Questões de Concursos

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Q448209•
Direito Constitucional•
Competência Privativa da União•
COPESE•
Câmara de Palmas TO•
Consultor Parlamentar•
2018

Compete privativamente à União legislar sobre as seguintes matérias, EXCETO:

direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.

águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.

trânsito e transporte.

custas dos serviços forenses.

Q445443•
Direito Constitucional•
Emenda à Constituição•
COPESE•
Câmara de Palmas TO•
Consultor Parlamentar•
2018

Sobre o processo de emenda à Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA:

A Constituição poderá ser emendada, mediante proposta do Presidente da República.

A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

A proposta de Emenda à Constituição Federal será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em único turno, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, a maioria simples dos presentes.

A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

Q471166•
Direito Tributário•
Extinção do Crédito Tributário•
COPESE•
Câmara de Palmas TO•
Consultor Parlamentar•
2018

Nos termos do Código Tributário Nacional, extingue o crédito tributário, EXCETO:

a prescrição.

a transação.

a compensação.

o parcelamento.

Q471116•
Direito Tributário•
Impostos•
COPESE•
Câmara de Palmas TO•
Consultor Parlamentar•
2018

Em relação aos impostos municipais, assinale a alternativa INCORRETA.

O Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

Não há incidência do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, na aquisição da propriedade por usucapião.

O transporte intermunicipal e os serviços de telefonia podem ser tributados pelo município através do Imposto Sobre Serviços - ISS.

O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

Q449174•
Direito Constitucional•
Princípios Gerais•
COPESE•
Câmara de Palmas TO•
Consultor Parlamentar•
2018

Em relação aos princípios constitucionais da tributação, assinale a alternativa INCORRETA.

O aumento das alíquotas dos impostos aduaneiros (importação e exportação) não observa os princípios da anterioridade anual e anterioridade nonagesimal.

O princípio da anualidade exterioriza que é vedado aos entes tributantes, cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

A fixação da base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU não se submete ao princípio da anterioridade nonagesimal.

A elevação da alíquota do Imposto sobre a Renda - IR, deve respeitar o principio da anterioridade anual, mas não precisa observar o da anterioridade nonagesimal.

Q412541•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
COPESE•
Câmara de Palmas TO•
Consultor Parlamentar•
2018

Sobre os atos administrativos, em especial quanto à “autorização”, assinale a alternativa INCORRETA.

Pode-se conceituar autorização como ato administrativo pelo qual a Administração Pública consente que o particular exerça atividade ou utilize bem público no seu próprio interesse.

A precariedade é uma das características do ato administrativo de autorização.

O fechamento de rua, por uma noite, para a realização de festa comunitária é concedido por autorização.

A autorização é exemplo de ato administrativo vinculado.

Q446562•
Direito Constitucional•
Competência dos Municípios•
COPESE•
Câmara de Palmas TO•
Consultor Parlamentar•
2018

Analise as afirmativas a seguir.

Nos termos da Constituição Federal de 1988, compete aos Municípios:

I. legislar sobre assuntos de interesse local.

II. suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

III. legislar sobre nacionalidade, cidadania e naturalização.

IV. legislar sobre registros públicos.

Assinale a alternativa CORRETA:

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

Apenas as afirmativas III e IV estão corretas.

Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.

Q447422•
Direito Constitucional•
Princípios Fundamentais e Objetivos•
COPESE•
Câmara de Palmas TO•
Consultor Parlamentar•
2018

Sobre os princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

A República Popular do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados, constitui-se em Estado Teocrático.

A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelo princípio da prevalência dos direitos humanos.

São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Ministério Público.

Constituem como um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil o desenvolvimento da supremacia dos povos latino-americanos.

Q446873•
Direito Constitucional•
Emenda à Constituição•
COPESE•
Câmara de Palmas TO•
Consultor Parlamentar•
2018

São cláusulas pétreas da Constituição Federal de 1988, EXCETO:

a forma federativa de Estado.

o voto direto, secreto, universal e periódico.

a organização do Poder Judiciário.

os direitos e garantias individuais.

Q420022•
Direito Civil•
Pessoas•
COPESE•
Câmara de Palmas TO•
Consultor Parlamentar•
2018

Nos termos do Código Civil, analise as afirmativas a seguir. São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:

I. os maiores de dezoito anos.

II. os ébrios habituais e os viciados em tóxico.

III. aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.

IV. os pródigos.

Assinale a alternativa CORRETA.

Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.

Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.

Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.

Todas as afirmativas estão corretas.

Q418373•
Direito Civil•
Bens•
COPESE•
Câmara de Palmas TO•
Consultor Parlamentar•
2018

Nos termos do Código Civil, quanto aos bens públicos, assinale a alternativa INCORRETA.

Os bens públicos dominicais não podem ser alienados.

O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

São públicos os bens do domínio nacional, pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.

Q446366•
Direito Constitucional•
Direitos e Garantias Fundamentais•
COPESE•
Câmara de Palmas TO•
Consultor Parlamentar•
2018

Sobre as normas de direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa INCORRETA:

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais são consideradas programáticas de aplicabilidade mediata com eficácia limitada.

Os direitos e garantias, expressos na Constituição Federal de 1988, não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

O direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade são exemplos de direitos individuais fundamentais.

Q412413•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
COPESE•
Câmara de Palmas TO•
Consultor Parlamentar•
2018

Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.

São elementos do ato administrativo: competência, objeto, forma finalidade e motivo.

Quanto ao critério de liberdade de ação da Administração Pública, seus atos administrativos podem ser classificados como atos “gerais” e “individuais”.

São caraterísticas dos atos administrativos: imperatividade, presunção de legitimidade e autoexecutoriedade.

Quanto ao critério de prerrogativas, os atos administrativos podem ser classificados em atos de “império” e atos de “gestão”.

Q446918•
Direito Constitucional•
Sistema Tributário Nacional•
COPESE•
Câmara de Palmas TO•
Consultor Parlamentar•
2018

Nos termos da Constituição Federal, ressalvadas exceções, o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica. A referida previsão representa hipótese de:

isenção.

remissão.

imunidade.

anistia.

Q419236•
Direito Civil•
Fatos Jurídicos•
COPESE•
Câmara de Palmas TO•
Consultor Parlamentar•
2018

Considerando o estabelecido no Código Civil, assinale a alternativa CORRETA.

A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens.

Configura-se a lesão quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.

Ocorre o estado de perigo quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os negócios forem praticados pelo devedor já insolvente, ou por tais negócios o devedor for reduzido à insolvência, ainda quando a ignore.

Q419045•
Direito Civil•
Fatos Jurídicos•
COPESE•
Câmara de Palmas TO•
Consultor Parlamentar•
2018

Nos termos do Código Civil, em especial quanto aos fatos jurídicos, assinale a alternativa INCORRETA.

O silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa.

Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.

Nas declarações de vontade se atenderá apenas o sentido literal da linguagem utilizada no pacto celebrado entre as partes.

Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente.

Notificações

Nada por aqui

Q448209•
Direito Constitucional•
Competência Privativa da União•
COPESE•
Câmara de Palmas TO•
Consultor Parlamentar•
2018

Compete privativamente à União legislar sobre as seguintes matérias, EXCETO:

direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.

águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.

trânsito e transporte.

custas dos serviços forenses.

Q445443•
Direito Constitucional•
Emenda à Constituição•
COPESE•
Câmara de Palmas TO•
Consultor Parlamentar•
2018

Sobre o processo de emenda à Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA:

A Constituição poderá ser emendada, mediante proposta do Presidente da República.

A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

Q471166•
Direito Tributário•
Extinção do Crédito Tributário•
COPESE•
Câmara de Palmas TO•
Consultor Parlamentar•
2018

Nos termos do Código Tributário Nacional, extingue o crédito tributário, EXCETO:

a prescrição.

a transação.

a compensação.

o parcelamento.

Q471116•
Direito Tributário•
Impostos•
COPESE•
Câmara de Palmas TO•
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2018

Em relação aos impostos municipais, assinale a alternativa INCORRETA.

O Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

Não há incidência do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, na aquisição da propriedade por usucapião.

O transporte intermunicipal e os serviços de telefonia podem ser tributados pelo município através do Imposto Sobre Serviços - ISS.

Q449174•
Direito Constitucional•
Princípios Gerais•
COPESE•
Câmara de Palmas TO•
Consultor Parlamentar•
2018

Em relação aos princípios constitucionais da tributação, assinale a alternativa INCORRETA.

O aumento das alíquotas dos impostos aduaneiros (importação e exportação) não observa os princípios da anterioridade anual e anterioridade nonagesimal.

A fixação da base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU não se submete ao princípio da anterioridade nonagesimal.

A elevação da alíquota do Imposto sobre a Renda - IR, deve respeitar o principio da anterioridade anual, mas não precisa observar o da anterioridade nonagesimal.

Q412541•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
COPESE•
Câmara de Palmas TO•
Consultor Parlamentar•
2018

Sobre os atos administrativos, em especial quanto à “autorização”, assinale a alternativa INCORRETA.

Pode-se conceituar autorização como ato administrativo pelo qual a Administração Pública consente que o particular exerça atividade ou utilize bem público no seu próprio interesse.

A precariedade é uma das características do ato administrativo de autorização.

O fechamento de rua, por uma noite, para a realização de festa comunitária é concedido por autorização.

A autorização é exemplo de ato administrativo vinculado.

Q446562•
Direito Constitucional•
Competência dos Municípios•
COPESE•
Câmara de Palmas TO•
Consultor Parlamentar•
2018

Analise as afirmativas a seguir.

Nos termos da Constituição Federal de 1988, compete aos Municípios:

I. legislar sobre assuntos de interesse local.

II. suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

III. legislar sobre nacionalidade, cidadania e naturalização.

IV. legislar sobre registros públicos.

Assinale a alternativa CORRETA:

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

Apenas as afirmativas III e IV estão corretas.

Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.

Q447422•
Direito Constitucional•
Princípios Fundamentais e Objetivos•
COPESE•
Câmara de Palmas TO•
Consultor Parlamentar•
2018

Sobre os princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

A República Popular do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados, constitui-se em Estado Teocrático.

A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelo princípio da prevalência dos direitos humanos.

São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Ministério Público.

Constituem como um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil o desenvolvimento da supremacia dos povos latino-americanos.

Q446873•
Direito Constitucional•
Emenda à Constituição•
COPESE•
Câmara de Palmas TO•
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2018

São cláusulas pétreas da Constituição Federal de 1988, EXCETO:

a forma federativa de Estado.

o voto direto, secreto, universal e periódico.

a organização do Poder Judiciário.

os direitos e garantias individuais.

Q420022•
Direito Civil•
Pessoas•
COPESE•
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2018

Nos termos do Código Civil, analise as afirmativas a seguir. São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:

I. os maiores de dezoito anos.

II. os ébrios habituais e os viciados em tóxico.

III. aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.

IV. os pródigos.

Assinale a alternativa CORRETA.

Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.

Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.

Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.

Todas as afirmativas estão corretas.

Q418373•
Direito Civil•
Bens•
COPESE•
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2018

Nos termos do Código Civil, quanto aos bens públicos, assinale a alternativa INCORRETA.

Os bens públicos dominicais não podem ser alienados.

O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

São públicos os bens do domínio nacional, pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.

Q446366•
Direito Constitucional•
Direitos e Garantias Fundamentais•
COPESE•
Câmara de Palmas TO•
Consultor Parlamentar•
2018

Sobre as normas de direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa INCORRETA:

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais são consideradas programáticas de aplicabilidade mediata com eficácia limitada.

O direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade são exemplos de direitos individuais fundamentais.

Q412413•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
COPESE•
Câmara de Palmas TO•
Consultor Parlamentar•
2018

Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.

São elementos do ato administrativo: competência, objeto, forma finalidade e motivo.

Quanto ao critério de liberdade de ação da Administração Pública, seus atos administrativos podem ser classificados como atos “gerais” e “individuais”.

São caraterísticas dos atos administrativos: imperatividade, presunção de legitimidade e autoexecutoriedade.

Quanto ao critério de prerrogativas, os atos administrativos podem ser classificados em atos de “império” e atos de “gestão”.

Q446918•
Direito Constitucional•
Sistema Tributário Nacional•
COPESE•
Câmara de Palmas TO•
Consultor Parlamentar•
2018

isenção.

remissão.

imunidade.

anistia.

Q419236•
Direito Civil•
Fatos Jurídicos•
COPESE•
Câmara de Palmas TO•
Consultor Parlamentar•
2018

Considerando o estabelecido no Código Civil, assinale a alternativa CORRETA.

A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens.

Configura-se a lesão quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.

Ocorre o estado de perigo quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

Q419045•
Direito Civil•
Fatos Jurídicos•
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2018

Nos termos do Código Civil, em especial quanto aos fatos jurídicos, assinale a alternativa INCORRETA.

O silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa.

Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.

Nas declarações de vontade se atenderá apenas o sentido literal da linguagem utilizada no pacto celebrado entre as partes.

Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente.

Q448209•Direito Constitucional•Competência Privativa da União•COPESE•Câmara de Palmas TO•Consultor Parlamentar•2018

Q445443•Direito Constitucional•Emenda à Constituição•COPESE•Câmara de Palmas TO•Consultor Parlamentar•2018

Q471166•Direito Tributário•Extinção do Crédito Tributário•COPESE•Câmara de Palmas TO•Consultor Parlamentar•2018

Q471116•Direito Tributário•Impostos•COPESE•Câmara de Palmas TO•Consultor Parlamentar•2018

Q449174•Direito Constitucional•Princípios Gerais•COPESE•Câmara de Palmas TO•Consultor Parlamentar•2018

Q412541•Direito Administrativo•Atos Administrativos•COPESE•Câmara de Palmas TO•Consultor Parlamentar•2018

Q446562•Direito Constitucional•Competência dos Municípios•COPESE•Câmara de Palmas TO•Consultor Parlamentar•2018

Q447422•Direito Constitucional•Princípios Fundamentais e Objetivos•COPESE•Câmara de Palmas TO•Consultor Parlamentar•2018

Q446873•Direito Constitucional•Emenda à Constituição•COPESE•Câmara de Palmas TO•Consultor Parlamentar•2018

Q420022•Direito Civil•Pessoas•COPESE•Câmara de Palmas TO•Consultor Parlamentar•2018

Q418373•Direito Civil•Bens•COPESE•Câmara de Palmas TO•Consultor Parlamentar•2018

Q446366•Direito Constitucional•Direitos e Garantias Fundamentais•COPESE•Câmara de Palmas TO•Consultor Parlamentar•2018

Q412413•Direito Administrativo•Atos Administrativos•COPESE•Câmara de Palmas TO•Consultor Parlamentar•2018

Q446918•Direito Constitucional•Sistema Tributário Nacional•COPESE•Câmara de Palmas TO•Consultor Parlamentar•2018

Q419236•Direito Civil•Fatos Jurídicos•COPESE•Câmara de Palmas TO•Consultor Parlamentar•2018

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2018