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ID: 19736•
Conhecimentos Específicos•
Organização Político Administrativa do Estado•
ISAE•
AL AM•
Procurador

Relativamente ao instituto da intervenção, previsto na Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir.

I. A decretação da intervenção dependerá, no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior Eleitoral ou do Superior Tribunal Militar.

II. O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.

III. Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a estes voltarão, salvo impedimento legal.

Assinale:

ID: 221577•
Direito Civil•
FCC•
TCE PI•
Procurador

A presunção hominis, ou seja, decorrente da observação do que ordinariamente acontece

ID: 227833•
Direito Tributário•
Simples Nacional•
CESPE CEBRASPE•
PGE AL•
Procurador

Acerca das normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, assinale a opção correta.

ID: 419851•
Direito Civil•
Pessoas•
FCC•
Assembléia Legislativa PB•
Procurador

No tocante aos direitos da personalidade,

ID: 222485•
Direito Empresarial e Comercial•
Contratos Bancários•
CESPE CEBRASPE•
BACEN•
Procurador

Em relação à jurisprudência do STJ no que concerne a direito empresarial e bancário, assinale a opção correta.

ID: 224824•
Direito Econômico•
Orçamento•
ISAE•
AL AM•
Procurador

Relativamente ao tema orçamento, analise as afirmativas a seguir.

I. A lei orçamentária anual compreenderá, dentre outras coisas, o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

II. Em matéria de orçamento, a Constituição estabelece que cabe à lei complementar dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual; cabe à lei ordinária estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.

III. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pela Câmara dos Deputados, na forma do seu regimento, dispensada a apreciação do Senado Federal em caso de aprovação por mais de dois terços dos deputados.

Assinale:

ID: 224960•
Direito Processual Civil•
Processo de Conhecimento•
FCC•
BACEN•
Procurador

Verifica-se a assistência litisconsorcial quando

ID: 702941•
Direito Tributário•
Imposto sobre Serviços Municipais•
VUNESP•
Prefeitura de Francisco Morato SP•
Procurador•
2019

É correto afirmar, com relação ao imposto sobre serviços de qualquer natureza:

ID: 28382•
Direito do Trabalho•
COPESE•
Prefeitura de Araguaína TO•
Procurador

Quanto às fontes do direito do trabalho, analise os itens a seguir.

I. O direito comum será fonte solidária do direito do trabalho.
II. Os usos e costumes não poderão ser utilizados como fonte do direito do trabalho na ausência de disposição legal ou contratual.
III. A analogia pode ser entendida como a operação lógica em virtude da qual o intérprete estende o dispositivo da lei a casos por ela não previstos.
IV. As convenções da OIT (Organização Internacional do Trabalho) ratificadas no Brasil podem ser classificadas como fontes formais do Direito do Trabalho.

Assinale a alternativa CORRETA.

ID: 222715•
Direito Civil•
Direito das Sucessões•
FCC•
PGE SP•
Procurador

"A" faleceu em 15 de janeiro de 2003. O inventário foi aberto em 10 de abril de 2004. Habilitaram-se à sucessão de seus bens a viúva "B", casada com o "A", sob o regime de separação convencional de bens, o filho "C", fruto do primeiro casamento do falecido com "X", e os dois filhos, "D" e "E", frutos do casamento do falecido com "B". Quem herdará os bens deixados por "A"?

ID: 442372•
Direito Constitucional•
TST•
MOURA MELO•
Prefeitura de Rio Grande da Serra SP•
Procurador

Segundo as alterações trazidas pela EC nº 45, sobre a competência da Justiça do Trabalho, é correto afirmar que:

ID: 225548•
Direito do Trabalho•
Contratos de Trabalho Especiais•
PGT•
PGT•
Procurador

Assinale a alternativa INCORRETA:

ID: 21273•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual de Goiás•
CS UFG•
AL GO•
Procurador

Nos termos da Constituição do Estado de Goiás, compete aos Municípios:

ID: 223580•
Português•
Coesão e coerência•
FGV•
AL MT•
Procurador

Degenerados

Descobriram num apartamento da cidade de Augsburg, perto de Munique, Alemanha, mais de 1400 quadros desaparecidos durante a Segunda Guerra Mundial. Os quadros incluem pinturas e desenhos de expressionistas alemães como Georg Grosz e Max Beckmann mas também de artistas como Matisse, Chagal, Renoir, Toulouse-Lautrec, Picasso e outros mestres europeus. A descoberta, segundo o "New York Times", foi há algum tempo, mas as autoridades alemãs só a noticiaram agora porque temiam que a revelação aumentasse a grossa confusão sobre a propriedade das obras encontradas.
Elas são, obviamente, produto da pilhagem de museus e coleções privadas dos territórios invadidos pelos nazistas na guerra. Mas estavam no apartamento de um descendente de Hildebrand Gurlitt, que, apesar de ser judeu, foi o escolhido por Goebbels para avaliar e ajudar a vender os quadros e era, legalmente, o dono do tesouro.
As obras incluem o que Hitler chamava de arte "degenerada" os expressionistas alemães, principalmente que pela sua vontade deveria ser destruída, e as de grande valor comercial, cuja venda reforçaria os cofres do Terceiro Reich. Mas na promiscuidade do achado não se distingue umas das outras, e não deixa de haver uma triste ironia no fato de os mestres do impressionismo francês, por exemplo, estarem de novo na companhia de "degenerados", como no famoso Salão dos Rejeitados em Paris, que reuniu os enjeitados pelos acadêmicos da época, e de onde saiu a grande arte do século XIX.
Ainda existem milhares de obras de arte desaparecidas na guerra, das quais não se tem notícia. Mas aos poucos elas reaparecem. Arte é difícil de matar. Inclusive a "degenerada". Há pouco estive num museu em Munique em que havia uma exposição dos expressionistas alemães. Todos mortos, e todos vivíssimos.
(VERÍSSIMO, Luiz Fernando. O Globo, 10/11/2013)

"Os quadros incluem pinturas e desenhos de expressionistas alemães como Georg Grosz e Max Beckmann mas também de artistas como Matisse, Chagal, Renoir, Toulouse-Lautrec, Picasso e outros mestres europeus". Em relação aos componentes desse segmento retirado do texto, assinale a afirmativa incorreta.

ID: 227200•
Direito Civil•
Lei de Registros Públicos•
FCC•
PGE SE•
Procurador

Os irmãos José e Pedro receberam por doação de seus pais um terreno loteado com área de 210 m2. Pretendendo cada qual construir uma residência no terreno, firmaram escritura pública de divisão, onde ficou localizada a parte de cada um, com 105 m2, sendo levada ao Serviço de Registro de Imóveis, mas o registro foi negado, porque a Lei 6.766/79 (art. 4º , II) exige área mínima de 125 m2.

A negativa de registro foi

ID: 223885•
Direito Empresarial e Comercial•
FCC•
TCE CE•
Procurador

O empresário João da Silva teve sua falência decretada, vindo a ser definitivamente condenado pela prática de crime falimentar previsto na Lei nº 11.101/2005. Nesse caso, a inabilitação para o exercício de atividade empresarial é efeito

ID: 28328•
Conhecimentos Específicos•
Organização Político Administrativa do Estado•
COPESE•
Prefeitura de Araguaína TO•
Procurador

O Estado intervirá em seus Municípios, e a União nos Municípios localizados em Território Federal, quando:

ID: 220594•
Direito Constitucional•
Lei de Execução Penal LEP•
FCC•
PGE SP•
Procurador

Proposta de Emenda Constitucional quer estabelecer a pena de morte para reincidentes em crimes hediondos, medida a ser referendada por plebiscito. A proposta deve ser considerada

ID: 809414•
Legislação Federal•
Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança•
FCC•
Assembléia Legislativa PB•
Procurador

Considere as seguintes afirmações:

I. A competência nas ações civis públicas é inderrogável e improrrogável pela vontade das partes, sendo competente apenas o foro do local onde ocorrer o dano. II. O mandado de segurança coletivo induz litispendência para as ações individuais. III. Na ação civil pública, a propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto. IV. A citação válida na ação popular prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações que forem posteriormente intentadas contra as mesmas partes e sob os mesmos fundamentos. Está correto o que se afirma APENAS em

ID: 223984•
Direito Empresarial e Comercial•
Teoria Geral do Direito Empresarial•
CESPE CEBRASPE•
BACEN•
Procurador

Com relação à teoria geral do direito empresarial, assinale a opção correta.

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