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ID: 28027•
Direito Processual Civil•
FCC•
Câmara de São Paulo SP•
Procurador Legislativo

Fernando propõe ação de manutenção de posse contra Luiz, por esbulho possessório já ocorrido há sete meses; cumula ao pedido de desocupação da área requerimento de perdas e danos, pleiteando a manutenção liminarmente.

Deverá o juiz, ao examinar a inicial

ID: 28044•
Direito do Trabalho•
FCC•
Câmara de São Paulo SP•
Procurador Legislativo

No que respeita ao conceito e responsabilidade do empregador, no âmbito do Direito do Trabalho, é correto afirmar:

ID: 706037•
Direitos Difusos e Coletivos•
VUNESP•
Câmara de Mauá SP•
Procurador Legislativo•
2019

Quanto à Lei da Ação Popular (Lei no 4.717/1965), assinale a alternativa correta.

ID: 412044•
Direito Administrativo•
Bens Públicos•
FCC•
Câmara Legislativa do DF DF•
Procurador Legislativo•
2018

O regime jurídico incidente sobre os bens de propriedade das pessoas jurídicas de direito público predica que os mesmos

ID: 417290•
Direito Civil•
Direito das Sucessões•
VUNESP•
Câmara Municipal de São Paulo SP•
Procurador Legislativo

Assinale a alternativa correta.

ID: 692035•
Não definido•
VUNESP•
Câmara Municipal de Tatuí SP•
Procurador Legislativo•
2019

Assinale a alternativa correta sobre a novação. 

ID: 28030•
Legislação Municipal•
FCC•
Câmara de São Paulo SP•
Procurador Legislativo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Paulo, compete à Mesa da Câmara Municipal, dentre outras atribuições,

ID: 700906•
Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD•
Lei n 10098 2000 e Decreto n 5296 2004•
VUNESP•
Câmara de Mauá SP•
Procurador Legislativo•
2019

Carminda da Silva é pessoa com deficiência física, dependente de cadeira de rodas para locomoção, e não consegue levar seus filhos pequenos ao parque público quando vai à casa de sua sogra, que mora em Santo André, em razão do tipo de pavimentação do parque com pedregulhos grandes e vários degraus, que impedem a circulação de sua cadeira de rodas. Nos termos da Lei no 10.098/2000, a partir dessa situação hipotética, pode-se afirmar que a fruição e o exercício de seu direito à acessibilidade estão sendo violados por meio de barreiras

ID: 28004•
Direito Constitucional•
FCC•
Câmara de São Paulo SP•
Procurador Legislativo

Considerando a disciplina constitucional relativa à liberdade de crença religiosa, conclui-se que é compatível com a Constituição Federal

I. lei que determine a privação de direitos do indivíduo que, por motivo de crença religiosa, deixar de cumprir obrigação a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
II. lei municipal que institua IPTU (imposto sobre propriedade predial e territorial e urbana) sobre imóvel utilizado como templo religioso.
III. lei que assegure a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

Está correto o que se afirma em

ID: 705423•
Direito Administrativo•
Conceitos de Administração Pública•
DIRECTA•
Câmara de Cosmópolis SP•
Procurador Legislativo•
2019

Sobre a rescisão contratual com a Administração Pública, é correto afirmar: 

ID: 702966•
Direito Administrativo•
Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico Financeiro•
VUNESP•
Câmara de Mauá SP•
Procurador Legislativo•
2019

O Procurador Legislativo “X” é instado a se manifestar sobre a possibilidade de serem constituídas empresas estatais, seja para a prestação de serviços públicos, seja para a exploração de atividade econômica, e estará correto ao afirmar que

ID: 448281•
Direito Constitucional•
Competência Legislativa Concorrente•
FCC•
Câmara Legislativa do DF DF•
Procurador Legislativo•
2018

Considere que, diante da inexistência de lei federal sobre a matéria, o Distrito Federal tenha editado lei proibindo a utilização e comercialização de determinado produto, que comprovadamente causa danos à saúde do consumidor. Diante disso, considere ainda que certa confederação sindical proponha, perante o Supremo Tribunal Federal (STF), ação direta de inconstitucionalidade em face da referida lei distrital, alegando que a lei distrital não poderia ter sido editada sem que a União legislasse sobre normas gerais no tema, tendo sido violado o sistema constitucional de repartição de competências em matéria de proteção e defesa da saúde e de produção e consumo. Nessa situação,

ID: 701409•
Direito Tributário•
Definição de Tributo•
VUNESP•
Câmara de Mauá SP•
Procurador Legislativo•
2019

A respeito das espécies tributárias, é correta a correspondência feita pela alternativa: 

ID: 28052•
Direito Penal•
FCC•
Câmara de São Paulo SP•
Procurador Legislativo

Para ocultar condenações criminais anteriores, ao ser qualificado pela Autoridade Policial, Caio fez uso de documento falso para identificar-se como seu irmão primário Tício. Consultado como parecerista sobre as razões normativas aplicáveis a esse caso, a alternativa que serviria para fundamentar o parecer técnico apresentado à autoridade consulente é:

ID: 27998•
Português•
FCC•
Câmara de São Paulo SP•
Procurador Legislativo

Educação e ecologia

     Dentro de um projeto educacional consistente, a ecologia teria uma dupla face: a de ciência multidisciplinar por natureza e a de antídoto contra a ideologia do crescimento bruto, deformação
grotesca do ideal desenvolvimentista. Em face da destruição do ambiente, a escola deveria induzir o aluno a perguntar: o que o capital está fazendo com a nossa casa, a nossa paisagem, a nossa cidade?
     Parar para pensar: esse também seria o lema de um currículo que poderia explorar a fundo o  significado e a prática dos direitos humanos. A disciplina central, aqui, é sempre a História, que ilumina as ciências sociais, da economia à política, da antropologia à sociologia. A educação existe para nos dar renovado ânimo em face de um cotidiano que timbra em nos desanimar.
Ao formular uma proposta educacional ....... centro estaria a ecologia, o autor do texto ressalta a importância ...... se vêm revestindo os estudos do meio.

Preenchem adequadamente as lacunas da frase acima, na ordem dada:

ID: 28054•
Direito Penal•
FCC•
Câmara de São Paulo SP•
Procurador Legislativo

Há uma crítica doutrinária bastante conhecida e frequente ao fundamento teórico da punição, no direito brasileiro, dos crimes cometidos em estado de embriaguez.

Pode-se sintetizá-la afirmando que essa punição, ao fundar-se na teoria

ID: 682955•
Direito Constitucional•
Dos Orçamentos Finanças Públicas•
VUNESP•
Câmara Municipal de Tatuí SP•
Procurador Legislativo•
2019

Assinale a alternativa que se apresenta de acordo com a Constituição Federal

ID: 698378•
Direito Processual Penal•
VUNESP•
Câmara de Mauá SP•
Procurador Legislativo•
2019

A respeito das disposições processuais (administrativa e judicial) constantes da Lei nº 8.666/93, é correto afirmar que

ID: 708110•
Legislação Municipal•
VUNESP•
Câmara de São Miguel Arcanjo SP•
Procurador Legislativo•
2019

Suponha que Mário e Luiz são vereadores do Município de São Miguel Arcanjo. Mário teve conduta declarada incompatível com o decoro parlamentar, atentatória às instituições vigentes. Luiz fixou residência fora do Município. De acordo com o que dispõe a Lei Orgânica Municipal (Lei n° 1.625/90), é correto afirmar que

ID: 712472•
Direito Processual Civil•
VUNESP•
Câmara de São Miguel Arcanjo SP•
Procurador Legislativo•
2019

Considere as seguintes situações hipotéticas: (i) Em uma comemoração do bairro, Jonas teve conhecimento de que seu vizinho propôs ação de reparação de danos contra ele. Mesmo sem ter sido citado, compareceu espontaneamente ao processo, (ii) Leda foi citada pelo juízo da 1- vara cível para responder a um processo que deveria ter sido proposto perante a vara trabalhista, (iii) O Município X foi citado perante a Procuradoria Geral do Município, em nome do Procurador Geral, (iv) Naila foi citada no 4º dia após o seu casamento com Osmar.

Diante das situações hipotéticas apresentadas, assinale a alternativa correta.

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