Questões de Concursos

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Q224838•
Direito Econômico•
CESPE CEBRASPE•
PGE PI•
Procurador do Estado

À luz da Lei n.º 12.529/2011, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, assinale a opção correta acerca das infrações à ordem econômica.

A caracterização de infração à ordem econômica independe do dolo do agente, mas requer, necessariamente, a comprovação de culpa.

As empresas integrantes de grupo econômico de fato ou de direito serão subsidiariamente responsáveis quando pelo menos uma delas praticar infração à ordem econômica.

Não estarão sujeitas ao cometimento de infração à ordem econômica empresas que exerçam atividade sob regime de monopólio legal.

Atos que tenham por objetivo dominar mercado relevante de bens ou serviços constituem infração à ordem econômica, salvo se a conquista de mercado resultar de processo natural fundado na maior eficiência do agente econômico em relação a seus competidores.

A lei em questão tipifica, de forma exaustiva, as condutas que caracterizam infração à ordem econômica.

Q225607•
Direito Administrativo•
Poderes da Administração•
FCC•
PGE RN•
Procurador do Estado

A correlação válida entre os chamados poderes da Administração está em:

O poder disciplinar pode ser decorrente do poder hierárquico, mas também pode projetar efeitos para além das relações travadas interna corporis.

O poder hierárquico decorre do poder disciplinar, na medida em que estabelece relação jurídica dentro dos quadros funcionais do poder público.

O poder hierárquico decorre do poder normativo no que se refere à estruturação e criação de secretarias de Estado, na medida em que esse se qualifica como autônomo e originário.

O poder disciplinar permite a aplicação de sanções não previstas em lei, o que o aproxima, quanto aos predicados, do poder normativo.

O poder hierárquico e o poder disciplinar confundem-se quando se trata de relações jurídicas travadas dentro da estrutura da Administração.

Q223065•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais e Garantias•
FEPESE•
PGE SC•
Procurador do Estado•
2018

Quanto aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República, é correto afirmar:

São gratuitas todas as ações de habeas corpus, habeas data e mandado de segurança.

São gratuitos, para os reconhecidamente pobres e na forma da lei, o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.

Os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por maioria simples dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

O mandado de segurança coletivo poderá ser impetrado por partido político registrado no Tribunal Superior Eleitoral e por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

Sob pena de violar sua soberania nacional, a Constituição da República não permite que o Brasil se submeta à jurisdição do Tribunal Penal Internacional.

Notificações

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Q224838•
Direito Econômico•
CESPE CEBRASPE•
PGE PI•
Procurador do Estado

À luz da Lei n.º 12.529/2011, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, assinale a opção correta acerca das infrações à ordem econômica.

A caracterização de infração à ordem econômica independe do dolo do agente, mas requer, necessariamente, a comprovação de culpa.

As empresas integrantes de grupo econômico de fato ou de direito serão subsidiariamente responsáveis quando pelo menos uma delas praticar infração à ordem econômica.

Não estarão sujeitas ao cometimento de infração à ordem econômica empresas que exerçam atividade sob regime de monopólio legal.

A lei em questão tipifica, de forma exaustiva, as condutas que caracterizam infração à ordem econômica.

Q225607•
Direito Administrativo•
Poderes da Administração•
FCC•
PGE RN•
Procurador do Estado

A correlação válida entre os chamados poderes da Administração está em:

O poder disciplinar pode ser decorrente do poder hierárquico, mas também pode projetar efeitos para além das relações travadas interna corporis.

O poder hierárquico decorre do poder disciplinar, na medida em que estabelece relação jurídica dentro dos quadros funcionais do poder público.

O poder hierárquico decorre do poder normativo no que se refere à estruturação e criação de secretarias de Estado, na medida em que esse se qualifica como autônomo e originário.

O poder disciplinar permite a aplicação de sanções não previstas em lei, o que o aproxima, quanto aos predicados, do poder normativo.

O poder hierárquico e o poder disciplinar confundem-se quando se trata de relações jurídicas travadas dentro da estrutura da Administração.

Q223065•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais e Garantias•
FEPESE•
PGE SC•
Procurador do Estado•
2018

Quanto aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República, é correto afirmar:

São gratuitas todas as ações de habeas corpus, habeas data e mandado de segurança.

São gratuitos, para os reconhecidamente pobres e na forma da lei, o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.

Sob pena de violar sua soberania nacional, a Constituição da República não permite que o Brasil se submeta à jurisdição do Tribunal Penal Internacional.

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Q224838•
Direito Econômico•
CESPE CEBRASPE•
PGE PI•
Procurador do Estado

Q225607•
Direito Administrativo•
Poderes da Administração•
FCC•
PGE RN•
Procurador do Estado

Q223065•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais e Garantias•
FEPESE•
PGE SC•
Procurador do Estado•
2018

Q224838•
Direito Econômico•
CESPE CEBRASPE•
PGE PI•
Procurador do Estado

Q225607•
Direito Administrativo•
Poderes da Administração•
FCC•
PGE RN•
Procurador do Estado

Q223065•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais e Garantias•
FEPESE•
PGE SC•
Procurador do Estado•
2018

Q460895•
Direito Penal•
Extinção da Punibilidade•
FEPESE•
Procuradoria Geral do Estado SC•
Procurador do Estado•
2018

Q227204•
Direito Processual do Trabalho•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

Q469907•
Direito Tributário•
Princípios Tributários•
CESPE CEBRASPE•
PGE AM•
Procurador do Estado

Q224915•
Direito Tributário•
Limitações Constitucionais Poder Tributar•
FMP RS•
PGE AC•
Procurador do Estado

Q224665•
Direito Processual Civil•
Do Litisconsórcio•
FMP RS•
PGE AC•
Procurador do Estado

Q809911•
Legislação Federal•
Lei 8213 1991•
FCC•
PGE MT•
Procurador do Estado

Q433367•
Direito Constitucional•
Fiscalização Contábil•
FCC•
PGE MT•
Procurador do Estado

Q411114•
Direito Administrativo•
Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado PGE BA•
Procurador do Estado

Q222448•
Direito Processual Civil•
Processo de Conhecimento•
PGE RO•
PGE RO•
Procurador do Estado

Q393715•
Direito Administrativo•
Bens Públicos•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado RR•
Procurador do Estado

Q418063•
Direito Civil•
Teoria das Obrigações Contratuais•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado RR•
Procurador do Estado

Q470309•
Direito Tributário•
Dívida Ativa•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado PGE BA•
Procurador do Estado

Q220724•
Controle Externo•
FEPESE•
MPE SC•
Procurador do Estado

Q460344•
Direito Penal•
Crimes Funcionário Público•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado RR•
Procurador do Estado

Q225592•
Direito Tributário•
Crédito Tributário Exclusão•
FCC•
PGE MT•
Procurador do Estado

Q467008•
Direito Tributário•
Extinção do Crédito Tributário•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado PGE BA•
Procurador do Estado

Q737611•
Direito Processual Penal•
Prova•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado PGE BA•
Procurador do Estado

Q224838•Direito Econômico•CESPE CEBRASPE•PGE PI•Procurador do Estado

Q225607•Direito Administrativo•Poderes da Administração•FCC•PGE RN•Procurador do Estado

Q223065•Direito Constitucional•Direitos Individuais e Garantias•FEPESE•PGE SC•Procurador do Estado•2018

Q224838•Direito Econômico•CESPE CEBRASPE•PGE PI•Procurador do Estado

Q225607•Direito Administrativo•Poderes da Administração•FCC•PGE RN•Procurador do Estado

Q223065•Direito Constitucional•Direitos Individuais e Garantias•FEPESE•PGE SC•Procurador do Estado•2018

Q460895•Direito Penal•Extinção da Punibilidade•FEPESE•Procuradoria Geral do Estado SC•Procurador do Estado•2018

Q227204•Direito Processual do Trabalho•PGE GO•PGE GO•Procurador do Estado

Q469907•Direito Tributário•Princípios Tributários•CESPE CEBRASPE•PGE AM•Procurador do Estado

Q224915•Direito Tributário•Limitações Constitucionais Poder Tributar•FMP RS•PGE AC•Procurador do Estado

Q224665•Direito Processual Civil•Do Litisconsórcio•FMP RS•PGE AC•Procurador do Estado

Q809911•Legislação Federal•Lei 8213 1991•FCC•PGE MT•Procurador do Estado

Q433367•Direito Constitucional•Fiscalização Contábil•FCC•PGE MT•Procurador do Estado

Q411114•Direito Administrativo•Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico•CESPE CEBRASPE•Procuradoria Geral do Estado PGE BA•Procurador do Estado

Q222448•Direito Processual Civil•Processo de Conhecimento•PGE RO•PGE RO•Procurador do Estado

Q393715•Direito Administrativo•Bens Públicos•CESPE CEBRASPE•Procuradoria Geral do Estado RR•Procurador do Estado

Q418063•Direito Civil•Teoria das Obrigações Contratuais•CESPE CEBRASPE•Procuradoria Geral do Estado RR•Procurador do Estado

Q470309•Direito Tributário•Dívida Ativa•CESPE CEBRASPE•Procuradoria Geral do Estado PGE BA•Procurador do Estado

Q220724•Controle Externo•FEPESE•MPE SC•Procurador do Estado

Q460344•Direito Penal•Crimes Funcionário Público•CESPE CEBRASPE•Procuradoria Geral do Estado RR•Procurador do Estado

Q225592•Direito Tributário•Crédito Tributário Exclusão•FCC•PGE MT•Procurador do Estado

Q467008•Direito Tributário•Extinção do Crédito Tributário•CESPE CEBRASPE•Procuradoria Geral do Estado PGE BA•Procurador do Estado

Q737611•Direito Processual Penal•Prova•CESPE CEBRASPE•Procuradoria Geral do Estado PGE BA•Procurador do Estado

Q224838•
Direito Econômico•
CESPE CEBRASPE•
PGE PI•
Procurador do Estado

Q225607•
Direito Administrativo•
Poderes da Administração•
FCC•
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Direito Constitucional•
Direitos Individuais e Garantias•
FEPESE•
PGE SC•
Procurador do Estado•
2018

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Q225607•
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Extinção da Punibilidade•
FEPESE•
Procuradoria Geral do Estado SC•
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2018

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Direito Processual do Trabalho•
PGE GO•
PGE GO•
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Q469907•
Direito Tributário•
Princípios Tributários•
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Direito Tributário•
Limitações Constitucionais Poder Tributar•
FMP RS•
PGE AC•
Procurador do Estado

Q224665•
Direito Processual Civil•
Do Litisconsórcio•
FMP RS•
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Q809911•
Legislação Federal•
Lei 8213 1991•
FCC•
PGE MT•
Procurador do Estado

Q433367•
Direito Constitucional•
Fiscalização Contábil•
FCC•
PGE MT•
Procurador do Estado

Q411114•
Direito Administrativo•
Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado PGE BA•
Procurador do Estado

Q222448•
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Processo de Conhecimento•
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PGE RO•
Procurador do Estado

Q393715•
Direito Administrativo•
Bens Públicos•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado RR•
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Q418063•
Direito Civil•
Teoria das Obrigações Contratuais•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado RR•
Procurador do Estado

Q470309•
Direito Tributário•
Dívida Ativa•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado PGE BA•
Procurador do Estado

Q220724•
Controle Externo•
FEPESE•
MPE SC•
Procurador do Estado

Q460344•
Direito Penal•
Crimes Funcionário Público•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado RR•
Procurador do Estado

Q225592•
Direito Tributário•
Crédito Tributário Exclusão•
FCC•
PGE MT•
Procurador do Estado

Q467008•
Direito Tributário•
Extinção do Crédito Tributário•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado PGE BA•
Procurador do Estado

Q737611•
Direito Processual Penal•
Prova•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado PGE BA•
Procurador do Estado