
Procurador

Com relação às férias, assinale a opção correta.

A)

A concessão das férias terá de ser avisada ao empregado, por escrito, com antecedência de, no mínimo, sessenta dias.

B)

A época de concessão das férias deverá ser a que melhor atenda aos interesses do empregado

C)

É facultado ao empregado converter dois terços do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes, com o acréscimo pertinente de um terço de adicional de férias previsto na CF.

D)

O tempo de trabalho anterior à apresentação do empregado para o serviço militar obrigatório será computado no período aquisitivo de férias, desde que ele compareça ao estabelecimento onde trabalhe dentro de noventa dias da data em que se verificar a respectiva baixa

E)

As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos vinte e quatro meses subsequentes à data em que o empregado houver adquirido o direito, podendo, excepcionalmente, os períodos serem fracionados em dois, um dos períodos não podendo ser inferior a dez dias corridos, exceto em relação aos menores de 18 anos e aos maiores de 50 anos de idade, para os quais as férias devem sempre ser concedidas de uma só vez

Q703021•
Direito Processual Civil•
Petição Inicial•
VUNESP•
Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá•
Procurador•
2019

São requisitos da admissibilidade da cumulação de pedidos que

A)

os pedidos sejam compatíveis entre si, ainda que sejam competentes para conhecer deles juízos diferentes.

B)

seja competente para conhecer deles o mesmo juízo e seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento.

C)

seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento, ainda que os pedidos sejam incompatíveis entre si.

D)

os pedidos sejam compatíveis entre si, ainda que não sejam adequados para todos os tipos de procedimentos.

E)

não sejam adequados para todos os pedidos o tipo de procedimento e sejam competentes para conhecer deles juízos diferentes.

Q19762•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual do Amazonas•
ISAE•
AL AM•
Procurador

Com base na Lei 3.013/2005, a progressão funcional na carreira do servidor estável da Assembleia Legislativa obedecerá às regras apresentas nas alternativas a seguir, à exceção de uma.

Assinale-a.

A)

Compatibilidade financeira e orçamentária.

B)

Interstício mínimo de dois anos entre as progressões.

C)

Avaliação de desempenho satisfatória.

D)

Alcance da pontuação mínima exigida.

E)

Interstício mínimo de cinco anos entre a nomeação e a progressão.

Q222258•
Conhecimentos Gerais e Atualidades•
Cultura Educação•
CESPE CEBRASPE•
Detran PA•
Procurador

A cultura brasileira vem crescendo nos termos de sua presença global. Manifestações culturais de toda ordem vêm-se fazendo presentes, como, por exemplo,

A)

nos concertos diários de música erudita brasileira em grandes salas de concertos européias.

B)

nas exposições de livros científicos brasileiros no exterior.

C)

na divulgação da música popular brasileira em várias partes do mundo.

D)

na forte presença do cinema nacional, em condições competitivas, nas telas de cinemas norte-americanos.

Q704057•
Direito do Trabalho•
VUNESP•
Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá•
Procurador•
2019

De acordo com os moldes e termos contidos na CLT, assinale a alternativa correta.

A)

A extinção do contrato por acordo autoriza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego.

B)

É devido aviso prévio na despedida indireta.

C)

Na extinção do contrato de trabalho, o pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, quando esse for analfabeto.

D)

A compensação no pagamento das verbas rescisórias não poderá exceder o equivalente à metade do salário base do empregado.

E)

O horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso prévio, em quaisquer hipóteses de rescisão promovida pelo empregador, será reduzido de 2 (duas) horas diárias, sem prejuízo do salário integral.

Q220893•
Direito Civil•
Direito das Coisas•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Procurador

João, motorista, enquanto aguardava seu chefe na porta
de uma repartição pública, foi vítima de tentativa de furto do
veículo que conduzia. Antes de consumar o delito, o criminoso
fugiu, por circunstâncias alheias à sua vontade.

Com relação a essa situação hipotética, julgue os seguintes itens.

Em conformidade com os termos expressos do Código Civil, apenas o possuidor turbado, ou esbulhado - e não, o mero detentor -, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça imediatamente.

A)

Certo

B)

Errado

Q814885•
Legislação Federal•
Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança•
CONSULPLAN•
Prefeitura de São Leopoldo RS•
Procurador

Sobre o tema Mandado de Segurança (Lei nº. 12016, de 07 de agosto de 2009), marque a alternativa INCORRETA:

A)

Não cabe mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

B)

Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, quaisquer delas poderá requerer o mandado de segurança.

C)

A sentença ou o acórdão que denegar mandado de segurança, sem decidir o mérito, impedirá que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais.

D)

Da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar caberá agravo de instrumento, observado o disposto no Código de Processo Civil.

E)

O ingresso de litisconsorte ativo não será admitido após o despacho da petição inicial.

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