Sociedade em Comandita Simples.

Sociedade em Conta de Participação.

Sociedade Simples.

Sociedade em Comum.

as estradas de ferro, aeronaves e navios.

o direito de uso especial para fins de moradia.

os direitos, suscetíveis de cessão, sobre coisas móveis.

os imóveis e os acessórios dos imóveis conjuntamente com eles.

A contribuição de melhoria é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

As taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

Ressalvadas as contribuições, cuja competência para instituí-las é exclusiva da União, os entes federados poderão, nos limites de suas respectivas competências tributárias, instituir as demais espécies tributárias previstas no ordenamento jurídico brasileiro.

Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

de competência da União, excluídos os impostos de importação e exportação.

de competência da União, excluído apenas o imposto sobre a propriedade territorial rural.

e taxas federais, incluindo as contribuições, exceto as sociais e previdenciárias.

sobre produtos industrializados e sobre renda e proventos de qualquer natureza.

a inalienabilidade consiste na regra geral de que os bens públicos não podem ser alienados.

a proibição de alienar bens públicos de uso comum do povo não admite ressalvas.

observadas as exigências legais, os bens públicos dominicais podem ser alienados.

os bens públicos, quando comparados com os bens privados, têm um tratamento peculiar no ordenamento jurídico.

configura a capacidade econômica do contribuinte em sujeitar-se à imposição tributária.

depende da capacidade civil do sujeito passivo para realizar o fato gerador da obrigação tributária.

não depende de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

não pode ser imposta aos loucos de todo o gênero, quando comprovada sua plena incapacidade para a prática de atos civis.

a denominação prevista no texto constitucional vigente.

a determinação do fato gerador da respectiva obrigação.

a destinação legal do produto da sua arrecadação.

as características formais de cada tributo fixadas em lei.

comunicação telefônica.

fornecimento de água a repartições públicas.

fornecimento de energia elétrica a órgãos públicos.

transporte intermunicipal e interestadual.

assistência jurídica e Defensoria pública.

custas dos serviços forenses e procedimentos em matéria processual.

juntas comerciais, orçamento, direito tributário e financeiro.

seguridade social, trânsito e transporte.

a concessão de serviço público é a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo Poder Público à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

a permissão de serviço público consiste na delegação de sua prestação, feita pelo Poder Público, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, o que obriga o poder concedente a publicar, previamente ao edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo.

tanto a permissão como a concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será formalizada mediante convênio, que deverá observar os termos exigidos em lei e no edital de licitação.

autorizar, por meio de delegação a pessoa subordinada, fazer inspeções, vistorias, levantamentos e avaliações nos locais onde se exerçam atividades passíveis de tributação ou nos bens que constituam matéria tributável.

exigir, a qualquer tempo, a exibição de livros comerciais e fiscais, bem como comprovantes dos atos e operações, em meio magnético ou não, que constituam ou possam constituir fato gerador de obrigação tributária.

exigir informações escritas e verbais e o comparecimento de pessoas ao órgão fazendário, para prestar informações e esclarecimentos de interesse do Fisco Municipal.

requisitar auxílio da força pública, na forma e condições previstas em lei, e apreender livros e documentos fiscais, inclusive em meio eletrônico.

de inspeção.

substantivos.

de observância.

relevantes.

A atribuição constitucional de competência tributária exclui a competência legislativa plena, em razão das limitações constitucionais ao Poder de tributar.

Constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

O não-exercício da competência tributária pode, nas hipóteses previstas em lei, outorgá-la a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição Federal a tenha atribuído.

A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.

órgãos despersonalizados.

entes dotados de personalidade jurídica.

pessoas jurídicas de direito público interno.

unidades da Federação.

A impugnação do sujeito passivo não suspende a exigibilidade do crédito tributário lançado e regularmente notificado.

O lançamento regularmente notificado não pode ser alterado por iniciativa de ofício da autoridade administrativa.

O lançamento regularmente notificado só pode ser alterado em virtude de recurso de ofício.

O lançamento do crédito tributário reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

efetivas.

eficazes.

eficientes.

evidências.

por acordo das partes, quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.

bilateralmente, quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por lei.

por acordo das partes, quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.

unilateralmente pela Administração, quando conveniente ao interesse público realizar a substituição da garantia de execução.

equipara-se a tributos, para efeitos fiscais, conforme jurisprudência pacífica do STF.

não tem a natureza de tributo por constituir sanção de ato ilícito.

não tem a natureza de tributo por ser uma penalidade de caráter administrativo-fiscal.

tem a natureza de tributo porque resulta da conversão de obrigação tributária acessória em principal, nos termos do Código Tributário Nacional.

compreendem os exames preliminares das áreas, atividades, produtos e processos, para definir a amplitude e a época do trabalho a ser realizado, de acordo com as diretrizes estabelecidas pela administração da entidade.

constituem exames e investigações, incluindo testes, que permitem ao auditor interno obter subsídios suficientes para fundamentar suas conclusões e recomendações à administração da entidade.

devem considerar os fatores relevantes na execução dos trabalhos, especialmente o conhecimento do resultado e das providências tomadas em relação a trabalhos anteriores, semelhantes ou relacionados.

devem ser estruturados de forma a servir como guia e meio de controle de execução do trabalho, devendo ser revisados e atualizados sempre que as circunstâncias o exigirem.

for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade.

existir vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.

não revestir a forma prescrita em lei e tiver por objetivo fraudar lei imperativa.

o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito, impossível ou indeterminável.