Questões de Concursos para Promotor de Justiça com Gabarito (Comentado)

A competência, segundo o Código de Processo Penal, será determinada pela continência, quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração e, por conexão, entre outros casos, se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras.

Com referência às características e princípios do CDC, às relações de consumo, à defesa do consumidor em juízo e ao registro de informações em bancos e cadastros de consumidores, assinale a opção correta.

Não se confunde, como faz o CDC, contrato de adesão e condições gerais dos contratos, pois o problema é de continente e de conteúdo, respectivamente, já que o contrato de adesão é instrumento que concretiza os efeitos das condições gerais, embora ele não contenha somente condições gerais.

A exceção de contrato não cumprido é instituto diverso da exceptio doli, mas também se aplica às relações de consumo, por exemplo, nos casos de vício no bem e no serviço.

Não é possível a incidência do CDC nos contratos de multipropriedade imobiliária e(ou) de time-sharing.

O CDC trata da execução individual da sentença fundada em direito individual homogêneo, mas não contempla a execução por fluid recovery.

Uma das hipóteses de habeas data trazidas pela CF consiste em assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. Todavia, o consumidor não poderá socorrer-se de tal medida para obter informações mantidas em banco de dados de pessoas jurídicas de direito privado, como é o caso da SERASA.

A exceção de contrato não cumprido é instituto diverso da exceptio doli, mas também se aplica às relações de consumo, por exemplo, nos casos de vício no bem e no serviço.

Não é possível a incidência do CDC nos contratos de multipropriedade imobiliária e(ou) de time-sharing.

O CDC trata da execução individual da sentença fundada em direito individual homogêneo, mas não contempla a execução por fluid recovery.

A Lei nº 6.938/81 dispôs sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação. Dentre as questões normativas inseridas, tem-se:

I. O IBAMA é órgão executor, com a finalidade de executar e fazer executar, como órgão federal, a política e diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.

II. Compete ao CONAMA determinar, quando julgar necessário, a realização de estudos das alternativas e das possíveis consequências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando aos órgãos federais, estaduais e municipais, bem assim a entidades privadas, as informações indispensáveis para apreciação dos estudos de impacto ambiental, e respectivos relatórios, no caso de obras ou atividades de significativa degradação ambiental, especialmente nas áreas consideradas patrimônio nacional.

III. Mediante anuência do órgão ambiental competente, o proprietário rural pode instituir servidão ambiental, pela qual voluntariamente renuncia, em caráter permanente ou temporário, total ou parcialmente, a direito de uso, exploração ou supressão de recursos naturais existentes na propriedade. A servidão ambiental aplica-se às áreas de preservação permanente e de reserva legal.

IV. São alguns dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente: o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental; o zoneamento ambiental; a avaliação de impactos ambientais; o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras; os incentivos à produção e instalação de equipamentos e a criação ou absorção de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental; a criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo Poder Público federal, estadual e municipal, tais como áreas de proteção ambiental, de relevante interesse ecológico e reservas extrativistas; o sistema nacional de informações sobre o meio ambiente; o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental.

Está INCORRETA a afirmação:

ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
"CERTO" (C) OU "ERRADA" (E)

De acordo com o art. 475 do Código de Processo Civil, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público, bem como a sentença que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública. Tal não se aplica, entretanto, sempre que a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como no caso de procedência dos embargos do devedor na execução de dívida ativa do mesmo valor. Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal, em súmula dos tribunais superiores ou do Tribunal de Justiça competente.

De acordo com a lei penal brasileira, o território nacional estende-se a

embarcações e aeronaves brasileiras de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro, onde quer que se encontrem.

embarcações e aeronaves brasileiras de natureza pública, desde que se encontrem no espaço aéreo brasileiro ou em alto-mar.

aeronaves e embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, onde quer que se encontrem.

embarcações e aeronaves brasileiras de natureza pública, desde que se encontrem a serviço do governo brasileiro.

aeronaves e embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, desde que estejam a serviço do governo do Brasil e se encontrem no espaço aéreo brasileiro ou em alto-mar.

Dentre as proposições seguintes, assinale aquela que exprime o entendimento mais consentâneo com a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal:

A proteção dos direitos fundamentais não desconsidera o princípio da supremacia da constituição, de arte tal que a norma convencional internacional sobre direitos humanos não tem aptidão para afetar a eficácia ou a aplicabilidade da norma constitucional interna.

Em matéria de proteção dos direitos fundamentais, o princípio da supremacia interna da constituição deve ceder perante norma convencional internacional, desde que o objeto de proteção diga respeito a direitos fundamentais de primeira dimensão.

Sem prejuízo da supremacia da Constituição sobre os tratados e convenções internacionais, a norma convencional internacional em vigor e aplicável no Brasil e que disponha acerca de direitos humanos, não tendo sido objeto de processo legislativo que a equiparasse a emenda constitucional, tem força jurídico-normativa suficiente para restringir a eficácia e indiretamente obstar a aplicabilidade da norma constitucional paradigma.

A norma convencional internacional de direitos humanos, desde que posterior, e mesmo não submetida a processo legislativo que a equiparasse a emenda constitucional, prevalece em relação à norma constitucional interna, tendo-se em vista a indistinta hierarquia normativa.

A norma convencional internacional de direitos humanos prevalecerá em relação à norma constitucional interna, tendo em vista o seu caráter supraconstitucional.

é garantido o acesso de toda criança ou todo adolescente à defensoria pública, ao MP e ao Poder Judiciário, por qualquer de seus órgãos, sendo que as ações judiciais da competência da justiça da infância e da juventude podem ser isentas de custas e emolumentos para dar atendimento às reivindicações dos que se encontrarem em situação de risco iminente.

os menores de 12 anos serão representados, e os maiores de 16 anos e menores de 21 anos, assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da legislação civil ou processual, podendo, em casos emergenciais nos quais o bem-estar e a segurança do menor estejam sob ameaça, ser nomeado como tutor ad hoc um dos membros do conselho tutelar municipal.

vedada a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua ato infracional. Qualquer notícia a respeito do fato não pode identificar a criança ou adolescente, vedando-se fotografia, referência a nome, apelido, filiação, parentesco, residência e até mesmo iniciais do nome e sobrenome.

a expedição de cópia ou certidão de atos policiais e administrativos relativos à criança ou ao adolescente ao qual se atribua ato infracional será deferida pela autoridade judiciária competente, sempre que solicitada, como forma de coibir a prática de novos delitos.

a criança ou o adolescente apreendido por prática de ato infracional só pode receber a visita de seus pais e(ou) familiares depois de arguido(a) pela autoridade policial e submetido(a) a acareação com suas vítimas.

Não admitem a tentativa, EXCETO

os crimes omissivos impróprios.

os crimes culposos próprios.

as contravenções penais.

os crimes preterdolosos.

os crimes unissubsistentes.

O arquivamento do inquérito civil

deve ser homologado judicialmente.

não necessita de homologação de nenhum Órgão ou Poder.

obsta o ajuizamento da ação civil pública pelo Ministério Público ou qualquer outro co-legitimado.

não impede que o Promotor de Justiça que promoveu o arquivamento funcione como custus legis em eventual ação proposta com base nos mesmos fatos por outro membro da instituição ou por uma entidade co-legitimada.

faz com que volte a correr a decadência em matéria de danos ao consumidor, por defeitos ou vícios do produto ou serviço.

Pelo casamento, homem e mulher assumem mutuamente a condição de consortes, companheiros e responsáveis pelos encargos da família. Em relação à eficácia do casamento, é correto afirmar:

Qualquer dos nubentes, com a autorização expressa do outro, poderá acrescer ao seu o sobrenome do outro.

A direção da sociedade conjugal será exercida pelo marido, com a colaboração da mulher, sempre no interesse do casal e dos filhos.

São deveres do cônjuge virago: o planejamento familiar, a escolha do domicílio do casal, a educação dos filhos e a administração dos bens do casal.

Se qualquer dos cônjuges estiver encarcerado por mais de 180 (cento e oitenta) dias, o outro requererá ao juiz alvará para exercer, com exclusividade, a direção da família e a administração dos bens do casal.

Os cônjuges são obrigados a concorrer, na proporção de seus bens e dos rendimentos do trabalho, para o sustento da família e a educação dos filhos, qualquer que seja o regime patrimonial.

Acerca das provas no processo civil, assinale a alternativa incorreta:

É inadmissível prova emprestada de processo do qual não participaram as partes do processo para o qual a prova será trasladada;

Não dependem de prova os fatos notórios, podendo, entretanto, ser exigida prova da notoriedade do fato;

Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias;

Ninguém pode ser obrigado a depor como testemunha sobre fato que o exponha a perigo de demanda;

A recusa à perícia médica ordenada pelo juiz poderá suprir a prova que se pretendia obter com o exame.

No que se refere aos negócios jurídicos, ao direito de empresa e aos direitos reais de garantia, assinale a opção correta.

Resta caracterizada a lesão ainda que a desproporção entre as prestações ocorra em momento superveniente à declaração da vontade.

A existência de impedimentos suspensivos obsta a constituição válida da união estável.

A forma de realização do negócio e a vontade do agente constituem elementos acidentais do negócio jurídico.

A enfiteuse e o usufruto são modalidades de direitos reais de garantia.

A cooperativa, independentemente de seu objeto, é considerada sociedade simples.

Assinale a alternativa INCORRETA.

É vedado ao delegado de polícia arbitrar fiança em crimes cuja pena máxima ultrapasse 4 anos.

Admite-se prisão preventiva quando há dúvida sobre a identidade civil da pessoa.

Admite-se prisão preventiva em crimes apenados com detenção.

Admite-se concessão de liberdade provisória mediante fiança consistente em hipoteca.

A prisão preventiva pode ser substituída pela prisão domiciliar quando o agente for maior de 70 anos.

Analise o julgado de cunho consumerista e responda: “Civil. Seguro de assistência médico-hospitalar. Plano de assistência integral (cobertura total), assim nominado no contrato. As expressões ‘assistência integral’ e ‘cobertura total’ são expressões que têm significado unívoco na compreensão comum, e não podem ser referidas num contrato de seguro, esvaziadas do seu conteúdo próprio, sem que isso afronte o principio da boa-fé nos negócios” (STJ, Resp. 264.562, Rel. Min. Ari Pargender, j. 12/06/01, p. DJ 13/08/01).

O julgado está fundado na violação ao principio da vulnerabilidade do consumidor.

O julgado está fundado na violação ao princípio da informação deficiente.

O julgado está fundado na violação ao principio da segurança.

Apoia-se o julgado na inobservância do principio da reparação integral.

Assinale a alternativa INCORRETA sobre o tema da partilha, segundo disposto no Código de Processo Civil.

Os bens insuscetíveis de divisão cômoda que não couberem na parte do cônjuge ou companheiro supérstite ou no quinhão de um só herdeiro serão licitados entre os interessados ou vendidos judicialmente, partilhando-se o valor apurado, sendo vedado acordo para adjudicação a todos.

O juiz poderá, em decisão fundamentada, deferir antecipadamente a qualquer dos herdeiros o exercício dos direitos de usar e de fruir de determinado bem, com a condição de que, ao término do inventário, tal bem integre a cota desse herdeiro, cabendo a este, desde o deferimento, todos os ônus e bônus decorrentes do exercício daqueles direitos.

A partilha, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, pode ser emendada nos mesmos autos do inventário, convindo todas as partes, quando tenha havido erro de fato na descrição dos bens, podendo o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, a qualquer tempo, corrigir-lhe as inexatidões materiais.

É rescindível a partilha julgada por sentença se preteriu herdeiro ou incluiu quem não o seja.

O formal de partilha poderá ser substituído por certidão de pagamento do quinhão hereditário quando esse não exceder a 5 (cinco) vezes o salário-mínimo, caso em que se transcreverá nela a sentença de partilha transitada em julgado.

Sobre a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta:

Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em Lei Ordinária específica.

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

Ficam convalidados os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios, cuja lei tenha sido publicada até a promulgação da Constituição da República de 1988, atendidos os requisitos estabelecidos na legislação do respectivo Estado à época de sua criação.

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados e o Distrito Federal, todos autônomos, nos termos desta Constituição, além dos Municípios, cuja autonomia, relativa apenas à expedição de atos normativos de seu interesse, é prevista em Lei Complementar Federal.

Analise as seguintes afirmações a respeito do Inquérito Civil:
I. aplica-se a publicidade dos atos praticados, com exceção dos casos em que haja sigilo legal ou em que a publicidade possa acarretar prejuízo às investigações, casos em que a decretação do sigilo legal deverá ser motivada;

II. o membro do Ministério Público responsável pelo Inquérito poderá prestar informações, inclusive aos meios de comunicação social, a respeito das providências adotadas para apuração de fatos em tese ilícitos, externando, desde logo, seu posicionamento quanto aos fatos em apuração;

III. a publicidade inclui o direito de vista dos autos em Secretaria, mas não a extração de cópias, que poderá ser suprida por certidão a ser deferida mediante requerimento fundamentado do interessado;

IV. a restrição à publicidade deverá ser decretada em decisão motivada, para fins do interesse público, e poderá ser, conforme o caso, limitada a determinadas pessoas, provas, informações, dados, períodos ou fases, cessando quando extinta a causa jurídica que a motivou.
Está correto apenas o contido em

I, II e III.

II, III e IV.

Analise os enunciados das questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. Entretanto, se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-a aplicada a pena deste, não cabendo qualquer espécie de aumento.

Um cônjuge, casado sob o regime de comunhão parcial de bens e em estado de solvência, firma contrato de fiança em favor de terceiro, sem a necessária outorga uxória. Pode(m) pedir a decretação de anulabilidade:

ambos os cônjuges e o afiançado.

o cônjuge que não firmou o contrato.

o cônjuge que firmou o contrato.

o cônjuge que firmou o contrato e o afiançado.

os credores do cônjuge que firmou o contrato.

Identifique com V ou F, conforme o caso, as afirmativas verdadeiras e falsas.
I - O princípio da proibição do retrocesso ecológico limita a discricionariedade do legislador a só legislar progressivamente, com o fito de não diminuir ou mitigar o direito fundamental ao Meio Ambiente.

II - O princípio da participação social retroalimenta a cidadania ambiental e materializa-se, por exemplo, em audiências públicas e composição de conselhos, tendo nessas oportunidades poder deliberativo.

III - A tutela precaucional é marcada pela moderação, sendo passível de revisão, quando os conhecimentos científicos evoluírem, e sujeita ao critério da proporcionalidade, devendo primar pela menor intervenção necessária.

IV - O princípio do poluidor-pagador visa à internalização das externalidades ambientais negativas e positivas e absorve em sua moldura o princípio do usuário-pagador. Sua relevância consiste em impedir à socialização dos custos ambientais.

V - O princípio do mínimo existencial ecológico postula que, por trás da garantia constitucional do mínimo existencial, subjaz a idéia de que a dignidade humana está intrinsecamente relacionada à qualidade ambiental. Ao conferir dimensão ecológica ao núcleo normativo, assenta premissa de que não existe patamar mínimo de bem-estar sem respeito ao direito fundamental do meio ambiente sadio.
A alternativa que contém a seqüência correta, de cima para baixo, é a:

Questões de Concursos

Q50746•
Direito Processual Penal•
MPE SC•
Promotor de Justiça

Q232533•
Direito do Consumidor•
Contratos no CDC•
CESPE CEBRASPE•
MPE TO•
Promotor de Justiça

Q50746•
Direito Processual Penal•
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Promotor de Justiça

Q232533•
Direito do Consumidor•
Contratos no CDC•
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Q237945•
Direito Ambiental•
Política Nacional do Meio Ambiente•
FUNDEP•
MPE MG•
Promotor de Justiça

Q230558•
Direito Processual Civil•
Reexame necessário•
MPE SC•
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Promotor de Justiça

Q232656•
Direito Penal•
Noções Fundamentais•
CESPE CEBRASPE•
MPE SE•
Promotor de Justiça

Q228870•
Direito Constitucional•
Princípios de Interpretação Constitucional•
MPE PB•
MPE PB•
Promotor de Justiça

Q229641•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Lei 8069 90•
CESPE CEBRASPE•
MPE SE•
Promotor de Justiça

Q236303•
Direito Penal•
Tentativa•
MPE MG•
MPE MG•
Promotor de Justiça

Q236059•
Direitos Difusos e Coletivos•
Inquérito civil•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça

Q235819•
Direito Civil•
Direito de Família•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça

Q235572•
Direito Processual Civil•
Teoria geral das provas•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Q231781•
Direito Civil•
Direito da Empresa•
CESPE CEBRASPE•
MPE RN•
Promotor de Justiça

Q50545•
Direito Processual Penal•
MPE RS•
Promotor de Justiça

Q416626•
Direito Civil•
Teoria das Obrigações Contratuais•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q422272•
Direito Civil•
Liquidação da Herança•
MPE RS•
MPE RS•
Promotor de Justiça

Q232074•
Direito Constitucional•
O Federalismo Brasileiro•
MPE GO•
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Promotor de Justiça

Q233368•
Direitos Difusos e Coletivos•
Inquérito civil•
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Promotor de Justiça

Q233120•
Direito Penal•
Concurso de Pessoas•
FEPESE•
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Promotor de Justiça

Q238242•
Direito Civil•
Direito de Família•
MPE SP•
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Promotor de Justiça

Q233940•
Direito Ambiental•
Princípios do direito ambiental•
FESMIP BA•
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Promotor de Justiça

Q50746•Direito Processual Penal•MPE SC•Promotor de Justiça

Q232533•Direito do Consumidor•Contratos no CDC•CESPE CEBRASPE•MPE TO•Promotor de Justiça

Q50746•Direito Processual Penal•MPE SC•Promotor de Justiça

Q232533•Direito do Consumidor•Contratos no CDC•CESPE CEBRASPE•MPE TO•Promotor de Justiça

Q237945•Direito Ambiental•Política Nacional do Meio Ambiente•FUNDEP•MPE MG•Promotor de Justiça

Q230558•Direito Processual Civil•Reexame necessário•MPE SC•MPE SC•Promotor de Justiça

Q232656•Direito Penal•Noções Fundamentais•CESPE CEBRASPE•MPE SE•Promotor de Justiça

Q228870•Direito Constitucional•Princípios de Interpretação Constitucional•MPE PB•MPE PB•Promotor de Justiça

Q229641•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Lei 8069 90•CESPE CEBRASPE•MPE SE•Promotor de Justiça

Q236303•Direito Penal•Tentativa•MPE MG•MPE MG•Promotor de Justiça

Q236059•Direitos Difusos e Coletivos•Inquérito civil•MPE SP•MPE SP•Promotor de Justiça

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