Questões de Concursos

filtre e encontre questões para seus estudos.

ID: 469251•
Direito Tributário•
Crédito Tributário•
FCC•
TJ PI•
Juiz substituto

Atenção: Para responder as questões de números 76 a 78, considere a seguinte situação hipotética:

Banco Gaita S/A, instituição financeira regulamente constituída segundo as leis brasileiras, com estabelecimento matriz em Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul e estabelecimento filial em Teresina, Estado do Piauí, onde desempenha suas atividades empresariais em imóvel próprio.

Em janeiro de 2015, o Banco Gaita S/A recebeu do Município de Teresina o carnê para o pagamento do imposto predial e territorial urbano (IPTU) devido em 2015. Surpresos, os dirigentes do Banco constataram significativo aumento desse tributo em relação àquele devido em 2014. Além disto, antecipou-se a data do pagamento do IPTU devido, se comparada àquela anteriormente fixada para liquidação desse imposto municipal em 2014. Consultando a legislação municipal, os dirigentes do Banco apuraram que, em novembro de 2014, a municipalidade editou decreto alterando a data de pagamento desse imposto, corrigindo monetariamente o valor venal dos imóveis pelo índice oficial de inflação, após o que, também por decreto, alterou as importâncias constantes da planta genérica de valores em vista da elevação dos valores venais vigentes. Neste caso, pode-se exigir o IPTU de 2015 na data de pagamento fixada para liquidação do imposto em

ID: 458629•
Direito Empresarial e Comercial•
Franquia Empresarial•
VUNESP•
Tribunal de Justiça nbsp SP•
Juiz substituto•
2018

No contrato de franquia,

ID: 463376•
Direito Penal•
Crimes Contra o Patrimônio•
VUNESP•
Tribunal de Justiça nbsp SP•
Juiz substituto•
2018

Quanto ao crime de estelionato, assinale a alternativa correta.

ID: 699221•
Direito Processual Civil•
Das Nulidade dos Atos Processuais•
FCC•
TJ AL•
Juiz substituto•
2019

O erro de forma do processo

ID: 657830•
Direito Empresarial e Comercial•
Títulos de Crédito•
FCC•
TJ MS•
Juiz substituto•
2020

De acordo com a Lei n° 5.474/1968, que dispõe sobre as duplicatas,

ID: 450240•
Direito do Consumidor•
Qualidade de Produtos e Serviços•
FCC•
TJ PE•
Juiz substituto

Após introduzir no mercado de consumo um determinado modelo de liquidificador, sua fabricante descobre que, funcionando na potência máxima por mais de cinco minutos, o aparelho pode vir a explodir. Nesse caso,

ID: 53921•
Direito Processual Penal•
CESPE CEBRASPE•
TJ PR•
Juiz substituto•
2019

No que se refere a sentença e recursos no processo penal, assinale a opção correta.

ID: 672326•
Direito Processual Civil•
Prazos dos Atos Processuais•
FCC•
TJ MS•
Juiz substituto•
2020

Alberto Roberto tornou-se réu em uma ação de cobrança de nota promissória. Ficou sabendo por um escrevente do Cartório, procurou um advogado e, antes mesmo de ser citado, contestou o feito. Essa contestação 

ID: 450933•
Direito do Consumidor•
Desconsideração da Personalidade Jurídica•
FCC•
TJ PI•
Juiz substituto

Flávia contratou o fornecimento de esquadrias com a empresa Inca, a qual atrasou a entrega dos produtos, causando danos materiais e morais à consumidora. Convencido do fato, o juiz condenou Inca a pagar indenização. Na fase de cumprimento de sentença, porém, verificou-se que Inca passava por dificuldades financeiras, tornando impossível o ressarcimento dos prejuízos, razão pela qual Flávia requereu a desconsideração da personalidade jurídica de Inca. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o pedido deverá ser

ID: 657898•
Legislação Federal•
Lei para Parcerias Publicas•
FCC•
TJ MS•
Juiz substituto•
2020

No âmbito da legislação federal sobre parcerias entre a Administração Pública e organizações não governamentais, considera-se acordo de cooperação o instrumento firmado entre o Poder Público e

ID: 469068•
Direito Tributário•
Distribuição de receitas tributárias•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Justiça nbsp BA•
Juiz substituto

Os elementos inseridos no conceito de sistema tributário nacional incluem a distribuição da receita entre os diversos entes da Federação. Acerca dessa distribuição, julgue os itens seguintes. Quando o estado da Bahia e seus órgãos e entidades da administração indireta pagam remuneração aos servidores e empregados, o imposto de renda retido é revertido aos cofres do governo estadual.

ID: 422515•
Direito Civil•
Teoria das Obrigações Contratuais•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Justiça nbsp CE•
Juiz substituto•
2018

Contrato de prestações certas e determinadas no qual as partes possam antever as vantagens e os encargos, que geralmente se equivalem porque não envolvem maiores riscos aos pactuantes, é classificado como

ID: 861222•
Direito Constitucional•
Teoria da Constituição•
TRF 3a Região•
TRF 3a•
Juiz substituto•
2022

Sobre as prerrogativas constitucionais atuais dos parlamentares federais no Brasil, assinale a alternativa CORRETA: 

ID: 450610•
Direito do Consumidor•
Interesses ou Direitos Difusos•
CESPE CEBRASPE•
TJ AM•
Juiz substituto

O PROCON do estado do Amazonas, por intermédio de seu advogado, ajuizou ação civil pública contra determinada empresa privada de saúde suplementar, pleiteando o reconhecimento judicial da abusividade da cláusula contratual que prevê aumento dos valores cobrados em todo o estado a partir do momento que a pessoa atinge a condição de idoso. Requereu, também, a restituição dos valores pagos por aqueles indivíduos que já haviam atingido a idade de sessenta anos.

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com o tratamento dispensado pelo CDC à defesa do consumidor em juízo.

ID: 657765•
Direito Processual Penal•
Revisão Criminal•
FCC•
TJ MS•
Juiz substituto•
2020

No tocante à revisão criminal, correto afirmar que

ID: 668306•
Direito Tributário•
Imposto sobre a Circulação de Mercadoria e Serviços•
FCC•
TJ MS•
Juiz substituto•
2020

A respeito dos impostos estaduais e municipais, é correto afirmar: 

ID: 8798•
Direito Penal•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto

De acordo com entendimento recentemente sumulado pelo STJ, o crime de corrupção de menores do art. 244-B da Lei n.º 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), é delito _________________ e, portanto, para sua configuração, _________da prova da efetiva corrupção do menor.

Completam, correta e respectivamente, as lacunas as expressões contidas em

ID: 419203•
Direito Civil•
Direitos Reais Sobre Coisas Alheias•
FCC•
TJ PE•
Juiz substituto

O direito de superfície é concedido a outrem pelo

ID: 450958•
Direito do Consumidor•
Publicidade•
CESPE CEBRASPE•
TJ PR•
Juiz substituto

Determinada empresa que fabrica cervejas divulgou propaganda de sua nova bebida, de cor escura, e estampou uma mulher negra no anúncio, associando seu corpo às características do produto. O MP ajuizou ACP pleiteando a alteração do anúncio, sob o argumento de que ele era racista e sexista e que sua propagação violaria os direitos dos consumidores. Nessa ação, também foi requerido que o magistrado fixasse dano moral coletivo.

Nessa situação hipotética, conforme a legislação aplicável ao caso e o entendimento doutrinário sobre o tema,

ID: 418273•
Direito Civil•
Direitos Reais Sobre Coisas Alheias•
CESPE CEBRASPE•
TJ PR•
Juiz substituto

Pedro alugou um imóvel pertencente a Maria. Os fiadores, João e Mateus, não renunciaram ao benefício de ordem nem optaram expressamente pelo benefício da divisão. Diante da ausência de pagamento de Pedro, Maria ajuizou ação de despejo cumulada com cobrança de alugueres vencidos e vincendos. Julgado procedente o pedido, na fase de execução do julgado, ante a ausência de bens de Pedro e João, foi penhorado imóvel de Mateus, o qual argumentou que o bem era destinado à sua residência com os filhos menores.

Considerando essa situação hipotética à luz da legislação aplicável ao caso e da jurisprudência do STJ, assinale a opção correta.

Imprimir Questões
Página 17