Questões de Concursos

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Q52310•
Direito Tributário•
CESPE CEBRASPE•
PGE PE•
Procurador do Estado•
2018

De acordo com a Lei n.º 6.830/1980, a PGE/PE pode promover execução fiscal contra

o devedor e o interessado economicamente na ocorrência do fato gerador.

o fiador e o administrador judicial da massa falida.

o depositário e o espólio.

o fiador e o responsável tributário.

o administrador judicial da massa falida e o responsável tributário.

Q222093•
Direito do Trabalho•
Princípios do Direito do Trabalho•
PGE RO•
PGE RO•
Procurador do Estado

Em relação aos princípios do Direito do Trabalho, é INCORRETO afirmar:

O princípio da aplicação da norma mais favorável aplica-se da seguinte forma: havendo normas válidas incidentes sobre a relação de emprego, deve- se aplicar aquela mais benéfica ao trabalhador.

O princípio da continuidade da relação de emprego tem como finalidade a preservação do contrato de trabalho, de modo que haja presunção de que este seja por prazo indeterminado, permitindo-se a contratação por prazo certo apenas como exceção.

O princípio da primazia da realidade indica que os fatos reais devem prevalecer sobre os documentos assinados pelo empregado.

O princípio da irrenunciabilidade significa a não admissão, em tese, que o empregado abra mão de seus direitos trabalhistas, em grande parte imantados de indisponibilidade absoluta.

O princípio protetor é representado pela tríplice vertente: in dubio pro societate, a aplicação da norma mais favorável e a condição mais benéfica.

Q468742•
Direito Tributário•
Extinção do Crédito Tributário•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado PGE BA•
Procurador do Estado

Determinado contribuinte solicitou parcelamento de dívida logo após a lavratura do auto de infração pelo Fisco contra ele, no qual lhe fora imputada fraude em razão de práticas fiscais que acarretaram a supressão de tributos. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes. Nesse caso, o parcelamento tem o mesmo efeito sobre o crédito tributário que o pedido de compensação.

Certo

Errado

Notificações

Nada por aqui

Q52310•
Direito Tributário•
CESPE CEBRASPE•
PGE PE•
Procurador do Estado•
2018

De acordo com a Lei n.º 6.830/1980, a PGE/PE pode promover execução fiscal contra

o devedor e o interessado economicamente na ocorrência do fato gerador.

o fiador e o administrador judicial da massa falida.

o depositário e o espólio.

o fiador e o responsável tributário.

o administrador judicial da massa falida e o responsável tributário.

Q222093•
Direito do Trabalho•
Princípios do Direito do Trabalho•
PGE RO•
PGE RO•
Procurador do Estado

Em relação aos princípios do Direito do Trabalho, é INCORRETO afirmar:

O princípio da primazia da realidade indica que os fatos reais devem prevalecer sobre os documentos assinados pelo empregado.

O princípio da irrenunciabilidade significa a não admissão, em tese, que o empregado abra mão de seus direitos trabalhistas, em grande parte imantados de indisponibilidade absoluta.

O princípio protetor é representado pela tríplice vertente: in dubio pro societate, a aplicação da norma mais favorável e a condição mais benéfica.

Q468742•
Direito Tributário•
Extinção do Crédito Tributário•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado PGE BA•
Procurador do Estado

Certo

Errado

Q448790•
Direito Constitucional•
Tribunais e Juízes Estaduais•
FCC•
Procuradoria Geral do Estado TO•
Procurador do Estado•
2018

Considere que certo Município não cumpriu ordem judicial do Tribunal de Justiça do Estado, expedida em demanda ajuizada por sindicato de servidores públicos municipais titulares de cargos públicos efetivos, em que se determinou o imediato pagamento de vencimentos atrasados devidos aos servidores filiados ao autor. Frustradas as medidas judiciais ordinárias para que a ordem judicial fosse cumprida pelo Município, foi proposta representação interventiva perante o Tribunal de Justiça, que deu provimento ao pedido e cientificou o Governador do Estado para que tomasse as providências cabíveis. Considerando a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF,

o Tribunal não deveria ter conhecido da representação, uma vez que a intervenção estadual fundada no descumprimento de ordem judicial depende de requisição do STF, e não de provimento à representação proposta perante o Tribunal de Justiça.

a representação interventiva não poderia ter sido proposta perante o Tribunal de Justiça, que não é a corte competente para julgá-la, uma vez que a medida fundou-se no descumprimento de ordem proferida pelo próprio Tribunal.

o Tribunal deveria ter negado provimento à representação interventiva, uma vez que a ordem judicial determinando o pagamento de salários atrasados foi proferida por juízo incompetente, sendo competente para julgar a matéria uma das Varas da Justiça do Trabalho.

o Município, caso entenda que o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça na representação interventiva tenha contrariado a Constituição Federal, poderá impugná-lo por meio de recurso extraordinário.

o Tribunal de Justiça é o órgão competente para julgar a representação interventiva, tendo o Governador atribuição para decretar a intervenção no Município, ocasião em que poderá determinar o afastamento das autoridades municipais e nomear interventor se essas providências forem necessárias ao estabelecimento da normalidade.

Questões de Concursos

Q52310•
Direito Tributário•
CESPE CEBRASPE•
PGE PE•
Procurador do Estado•
2018

Q222093•
Direito do Trabalho•
Princípios do Direito do Trabalho•
PGE RO•
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Procurador do Estado

Q468742•
Direito Tributário•
Extinção do Crédito Tributário•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado PGE BA•
Procurador do Estado

Q52310•
Direito Tributário•
CESPE CEBRASPE•
PGE PE•
Procurador do Estado•
2018

Q222093•
Direito do Trabalho•
Princípios do Direito do Trabalho•
PGE RO•
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Q468742•
Direito Tributário•
Extinção do Crédito Tributário•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado PGE BA•
Procurador do Estado

Q448790•
Direito Constitucional•
Tribunais e Juízes Estaduais•
FCC•
Procuradoria Geral do Estado TO•
Procurador do Estado•
2018

Q224035•
Direito Constitucional•
Organização do Estado Estados•
CESPE CEBRASPE•
PGE BA•
Procurador do Estado

Q52019•
Direito Tributário•
Obrigação Tributária•
CESPE CEBRASPE•
PGE BA•
Procurador do Estado

Q861242•
Direito Administrativo•
Lei 8112 e 14133•
FGV•
AGU•
Procurador do Estado•
2022

Q228495•
Direito Penal•
Crimes contra a paz pública•
CESPE CEBRASPE•
PGE BA•
Procurador do Estado

Q227653•
Direito Previdenciário•
Regimes da Previdência Social•
FUNDATEC•
PGE RS•
Procurador do Estado

Q52307•
Direito Tributário•
CESPE CEBRASPE•
PGE PE•
Procurador do Estado•
2018

Q52112•
Direito Processual Civil•
CESPE CEBRASPE•
PGE BA•
Procurador do Estado

Q226203•
História e Geografia de Rondônia•
Meio Ambiente Conservação Danos•
PGE RO•
PGE RO•
Procurador do Estado

Q52157•
Direito do Trabalho•
CESPE CEBRASPE•
PGE BA•
Procurador do Estado

Q52179•
Direito Constitucional•
FCC•
PGE TO•
Procurador do Estado•
2018

Q52208•
Direito Processual Civil•
FCC•
PGE TO•
Procurador do Estado•
2018

Q52315•
Direito Processual Civil•
CESPE CEBRASPE•
PGE PE•
Procurador do Estado•
2018

Q52060•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
PGE BA•
Procurador do Estado

Q733277•
Direito Processual Penal•
Juiz•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

Q471135•
Direito Tributário•
Processo Administrativo Tributário•
FCC•
Procuradoria Geral do Estado AP•
Procurador do Estado•
2018

Q52136•
Direito Agrário•
CESPE CEBRASPE•
PGE BA•
Procurador do Estado

Q52310•Direito Tributário•CESPE CEBRASPE•PGE PE•Procurador do Estado•2018

Q222093•Direito do Trabalho•Princípios do Direito do Trabalho•PGE RO•PGE RO•Procurador do Estado

Q468742•Direito Tributário•Extinção do Crédito Tributário•CESPE CEBRASPE•Procuradoria Geral do Estado PGE BA•Procurador do Estado

Q52310•Direito Tributário•CESPE CEBRASPE•PGE PE•Procurador do Estado•2018

Q222093•Direito do Trabalho•Princípios do Direito do Trabalho•PGE RO•PGE RO•Procurador do Estado

Q468742•Direito Tributário•Extinção do Crédito Tributário•CESPE CEBRASPE•Procuradoria Geral do Estado PGE BA•Procurador do Estado

Q448790•Direito Constitucional•Tribunais e Juízes Estaduais•FCC•Procuradoria Geral do Estado TO•Procurador do Estado•2018

Q224035•Direito Constitucional•Organização do Estado Estados•CESPE CEBRASPE•PGE BA•Procurador do Estado

Q52019•Direito Tributário•Obrigação Tributária•CESPE CEBRASPE•PGE BA•Procurador do Estado

Q861242•Direito Administrativo•Lei 8112 e 14133•FGV•AGU•Procurador do Estado•2022

Q228495•Direito Penal•Crimes contra a paz pública•CESPE CEBRASPE•PGE BA•Procurador do Estado

Q227653•Direito Previdenciário•Regimes da Previdência Social•FUNDATEC•PGE RS•Procurador do Estado

Q52307•Direito Tributário•CESPE CEBRASPE•PGE PE•Procurador do Estado•2018

Q52112•Direito Processual Civil•CESPE CEBRASPE•PGE BA•Procurador do Estado

Q226203•História e Geografia de Rondônia•Meio Ambiente Conservação Danos•PGE RO•PGE RO•Procurador do Estado

Q52157•Direito do Trabalho•CESPE CEBRASPE•PGE BA•Procurador do Estado

Q52179•Direito Constitucional•FCC•PGE TO•Procurador do Estado•2018

Q52208•Direito Processual Civil•FCC•PGE TO•Procurador do Estado•2018

Q52315•Direito Processual Civil•CESPE CEBRASPE•PGE PE•Procurador do Estado•2018

Q52060•Direito Administrativo•CESPE CEBRASPE•PGE BA•Procurador do Estado

Q733277•Direito Processual Penal•Juiz•PGE GO•PGE GO•Procurador do Estado

Q471135•Direito Tributário•Processo Administrativo Tributário•FCC•Procuradoria Geral do Estado AP•Procurador do Estado•2018

Q52136•Direito Agrário•CESPE CEBRASPE•PGE BA•Procurador do Estado

Q52310•
Direito Tributário•
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Q52019•
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Q733277•
Direito Processual Penal•
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Q471135•
Direito Tributário•
Processo Administrativo Tributário•
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Procuradoria Geral do Estado AP•
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