Questões de Concursos

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Q820798•
Legislação Federal•
Lei 6830 1980•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado PGE BA•
Procurador do Estado

No que se refere às regras aplicadas aos processos que envolvem a fazenda pública em juízo, à sentença e aos recursos, julgue os itens que se seguem. Em se tratando de processo cautelar, a declaração na sentença, pelo juiz, da decadência do direito do autor impede o ajuizamento de ação principal em que se discuta o mesmo objeto do processo cautelar.

Certo

Errado

Q408387•
Direito Administrativo•
Parte Geral•
FCC•
PGE RN•
Procurador do Estado

A Administração estadual pretende contratar a construção de uma unidade hospitalar para atendimento da população carente. Em razão da urgência, pretende que o privado contratado, além de se responsabilizar por todas as fases da obra, promova não só a edificação, mas também entregue a obra guarnecida de todos os equipamentos e instalações necessários ao pronto atendimento da população. Considerando que a gestão da unidade hospitalar será entregue a uma organização social com respeitado histórico de boa administração no setor, para a contratação da obra

deverá licitar uma empreitada por preço global, com base na Lei que introduziu o regime diferenciado de contratações, a fim de garantir a celeridade necessária.

deverá licitar uma parceria público-privada, sob a modalidade de concessão administrativa.

poderá licitar uma parceria público-privada, sob a modalidade de concessão administrativa ou concessão patrocinada.

poderá licitar qualquer das modalidades de parceria público-privada, das previstas no regime diferenciado de contratações ou na Lei nº 8.666/93, contanto que demonstre a vantajosidade econômico-financeira da opção feita.

deverá licitar, com base no regime diferenciado de contratações, uma empreitada integral, que poderá abranger inclusive a elaboração de projetos pelo mesmo contratado.

Q421712•
Direito Civil•
Fatos Jurídicos•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

Leia as assertivas que se seguem e assinale, abaixo, a alternativa CORRETA:

I. A exceção prescreve no mesmo prazo em que a pretensão.

II. Os prazos prescricionais podem ser alterados por acordo das partes.

III. A interrupção operada contra um dos herdeiros do devedor solidário não prejudica os outros herdeiros ou devedores, sendo quando se trate de obrigações e direitos indivisíveis.

IV. Prescreve em quatro anos a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato.

Todas as alternativas estão erradas.

Apenas as alternativas I e III estão corretas.

Todas as alternativas estão corretas.

Apenas as alternativas I e IV estão corretas.

Apenas as alternativas III e IV estão corretas.

Notificações

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Q820798•
Legislação Federal•
Lei 6830 1980•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado PGE BA•
Procurador do Estado

Certo

Errado

Q408387•
Direito Administrativo•
Parte Geral•
FCC•
PGE RN•
Procurador do Estado

deverá licitar uma empreitada por preço global, com base na Lei que introduziu o regime diferenciado de contratações, a fim de garantir a celeridade necessária.

deverá licitar uma parceria público-privada, sob a modalidade de concessão administrativa.

poderá licitar uma parceria público-privada, sob a modalidade de concessão administrativa ou concessão patrocinada.

deverá licitar, com base no regime diferenciado de contratações, uma empreitada integral, que poderá abranger inclusive a elaboração de projetos pelo mesmo contratado.

Q421712•
Direito Civil•
Fatos Jurídicos•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

Leia as assertivas que se seguem e assinale, abaixo, a alternativa CORRETA:

I. A exceção prescreve no mesmo prazo em que a pretensão.

II. Os prazos prescricionais podem ser alterados por acordo das partes.

III. A interrupção operada contra um dos herdeiros do devedor solidário não prejudica os outros herdeiros ou devedores, sendo quando se trate de obrigações e direitos indivisíveis.

Todas as alternativas estão erradas.

Apenas as alternativas I e III estão corretas.

Todas as alternativas estão corretas.

Apenas as alternativas I e IV estão corretas.

Apenas as alternativas III e IV estão corretas.

Q223583•
Direito Administrativo•
Licitações e Contratos Lei n8666 93•
FCC•
PGE SP•
Procurador do Estado

Sociedade de economia mista realizou regular licitação internacional para aquisição de vagões de trem destinados a prestação de serviços de transporte coletivo, do qual é delegatária. Foi vencedora uma empresa estrangeira, com a qual a empresa estatal celebrou o contrato administrativo que integrou o edital. Durante a execução do contrato adveio relevante oscilação cambial e foram promovidas alterações na legislação alfandegária, o que suscitou controvérsia sobre os valores efetivamente devidos e a alegação por parte da referida empresa da ocorrência de desequilíbrio econômico-financeiro. A empresa contratada requereu a solução do conflito por meio de arbitragem, conforme autorizado no edital e no contrato administrativo celebrado. A utilização do instituto é

admissível, na medida em que, por se tratar de sociedade de economia mista, aplica-se o regime jurídico típico das empresas privadas, ainda que com parcial derrogação por normas de direito público.

admissível, na medida em que se tratou de licitação internacional, o que altera o regime jurídico aplicável à empresa estatal, antes público, agora privado, e, portanto, também altera a natureza dos recursos envolvidos de públicos para privados.

inadmissível, porque inconstitucional, ainda que previsto no edital e no contrato administrativo, na medida em que embora a empresa estatal esteja submetida ao regime jurídico típico das empresas privadas, seu acionista controlador é ente público, o que torna públicos e indisponíveis os recursos direcionados para a compra e impede que se transacione a respeito de questões contratuais patrimoniais.

inadmissível, porque não cabe arbitragem no regime jurídico de direito público ou privado quando envolver integrantes da Administração Indireta, ainda que empresas estatais ou concessionárias de serviço público, em face da indisponibilidade do interesse público envolvido.

admissível, desde que a decisão do tribunal arbitral, se desfavorável à empresa estatal, seja submetida à revisão pelo Tribunal de Justiça competente, em procedimento administrativo de competência originária, em face da indisponibilidade dos interesses envolvidos.

Questões de Concursos

Q820798•
Legislação Federal•
Lei 6830 1980•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado PGE BA•
Procurador do Estado

Q408387•
Direito Administrativo•
Parte Geral•
FCC•
PGE RN•
Procurador do Estado

Q421712•
Direito Civil•
Fatos Jurídicos•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

Q820798•
Legislação Federal•
Lei 6830 1980•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado PGE BA•
Procurador do Estado

Q408387•
Direito Administrativo•
Parte Geral•
FCC•
PGE RN•
Procurador do Estado

Q421712•
Direito Civil•
Fatos Jurídicos•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

Q223318•
Direito Tributário•
Obrigação Tributária•
CESPE CEBRASPE•
PGE PI•
Procurador do Estado

Q223583•
Direito Administrativo•
Licitações e Contratos Lei n8666 93•
FCC•
PGE SP•
Procurador do Estado

Q449376•
Direito Constitucional•
Orçamentos•
FEPESE•
Procuradoria Geral do Estado SC•
Procurador do Estado•
2018

Q458594•
Direito Empresarial e Comercial•
Teoria Geral dos Títulos de Crédito•
FCC•
Procuradoria Geral do Estado AP•
Procurador do Estado•
2018

Q224361•
Administração Financeira e Orçamentária•
FEPESE•
MPE SC•
Procurador do Estado

Q222065•
Direito Processual Civil•
Competência•
FMP RS•
PGE AC•
Procurador do Estado

Q225908•
Direito Administrativo•
Organização da Administração Pública•
FCC•
PGE RN•
Procurador do Estado

Q224381•
Direito Constitucional•
Classificação das Constituições•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

Q228488•
Direito Civil•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

Q432265•
Direito Constitucional•
Disposições Gerais•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

Q228248•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
PGE RO•
PGE RO•
Procurador do Estado

Q228514•
Direito Constitucional•
Educação•
FCC•
PGE AM•
Procurador do Estado

Q222637•
Direito Processual Civil•
Dos Atos Processuais•
FMP RS•
PGE AC•
Procurador do Estado

Q460730•
Direito Penal•
Do Crime•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado RR•
Procurador do Estado

Q806601•
Legislação Federal•
Lei n 7347 1985 Ação Civil Pública•
FCC•
PGE MT•
Procurador do Estado

Q433626•
Direito Constitucional•
Territórios•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado PGE BA•
Procurador do Estado

Q223467•
Direito Previdenciário•
FUNDATEC•
PGE RS•
Procurador do Estado

Q820798•Legislação Federal•Lei 6830 1980•CESPE CEBRASPE•Procuradoria Geral do Estado PGE BA•Procurador do Estado

Q408387•Direito Administrativo•Parte Geral•FCC•PGE RN•Procurador do Estado

Q421712•Direito Civil•Fatos Jurídicos•PGE GO•PGE GO•Procurador do Estado

Q820798•Legislação Federal•Lei 6830 1980•CESPE CEBRASPE•Procuradoria Geral do Estado PGE BA•Procurador do Estado

Q408387•Direito Administrativo•Parte Geral•FCC•PGE RN•Procurador do Estado

Q421712•Direito Civil•Fatos Jurídicos•PGE GO•PGE GO•Procurador do Estado

Q223318•Direito Tributário•Obrigação Tributária•CESPE CEBRASPE•PGE PI•Procurador do Estado

Q223583•Direito Administrativo•Licitações e Contratos Lei n8666 93•FCC•PGE SP•Procurador do Estado

Q449376•Direito Constitucional•Orçamentos•FEPESE•Procuradoria Geral do Estado SC•Procurador do Estado•2018

Q458594•Direito Empresarial e Comercial•Teoria Geral dos Títulos de Crédito•FCC•Procuradoria Geral do Estado AP•Procurador do Estado•2018

Q224361•Administração Financeira e Orçamentária•FEPESE•MPE SC•Procurador do Estado

Q222065•Direito Processual Civil•Competência•FMP RS•PGE AC•Procurador do Estado

Q225908•Direito Administrativo•Organização da Administração Pública•FCC•PGE RN•Procurador do Estado

Q224381•Direito Constitucional•Classificação das Constituições•PGE GO•PGE GO•Procurador do Estado

Q228488•Direito Civil•PGE GO•PGE GO•Procurador do Estado

Q432265•Direito Constitucional•Disposições Gerais•PGE GO•PGE GO•Procurador do Estado

Q228248•Direito Constitucional•Administração Pública•PGE RO•PGE RO•Procurador do Estado

Q228514•Direito Constitucional•Educação•FCC•PGE AM•Procurador do Estado

Q222637•Direito Processual Civil•Dos Atos Processuais•FMP RS•PGE AC•Procurador do Estado

Q460730•Direito Penal•Do Crime•CESPE CEBRASPE•Procuradoria Geral do Estado RR•Procurador do Estado

Q806601•Legislação Federal•Lei n 7347 1985 Ação Civil Pública•FCC•PGE MT•Procurador do Estado

Q433626•Direito Constitucional•Territórios•CESPE CEBRASPE•Procuradoria Geral do Estado PGE BA•Procurador do Estado

Q223467•Direito Previdenciário•FUNDATEC•PGE RS•Procurador do Estado

Q820798•
Legislação Federal•
Lei 6830 1980•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado PGE BA•
Procurador do Estado

Q408387•
Direito Administrativo•
Parte Geral•
FCC•
PGE RN•
Procurador do Estado

Q421712•
Direito Civil•
Fatos Jurídicos•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

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Lei 6830 1980•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado PGE BA•
Procurador do Estado

Q408387•
Direito Administrativo•
Parte Geral•
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Q421712•
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Fatos Jurídicos•
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Obrigação Tributária•
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Q449376•
Direito Constitucional•
Orçamentos•
FEPESE•
Procuradoria Geral do Estado SC•
Procurador do Estado•
2018

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2018

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Competência•
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Classificação das Constituições•
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PGE GO•
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Direito Constitucional•
Disposições Gerais•
PGE GO•
PGE GO•
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Administração Pública•
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Educação•
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Dos Atos Processuais•
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PGE AC•
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Direito Penal•
Do Crime•
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Q433626•
Direito Constitucional•
Territórios•
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Q223467•
Direito Previdenciário•
FUNDATEC•
PGE RS•
Procurador do Estado