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Q429747•
Direito Constitucional•
Tributação•
FCC•
TCM RJ•
Procurador da Procuradoria Especial

Certo município, para ver aumentada sua arrecadação através do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos por ato oneroso de bens imóveis - ITBI, amplia a incidência do imposto sobre a alienação fiduciária de bem imóvel. Esta medida é

perfeitamente válida, já que na alienação fiduciária a propriedade fiduciária já é transferida para o credor fiduciário.

ilegal, pois não há transmissão onerosa de bem imóvel na alienação fiduciária, posto que a transmissão é gratuita.

inconstitucional, pois a Constituição Federal exclui da regra matriz de incidência do ITBI os direitos reais de garantia.

ilegal, enquanto direito real de garantia, pois só pode haver a incidência do ITBI com o registro da garantia do cartório de registro de imóveis.

constitucional, pois a alienação fiduciária de bem imóvel é uma cessão de direito real de aquisição, passível de tributação por ITBI se o negócio for oneroso.

Q457746•
Direito Empresarial e Comercial•
Falências e Concordatas•
FCC•
TCM RJ•
Procurador da Procuradoria Especial

Acerca da recuperação extrajudicial de empresas, é correto afirmar que

é possível a homologação do plano de recuperação extrajudicial ainda que pendente pedido de recuperação judicial anterior.

só é admitida nos casos em que não for cabível a recuperação judicial.

a homologação do plano de recuperação extrajudicial depende da adesão unânime de todos os credores que a ele estejam sujeitos.

não se aplica a titulares de créditos derivados da legislação do trabalho.

os credores não poderão, após a distribuição do pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial, em nenhuma hipótese, desistir da sua adesão a ele.

Q459289•
Direito Penal•
Crimes contra a paz pública•
FCC•
TCM RJ•
Procurador da Procuradoria Especial

A respeito do art. 286 do Código Penal: incitar, publicamente, a prática de crime, considere:

I. O incitamento genérico para delinquir não caracte riza o crime em questão.

II. É indispensável que o agente faça referência ao meio para executar o delito.

III. A defesa de tese sobre a possibilidade da prática da eutanásia configura o crime em questão.

IV. O crime se consuma com a prática do delito pelas pessoas que foram instigadas.

Está correto o que se afirma APENAS em

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Questões de Concursos para Procurador da Procuradoria Especial com Gabarito (Comentado)

Q429747•
Direito Constitucional•
Tributação•
FCC•
TCM RJ•
Procurador da Procuradoria Especial

perfeitamente válida, já que na alienação fiduciária a propriedade fiduciária já é transferida para o credor fiduciário.

ilegal, pois não há transmissão onerosa de bem imóvel na alienação fiduciária, posto que a transmissão é gratuita.

inconstitucional, pois a Constituição Federal exclui da regra matriz de incidência do ITBI os direitos reais de garantia.

ilegal, enquanto direito real de garantia, pois só pode haver a incidência do ITBI com o registro da garantia do cartório de registro de imóveis.

constitucional, pois a alienação fiduciária de bem imóvel é uma cessão de direito real de aquisição, passível de tributação por ITBI se o negócio for oneroso.

Q457746•
Direito Empresarial e Comercial•
Falências e Concordatas•
FCC•
TCM RJ•
Procurador da Procuradoria Especial

Acerca da recuperação extrajudicial de empresas, é correto afirmar que

é possível a homologação do plano de recuperação extrajudicial ainda que pendente pedido de recuperação judicial anterior.

só é admitida nos casos em que não for cabível a recuperação judicial.

a homologação do plano de recuperação extrajudicial depende da adesão unânime de todos os credores que a ele estejam sujeitos.

não se aplica a titulares de créditos derivados da legislação do trabalho.

os credores não poderão, após a distribuição do pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial, em nenhuma hipótese, desistir da sua adesão a ele.

Q459289•
Direito Penal•
Crimes contra a paz pública•
FCC•
TCM RJ•
Procurador da Procuradoria Especial

A respeito do art. 286 do Código Penal: incitar, publicamente, a prática de crime, considere:

I. O incitamento genérico para delinquir não caracte riza o crime em questão.

II. É indispensável que o agente faça referência ao meio para executar o delito.

III. A defesa de tese sobre a possibilidade da prática da eutanásia configura o crime em questão.

IV. O crime se consuma com a prática do delito pelas pessoas que foram instigadas.

Está correto o que se afirma APENAS em

Q441062•
Direito Constitucional•
Competência dos Municípios•
FCC•
TCM RJ•
Procurador da Procuradoria Especial

Nova gestão municipal assumiu mandato e, conforme divulgado em seu programa de governo durante a campanha, restringiu o horário de funcionamento do comércio aos domingos, determinando o encerramento do expediente duas horas mais cedo. A medida estava motivada na necessidade de atender pleito fundado da classe trabalhadora do setor de comércio, que, não obstante a o recebimento da remuneração legal das horas extras, acabava obrigada a exercê-las em seu grau máximo, diante da necessidade do mercado. Considerando que o Município tenha competência para essa regulamentação de horário e que o tenha feito de forma regular, respeitando a legislação vigente, é decorrência direta dessa medida a

possibilidade de fiscalização do comércio, com lavratura de auto de infração e imposição de multa pelo descumprimento da nova regulamentação e até mesmo fechamento do estabelecimento, como expressão do poder disciplinar a que estão sujeitos os administrados.

necessidade de instituição do controle dos sistemas contábeis de todos os estabelecimentos comerciais, para fins de bloqueio de utilização fora do horário permitido pela nova regulamentação.

inconstitucionalidade de medidas coercitivas e de fiscalização repressiva, tendo em vista que o poder de polícia e normativo do Poder Público municipal exauriu seus efeitos com a disciplina do horário de funcionamento.

discricionariedade na aplicação e modulação da regra diante de peculiaridades e necessidade de atendimento de interesses locais específicos, tolerando horários diferenciados nas regiões em que houver pedido fundamentado dos comerciantes, prescindindo de alteração normativa.

constitucionalidade da atuação repressiva dos órgãos de fiscalização, com lavratura de auto de infração e imposição de multa e até interdição de estabelecimentos, como expressão do poder de polícia administrativa.

Questões de Concursos

Q429747•
Direito Constitucional•
Tributação•
FCC•
TCM RJ•
Procurador da Procuradoria Especial

Q457746•
Direito Empresarial e Comercial•
Falências e Concordatas•
FCC•
TCM RJ•
Procurador da Procuradoria Especial

Q459289•
Direito Penal•
Crimes contra a paz pública•
FCC•
TCM RJ•
Procurador da Procuradoria Especial

Q429747•
Direito Constitucional•
Tributação•
FCC•
TCM RJ•
Procurador da Procuradoria Especial

Q457746•
Direito Empresarial e Comercial•
Falências e Concordatas•
FCC•
TCM RJ•
Procurador da Procuradoria Especial

Q459289•
Direito Penal•
Crimes contra a paz pública•
FCC•
TCM RJ•
Procurador da Procuradoria Especial

Q465542•
Direito Previdenciário•
Histórico da Previdência Social•
FCC•
TCM RJ•
Procurador da Procuradoria Especial

Q421683•
Direito Civil•
Teoria Geral da Responsabilidade Civil•
FCC•
TCM RJ•
Procurador da Procuradoria Especial

Q444175•
Direito Constitucional•
Seguridade Social•
FCC•
TCM RJ•
Procurador da Procuradoria Especial

Q426143•
Direito Constitucional•
Orçamentos•
FCC•
TCM RJ•
Procurador da Procuradoria Especial

Q469302•
Direito Tributário•
Processo Administrativo Tributário•
FCC•
TCM RJ•
Procurador da Procuradoria Especial

Q804882•
Legislação e Decretos•
Regulamento da Previdência Social•
FCC•
TCM RJ•
Procurador da Procuradoria Especial

Q463187•
Direito Penal•
Princípios do Direito Penal•
FCC•
TCM RJ•
Procurador da Procuradoria Especial

Q420101•
Direito Civil•
Transmissão das Obrigações•
FCC•
TCM RJ•
Procurador da Procuradoria Especial

Q441062•
Direito Constitucional•
Competência dos Municípios•
FCC•
TCM RJ•
Procurador da Procuradoria Especial

Q430605•
Direito Constitucional•
Seguridade Social•
FCC•
TCM RJ•
Procurador da Procuradoria Especial

Q458679•
Direito Empresarial e Comercial•
Regime Jurídico da Sociedade Empresária•
FCC•
TCM RJ•
Procurador da Procuradoria Especial

Q420991•
Direito Civil•
Pessoas•
FCC•
TCM RJ•
Procurador da Procuradoria Especial

Q444413•
Direito Constitucional•
Orçamentos•
FCC•
TCM RJ•
Procurador da Procuradoria Especial

Q469145•
Direito Tributário•
Exclusão do Crédito Tributário•
FCC•
TCM RJ•
Procurador da Procuradoria Especial

Q443687•
Direito Constitucional•
Seguridade Social•
FCC•
TCM RJ•
Procurador da Procuradoria Especial

Q823049•
Legislação Federal•
Lei 8213 1991•
FCC•
TCM RJ•
Procurador da Procuradoria Especial

Q467852•
Direito Tributário•
Fato Gerador•
FCC•
TCM RJ•
Procurador da Procuradoria Especial

Q429747•Direito Constitucional•Tributação•FCC•TCM RJ•Procurador da Procuradoria Especial

Q457746•Direito Empresarial e Comercial•Falências e Concordatas•FCC•TCM RJ•Procurador da Procuradoria Especial

Q459289•Direito Penal•Crimes contra a paz pública•FCC•TCM RJ•Procurador da Procuradoria Especial

Q429747•Direito Constitucional•Tributação•FCC•TCM RJ•Procurador da Procuradoria Especial

Q457746•Direito Empresarial e Comercial•Falências e Concordatas•FCC•TCM RJ•Procurador da Procuradoria Especial

Q459289•Direito Penal•Crimes contra a paz pública•FCC•TCM RJ•Procurador da Procuradoria Especial

Q465542•Direito Previdenciário•Histórico da Previdência Social•FCC•TCM RJ•Procurador da Procuradoria Especial

Q421683•Direito Civil•Teoria Geral da Responsabilidade Civil•FCC•TCM RJ•Procurador da Procuradoria Especial

Q444175•Direito Constitucional•Seguridade Social•FCC•TCM RJ•Procurador da Procuradoria Especial

Q426143•Direito Constitucional•Orçamentos•FCC•TCM RJ•Procurador da Procuradoria Especial

Q469302•Direito Tributário•Processo Administrativo Tributário•FCC•TCM RJ•Procurador da Procuradoria Especial

Q804882•Legislação e Decretos•Regulamento da Previdência Social•FCC•TCM RJ•Procurador da Procuradoria Especial

Q463187•Direito Penal•Princípios do Direito Penal•FCC•TCM RJ•Procurador da Procuradoria Especial

Q420101•Direito Civil•Transmissão das Obrigações•FCC•TCM RJ•Procurador da Procuradoria Especial

Q441062•Direito Constitucional•Competência dos Municípios•FCC•TCM RJ•Procurador da Procuradoria Especial

Q430605•Direito Constitucional•Seguridade Social•FCC•TCM RJ•Procurador da Procuradoria Especial

Q458679•Direito Empresarial e Comercial•Regime Jurídico da Sociedade Empresária•FCC•TCM RJ•Procurador da Procuradoria Especial

Q420991•Direito Civil•Pessoas•FCC•TCM RJ•Procurador da Procuradoria Especial

Q444413•Direito Constitucional•Orçamentos•FCC•TCM RJ•Procurador da Procuradoria Especial

Q469145•Direito Tributário•Exclusão do Crédito Tributário•FCC•TCM RJ•Procurador da Procuradoria Especial

Q443687•Direito Constitucional•Seguridade Social•FCC•TCM RJ•Procurador da Procuradoria Especial

Q823049•Legislação Federal•Lei 8213 1991•FCC•TCM RJ•Procurador da Procuradoria Especial

Q467852•Direito Tributário•Fato Gerador•FCC•TCM RJ•Procurador da Procuradoria Especial

Q429747•
Direito Constitucional•
Tributação•
FCC•
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Q457746•
Direito Empresarial e Comercial•
Falências e Concordatas•
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Tributação•
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Teoria Geral da Responsabilidade Civil•
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Q444175•
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Orçamentos•
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Regulamento da Previdência Social•
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Q463187•
Direito Penal•
Princípios do Direito Penal•
FCC•
TCM RJ•
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Direito Civil•
Transmissão das Obrigações•
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Q441062•
Direito Constitucional•
Competência dos Municípios•
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Q430605•
Direito Constitucional•
Seguridade Social•
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Regime Jurídico da Sociedade Empresária•
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Direito Civil•
Pessoas•
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Orçamentos•
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Exclusão do Crédito Tributário•
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Legislação Federal•
Lei 8213 1991•
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Fato Gerador•
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