Questões de Concursos para Juiz substituto com Gabarito (Comentado)

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Q410350•
Direito Administrativo•
Contratos•
FCC•
TJ PE•
Juiz substituto

No que tange ao regime jurídico dos contratos celebrados pela Administração pública, é correto afirmar:

Em contrato de obra pública, a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não pode onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.

A Administração pública pode alterar unilateralmente o contrato administrativo, para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.

Em vista do princípio da supremacia do interesse público, considera-se que todo e qualquer contrato firmado pelos entes da Administração pública é contrato administrativo, dotado de cláusulas exorbitantes, tais como a possibilidade de alteração unilateral do ajuste.

Em face da indisponibilidade do interesse público, a solução de litígios por meio de arbitragem não é admitida em contratos administrativos de nenhuma espécie.

Dado o formalismo dos contratos administrativos, é nulo e de nenhum efeito a celebração de contratos por meio verbal, seja qual for o valor ou natureza da contratação.

Q462066•
Direito Penal•
Crimes Contra o Patrimônio•
CESPE CEBRASPE•
TJ PR•
Juiz substituto

Considerando a jurisprudência do STJ a respeito dos crimes patrimoniais, assinale a opção correta.

Constitui crime impossível a tentativa de furto em loja comercial dotada de sistema de monitoramento por câmeras de vídeo, por impossibilidade de sua consumação.

A prisão em flagrante do suspeito de crime de receptação na posse da res furtiva, com registro de furto ou de roubo, comprova a materialidade do delito.

A utilização de arma de fogo desmuniciada para intimidar a vítima caracteriza a elementar ?grave ameaça? e acarreta a aplicação da majorante prevista na lei.

Os crimes de furto e de roubo só se consumam quando o agente detém a posse tranquila do bem subtraído.

Q461800•
Direito Penal•
Crimes Funcionário Público•
CESPE CEBRASPE•
TJ PB•
Juiz substituto

cada uma das opções seguintes é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base nas jurisprudências do STJ e do STF acerca dos crimes contra o patrimônio e contra a administração. Assinale a opção que apresenta a assertiva correta.

Paulo emitiu cheque pré-datado como garantia de dívida contraída com Renato. Renato descobriu, ao tentar descontar o cheque, antes de exigível a dívida, que o emitente não possuía fundos para honrá-lo. Nessa situação, Paulo praticou delito de estelionato na modalidade específica conhecida como fraude no pagamento por meio de cheque.

Marcos, servidor público do estado da Paraíba, dirigiu-se a um órgão da administração pública do referido estado e, sem se identificar, requereu preferência no andamento de processo administrativo em que Rogério, seu amigo, é parte. Nessa situação, a conduta de Marcos não corresponde ao crime de advocacia administrativa.

Luís, guarda municipal em serviço, solicitou R$ 500 a Marcelo por este dirigir veículo sem habilitação. Em troca, Luís não apreenderia o bem nem multaria Marcelo pela infração de trânsito. Nessa situação, Luís praticou o crime de concussão.

Jorge, estagiário do governo do estado da Paraíba, subtraiu valores aos quais tinha acesso no exercício da sua função, referentes ao programa social gerido pelo órgão público em que trabalhava. Nessa situação, a conduta de Jorge corresponde ao tipo penal do crime de apropriação indébita qualificada.

João, chefe do órgão público no qual trabalhava Rodrigo, ao tomar conhecimento de que este subtraiu valores em dinheiro do órgão público, não abriu processo administrativo disciplinar contra Rodrigo, em razão de compaixão pela origem humilde e vida difícil de seu subordinado. Nessa situação, João praticou o crime de prevaricação.

Questões de Concursos

Q410350•
Direito Administrativo•
Contratos•
FCC•
TJ PE•
Juiz substituto

Q462066•
Direito Penal•
Crimes Contra o Patrimônio•
CESPE CEBRASPE•
TJ PR•
Juiz substituto

Q410350•
Direito Administrativo•
Contratos•
FCC•
TJ PE•
Juiz substituto

Q462066•
Direito Penal•
Crimes Contra o Patrimônio•
CESPE CEBRASPE•
TJ PR•
Juiz substituto

Q732921•
Direito Processual Penal•
Prisão e Liberdade Provisória•
FCC•
TJ PE•
Juiz substituto

Q438816•
Direito Constitucional•
VUNESP•
TJ SP•
Juiz substituto

Q435514•
Direito Constitucional•
Estados Federados•
CESPE CEBRASPE•
TJ AM•
Juiz substituto

Q735047•
Direito Processual Penal•
Processos Especiais•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Justiça nbsp SE•
Juiz substituto

Q418891•
Direito Civil•
Pessoas•
CESPE CEBRASPE•
TJ PB•
Juiz substituto

Q807508•
Legislação Federal•
Lei n 9784 1999 Processo Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Justiça nbsp BA•
Juiz substituto

Q657059•
Legislação dos Tribunais de Justiça•
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul•
FCC•
TJ MS•
Juiz substituto•
2020

Q414890•
Direito Civil•
Sociedade•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Justiça nbsp SE•
Juiz substituto

Q415962•
Direito Civil•
Sucessão em Geral•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Justiça nbsp SE•
Juiz substituto

Q526558•
Direito Processual Civil•
Sentença e Coisa Julgada•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Justiça nbsp BA•
Juiz substituto

Q358154•
Direito Penal•
Crimes Funcionário Público•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Justiça nbsp BA•
Juiz substituto

Q358435•
Direito Penal•
Extinção da Punibilidade•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Justiça nbsp BA•
Juiz substituto

Q439127•
Direito Constitucional•
FCC•
TJ GO•
Juiz substituto

Q737125•
Direito Processual Penal•
VUNESP•
TJ SP•
Juiz substituto

Q733045•
Direito Processual Penal•
Nulidades•
CESPE CEBRASPE•
TJ PB•
Juiz substituto

Q461800•
Direito Penal•
Crimes Funcionário Público•
CESPE CEBRASPE•
TJ PB•
Juiz substituto

Q682732•
Legislação Estadual•
CESPE CEBRASPE•
TJ SC•
Juiz substituto•
2019

Q434675•
Direito Constitucional•
Competência Exclusiva da União•
PUC PR•
TJ PR•
Juiz substituto

Q410350•Direito Administrativo•Contratos•FCC•TJ PE•Juiz substituto

Q462066•Direito Penal•Crimes Contra o Patrimônio•CESPE CEBRASPE•TJ PR•Juiz substituto

Q410350•Direito Administrativo•Contratos•FCC•TJ PE•Juiz substituto

Q462066•Direito Penal•Crimes Contra o Patrimônio•CESPE CEBRASPE•TJ PR•Juiz substituto

Q732921•Direito Processual Penal•Prisão e Liberdade Provisória•FCC•TJ PE•Juiz substituto

Q438816•Direito Constitucional•VUNESP•TJ SP•Juiz substituto

Q435514•Direito Constitucional•Estados Federados•CESPE CEBRASPE•TJ AM•Juiz substituto

Q735047•Direito Processual Penal•Processos Especiais•CESPE CEBRASPE•Tribunal de Justiça nbsp SE•Juiz substituto

Q418891•Direito Civil•Pessoas•CESPE CEBRASPE•TJ PB•Juiz substituto

Q807508•Legislação Federal•Lei n 9784 1999 Processo Administrativo•CESPE CEBRASPE•Tribunal de Justiça nbsp BA•Juiz substituto

Q657059•Legislação dos Tribunais de Justiça•Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul•FCC•TJ MS•Juiz substituto•2020

Q414890•Direito Civil•Sociedade•CESPE CEBRASPE•Tribunal de Justiça nbsp SE•Juiz substituto

Q415962•Direito Civil•Sucessão em Geral•CESPE CEBRASPE•Tribunal de Justiça nbsp SE•Juiz substituto

Q526558•Direito Processual Civil•Sentença e Coisa Julgada•CESPE CEBRASPE•Tribunal de Justiça nbsp BA•Juiz substituto

Q358154•Direito Penal•Crimes Funcionário Público•CESPE CEBRASPE•Tribunal de Justiça nbsp BA•Juiz substituto

Q358435•Direito Penal•Extinção da Punibilidade•CESPE CEBRASPE•Tribunal de Justiça nbsp BA•Juiz substituto

Q439127•Direito Constitucional•FCC•TJ GO•Juiz substituto

Q737125•Direito Processual Penal•VUNESP•TJ SP•Juiz substituto

Q733045•Direito Processual Penal•Nulidades•CESPE CEBRASPE•TJ PB•Juiz substituto

Q461800•Direito Penal•Crimes Funcionário Público•CESPE CEBRASPE•TJ PB•Juiz substituto

Q682732•Legislação Estadual•CESPE CEBRASPE•TJ SC•Juiz substituto•2019

Q434675•Direito Constitucional•Competência Exclusiva da União•PUC PR•TJ PR•Juiz substituto

Q410350•
Direito Administrativo•
Contratos•
FCC•
TJ PE•
Juiz substituto

Q462066•
Direito Penal•
Crimes Contra o Patrimônio•
CESPE CEBRASPE•
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Direito Administrativo•
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Q462066•
Direito Penal•
Crimes Contra o Patrimônio•
CESPE CEBRASPE•
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Juiz substituto

Q732921•
Direito Processual Penal•
Prisão e Liberdade Provisória•
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Juiz substituto

Q438816•
Direito Constitucional•
VUNESP•
TJ SP•
Juiz substituto

Q435514•
Direito Constitucional•
Estados Federados•
CESPE CEBRASPE•
TJ AM•
Juiz substituto

Q735047•
Direito Processual Penal•
Processos Especiais•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Justiça nbsp SE•
Juiz substituto

Q418891•
Direito Civil•
Pessoas•
CESPE CEBRASPE•
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Q807508•
Legislação Federal•
Lei n 9784 1999 Processo Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Justiça nbsp BA•
Juiz substituto

Q657059•
Legislação dos Tribunais de Justiça•
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul•
FCC•
TJ MS•
Juiz substituto•
2020

Q414890•
Direito Civil•
Sociedade•
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Tribunal de Justiça nbsp SE•
Juiz substituto

Q415962•
Direito Civil•
Sucessão em Geral•
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Q526558•
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Sentença e Coisa Julgada•
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Direito Penal•
Extinção da Punibilidade•
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Q439127•
Direito Constitucional•
FCC•
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Juiz substituto

Q737125•
Direito Processual Penal•
VUNESP•
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Juiz substituto

Q733045•
Direito Processual Penal•
Nulidades•
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Juiz substituto

Q461800•
Direito Penal•
Crimes Funcionário Público•
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Juiz substituto

Q682732•
Legislação Estadual•
CESPE CEBRASPE•
TJ SC•
Juiz substituto•
2019

Q434675•
Direito Constitucional•
Competência Exclusiva da União•
PUC PR•
TJ PR•
Juiz substituto