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É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de
I. cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.
II. incapacidade civil relativa.
III. condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.
Sobre o tema ato administrativo, analise.
I. Toda revogação pressupõe um ato legal e perfeito, mas inconveniente ao interesse público. Como a revogação atinge um ato que foi editado em conformidade com a lei, ela não retroage (seus efeitos são ex nunc).
II. O ato administrativo a que falte um dos elementos essenciais de validade será considerado inexistente, independente de qualquer decisão administrativa ou mesmo judicial.
III. A permissão é ato administrativo negocial, discricionário e precário, pelo qual o Poder Público faculta ao particular o uso de bens públicos a título gratuito ou oneroso, nas condições estabelecidas pela Administração.
Os atos administrativos possuem como atributos, EXCETO:
João, 28 anos de idade, brasileiro nato, em dia com suas obrigações eleitorais e preenchendo todos os requisitos de elegibilidade; decide se candidatar a cargo político. Neste caso, João pode se candidatar aos seguintes cargos:
A respeito da redistribuição, com base na Lei nº 8.112/90 e suas alterações, é INCORRETO afirmar que
Nos termos da Constituição de 1988, a perda ou suspensão dos direitos políticos pode ocorrer devido à(ao)
Em relação aos órgãos da Justiça Eleitoral, com base na Lei nº 4.737/65 e suas atualizações, é correto afirmar que
De acordo com a Lei nº 8.112/90 e suas alterações, no caso de servidor que, tendo tomado posse, não entre em exercício no prazo estabelecido, ocorrerá
Sobre a desconcentração, analise.
I. Significa repartição de funções entre vários órgãos de uma mesma administração.
II. Significa uma quebra de hierarquia entre os órgãos despersonalizados.
III. Na desconcentração, a execução de atividades pelo Estado é direta e imediata.
Para se eleger prefeito de qualquer município brasileiro, deve o cidadão possuir idade mínima de
Representam formas de exercício da soberania popular, conforme a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
I. o referendo e a iniciativa popular.
II. o referendo e o voto aberto.
III. o plebiscito e o referendo.
IV. o sufrágio e o voto indireto.
Estão corretas apenas as alternativas
De acordo com a Lei nº 8.112/90 e suas alterações, ao servidor NÃO é proibido
Em relação às formas de descentralização, analise.
I. A concessão é a delegação da prestação de serviço público.
II. A permissão ocorre por meio de contrato de adesão.
III. A autorização é um ato administrativo precário, unilateral e discricionário.
No que tange à revogação e à anulação do ato administrativo, é correto afirmar que
Cleópatra, atual esposa de Marco Túlio, em segunda núpcias deste, pretende se candidatar à prefeita de Rio Bonito. Marco Túlio é o atual prefeito e se encontra em seu segundo mandato. Neste caso,
De acordo com o Código Eleitoral, os Tribunais Regionais Eleitorais são compostos por eleição e nomeação. Entre os eleitos, há
Nas eleições deste ano, elegemos nosso futuro Presidente, nossos futuros Governadores de estado, senadores, deputados federais e deputados estaduais.
Desses, são representantes do Poder Legislativo
O presidente do Tribunal de Justiça do Estado Alfa foi comunicado por sua assessoria a respeito da necessidade de ser dado o devido encaminhamento à proposta orçamentária para o exercício financeiro subsequente, entregando-lhe o texto que fora elaborado pelos setores técnicos competentes.
Após a aprovação interna da proposta, no âmbito do Poder Judiciário, ela deve ser: