Questões de Concursos para Promotor de Justiça com Gabarito (Comentado)

Assinale a alternativa correta:

na linha colateral, o parentesco encerra-se no sexto grau, sendo, pois, para fins jurídicos, finito.

o parentesco por afinidade limita-se aos ascendentes, aos descendentes e aos irmãos do cônjuge ou companheiro, não se extinguindo com a dissolução do casamento ou da união estável.

o parentesco pode ser natural ou civil. O primeiro decorre dos laços biológicos, da consanguinidade. O segundo, de outra origem, sendo exemplo desta espécie de parentesco a inseminação artificial heteróloga.

o ato de reconhecimento de filho é nulo quando feito sob condição ou termo.

o castigo imoderado do filho pelo pai é causa de extinção do poder familiar.

A Língua Portuguesa faz uso de um mecanismo de concordância verbal ou nominal - para manter formalmente as relações de determinação ou dependência entre os constituintes da frase. Analise a(s) afirmativa(s) quanto à concordância entre os constituintes dos sintagmas nominais:

I Na frase: Os policiais prenderam imediatamente a moça e o rapaz mascarados que tentavam assaltar a agência bancária. Ao colocar o adjetivo mascarados no singular, ocorre alteração de sentido.

II Está correta a frase: Espero que Vossa Excelência, com vosso bom entendimento, compreenda os motivos que me levam a fazer esta acusação.

III Foram elas mesmo que solicitaram vistas do processo. A frase segue as orientações da norma culta da língua.

IV Há erro em: Saber qual necessidades, desejos e ambições, metas e objetivos de vida ainda são as melhores armas para uma possível tentativa de felicidade.

V - A concordância entre os sintagmas nominais está correta em No Direito, utilizamos com frequência argumentos baseado em conceitos e concepções, até mesmo porque a lei é feita de signos, cuja significação estão em processo contínuo de ressignificações.

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

Apenas as assertivas III, IV e V estão corretas.

Apenas as assertivas IV e V estão corretas.

Apenas as assertivas I e IV estão corretas.

Todas as assertivas estão corretas.

Assinale a alternativa correta:

na linha colateral, o parentesco encerra-se no sexto grau, sendo, pois, para fins jurídicos, finito.

o parentesco por afinidade limita-se aos ascendentes, aos descendentes e aos irmãos do cônjuge ou companheiro, não se extinguindo com a dissolução do casamento ou da união estável.

o ato de reconhecimento de filho é nulo quando feito sob condição ou termo.

o castigo imoderado do filho pelo pai é causa de extinção do poder familiar.

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

Apenas as assertivas III, IV e V estão corretas.

Apenas as assertivas IV e V estão corretas.

Apenas as assertivas I e IV estão corretas.

Todas as assertivas estão corretas.

ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
"CERTO" (C) OU "ERRADA" (E)

No caso do dono de estabelecimento, desconfiado da honestidade de um de seus funcionários, manda-o selecionar determinado produto, deixando-o sozinho num cômodo, ao mesmo tempo que coloca policiais de atalaia, previamente solicitados, que o surpreendem no ato de furtar, conduta que corresponde a crime de ensaio.

Sujeito foi abordado pela polícia quando se encontrava na direção de veículo automotor, em plena via pública, apresentando sinais de alteração da capacidade psicomotora por embriaguez completa, de acordo com os procedimentos previstos na Resolução n.º 432/13 – CONTRAN, a saber: exame clínico conclusivo firmado por médicos e constatação pelo agente de trânsito. No flagrante, Sujeito admitiu que, embora o uso de bebida alcoólica tivesse sido fruto de vontade livre, ele pensou que a ingestão de meia taça de vinho não iria causar mal, não cuidando assim de perguntar ao médico que receitara o remédio por ele ingerido uma hora antes do fato, conforme sugerido na bula que lera, se tal medicamento podia interagir com álcool. Restou evidenciado na investigação que o medicamento utilizado por Sujeito, embora não fosse do tipo de causar dependência, podia potencializar os efeitos do álcool, produzindo resultado idêntico ao de embriaguez completa; e que o exame de sangue a que ele se submetera ao sair da delegacia, em laboratório particular de renome, mostrou ser a quantidade de álcool por litro de sangue de Sujeito bem inferior ao limite mínimo (seis decigramas) legal.

De acordo com os dados fornecidos, assinale a alternativa que mais bem reveste a conduta perpetrada por Sujeito.

Inimputabilidade decorrente da ignorância.

Erro de tipo (ele devia ter consultado o médico) e, assim, ele só poderia responder pelo crime a título de culpa.

Erro de proibição por não ter consultado o médico.

Isenção de pena por perdão judicial.

Está acobertada por obstáculo invencível à condenação porque a ingestão do medicamento afastou a chamada actio libera in causa.

Nos crimes de trânsito de lesão corporal culposa,

admissíveis, em qualquer situação, a transação penal e a suspensão condicional do processo.

dispensável a representação do ofendido, se o agente estiver sob a influência de álcool.

sempre cabível a composição civil.

inadmissível a transação penal.

incabível a suspensão condicional do processo, mas sempre necessária a representação do ofendido.

Assinale a alternativa correta:

como o acórdão que dá provimento a recurso substitui a sentença impugnada, só eie está sujeito a ser impugnado por ação rescisória e não a sentença. E, como o acórdão que nega provimento a recurso não substitui a sentença impugnada, a sentença é que poderá ser impugnada pela ação rescisória.

o recorrente não poderá, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. Já a renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte.

sendo positivo, o juízo de admissibilidade é revogável, pois o juiz pode, depois do prazo para as contrarrazões do recorrido, reexaminar os requisitos de admissibilidade do recurso, indeferindo o recurso que antes recebera. Sendo negativo, a decisão do juiz a quo é impugnável mediante agravo de instrumento.

a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. Dessa forma, não serão objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro.

No tocante às chamadas organizações sociais, a legislação federal aplicável a tais entidades

obriga a publicação anual, em jornal de circulação diária no Estado ou nos municípios em que se der a atuação da entidade, dos relatórios financeiros e do relatório de execução do contrato de gestão.

veda a remuneração dos membros da diretoria da entidade.

prevê responsabilidade individual e solidária dos dirigentes pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão, em caso de desqualificação da entidade pelo descumprimento das disposições contidas no contrato de gestão.

estabelece como hipótese de inexigibilidade de licitação a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.

permite que apenas associações civis sejam qualificadas como organizações sociais.

É exceção aos princípios da anterioridade, mas deve obediência ao princípio da anterioridade nonagesimal, o imposto sobre

a renda e proventos de qualquer natureza.

serviços de qualquer natureza.

operações de câmbio e valores mobiliários.

produtos industrializados.

Alberto foi atendido no hospital Barcelona, com suspeitas de intoxicação. Porém, durante seu tratamento, foi vítima de erro médico, cometido pelo dr. Klaus, médico daquela casa. O tratamento inadequado causou expressivas lesões à integridade física de Alberto, que ofereceu, então, ação de indenização contra o hospital, com base no Código de Proteção e Defesa do Consumidor.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

O hospital responderá pelos danos, podendo argüir em regresso a responsabilidade de Klaus.

Caracterizada a conduta de Klaus como causadora do dano, o hospital não poderá ser responsabilizado, pois não existe nexo causal que ligue a pessoa jurídica à lesão cometida.

Por se tratar de questão que envolve profissional liberal, a responsabilidade civil do hospital é de ordem subjetiva, sendo necessário provar-se culpa in eligendo ou in vigilando para sua condenação.

Se o hospital não for sociedade empresária, mas entidade filantrópica, não se configurará a relação de consumo.

Se a lesão provocasse a morte de Alberto, o MP estaria legitimado a oferecer a ação de indenização em tela, como substituto processual.

No que tange ao processo de aprovação das Medidas Provisórias, assinale a afirmativa correta.

Cabe à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão conjunta, pelo plenário do Congresso Nacional.

Cabe à comissão mista do Congresso Nacional examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, depois de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Cabe à comissão parlamentar conjunta examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, depois de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.

Cabe à Mesa do Congresso Nacional examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Cabe à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.

I - O crime de corrupção ativa (art. 333 do CP) somente se consuma se o funcionário recebe a vantagem indevida, sendo, portanto, crime material.

II - Para que surtam os efeitos previstos no art. 15 do CP, tanto a desistência voluntária quanto o arrependimento eficaz devem ser voluntários e espontâneos.

III - No crime de roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo, reparado o dano ou restituída a coisa até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços nos termos do art. 16 do CP - arrependimento posterior.

IV - A anistia e o indulto são causas extintivas da punibilidade. A anistia exclui o crime e faz desaparecer suas conseqüências penais, sendo retroativa e irrevogável. O indulto, por outro lado, exclui somente a pena, persistindo os efeitos do crime de forma que o condenado indultado não retorna à condição de primário.

V - O dolo pode ser direto (ou determinado) ou indireto (ou indeterminado). Nesta última hipótese (dolo indireto), pode ser eventual (o agente, conscientemente, admite e aceita o risco de produzir o resultado) ou alternativo (a vontade do agente visa a um ou outro resultado).

Apenas I e V estão corretas.

Apenas II e IV estão corretas.

Apenas II, III, IV e V estão corretas.

Apenas IV e V estão corretas.

Apenas III e V estão corretas.

Assinale a alternativa correta:

quando se tratar de substituição processual exclusiva, o substituído pode ingressar no processo como assistente litisconsorcial (art. 54, CPC); quando a substituição processual for concorrente, o substituído poderá intervir no processo como assistente simples (art. 50, CPC).

a coisa julgada somente atinge as partes entre as quais foi dada a sentença, não prejudicando nem beneficiando terceiros (art. 472, CPC). Não atinge o assistente simples, porque a lide decidida em julzo não lhe pertence. Contudo, como participou do processo, o assistente simples fica sempre vinculado aos efeitos da imutabilidade da justiça da decisão.

quando as partes não recorrem de sentença prolatada contra a Fazenda Pública, tanto a coisa julgada formal como a coisa julgada material somente vão ocorrer com o reexame necessário da sentença pelo tribunal.

tratando-se de hipótese excepcional de legitimação para a causa, o direito brasileiro só permite a substituição processual legal, expressa na lei ou decorrente do sistema, não admitindo a substituição processual voluntária.

É INCORRETO afirmar:

O Código Penal Brasileiro adotou a teoria da actio libera in causa.

As leis temporárias e excepcionais são ultra-ativas.

No crime de apropriação indébita, o dolo do agente é subsequente à posse do bem.

O delito de lesão corporal seguida de morte, previsto no art. 129, § 3o , do Código Penal, contempla hipótese de crime preterdoloso.

A imprudência, a negligência e a imperícia são modalidades da culpa consciente.

É correto afirmar:

É anulável o casamento contraído por infringência de impedimento.

A decretação de nulidade de casamento pode ser promovida mediante ação direta, por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público, em qualquer hipótese.

É nulo o casamento realizado pelo mandatário, sem que ele ou o outro contraente soubesse da revogação do mandato, e não sobrevindo coabitação entre os cônjuges.

O casamento pode ser anulado por vício da vontade, se houve por parte de um dos nubentes, ao consentir, erro essencial quanto à pessoa do outro.

Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

Pratica o crime de omissão de socorro, previsto no art. 135 do Código Penal:

aquele que deixar de prestar socorro à vítima ferida, ainda que levemente, e desde que seja o causador da situação de perigo a título de dolo ou culpa.

aquele que deixar de prestar socorro à vítima em situação de perigo por ele criada a título de culpa e desde que não haja risco pessoal.

aquele que deixar de prestar socorro à vítima em face de uma situação de perigo a que ele deu causa, sem dolo ou culpa e desde que não haja risco pessoal.

aquele que, por imprudência, der causa à situação de perigo, tendo praticado uma conduta típica culposa e que tenha deixado de atuar sem risco pessoal.

aquele que der causa a uma situação de perigo, por meio da chamada culpa consciente, e tiver deixado de prestar socorro à vítima por perceber que ela poderia ser socorrida por terceiros.

Indique a assertiva correta.

A internação para pessoas portadoras de transtornos mentais, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.

Pacientes portadores de transtornos mentais poderão ser internados em instituições com características asilares.

O Ministério Público será sempre, no prazo máximo de 72 horas, independente da modalidade de internação, comunicado da sua ocorrência.

A regra da acessibilidade limita-se a barreiras físicas, ou seja, a possibilidade de utilização, com segurança e autonomia, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, e dos transportes, por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.

O tratamento em regime de internação, pelo caráter excepcional que tem, apenas oferecerá ao paciente serviços médicos.

É correto afirmar que o princípio do Promotor Natural

pode ser extraído da Constituição Federal, sendo significativo da vedação à designação de “acusador de exceção”, em proteção ao acusado ou ao litigante, no sentido de garantir a atuação de integrante da instituição a partir de critérios legais e predeterminados, bem como do membro do Ministério Público, para preservar as atribuições de seu cargo, não alcançando, no entanto, a possibilidade de criação de grupos especiais de atuação de caráter geral e previamente estabelecidos por normas de organização interna.

pode ser extraído da Constituição Federal, sendo significativo da vedação de designação de Promotor ad hoc de fora da carreira para a prática de qualquer ato ou atribuições do Ministério Público, não impedindo, no entanto, a livre designação, pelo Procurador Geral de Justiça, de membros da instituição para atuarem em casos específicos, independentemente da prévia distribuição de atribuições ou da criação de grupos específicos.

não pode ser extraído da Constituição Federal, mas encontra respaldo nas Leis Orgânicas Nacional e do Estado de São Paulo, sendo significativo da vedação à designação de “acusador de exceção”, voltando-se à proteção do membro do Ministério Público para garantia do efetivo exercício de suas funções, alcançando grupos especiais de atuação, mesmo que de caráter geral e previamente estabelecidos por normas de organização interna.

pode ser extraído da Constituição Federal somente no sentido de vedação de designação de Promotor ad hoc de fora da carreira, dependendo sua maior abrangência de lei regulamentar, de maneira que passe a significar a vedação à designação de “acusador de exceção”, em proteção do acusado, na condição de sua garantia processual, não se aplicando, de todo modo, à esfera cível da atuação ministerial.

não pode ser extraído da Constituição Federal, mas encontra respaldo nas regras de impedimento e suspeição dos Códigos de Processo Civil e de Processo Penal, sendo significativo da garantia de imparcialidade do membro do Ministério Público, precisando, no entanto, ser invocado oportunamente pela parte interessada, mediante o procedimento estabelecido em lei, não tendo influência sobre as normas internas de distribuição de atribuições.

I A pena de multa será convertida em detenção, na forma prevista no artigo 51 do Código Penal.

II A averiguação da cessação de periculosidade do condenado submetido à medida de segurança, poderá ser realizada a qualquer tempo, independentemente do prazo mínimo de duração determinado pelo Juiz, desde que oriunda de pedido fundamentado do Ministério Público ou do interessado, por seu procurador ou defensor.

III Segundo a Lei de Execução Penal, no caso de revogação do livramento condicional, que não for motivada por infração penal anterior à vigência do livramento, não se computará na pena o tempo em que esteve solto o liberado, e tampouco se concederá, em relação à mesma pena, novo livramento.

IV O sujeito submetido à prisão cautelar poderá remir cumulativamente por horas de estudo e pelo trabalho prestados no mesmo dia.

V Considera-se egresso para os efeitos da Lei de Execução Penal o liberado definitivo, pelo prazo de 2 (dois) anos a contar da saída do estabelecimento.

Apenas as assertivas I, II, III e V estão corretas.

Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.

Apenas as assertivas I, II, IV e V estão corretas.

Apenas as assertivas II, III, IV e V estão corretas.

Todas as assertivas estão corretas.

Leia as assertivas a seguir:

I. Os embargos de terceiro podem ser opostos por quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho, na posse de seus bens em caso de seqüestro judicial.

II. Os embargos de terceiro podem ser opostos até o despacho saneador nos processos de conhecimento.

III. O processo principal será suspenso se os embargos de terceiros, nos processos de conhecimento, forem opostos até a contestação e versarem sobre todos os bens.

IV. Nos processos de execução, os embargos de terceiros podem ser opostos até 5 dias depois da arrematação, mas antes da assinatura do respectivo auto.

V. Se o embargado não contestar o pedido, os fatos narrados pelo embargante serão considerados como verdadeiros e aceitos por aquele.

Assinale a alternativa correta.

A afirmativa IV é verdadeira, mas a V é falsa.

A afirmativa II é verdadeira, mas a I é falsa.

A afirmativa V é verdadeira, mas a I é falsa.

A afirmativa II é verdadeira, mas a III é falsa.

A afirmativa I é verdadeira, mas a III é falsa.

No que concerne à obrigação alimentícia, assinale a opção correta.

O fato de o ex-cônjuge ter renunciado aos alimentos na separação homologada, por dispor de meios próprios para o seu sustento, não o impede de pretender receber alimentos do outro no futuro.

Em caso de separação do casal, se o filho menor possuir patrimônio e rendimentos próprios, os pais ficam desobrigados de contribuir com alimentos necessários ao seu sustento.

Sendo solidária a obrigação alimentar, caso o pai e o avô do alimentando sejam obrigados à prestação de alimentos, o credor poderá cobrar o valor integral de um só deles.

Entre parentes, o dever de prestar alimentos àquele que comprovar a necessidade pode durar por toda a vida do alimentando.

Os alimentos pagos deverão ser restituídos se for desconstituído judicialmente o título que serviu de base para o pagamento.

Questões de Concursos

Q234912•
Direito Civil•
Do Direito de Família•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça

Q236200•
Português•
Concordância Verbal e Nominal•
MPE SC•
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Promotor de Justiça

Q234912•
Direito Civil•
Do Direito de Família•
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Q236200•
Português•
Concordância Verbal e Nominal•
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Q233131•
Direito Penal•
Classificação dos Crimes•
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Promotor de Justiça

Q235697•
Direito Penal•
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Q234940•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
FCC•
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Q236736•
Direito Processual Civil•
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Q230852•
Direito Administrativo•
Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor•
FCC•
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Q233933•
Direito Tributário•
Limitações Constitucionais Poder Tributar•
FCC•
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Promotor de Justiça

Q234962•
Direito do Consumidor•
Responsabilidade Civil no CDC•
CESPE CEBRASPE•
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Promotor de Justiça

Q234714•
Direito Constitucional•
Medida Provisória•
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Promotor de Justiça

Q234464•
Direito Penal•
Dolo•
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Q232937•
Direito Processual Civil•
MPE GO•
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Promotor de Justiça

Q235242•
Direito Penal•
Noções Fundamentais•
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Promotor de Justiça

Q229106•
Direito Civil•
Direito de Família•
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MPE PR•
Promotor de Justiça

Q231671•
Direito Penal•
Omissão de socorro•
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Promotor de Justiça

Q235003•
Direitos Difusos e Coletivos•
Direito à saúde de grupos sociais especiais•
FMP RS•
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Promotor de Justiça

Q237566•
Direito Constitucional•
Funções Essenciais à Justiça•
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Promotor de Justiça

Q230149•
Direito Processual Penal•
Lei 7210 84•
MPE SC•
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Q230416•
Direito Processual Civil•
Procedimentos Especiais•
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Q231440•
Direito Civil•
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Q234912•Direito Civil•Do Direito de Família•MPE SP•MPE SP•Promotor de Justiça

Q236200•Português•Concordância Verbal e Nominal•MPE SC•MPE SC•Promotor de Justiça

Q234912•Direito Civil•Do Direito de Família•MPE SP•MPE SP•Promotor de Justiça

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Q233131•Direito Penal•Classificação dos Crimes•MPE SC•MPE SC•Promotor de Justiça

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