Questões de Concursos para Procurador com Gabarito (Comentado)

A criação de Unidades de Conservação compete

apenas à União Federal, necessariamente por meio de lei, em razão de sua competência para expedir normas gerais sobre a proteção do meio ambiente.

apenas aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, necessariamente por meio de lei, atendendo às exigências que constarem de lei federal editada no exercício da competência da União de expedir normas gerais sobre a proteção do meio ambiente.

apenas aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, por meio de ato administrativo editado em razão da competência material comum para proteção do meio ambiente.

à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, indistintamente, necessariamente por meio de lei do respectivo nível federativo, editada de acordo com as regras aplicáveis ao exercício das competências concorrentes.

à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, indistintamente, por meio de ato administrativo editado em razão da competência material comum para proteção do meio ambiente.

O Código Civil dispõe que "as declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários" (art. 219) e o Código de Processo Civil estabelece que é título executivo extrajudicial "o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas" (art. 585, II), entretanto o artigo 2043 do Código Civil ressalva: "Até que por outra forma se disciplinem, continuam em vigor as disposições de natureza processual, administrativa ou penal, constantes de leis cujos preceitos de natureza civil hajam sido incorporados a este Código."

Diante dos mencionados textos legais, pode-se dizer que uma confissão de dívida firmada após a vigência do Código Civil de 2002, sem a assinatura de duas testemunhas é

anulável por erro de direito cometido pelo devedor.

nula, porque contraria o Código de Processo Civil, cujas disposições se inserem no Direito Público.

válida, mas não tem força executiva.

ineficaz, porque inexigível judicialmente.

inexistente, por não atender requisito imposto na legislação extravagante.

A criação de Unidades de Conservação compete

apenas à União Federal, necessariamente por meio de lei, em razão de sua competência para expedir normas gerais sobre a proteção do meio ambiente.

apenas aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, por meio de ato administrativo editado em razão da competência material comum para proteção do meio ambiente.

à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, indistintamente, por meio de ato administrativo editado em razão da competência material comum para proteção do meio ambiente.

anulável por erro de direito cometido pelo devedor.

nula, porque contraria o Código de Processo Civil, cujas disposições se inserem no Direito Público.

válida, mas não tem força executiva.

ineficaz, porque inexigível judicialmente.

inexistente, por não atender requisito imposto na legislação extravagante.

No tocante à competência do Supremo Tribunal Federal para editar súmulas vinculantes, procede a afirmação de que

se trata de modalidade de exercício da jurisdição constitucional.

o entendimento nelas fixado impede o Poder Legislativo de editar leis em sentido contrário.

podem ter por objetivo fixar a interpretação de ato legislativo recente, a partir de uma única decisão da Corte a respeito.

podem ter por objetivo definir a eficácia, plena ou limitada, de normas da própria Constituição.

o seu descumprimento por órgão do Poder Executivo pode ser corrigido mediante recurso administrativo ou reclamação, nesse último caso perante o Conselho Nacional de Justiça.

Com relação ao direito tributário, considerando que seja editada a lei ordinária Y, esclarecendo como deverá ser aplicada a lei vigente X, que possui penalidades para as infrações a seus dispositivos, assinale a opção correta.

A lei Y só poderá ser aplicada a ato e fato futuro ou pendente, como rege o CTN.

A lei Y sempre terá aplicação a ato ou fato pretérito, quando houver a imposição de penalidades às infrações dos dispositivos interpretados.

A lei X foi revogada, pois a lei Y regulamentou a mesma matéria.

Em qualquer caso, quando for expressamente interpretativa, a lei Y aplicar-se-á a ato ou fato pretérito.

Fato gerador ocorrido antes da vigência da lei Y não será por ela atingido, em virtude do princípio da irretroatividade.

Analise as assertivas a seguir:

I - A história do Direito Processual nos dá conta da existência de diferentes métodos ou sistemas destinados a reger a valoração da prova pelo juiz, com vistas a formar seu convencimento. Entre os referidos sistemas, o Código de Processo Civil incorporou, como regra, o sistema da persuasão racional.

II - Consoante súmula do Supremo Tribunal Federal, o revel, em processo cível, pode produzir provas, desde que compareça em tempo oportuno.

III - Consoante o Código de Processo Civil, fazem a mesma prova que os originais as cópias reprográficas dos documentos declarados autênticos pelo próprio advogado, se não lhes for impugnada a autenticidade.

IV - É nula toda convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova.

Marque a alternativa CORRETA:

apenas as assertivas I, III e IV estão corretas;

apenas as assertivas I e II estão corretas;

apenas as assertivas II e IV estão corretas;

apenas a assertiva I está correta.

Assinale a alternativa que indica os bens públicos que podem ser alienados por meio de licitação, na modalidade leilão.

Bens de uso especial.

Bens imóveis adquiridos pela Administração Pública derivados de procedimentos judiciais ou dação em pagamento.

Bens móveis afetados.

Acerca da legislação tributária, julgue os itens seguintes.

Salvo disposição em contrário, uma decisão do delegado da Receita Federal, a que a lei atribua eficácia normativa, entrará em vigor trinta dias após a data de sua publicação.

Julgue os itens que se seguem, relativos à discricionariedade dos
atos da administração.

As dúvidas sobre a margem de discricionariedade administrativa devem ser dirimidas pela própria administração, jamais pelo Poder Judiciário.

Analise as assertivas e marque a opção CORRETA:

I - O Brasil não ratificou a Convenção n. 87 da Organização Internacional do Trabalho sobre liberdade sindical; isso não impede, porém, que o Comitê de Liberdade Sindical do Conselho de Administração da OIT possa dar seguimento ao exame de eventual queixa baseada na violação em nosso país dos direitos previstos naquela convenção internacional.
II - A Convenção n. 87 da OIT prevê expressamente o direito fundamental de greve como conteúdo essencial do direito de liberdade sindical.
III - A Convenção n. 98 da OIT consagra o modelo do foro sindical, de maneira exclusiva, no sentido de que estabelece proteção contra a prática de alguns atos anti-sindicais por parte dos empregadores ou seus representantes, sendo indiferente a eventuais práticas desleais por parte dos sindicatos dos empregados.
IV - A Convenção n. 98 da OIT proíbe a sindicalização e a negociação coletiva dos funcionários públicos dos Estados-membros.

apenas a de número I é correta;

apenas as de números II e IV são corretas;

apenas a de número III é correta;

todas são incorretas;

NO TOCANTE À DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS, la CORRETO DIZER QUE

( ) é composta integralmente de normas de direito imperativo internacional (jus cogens)

( ) não é formalmente vinculante, mas é indicativo de amplo consenso internacional, integrando o chamado soft law;

( ) é formalmente vinculante como direito costumeiro internacional;

( ) é expressão da universalidade cultural, sendo seus preceitos aceitos em todas as culturas.

O fornecimento de 50.000 toneladas de petróleo em cinco carregamentos iguais, previamente ajustado, é uma obrigação, quanto ao tempo de adimplemento:

de execução continuada

de dar coisa incerta

Quanto às modalidades de licitação contidas na Lei n° 8.666/1993 e suas respectivas alterações, analise os itens a seguir.

I. Concorrência é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
II. Tomada de preços é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.
III. Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.
IV. Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

Assinale a alternativa CORRETA.

Apenas os itens III e IV estão correto

Apenas os itens I e II estão corretos.

Apenas os itens I e III estão corretos.

Apenas os itens II e IV estão corretos.

São elementos do ato administrativo, EXCETO.

Acerca do trabalho portuário, é correto afirmar:

I - Operação portuária é a de movimentação de passageiros ou a de movimentação ou armazenagem de mercadorias, destinados ou provenientes de transporte aquaviário, realizada no porto organizado por operadores portuários.

II - Porto organizado é a instalação construída e aparelhada para atender às necessidades da navegação, da movimentação de passageiros ou da movimentação e armazenagem de mercadorias, concedido ou explorado pela União, Estados, Municípios ou particular mediante autorização, cujo tráfego e operações portuárias estejam sob a jurisdição de uma autoridade portuária.

III - Instalação Portuária Pública de Pequeno Porte é a destinada às operações portuárias de movimentação de passageiros, de mercadorias ou ambas, destinados ou provenientes do transporte de navegação interior.

IV - Para que determinada empresa possa movimentar mercadorias destinadas ou provenientes do transporte aquavíario, é necessário que a mesma se prequalifique perante a Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ e, em seguida, se cadastre perante a Autoridade Portuária do Porto onde pretende operar.

De acordo com as assertivas, é CORRETO afirmar:

as alternativas I e III estão corretas;

as alternativas II e IV estão corretas;

as alternativas II e III estão corretas;

todas estão corretas:

O TJ/PB encaminhou à AL/PB projeto de lei complementar dispondo sobre a divisão judiciária do estado, com a alteração das comarcas e a criação dos cargos necessários. Ao deliberar sobre essa proposição, o Poder Legislativo introduziu emendas à proposta que aumentaram o número de comarcas e de cargos em relação ao projeto original.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com as normas constitucionais e a jurisprudência do STF.

As referidas emendas somente poderiam ser aprovadas se indicassem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas.

As emendas em questão somente poderiam ser aprovadas se estivessem compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias

As referidas emendas parlamentares são inconstitucionais, haja vista que, por simetria às normas da CF, é vedado o aumento de despesa nos projetos de lei que versam sobre organização judiciária

A CF veda a apresentação de emendas parlamentares nos projetos de lei de iniciativa privativa.

As emendas apresentadas são constitucionais, haja vista que só são vedadas emendas que impliquem aumento de despesa em projetos de lei sobre a organização dos serviços administrativos dos tribunais, não naqueles sobre organização judiciária.

Conforme estabelece a Lei 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro),

os crimes disciplinados na Lei são insuscetíveis de fiança e liberdade provisória.

o processo e o julgamento dos crimes previstos na Lei dependem do processo e julgamento dos crimes antecedentes e que servem para caracterizá-los.

o processo e o julgamento dos crimes previstos na Lei são sempre da competência da Justiça Federal.

o processo e o julgamento dos crimes previstos na Lei obedecerão o procedimento especial dos crimes contra o sistema financeiro nacional estabelecido no Código de Processo Penal.

em caso de sentença condenatória, não se admitirá apelação em liberdade.

Com referência a recuperação judicial e falência, assinale a opção correta.

O falido que for condenado por crime falimentar, ainda que culposo, sofrerá também a pena acessória de inabilitação empresarial.

O pedido de falência por parte de um credor impede o devedor de obter o benefício da recuperação judicial.

A prévia condenação de algum dos sócios por crime tipificado na lei que dispõe sobre falência e recuperação judicial e extrajudicial é impeditiva da concessão do benefício da recuperação judicial à empresa.

O comitê de credores não é órgão obrigatório nos processos de falência e recuperação, podendo suas funções ser exercidas pelo administrador judicial.

Os contratos do devedor falido extinguem-se em razão da decretação da falência.

De acordo com a Constituição do Estado de Alagoas, compete ao Tribunal de Contas do Estado

aplicar aos responsáveis, no caso de comprovada ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras, multa proporcional ao dano causado ao erário.

julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos das entidades da administração direta, mas não da indireta e fundacional.

fiscalizar a aplicação de recursos repassados pelo Estado a Município, exceto se o repasse decorrer de convênio firmado entre ambos.

apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta e nas fundações públicas estaduais, inclusive as nomeações para cargo de provimento em comissão.

apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado, remetendo, dentro do prazo de noventa dias, a contar de seu recebimento, o parecer prévio à Assembléia Legislativa, sob pena de crime de responsabilidade do Presidente do Tribunal.

Julgue os itens conseguintes, relativos ao direito empresarial.

De acordo com a lei que dispõe sobre o registro público de empresas, as decisões das juntas comerciais são recorríveis mediante processo revisional que tem efeito suspensivo.

PARA PRESERVAR PROVAS E ACAUTELAR DIREITOS, A LEGISLAÇAO DISCIPLINA A BUSCA E APREENSAO DE PESSOAS (VITIMA, SUSPEITO, INDICIADO, ACUSADO, CONDENADO,TESTEMUNHA E PERITO), SEMOVENTES, COISAS (OBJETOS, , PAPEIS E DOCUMENTOS) E VESTIGIOS (SINAIS, RASTROS E PISTAS) REFERENTES AS INFRAÇÕES. SOBRE O TEMA, É INCORRETO AFIRMAR QUE

( ) a garantia da inviolabilidade do sigilo da correspondência não impede que o diretor do estabelecimento intercepte ou devasse carta de preso;

( ) em caso de delito de tráfico ilícito de substâncias estupefacientes, a garantia da inviolabilidade da casa do indivíduo não Impede que a policia realize, sem mandado judicial, a busca domiciliar e a apreensão das drogas;

( ) a garantia da inadmissibilidade da prova ilícita obsta a juntada no processo de documentos falsos apreendidos peia polícia por ocasião de busca domiciliar, que se realizou durante o dia, mas sem autorização judicial e sem oposição do morador;

( ) a busca pessoal não depende de ordem do Juiz, podendo, por exemplo, ser efetuada pela policia, quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida, ou objetos achados ou obtidos por meios criminosos.

Questões de Concursos

Q227820•
Direito Ambiental•
Unidades de Conservação•
FCC•
PGE SE•
Procurador

Q222213•
Direito Processual Civil•
Processo de Execução•
FCC•
PGE SE•
Procurador

Q227820•
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Q222213•
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Q225041•
Direito Constitucional•
Súmula Vinculante•
FCC•
PGE SP•
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Q227612•
Direito Tributário•
Vigência e Aplicação da Legislação Tributária•
CESPE CEBRASPE•
PGE AL•
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Q223529•
Direito Processual Civil•
Provas•
MPT•
MPT•
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Q19756•
Direito Administrativo•
ISAE•
AL AM•
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Q223027•
Direito Tributário•
Vigência e Aplicação da Legislação Tributária•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Procurador

Q227153•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Procurador

Q222563•
Direito do Trabalho•
Direito internacional•
PGT•
PGT•
Procurador

Q221573•
Direitos Humanos•
Declaração Universal de Direitos Humanos•
PGR•
PGR•
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Q226989•
Direito Civil•
ESAF•
PGFN•
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Q28338•
Direito Administrativo•
COPESE•
Prefeitura de Araguaína TO•
Procurador

Q28340•
Direito Administrativo•
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Q228328•
Direito do Trabalho•
Contratos de Trabalho Especiais•
PGT•
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Q39917•
Direito Constitucional•
CESPE CEBRASPE•
TCE PB•
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Q223497•
Direito Penal•
Lei n9613•
FCC•
BACEN•
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Q39953•
Direito Empresarial e Comercial•
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Direito Constitucional•
Constituições Estaduais•
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Direito Empresarial e Comercial•
Direito da Propriedade Industrial•
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Q227820•Direito Ambiental•Unidades de Conservação•FCC•PGE SE•Procurador

Q222213•Direito Processual Civil•Processo de Execução•FCC•PGE SE•Procurador

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