Questões de Concursos

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Q527001•
Direito Processual Civil•
Recursos•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado RR•
Procurador do Estado

No que concerne à ação rescisória e aos recursos, julgue os itens seguintes. Há interesse em recorrer se o processo estiver maduro para ser julgado e o juiz, em vez de julgar antecipadamente a lide, determinar a dilação probatória, prolongando indevidamente o processo.

Certo

Errado

Q226221•
Direito Constitucional•
Organização do Estado Municípios•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

Acerca da competência na Constituição Federal, é CORRETO afirmar:

Há superioridade hierárquica das leis federais em relação às leis estaduais, de acordo com o critério de competências adotado pela Constituição Federal.

Não havendo lei federal sobre normas gerais, os estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades, sendo que a superveniência de lei federal revoga a lei estadual.

Compete, concorrentemente, à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, legislar sobre direito tributário, financeiro, produção e consumo, proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, agrário, águas, energia e informática, podendo lei complementar autorizar os estados a legislar sobre questões específicas dessas matérias.

Aos municípios se reconhece o poder de auto-organização, inclusive com a edição de lei orgânica, votada em um único turno, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição Estadual.

Q222654•
Direito Administrativo•
Licitações e Contratos Lei n8666 93•
CESPE CEBRASPE•
PGE PI•
Procurador do Estado

Em relação a licitações, contratos administrativos e bens públicos, cada uma das próximas opções apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Assinale a opção que apresenta a assertiva correta.

A PGE/PI, em razão da posse de novos procuradores, fato que demandou aumento do seu espaço físico, comprou um prédio mais amplo e, com a mudança de sede, o prédio antigo foi desativado. Nessa situação, o prédio antigo desativado será classificado como bem de uso especial.

O governo do estado do Piauí pretende construir, no centro da cidade de Teresina, um novo prédio para a PGE/PI, e a única área ali disponível é uma praça, considerada bem de uso comum do povo. Nessa situação, a administração deverá procurar outro local, devido à impossibilidade de desafetação desse tipo de bem.

Uma secretaria de estado do Piauí, para contratar determinado serviço por meio de convite, convocou quinze empresas para a disputa; entretanto, por dificuldades do próprio mercado, apenas uma empresa apresentou proposta. Nessa situação, poder-se-á prosseguir com o certame, desde que tal fato seja devidamente justificado nos autos do processo licitatório.

Devido a explosão ocorrida em um navio petroleiro no litoral de um estado da Federação, grande quantidade de óleo se espalhou pelo mar, causando a morte de vários animais e pondo em risco a saúde da população, fato que levou o governo local a decretar estado de calamidade pública. Nessa situação, para a realização dos serviços de contenção do óleo, poderá haver a contratação de empresa(s) mediante inexigibilidade de licitação.

Determinada empresa foi contratada, mediante licitação, após regular procedimento e cumprimento de todas as exigências legais. Todavia, no decorrer da execução do contrato, essa empresa se tornou irregular perante o fisco. Nessa situação, será lícita a retenção, pela administração, do pagamento à empresa até que esta proceda à regularização da sua situação fiscal.

Notificações

Nada por aqui

Q527001•
Direito Processual Civil•
Recursos•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado RR•
Procurador do Estado

Certo

Errado

Q226221•
Direito Constitucional•
Organização do Estado Municípios•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

Acerca da competência na Constituição Federal, é CORRETO afirmar:

Há superioridade hierárquica das leis federais em relação às leis estaduais, de acordo com o critério de competências adotado pela Constituição Federal.

Q222654•
Direito Administrativo•
Licitações e Contratos Lei n8666 93•
CESPE CEBRASPE•
PGE PI•
Procurador do Estado

Q224495•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FCC•
PGE SP•
Procurador do Estado

Assinale a alternativa correta.

As decisões de procedência, pelo Supremo Tribunal Federal, nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade interpostas contra leis federais ou contra leis estaduais possuem eficácia contra todos, mas aquele Tribunal pode, pelo voto de dois terços de seus membros, determinar que essas decisões também produzam efeitos vinculantes relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública.

As decisões de improcedência, pelo Supremo Tribunal Federal, nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade interpostas contra leis federais ou contra leis estaduais possuem eficácia contra todos, mas aquele Tribunal pode, pelo voto de dois terços de seus membros, determinar que essas decisões só tenham eficácia a partir do trânsito em julgado.

As decisões de procedência, pelo Supremo Tribunal Federal, nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade interpostas contra leis federais ou contra leis estaduais possuem eficácia contra todos, mas aquele Tribunal pode, pelo voto de dois terços de seus membros, determinar que essas decisões só tenham eficácia a partir do trânsito em julgado.

As decisões de improcedência, pelo Supremo Tribunal Federal, nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade interpostas contra leis federais ou contra leis estaduais possuem eficácia contra todos, mas aquele Tribunal pode, pelo voto de dois terços de seus membros, determinar que essas decisões também produzam efeitos vinculantes relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública.

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Q527001•
Direito Processual Civil•
Recursos•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado RR•
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Q226221•
Direito Constitucional•
Organização do Estado Municípios•
PGE GO•
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Q222654•
Direito Administrativo•
Licitações e Contratos Lei n8666 93•
CESPE CEBRASPE•
PGE PI•
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Direito Processual Civil•
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Organização do Estado Municípios•
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Q222654•
Direito Administrativo•
Licitações e Contratos Lei n8666 93•
CESPE CEBRASPE•
PGE PI•
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Q225215•
Contabilidade Geral•
FEPESE•
MPE SC•
Procurador do Estado

Q431045•
Direito Constitucional•
Sistema Tributário Nacional•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

Q454342•
Direito do Trabalho•
Remuneração e Salário•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado RR•
Procurador do Estado

Q223436•
Direito Constitucional•
Ordem Econômica e Financeira•
CESPE CEBRASPE•
PGE BA•
Procurador do Estado

Q444112•
Direito Constitucional•
Estados Federados•
CESPE CEBRASPE•
PGE AM•
Procurador do Estado

Q428767•
Direito Constitucional•
Direitos Sociais•
FCC•
PGE MT•
Procurador do Estado

Q224495•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FCC•
PGE SP•
Procurador do Estado

Q222969•
Direito Processual Civil•
Recursos•
FCC•
PGE MT•
Procurador do Estado

Q405755•
Direito Administrativo•
Entidade em Espécie•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado PGE BA•
Procurador do Estado

Q224784•
Direito do Trabalho•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

Q419356•
Direito Civil•
Fatos Jurídicos•
FCC•
PGE MT•
Procurador do Estado

Q221489•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
FCC•
PGE RN•
Procurador do Estado

Q228154•
Direito Administrativo•
Organização da Administração Pública•
FCC•
PGE MT•
Procurador do Estado

Q226370•
Direito Administrativo•
Serviços Públicos•
FCC•
PGE RN•
Procurador do Estado

Q223556•
Direito Processual Civil•
FUNDATEC•
PGE RS•
Procurador do Estado

Q450151•
Direito do Consumidor•
Relação Jurídica de Consumo•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado RR•
Procurador do Estado

Q411795•
Direito Administrativo•
Parte Geral•
FCC•
PGE RN•
Procurador do Estado

Q527001•Direito Processual Civil•Recursos•CESPE CEBRASPE•Procuradoria Geral do Estado RR•Procurador do Estado

Q226221•Direito Constitucional•Organização do Estado Municípios•PGE GO•PGE GO•Procurador do Estado

Q222654•Direito Administrativo•Licitações e Contratos Lei n8666 93•CESPE CEBRASPE•PGE PI•Procurador do Estado

Q527001•Direito Processual Civil•Recursos•CESPE CEBRASPE•Procuradoria Geral do Estado RR•Procurador do Estado

Q226221•Direito Constitucional•Organização do Estado Municípios•PGE GO•PGE GO•Procurador do Estado

Q222654•Direito Administrativo•Licitações e Contratos Lei n8666 93•CESPE CEBRASPE•PGE PI•Procurador do Estado

Q225215•Contabilidade Geral•FEPESE•MPE SC•Procurador do Estado

Q431045•Direito Constitucional•Sistema Tributário Nacional•PGE GO•PGE GO•Procurador do Estado

Q454342•Direito do Trabalho•Remuneração e Salário•CESPE CEBRASPE•Procuradoria Geral do Estado RR•Procurador do Estado

Q223436•Direito Constitucional•Ordem Econômica e Financeira•CESPE CEBRASPE•PGE BA•Procurador do Estado

Q444112•Direito Constitucional•Estados Federados•CESPE CEBRASPE•PGE AM•Procurador do Estado

Q428767•Direito Constitucional•Direitos Sociais•FCC•PGE MT•Procurador do Estado

Q224495•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•FCC•PGE SP•Procurador do Estado

Q222969•Direito Processual Civil•Recursos•FCC•PGE MT•Procurador do Estado

Q405755•Direito Administrativo•Entidade em Espécie•CESPE CEBRASPE•Procuradoria Geral do Estado PGE BA•Procurador do Estado

Q224784•Direito do Trabalho•PGE GO•PGE GO•Procurador do Estado

Q419356•Direito Civil•Fatos Jurídicos•FCC•PGE MT•Procurador do Estado

Q221489•Direito Constitucional•Administração Pública•FCC•PGE RN•Procurador do Estado

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Q226370•Direito Administrativo•Serviços Públicos•FCC•PGE RN•Procurador do Estado

Q223556•Direito Processual Civil•FUNDATEC•PGE RS•Procurador do Estado

Q450151•Direito do Consumidor•Relação Jurídica de Consumo•CESPE CEBRASPE•Procuradoria Geral do Estado RR•Procurador do Estado

Q411795•Direito Administrativo•Parte Geral•FCC•PGE RN•Procurador do Estado

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Relação Jurídica de Consumo•
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Q411795•
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FCC•
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