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Questões de Concursos

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ID: 228135•
Direito Financeiro•
A Despesa Pública•
CESPE CEBRASPE•
PGE BA•
Procurador do Estado

Suponha que, em decorrência da apresentação de emendas ao projeto de lei orçamentária anual, alguns recursos tenham ficado sem as respectivas despesas. Em face dessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.

Os recursos sem as correspondentes despesas podem ser utilizados mediante créditos extraordinários.

ID: 220724•
Controle Externo•
FEPESE•
MPE SC•
Procurador do Estado

Acerca da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta.

ID: 467008•
Direito Tributário•
Extinção do Crédito Tributário•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado PGE BA•
Procurador do Estado

Determinado contribuinte solicitou parcelamento de dívida logo após a lavratura do auto de infração pelo Fisco contra ele, no qual lhe fora imputada fraude em razão de práticas fiscais que acarretaram a supressão de tributos. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes. Na situação apresentada, o parcelamento gera a suspensão da obrigação tributária.

ID: 220998•
Direito Administrativo•
Intervenção do Estado na Propriedade•
FCC•
PGE MT•
Procurador do Estado

A Administração desapropriou um terreno particular para construção de uma escola, porém, por insuficiência de recursos orçamentários, desistiu da construção. Nessa situação, poderá

ID: 221014•
Direito Processual do Trabalho•
Audiências•
FMP RS•
PGE AC•
Procurador do Estado

Considerando as peculiaridades do Processo do Trabalho, em relação ao instituto da revelia, pode-se afirmar que:

ID: 419439•
Direito Civil•
Teoria Geral da Responsabilidade Civil•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado PGE BA•
Procurador do Estado

Acerca da responsabilidade civil, julgue os itens subsequentes, à luz da jurisprudência dominante do STJ. Na hipótese de indenização por danos morais ou materiais decorrentes do falecimento de ente querido, o termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data do óbito, independentemente da data da ação ou da omissão.

ID: 221298•
Direito Administrativo•
Regime Jurídico Administrativo•
FCC•
PGE RN•
Procurador do Estado

Sabe-se que a Administração tem o poder de rever seus próprios atos, observadas algumas condições e requisitos. Esse poder guarda fundamento nos princípios e poderes que informam a Administração pública, destacando-se, quanto à consequência de revisão dos atos,

ID: 227204•
Direito Processual do Trabalho•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

Considerando as disposições contidas na Consolidação das Leis do Trabalho e no Código de Processo Civil, bem como o entendimento jurisprudencial sumulado, está CORRETA a seguinte proposição:

ID: 224915•
Direito Tributário•
Limitações Constitucionais Poder Tributar•
FMP RS•
PGE AC•
Procurador do Estado

Assinale a alternativa correta.

ID: 223911•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais•
FCC•
PGE RN•
Procurador do Estado

Um cidadão, brasileiro naturalizado, recusa-se a prestar serviço de júri para o qual havia sido convocado, invocando, para tanto, motivo de crença religiosa. Diante da recusa, o juiz competente, com fundamento em previsão expressa do Código de Processo Penal, fixa serviço alternativo a ser cumprido pelo cidadão em questão, consistente no exercício de atividades de caráter administrativo em órgão do Poder Judiciário. Nessa hipótese,

ID: 421287•
Direito Civil•
Teoria das Obrigações Contratuais•
FCC•
PGE MT•
Procurador do Estado

Acerca do comodato, considere:

I. O comodato é contrato real, perfazendo-se com a tradição do objeto.

II. O comodatário constituído em mora, além de por ela responder, pagará, até restituí-la, o aluguel da coisa que for arbitrado pelo comodante.

III. O comodatário responde pelo dano decorrente de caso fortuito ou força maior se, correndo risco o objeto do comodato, juntamente com os seus, antepuser a salvação destes, abandonando o do comodante.

IV. Se o comodato não tiver prazo convencional, o comodante poderá, a qualquer momento, suspender o uso e gozo da coisa emprestada, independentemente de decisão judicial e da finalidade do negócio.

 Está correta o que ser afirma em

ID: 226216•
Direito Processual Penal•
Da Ação Penal•
CESPE CEBRASPE•
PGE BA•
Procurador do Estado

Julgue os itens subsequentes, no que se refere aos recursos, à ação penal e à competência no processo penal brasileiro.

Em ação penal privada que envolva vários agentes do ato delituoso, é permitido ao querelante, em razão do princípio da disponibilidade, escolher contra quem proporá a queixa-crime, sem que esse fato acarrete a extinção da punibilidade dos demais agentes conhecidos e nela não incluídos.

ID: 226762•
Direito Ambiental•
Princípios do direito ambiental•
CESPE CEBRASPE•
PGE BA•
Procurador do Estado

No que se refere ao princípio do usuário-pagador no âmbito do direito ambiental, entre outras normas ambientais, julgue os itens que se seguem.

De acordo com o referido princípio, deve-se proceder à quantificação econômica dos recursos ambientais, de modo a garantir reparação por todo o dano ambiental causado.

ID: 433367•
Direito Constitucional•
Fiscalização Contábil•
FCC•
PGE MT•
Procurador do Estado

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual a Constituição da República atribui competência originária para

ID: 465880•
Direito Tributário•
Impostos sobre o patrimônio e a renda•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado RR•
Procurador do Estado

Muitas vezes a propriedade é tributada como base econômica, como ocorre com o IPTU e o ITR. A respeito desse assunto, julgue os itens a seguir. A fixação da distinção entre imóvel rural e urbano, para fins tributários, pode ser estabelecida por lei ordinária.

ID: 222173•
Legislação Estadual•
FCC•
PGE MT•
Procurador do Estado

Considere as seguintes afirmações a respeito do exercício de jurisdição constitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grasso:

I. A Constituição do Estado prevê que somente pelo voto da maioria absoluta dos seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderá o Tribunal de Justiça declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, o que é compatível com a cláusula de reserva de plenário contida na Constituição da República.

II. Quando o Tribunal de Justiça apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo estadual, citará, previamente, a Procuradoria Geral do Estado para defender o ato ou o texto impugnado ou o Procurador Municipal, para o mesmo fim, quando se tratar de norma legal ou ato normativo municipal.

III. A disciplina sobre o controle de omissões inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça em face da Constituição estadual por meio de ação direta reproduz para esta esfera o quanto previsto na Constituição da República a respeito do controle das omissões em âmbito federal.

Está correto o que se afirma em

ID: 227051•
Direito Administrativo•
Responsabilidade Civil do Estado•
CESPE CEBRASPE•
PGE BA•
Procurador do Estado

Suponha que viatura da polícia civil colida com veículo particular que tenha ultrapassado cruzamento no sinal vermelho e o fato ocasione sérios danos à saúde do condutor do veículo particular.

Considerando essa situação hipotética e a responsabilidade civil da administração pública, julgue os itens subsequentes.

No caso, a ação de indenização por danos materiais contra o Estado prescreverá em vinte anos.

ID: 222448•
Direito Processual Civil•
Processo de Conhecimento•
PGE RO•
PGE RO•
Procurador do Estado

Sobre a competência, de acordo com o que estabelece o Código de Processo Civil, analise as seguintes assertivas:

I. A competência em razão da hierarquia é interrogável por convenção das partes; mas estas podem modificar a competência em razão do valor, da matéria e do território, elegendo foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações.

II. Havendo jurisprudência dominante do tribunal sobre a questão suscitada, o relator poderá decidir de plano o conflito de competência, cabendo agravo, no prazo de cinco dias, contado da intimação da decisão às partes, para o órgão recursal competente.

III. Não arguindo a parte a incompetência absoluta na contestação ou na primeira oportunidade que lhe couber falar nos autos, responde integralmente pelas custas processuais.

IV. Correndo em separado ações conexas perante juízos que tem a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele perante o qual a primeira demanda foi distribuída.

Está correto SOMENTE o que se afirma em

ID: 227070•
FEPESE•
PGE SC•
Procurador do Estado•
2018

De acordo com a Lei estadual nº 12.929/2004 e suas alterações posteriores, que institui o Programa Estadual de Incentivo às Organizações Sociais, é correto afirmar:
Página 79
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