Questões de Concursos para Promotor de Justiça com Gabarito (Comentado)

Quanto à Lei de licitações, assinale a alternativa correta:

O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica, poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários.

A empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo, ainda que o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado, poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários.

Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários.

É permitida a participação do autor do projeto ou da empresa responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo, na licitação de obra ou serviço, ou na execução, como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da Administração interessada.

Não é válida a licitação ou contratação de obra ou serviço que inclua a elaboração de projeto executivo como encargo do contratado ou pelo preço previamente fixado pela Administração.

A conduta delituosa pode apresentar como sujeitos passivos a pessoa física ou jurídica individualmente prejudicada, o Estado e a coletividade. Sobre a conduta delituosa, à luz do Código Penal Brasileiro, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) A utilização ou divulgação de conteúdo sigiloso, indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou a outrem no processo seletivo para ingresso no ensino superior trata-se de crime formal contra a Administração Pública.

( ) A falsificação, no todo ou em parte, de documento público, ou a alteração de documento público verdadeiro, revela um crime de falsidade material, cujo elemento subjetivo exigido é o dolo e admite a modalidade tentada.

( ) A conduta de quem incita publicamente a prática de crime exige, para a consumação do mesmo, que alguém pratique o crime incitado.

( ) A conduta de quem envenena água potável de uso comum ou particular, ou substância alimentícia ou medicinal, traduz crime de perigo abstrato ou presumido, admitindo-se a modalidade tentada.

( ) O concurso de duas ou mais pessoas na prática do crime de estupro significa que a pena será aumentada da metade, por se tratar de crime complexo.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é

Quanto à Lei de licitações, assinale a alternativa correta:

Não é válida a licitação ou contratação de obra ou serviço que inclua a elaboração de projeto executivo como encargo do contratado ou pelo preço previamente fixado pela Administração.

( ) A conduta de quem incita publicamente a prática de crime exige, para a consumação do mesmo, que alguém pratique o crime incitado.

( ) A conduta de quem envenena água potável de uso comum ou particular, ou substância alimentícia ou medicinal, traduz crime de perigo abstrato ou presumido, admitindo-se a modalidade tentada.

( ) O concurso de duas ou mais pessoas na prática do crime de estupro significa que a pena será aumentada da metade, por se tratar de crime complexo.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é

Tendo em vista que o membro do MP está sujeito às mesmas regras de impedimento e suspeição dos juízes, assinale a opção correta.

Na ação rescisória, estará impedido de intervir o membro do MP que tiver atuado no processo do acórdão rescindendo.

A participação de membro do MP em inquérito civil não impede a sua atuação na ACP.

As causas de impedimento e suspeição somente se aplicam ao MP quando este atua como parte.

A suspeição de membro do MP pode ser alegada mesmo por quem não é parte no processo.

O rol de hipóteses de suspeição de membro do MP previsto no CPC não é taxativo, admitindo-se sua extensão.

Assinale a afirmação correta.

A autoridade policial pode indeferir a instauração de inquérito policial por entender de difícil apuração o fato criminoso noticiado.

O juiz deve arquivar o inquérito policial, de ofício, quando se convença da falta de justa causa para a persecução penal.

O Delegado de Polícia deve arquivar o inquérito policial quando as investigações tornem patente a inexistência de crime.

A requisição de inquérito pelo Ministério Público é modalidade de delação postulatória.

Nos crimes de ação penal pública incondicionada o inquérito policial é dispensável quando o Ministério Público dispõe de elementos informativos idôneos para embasar a denúncia.

Assinale a opção correta a respeito da prescrição.

O empresário que, com a finalidade de obter vantagem indevida, praticar ato fraudulento do qual resulte prejuízo aos credores terá sua conduta tipificada como crime na Lei de Falências. Nesse caso, a prescrição do crime começará a correr do dia da homologação do plano de recuperação extrajudicial.

A decretação da falência do devedor suspende a prescrição cuja contagem tenha-se iniciado com a concessão da recuperação judicial.

As penas aplicáveis aos usuários de substâncias entorpecentes prescrevem em quatro anos, contados do início da execução da sanção penal.

Depois de transitada em julgado a sentença penal condenatória, reinicia-se a contagem do prazo prescricional, que continua correndo durante o tempo em que o condenado estiver preso por outro motivo.

Na hipótese de um condenado fugir faltando seis meses para o cumprimento da pena, a contagem da prescrição da pretensão executória recomeçará a partir da data da fuga. Nesse caso, a prescrição ocorrerá no lapso temporal correspondente à pena integralmente aplicada.

Com relação a sentença e coisa julgada, assinale a opção correta.

São requisitos mínimos para a sentença de pronúncia a certeza da autoria e a prova da existência do crime.

A coisa julgada formal impede, no âmbito processual penal, que qualquer outro juízo ou tribunal reexamine a causa já decidida.

A sentença absolutória imprópria é assim conceituada pela doutrina porque o juiz, ao prolatá-la, apesar de absolver o réu, impõe-lhe o cumprimento de medida de segurança, que é, em sentido amplo, uma sanção penal.

O relatório, requisito formal da sentença, seja qual for o procedimento processual penal, deverá conter, resumidamente, as teses desenvolvidas pelas partes, sob pena de nulidade do ato decisório.

A sentença absolutória que reconheça ter o réu agido com amparo em qualquer uma das causas excludentes de ilicitude faz coisa julgada no juízo cível, afastando a obrigação de reparação do dano eventualmente causado.

A interceptação telefônica pode ser autorizada

em crimes de ameaça e de injúria praticados por telefone.

pelo promotor de justiça, quando se tratar de crime organizado.

uma única vez em relação à mesma pessoa investigada ou acusada.

para crimes punidos com reclusão e não para crimes punidos com detenção.

para crimes punidos com detenção, além dos punidos com reclusão, se for a única forma de se produzir a prova.

ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
"CERTO" (C) OU "ERRADA" (E)

Não é obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade.

Assinale a opção correta a respeito dos defeitos dos negócios jurídicos.

Todo e qualquer negócio jurídico está sujeito a anulação sob o fundamento de lesão.

A sentença de anulação do negócio jurídico por coação não tem efeito retroativo, uma vez que apenas determina a cessação de possíveis efeitos jurídicos futuros.

O consilium fraudis ou scientia fraudis não é requisito essencial para a anulação de negócio jurídico gratuito sob o fundamento de fraude contra credores.

A simulação importa em nulidade do negócio jurídico. Por isso, torna o ato completamente sem efeito entre as partes e perante terceiros, em face dos contraentes.

A lesão caracteriza-se pela superveniência, em negócio jurídico, de fato que torne manifestamente desproporcionais as prestações.

Nos termos do Direito Urbanístico, considere as seguintes proposições.

I. Os planos urbanísticos devem ser aprovados por lei.

II. O plano diretor deverá englobar a zona rural do Município.

III. Antes da elaboração do projeto de loteamento, o interessado deve requerer ao poder competente a definição de diretrizes para o uso do solo, salvo se esse requerimento for dispensado por lei.

IV. A aprovação do projeto de loteamento depende de apresentação de certidão atualizada de propriedade da gleba, salvo quando se tratar de parcelamento popular.

Pode-se concluir que estão CORRETAS

apenas as proposições I e II.

apenas as proposições II e III.

apenas as proposições II, III e IV.

todas as proposições.

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente:

I O procedimento para perda ou a suspensão do poder familiar terá início através de portaria expedida pelo Juiz de Direito, após prévia comunicação dos fatos pelo Conselho Tutelar.

II O prazo máximo e improrrogável para a conclusão do procedimento para apuração de infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente é de 45 (quarenta e cinco) dias.

III Da sentença nos processos afetos à Justiça da Infância e Juventude cabe apelação no prazo de cinco dias, contados da intimação da parte sucumbente.

IV Compete ao Ministério Público promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos interesses individuais, difusos ou coletivos relativos à infância e à adolescência.

V O afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar é de competência exclusiva da autoridade judiciária e importará na deflagração, a pedido do Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse, de procedimento judicial contencioso, no qual se garanta aos pais ou ao responsável legal o exercício do contraditório e da ampla defesa, sem prejuízo da tomada de medidas emergenciais para proteção de vítimas de violência ou abuso sexual e das providências a que alude o art. 130 desta Lei.

Apenas as assertivas II, III, IV e V estão corretas.

Apenas as assertivas I e V estão corretas.

Apenas as assertivas III, IV e V estão corretas.

Apenas as assertivas IV e V estão corretas.

Todas as assertivas estão corretas.

Relativamente à ação direta de inconstitucionalidade é incorreto afirmar:

O Supremo Tribunal Federal é órgão competente para o seu julgamento;

É possível a representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais diante da Constituição Estadual perante os Tribunais de Justiça dos Estados.

Emenda à Constituição Federal está sujeita ao controle de constitucionalidade por essa via.

Leis Municipais impugnadas em face Constituição Federal também estão sujeitas ao controle de constitucionalidade por essa via.

No desenrolar do processo perante o Supremo Tribunal Federal deve ser citado o Advogado Geral da União para proceder a defesa do ato ou texto impugnado.

É INCORRETO afirmar:

Como regra, considera-se empresária a sociedade cujo objeto é o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro; e, simples, as demais.

A personalidade jurídica da sociedade só se forma com a inscrição, no registro próprio e no modo da lei, de seus atos constitutivos.

Na sociedade limitada, é solidária a responsabilidade de todos os sócios pela integralização do capital social, mas a responsabilidade individual dos sócios é restrita ao valor de suas quotas.

O ato de transformação da sociedade depende de sua dissolução ou liquidação, bem como do consentimento de todos os sócios, em qualquer hipótese.

Entre outros, são deveres do liquidante ultimar os negócios da sociedade, realizar o ativo, pagar o passivo e partilhar o remanescente entre os sócios ou acionistas.

Em tema de mandado de segurança coletivo, assinale a alternativa correta:

A existência de mandado de segurança individual e de mandado de segurança coletivo com a mesma causa de pedir e pedido, ainda que parcial, determina a extinção da primeira ação, por possuir a segunda objeto mais amplo.

No mandado de segurança coletivo, em que há legitimação extraordinária para a tutela de interesses e direitos coletivos de grupo ou categoria de pessoas, bem como de associados ou membros, a necessidade de acertamento dos direitos subjetivos autoriza modificações quanto aos meios e tempo de apresentação das provas.

Diversamente do procedimento do mandado de segurança individual, no mandado de segurança coletivo, em regra, a concessão de suspensão liminar do ato impugnado deve ser precedida de audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público.

Na hipótese de mandado de segurança coletivo de competência originária de tribunal, a decisão que indefere liminarmente a petição inicial enseja recurso ordinário constitucional.

A execução de sentença do mandado de segurança coletivo, instrumento de veiculação de demanda coletiva, segue os moldes do processo de liquidação e cumprimento da ação civil pública.

Assinale a opção correta no que concerne às operações societárias.

Se a sociedade anônima emitiu debêntures, a operação de fusão que envolva essa sociedade dependerá, em qualquer hipótese, da prévia aprovação dos debenturistas.

Quando a sociedade incorporadora possuir ativo inferior ao passivo, o credor da incorporada que tiver a garantia patrimonial de seu crédito reduzida, ainda que se sinta prejudicado, não terá legitimidade para pedir a anulação da operação.

Conforme entendimento do STJ, o decreto de falência da sucedida, ré no processo de execução, não tem o atributo de alterar a condição ou a responsabilidade direta da sociedade empresária sucessora, decorrente de decisão judicial transitada em julgado.

Na transformação, os direitos dos credores não são afetados, permanecendo com as mesmas garantias oferecidas pelo tipo societário anterior, salvo no que diz respeito à responsabilidade subsidiária ou solidária dos sócios.

Na cisão com extinção da companhia cindida, as sociedades que absorverem parcelas do seu patrimônio responderão subsidiariamente pelas obrigações da companhia extinta.

É possível afirmar que a Constituição Brasileira de 1988, no que tange aos princípios das relações internacionais, tem como característica:

A de ser uma Constituição que até a promulgação da Emenda 45/2004 sempre fez tábula rasa do Direito Internacional Público, em especial do Direito Internacional dos Direitos Humanos, ao não prever claramente a hierarquia das normas internacionais em geral no plano do Direito brasileiro, bem assim por impedir a participação popular em matéria de política externa quando há encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

A de ser a segunda Constituição brasileira ( a primeira foi a Carta de 1967 ) a incluir expressamente em seu texto os objetivos da República Federativa do Brasil e os princípios pelos quais deve o Brasil reger - se nas suas relações internacionais, além de impor ao STF a competência para a decisão sobre a inconstitucionalidade de tratados.

A de ser uma Constituição aberta e receptiva ao Direito Internacional Público, à medida que contém certas “cláusulas de diálogo” ou “cláusulas dialógicas” como a do art. 4, II, que permite a aplicação da norma de proteção de direitos mais benéfica ao ser humano, e a do art. 5º, § 2º, que não exclui do âmbito constitucional de aplicação as normas provenientes de tratados sobre direitos humanos de que o Brasil é parte.

A de ser uma Constituição que mesmo depois da Emenda 45/2004 faz tábula rasa do Direito Internacional Público, eis que, embora permitindo a equivalência convencional às regras do seu próprio texto em determinados casos, fica ainda muito aquém de outros textos constitucionais latino - americanos que garantem equiparação convencional geral às normas constitucionais, como fazem as Constituições da Argentina e da Venezuela.

A de ser uma Constituição aberta e receptiva ao Direito Internacional Público, à medida que desde a sua edição já contém normas sobre a inconstitucionalidade dos tratados perante o STF e sobre deslocamento de competência para a Justiça Federal nas hipóteses de grave violação de direitos humanos.

Em relação à extinção dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:

I - A extinção do ato administrativo é aquela que resulta somente quando cumpre seus efeitos.

II - A cassação é forma extintiva que se aplica quando o beneficiário descumpre condições que permitam a manutenção dos atos e seus efeitos.

III - A invalidação é forma extintiva por razões de oportunidade e conveniência.

IV - A caducidade ocorre quando há o desaparecimento do objeto e do sujeito que se beneficiou do ato.

Todas as assertivas estão corretas.

Há apenas uma assertiva correta.

Há apenas duas assertivas corretas.

Há apenas três assertivas corretas.

Analise os enunciados das Questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Conforme previsto na Lei n. 9.656/98 (que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde), é vedado às pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior constituir ou participar do capital, ou do aumento do capital, de pessoas jurídicas de direito privado constituídas sob as leis brasileiras para operar planos privados de assistência à saúde.

I - Considera-se testamentária a sucessão ainda que ocorra a caducidade, rompimento ou nulidade do testamento.

II - Os direitos, conferidos ao herdeiro em conseqüência de substituição ou de direito de acrescer, presumem-se abrangidos pela cessão feita anteriormente.

III - Aberta a sucessão, o direito de preferência aos direitos hereditários existe apenas em face de estranhos, não quando o interessado for algum co-herdeiro.

IV - A jacência, considerada etapa preliminar da vacância, nem sempre desemboca naquela declaração, porquanto, quando todos os chamados a suceder renunciarem à herança, será esta desde logo declarada vacante.

V - São nulas as disposições testamentárias inquinadas de erro, dolo ou coação.

apenas III está correto.

apenas I, IV estão corretos.

apenas II e IV estão corretos.

apenas II e V estão corretos.

apenas III e IV estão corretos.

Helen, escriturária da sociedade empresária Ipilinha S/A., ao elaborar a folha de pagamento dos funcionários, atribuiu, por equívoco, a Sérgio, chefe do departamento pessoal, o salário líquido de R$ 6.000,00 (seis mil reais), quando a importância correta seria de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Percebendo o erro que em muito o favorecia, Sérgio encaminhou a aludida folha de pagamento, após aprová-la, ao Banco Ching Ching S/A., agência Castelo. No dia seguinte, já efetuado o crédito em sua conta corrente, Sérgio sacou do Banco a quantia de R $6.000,00 (seis mil reais) em espécie. Diante da situação hipotética apresentada, é correto afrmar que:

Helen cometeu apropriação indébita culposa e Sérgio praticou apropriação indébita de coisa havida por erro:

Sérgio praticou estelionato e Helen cometeu apropriação indébita culposa;

Sérgio praticou furto qualifcado pela fraude e Helen não cometeu crime (fato atípico);

Helen não cometeu crime (fato atípico) e Sérgio cometeu apropriação indébita de coisa havida por erro;

Sérgio cometeu estelionato e Helen não cometeu crime (fato atípico).

Questões de Concursos

Q237318•
Direito Administrativo•
Licitações e Contratos Lei n8666 93•
MPDFT•
MPDFT•
Promotor de Justiça

Q234523•
Direito Penal•
Tipicidade•
MPE BA•
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Promotor de Justiça•
2018

Q237318•
Direito Administrativo•
Licitações e Contratos Lei n8666 93•
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Q234523•
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Q51241•
Direito Processual Civil•
CESPE CEBRASPE•
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Q234795•
Direito Processual Penal•
Inquérito Policial•
MPE SP•
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Promotor de Justiça

Q236850•
Direito Penal•
Causas de Extinção da Punibilidade•
CESPE CEBRASPE•
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Q237622•
Direito Processual Penal•
Sentença e Coisa Julgada•
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Q235832•
Direito Penal•
FCC•
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Q232278•
Direito Civil•
Direito de empresa•
MPE SC•
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Promotor de Justiça

Q238169•
Direito Civil•
Ato Jurídico•
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Q236383•
Direitos Difusos e Coletivos•
Direito Urbanístico•
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Q231525•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Do Ministério Público•
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Q236668•
Direito Constitucional•
Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica•
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Promotor de Justiça

Q234116•
Direito Empresarial e Comercial•
Sociedade Comercial•
FCC•
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Promotor de Justiça

Q234884•
Direito Processual Civil•
Mandado de Segurança•
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Q236702•
Direito Empresarial e Comercial•
Direito Societário•
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Q229800•
Direito Constitucional•
Princípios Fundamentais da República•
MPE MT•
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Q231849•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
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Q237497•
Direito do Consumidor•
Contratos no CDC•
FEPESE•
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Q232898•
Direito Civil•
Direito das Sucessões•
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Q229322•
Direito Penal•
Crimes Contra o Patrimônio•
FUJB•
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Q237318•Direito Administrativo•Licitações e Contratos Lei n8666 93•MPDFT•MPDFT•Promotor de Justiça

Q234523•Direito Penal•Tipicidade•MPE BA•MPE BA•Promotor de Justiça•2018

Q237318•Direito Administrativo•Licitações e Contratos Lei n8666 93•MPDFT•MPDFT•Promotor de Justiça

Q234523•Direito Penal•Tipicidade•MPE BA•MPE BA•Promotor de Justiça•2018

Q51241•Direito Processual Civil•CESPE CEBRASPE•MPE TO•Promotor de Justiça

Q234795•Direito Processual Penal•Inquérito Policial•MPE SP•MPE SP•Promotor de Justiça

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